materia nº 35/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380
PROJETO DE LEI Nº _____/2018
ALTERA §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 
3.021 (Atendimento Prioritário), DE 23 DE AGOSTO 
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei Municipal n. 3.021, de 23 de agosto de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§1º - A prioridade ou preferência estabelecidas nesta Lei, compreendem a não 
sujeição a filas comuns, além de outras medidas que agilizem o atendimento e a 
prestação de serviços às pessoas elencadas no caput deste artigo, ficando ainda 
reservados 5% do número total de vagas para as pessoas com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
Perdões, 21 de maio de 2018.
Rodrigo Vicente dos Santos
Vereador