materia nº 27/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27/2018
OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ENCAMINHAR LEI MUNICIPAL VIGENTE QUE 
PRETENDA ALTERAR E/OU REVOGAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar da forma física 
e digital, juntamente com o Projeto de Lei proposto para votação na Câmara Municipal de 
Perdões, as Leis Municipais vigentes que pretende ser alteradas e/ou revogadas.
Parágrafo único. Não sendo cumprido o disposto no art. 1º desta Lei, o Projeto de 
Lei não será incluído na ordem do dia para fins de votação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 05 de Abril de 2018.
HELTON VICENTE DE SOUZA
Vereador