materia nº 16/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 16/2018
DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS 19, 20 E 21 DO 
RESIDENCIAL VILA REAL, NO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno e 
da Lei Orgânica Municipal de Perdões, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Rua 19 do Residencial Vila Real, passa a denominar-se RUA JOSÉ HÉLIO 
DE CARVALHO (QUITO);
Art. 2º - A Rua 20 do Residencial Vila Real, passa a denominar-se RUA ALCIDES 
PINHEIRO (GUINHO);
Art. 3º - A Rua 21 do Residencial Vila Real, passa a denominar-se RUA MERCÊS 
CÃNDIDA DE JESUS. 
Art. 4º - Fica determinado que a Imobiliária responsável pelo loteamento, deverá 
constar por meio de placas, as denominações nas referidas vias públicas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 dias após publicada esta Lei, 
enviará cópia da mesma aos órgãos competentes, a saber: Departamento de Engenharia, Imobiliária, Setor 
de IPTU, Copasa, Cemig e Correios, dentre outros.
Art. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2018.
MARCOS TADEU DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal