materia nº 37/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 37/2018
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS 
ESTABELECIDOS EM PERDÕES QUE 
REVENDEREM COMBUSTÍVEIS 
ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da 
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será cassado o 
alvará de funcionamento das empresas e postos instalados no Município de Perdões que 
comprovadamente revenderem combustíveis adulterados.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se adulterado o combustível que sofra 
alteração quanto ao padrão de qualidade e /ou quantidade, evidenciada em laudo pericial emitido 
pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada 
para esse fim, bem como a Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual 
e IPEM.
§ 1º Após o Executivo Municipal obter a informação quanto a constatação da 
infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, que deverá ser 
concluído no prazo máximo de 60 dias. Assegurando-se ampla defesa ao acusado, permanecendo o 
estabelecimento interditado cautelarmente neste período.
§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu alvará de funcionamento 
cassado ficam proibidos, pelo período de 5 (cinco) anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo 
de atividade.
Art. 3º Após a cassação do alvará de funcionamento serão encaminhadas cópias do 
processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõe ao Ministério Público 
Estadual para as providências cabíveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de verba 
orçamentária própria, suplementadas, se necessária, pelas multas oriundas da fiscalização desta 
lei, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de Julho de 2018.
ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
Vereador
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
Vereador
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2018 
A Adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao consumidor, 
seja pela quantidade paga, menor que a que se leva ou, pelos danos que causa ao motor do veículo 
e a saúde, em consequência do aumento da emissão de poluentes ou mesmo pelo aumento do 
consumo, sem falar na sonegação de impostos.
Embora bastante combatida a adulteração de combustíveis é uma prática 
anticompetitiva frequente em todo o país.
O denominado “batismo” é uma operação ilegal, danosa ao consumidor, que 
consiste na mistura de outras substancias como nafta, solvente, água, álcool, etc aos combustíveis.
Assim como a adulteração feita através de mecanismos eletrônicos ou mecânicos 
para burlar o marcador de combustível das bombas.
A par dos avanços a essa prática comercial fraudulenta, porém, ainda são 
frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto à alguns postos que se utilizam desta 
artificio como meio para aumentarem os seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor.
A mudança desta realidade exige medidas duras para coibir a prática, entre elas a 
cassação o alvará de funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente revenderem 
combustíveis adulterados. 
Sala das Sessões, em 03 de Julho de 2018.
ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
Vereador
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
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