materia nº 17/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 17/2018
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS AVENIDAS 4 E 5 DO 
RESIDENCIAL VILA REAL, REVOGA LEI MUNICIPAL 
N. 2.431/2005 E DENOMINA RUA 9 NO LOTEAMENTO 
DR. OLAVO RIBEIRO, NO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno e 
da Lei Orgânica Municipal de Perdões, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal no. 2.341/05 de 10/11/2005 que denominava a 
Rua 9 do Loteamento Dr. Olavo Ribeiro de Rua José Freire (José Sabiá). A Rua 9 passa a denominar-se 
RUA MANOELITA RODRIGUES REZENDE, no Loteamento Dr. Olavo Ribeiro; 
Art. 2º - A Avenida 4 do Residencial Vila Real, passa a denominar-se AVENIDA JOSÉ 
FREIRE (JOSÉ SABIÁ);
Art. 3º - A Avenida 5 do Residencial Vila Real, passa a denominar-se AVENIDA 
MARIA DAS DORES PEREIRA (D. FIICA). 
Art. 4º - Fica determinado que a Imobiliária responsável pelo loteamento, deverá 
constar por meio de placas, as denominações nas referidas vias públicas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 dias após publicada esta Lei, 
enviará cópia da mesma aos órgãos competentes, a saber: Departamento de Engenharia, Imobiliária, Setor 
de IPTU, Copasa, Cemig e Correios, dentre outros.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2018.
ANDERSON CARVALHO PEREIRA
Secretário