materia nº 23/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contato@cmperdoes.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23/2018
“ALTERA O ART. 1º, DA LEI 2.887/2014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.887/2014 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Ficam os estabelecimentos financeiros que possuem Caixas Eletrônicos a instalar, 
facultativamente, portas de segurança nas entradas de material resistente, grade de ferro, 
que dificulte o acesso às dependências onde estejam instalados os equipamentos de 
autoatendimento; podendo esses dispositivos serem utilizados a critério das normas de 
segurança das instituições bancárias;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições 
em contrário.
Perdões, 20 de março de 2018.
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
Vereador
ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
Vereador
HELTON VICENTE DE SOUZA
Vereador
ANDERSON CARVALHO PEREIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 23/2018
Em reunião realizada pelo Procon Câmara, em 19 de fevereiro de 2018, conforme 
relatado em ata que segue em anexo, os gerentes dos Bancos que operam em Perdões 
solicitaram a revogação da Lei Municipal Nº 2.887/2014 de 17 de dezembro de 2014, que 
“OBRIGA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A INSTALAREM GRADES DE 
FERRO NAS FACHADAS EXTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, por ela ser 
incompatível com a Lei Municipal Nº 3.041/2017 de 27 de novembro de 2017 que 
““DISPÕE SOBRE OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS CAIXAS 
ELETRÔNICOS E POSTOS DE ATENDIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. E esta lei é considerada mais importante para atendimento aos cidadãos 
perdoenses. Porém, nós vereadores, apresentamos uma nova redação do artigo 1º da mesma 
lei, dando decisão facultativa para que as próprias agências bancárias possam decidir sobre a 
melhor maneira de assegurar a segurança de seus clientes.
Também usamos como justificativa a Nota Técnica (em anexo) que recebemos da 
Febraban (Federação Brasileira de Bancos) em que a entidade orienta mudanças na mesma 
lei, devido a ausência de estudos ou laudo técnico que demonstram a necessidade de 
instalação de portas de segurança antes das áreas de autoatendimento, sendo que esse 
dispositivo impede o horário estendido dos caixas eletrônicos, uma vez que nenhum 
funcionário poderá “trancar a porta” depois do horário normal de expediente das agências 
bancárias.
Portanto, para evitar prejuízos aos cidadãos nos horários de funcionamento dos 
caixas eletrônicos dos bancos existentes em Perdões, solicitamos a alteração do Art. 1º da 
Lei Municipal Nº 2.887/2014.
Perdões, 20 de março de 2018.
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
Vereador
ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
Vereador
HELTON VICENTE DE SOUZA
Vereador
ANDERSON CARVALHO PEREIRA
VEREADOR