materia nº 43/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 — 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
Email: contatoQemperdoes.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 43/2018
TED AO DE LE[N 43/2018
“DÁ NOME A SEDE DO MERCADO
MUNICIPAL DE PERDÕES DE JOSÉ OLEGAR
DE CARVALHO “CORONEL JOSÉ AZARIAS*
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto
Art. 1º - As instalações do Mercado Municipal de Perdões
ficam nomeadas como Mercado Municipal José Olegar de Carvalho
“Coronel José Azarias”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de Julho de 2018.
RCOS TADEU DE CARVALHO
Presidente
DTEL e
: GOVERNO DO ESTADO O DE MINAS GERAIS « repre Crea : :
ms Secretaria de Estado de” Transportes e Obras Públicas AR ta a o
-. Subsecretaria de Infraestrutura"... . = vias : "
- Superintendêricia de Infraestrutura Muniipai. -
o Diretoria de Gestão-de Convênios - a : E o .
"OF. DeC-Az4ins 0 Belo Horizonte, 18 de julho de 2018.
Er “Convênio nº 5031 000532/2078
“ Construção de mercado municipal
“ Sr(a). Presidente da: Camara Municipal
“Estamos: encaminhando” a v: Exa, a via “do convênio em "referência e. » da publicação no' '
e Diário Oficial: do Estado “Minas Gerais”; convênio este celebrado entre a Companhia de
: Desenvolvimento: de Minas: Gerais: (coDEMeE), com, interveniência da “Secretaria” de
É Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP) e 0 município de, PERDÕES.
Ra
1“ N N
" - Atenciosamente, o , ls IS
, o
Í
Ee “ Superintendente de Infraéstrutura: Municipal
Po NELE FabiaNA DES Sao RASO- .
Der de 1 -Subsecretária de Infraestrutura . “o BBUL ZM
- Exiho(al. sra. me nt Mr e “| 7, Assinatura “
U Presidente. da Câmara Municipal NR o TS,
- PERDÕES MG" Fé pe
“ CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE taticréDô NEVES”
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
“Rodóvia Papa João Paulo II, ne 4i 143 Prédio Minas — = 7º. Andar — Bairro. Seirá Verde (venda Nova),
ms 3915-8344 / 38184 8343 / 3915-8317: + CEP ôr630-900 — Belo Horizonté — MG
2:
ENTER Eos nN
À PROTOCOLO n.o na
fcopEmeE
-- CREA/MG,: «inscrito no CPF sobo
nes doravante, denominada INTERVENIENTE,
ENTAO DE,
CONTRATOS
“convênio Qu ENTRE st CELEBRAM A: CODEMGE - -
DE: DESENVOLVIMENTO. DE MINAS,
: “GERAIS “O “MUNICÍPIO; DE“ PERDÕES, COM A
“INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DÉ MINAS. GERAIS, .
“ “POR:INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
| TRANSPORTES:E OBRAS PÚBLICAS, “PARA OS FINS
e MeLE ESPECIFICADOS.
E
“úblicado em Tp.
26 671) .
A COMPANHIA: DE DESENVOLVIMENTO 1 "DE; É MINAS: GERAIS o CODEMGE, “CNPJ
“20: 708: 219/0001: 17,.a seguir; “denominadas plesmente CODENMGE, emptesá pública da
- administração “indireta do" Governo do Estado de Minas Gerais, neste ato: representada, na
“ forma do:seú Estatuto: Social; por seu Diretor Presidente: MARCO. ANTONIO-SOARES DA ..
CUNHA CASTELLO BRANCO; Carteira. dé Identidade: M = 753; 845 CPF-nº 371.150.576-72,
residente e domiciliádo à Rua Piumil;nº 1601; apto 401, em Belo Horizonte / MG, CEP: 30.310-
, 080 eseu Dirétor Ri ARDO WAGNER: RIGHI DET OLEDO, portador da'Carteira-de Identidade '
* nê; MG:4:172:543:SSPIMG, inscrito no: GPFIMF sob O: ne 299. 492. 466- 87, residente na-Rua
: Arquiteto Rafaelio: Berti; 890, Mangabeiras, CEP 30. 210» 120, Carteira de Identidade: nº se1: 878
“ Gutiérrez; em Belo: Horizornits/MG;, doravante dengmihada CONCEDENTE e e o MUNICÍPIO DE
PERDÕES, inscritó ho: CNPJ: sob'on:º 18:244. 343/0001 67, “com sede adininistrativa na Praça
i e tro,Perdões/MG; CEP: 37. 260- 000,rieste ato representado por
: seu Prefeit , Hamiltôn: Resende: Filho;. portador do Documento de Identific icação Civil nº 24201 -
214.274.536:91 sresidente na:Praça Zordastro Alvarenga,
mr 42/241;.centro; Perdoes/M&: ( ÉP:37.260-000, doravante denominado CONVENENTE, com.
| “interveniência do ESTADO DE: “MINAS: -GERAIS,:. por .intermédio:da. SECRETÁRIA DE
“ ESTADO DE" TRANSPORTES. “E OBRAS: ÚBLICAS,. “inscrita no CNPJ sob o nº
18.715: 581/0001 -03,-com sede ém Belo Horizo IMG: na. Cidade Administrativa Presidente
“ “Tancredo Neves; Prédio. Minas, 7º ahdar, Rodovia Papa: “João. Paulo; Il; 4143; Bairro:Serra
“Verde, CEP. 31. '630s 900, neste ato representada, “por: séu- Secretário; Murilo-de Campos
“Valadares, : brasileiro, cas: av.div ty; 20b H474v,. engenheir «civil; portador da cédula de
- identidade 'n.º:MG-148:360; inscrito -no CPF sob o n:º.:216.984.226-87; residente: na Rua.
- Viamão, Nº:643, apto h9:31,; Bairro. Alto Barroca, Belo Horizonte/MG; CEP '30.431-D20 e-pela,
sua Subsecretária: de: Infraestrutu à. Fabiaria de CastroRaso, residente na'Rua' Bolívia: nº539,
«apto 101, Bairro São-Pedro, “portadora . da a nº M.8.922. 959, e-do GPF n 013.367, 956-03,
À Fado. Termo de: Cobperação Tenta ente CODEMIG e SETOP: deh nitido -
. s-parã a celebração e êxecução d de'convênios ou instrumentos congêneres
“sem que-fi iqurem:estas instituições: e que este. Termo: de. “Eooperação foi Sedido, Pela
=-CÓDEMIG a "CODEMGE; - ,
que a “CODEMG foi-eleita parcéit do Estado para Agregar: eficiência: na gestão e
“Execução da; realização: d açó s de ini estimentos mno:âmbito-da própria Administração
- Estadual; além de possuir'eém. se; objeto sbeial à fi ihalidade de promover ações que.
“Nisém. ao-desenvo vimento é cial. do Est do; em conjunto com Os órgãos
“e entidades'd a
“outros - Jnstrumentas
: Soriano de Desen de MAS cons Gs É a
no aquisição - e. cessão: “de “bens móve
= contratação: de' pesquisa; projeto, obra; “serviço ou mpfeeriménio de. interesse da
“+ Admi istráção Pública Estadual; na orma do seu Estatuto Social, vo
“ie: quê a SETOP tem' como missão; dentre” A »mpetências institucionais legalménte
“ estatuídas, implementar soluções integradás de transporte .e-óbras para “garantia da
“ mobilidade:e: acessibilidade e béns: e pessoas eá realização” das póliticas públicas: do
—- Estadode; Minas Ge
Dive a competências ea expertise da sETop na execução da: política pública de infraestrutura
“municipal ve a necessidáde. de compartilhar: tal: “éxpertise com “outras: entidades. da
: “Administração | Estadual, -como.é o caso da a CODEMGE; .
Riso vm com base na: égistação vigente; em m especial as: Léis Faderaio nº 4 320/1964 e
8:666/1993, Lei Estadual nº: 22: 257/2016, - Decreto. Estadual. nº -46. 319/2013; Resolução .
s Conjunta SEGOVIAGE | nº 002/2013, 004; DOS, 007/2015;: Resoltição: SETOP nº.027/2011,
"Plano Plurianual”. “de: Ação Governamental = PPAG. vigente, Lei Aniúal dê Diretrizes
Orçamentárias/ Instrução: Normativa:n.º 03/2013: do Tribúnal, ide Contas do Estado de Minas
Gerais, celebrar... presente: CONVÊNIO “DÊ SAÍDA; mediante: as «seguintes cláusulas e
RA condições, previamente! entendidas'e. expressamente aceitas: po vs
E»
ULAP PRIMEIRA - -DO: OBJETO
' Constitui iobjeio do” esente CONVÊNIO! DE SAÍDA é â conjugação de esfórços, com atuação
- harmônica é Sem intuito: lucrativo; para a construção do Mercado Municipal; conforme Plano
"-de'Trabalho; devidamente “aprovado! pela CONCEDENTE. comapoio da INTERVENIENTE. e
parte intógranto deste instrumêlito, para todos os fi ins de direito; ha: condição de.seu anexo. '
“CLÁUSULA SEGUNDA - -DA FINALIDADE: : Cair
, bri finalidade do pressa CoNvÉNIO. DE SAÍDA a: execução de obras de: melhoramento
da infrãestrutura lirbana,, através de. reformas efou edi icações de: imóveis: e espaços: utilizados
, Para fi fins públicos." no
aa “erhusuLaTa ERCEIRA DAS » oemcações resvoNsaguioes
a); "“Rece ér da. INTERVENIENTE a dobsirtenição, necessária do, procésso administrátivo
- do a: proposta formal de celebração” do instrumento: e/ou aditamento, devidamente. :
: autuado e instrúido com-a, “documentação exigida na legislação: aplicável: aos convênios de
o saida, bem' como contendo; os pareceres; que-atestem a: viabilidade técnica e jurídica da
: «proposta; para providenciar assinaturas: da diretoria:da, CODEMGE;-. x
b) Chancelar, as. aprovações: feitas- pela SETÓP.e felativas ao Plano. de Trabalhó proposto -
ndo pelos: “CONVENENTES,. -bem como eventuais alterações, desde que permitidas em lei e que
- * não impliquem a alteração: do-objeto pactuado; nfórme amt;:51 do” Decieto nº 46:31 93, :
. . mediante pareceres técnicas e jurídicos favoráveis da INTERVENIENTE; :
Cc) *Repassar ao CONVENETE: ostrecursos fi inanceiros Necessários: “à execução do objeto '
= previsto: na: Cláusula. Primeira - desté convênio: de saida, 5. conforme cronograma de
-desembolso' fi inariceiro 2 geentádo no Planio;d rabalho, “exceto nos casos previstosno S.
ão
“nº 004/2015, através de:co á:abertá especif icamente para os fins de administração, dos...
- “ recursos-do: objeto deste-iristrumento; -' * e a
a): Encaiminhar: A INTERVENIENTE: “as vias: dorconvénio. dê saida após a assinatura dos
coto. participes;
“ e)'Comiinicará INTERVENIENTE sobre o) Bágarhênto "das parcelas do: convênio de saida,
--. bém como 'encaminhai is Cópias os comprovantes de: transferência bancária para
instrução; dos: processos;
Na “Realizar as vistorias do objeto do convério, sempre 'que Necessário, e: dar conhecimento à
ANTERVENIENTE através: da: juntada do: Relatório de: Monitoramento Vistória efou Parecer
; e = «= Téchicoy ... .
O “O. Receber: e Gnalisar a prestação de contas do convênio dê: saíde após notá técnica. emitida:
- pela: INTERVENIENTE. sugerindo.sua aprovação, aprovação Com ressalvas ou! Teprovação, .
- no as, providências - de: arquivaménito ou: abertura. de procedimento: específico - à
E CA ação, 'se, apuradas! regulares: mantendo: o, pronta físicô de:prestação de, contas .
“aditamento aos convênios, formalizados pelá | TEN EMENTES ,
E “Publicar? no Diário fo icia lo: extrato do Eonvênio. e seus aditivos;
x
: “documeiitação necessária à celebração é elou aditivos. deste convênio: de saia;
.b) Cumprir fi figlmente:o Plario de Trabalho aprovado pela: CONCEDENTE e INTERVENIETE,
ci. partei integrante: deste. instrmento como anex :
A “Depositar « o:valorida contrapartida fi inanceira. na' mesma conta. do. convênio conforme
“Cláusula Quarta; Subcláusuta j :
. “a Responsabilizar-se pela cobériura,
co co. COnstahite da Cláusula: “Quarta; ns TE .
ey Manter; “obrigatóriz exclusivamente, “os Tecú 5 fi rianceiros “de que trata a “Cláusula o
Quarta depositados na conta: bancária específica; do convên e: saída; cuja “abertura deve <
, se: dar. em. Banco. Of cial - “nós: termios so 9º da Resoluçao Conjunta- SECOVIAGE nº:
"004/2015; :
“Manter aplicados as recursos “enquanto não: utlizados, nos termos: do 5. 4º do art 38 do.
“Decreto: Estadual nº:46, 319/2013): Í
9) “Observar : que as: receitas: “auferidas. ecorrerites “da a cação dos. “recursos. serão .
obrigatoriamente xomputadas a crédito. 'do convênio. de:saida; “podendo ser áplicadas,
“exclusivarhente, em: seu objeto, bservado 08 % do - “38 do Decreto Estadual ;nº
46:319/2013; a ,
Sao Manter. atualizado O) “correio: elétron ICO; [o] leletone: de- contato. e o endereço, inclusive o
*
: Vos “Saida, :a “qual também será Tesponsável p por. prestar” rações cre º instrumento êsua
Po é execução;
ode - Executar.e mo itorar; diretaménie, ou por troéiros, (e) objeto: deste convênio de: saida, em,
:conformidadé ) Trabalho-e obs i à
A,
pia
" “p) : Divulgar.o.convê
Vo a . Divulgar: -o convênio dé saida: emsitio:eletrôr
«dê 2014, e doar: :61:do Decreto” Estadual'nº45.969; de-24 de maio:dé 2012;
- 1) Não: permitir que constem; em henhum dos- bensadquiridos, “produzidos, trânstormados ou
y
ro ) gr ár: se pela: sua guarda, imanitenção, “conservação. e bom. .
os relativos à: segurar, higiene e | medicina do
: «trabalho;
:K) Etetuár $ pejameniõsa aos: se contatados, e fornecedores
o bancária” “QU, “preferencialmente, trans rência “eletri
: identifi cádos a-destinação” eo credor; vedado. qualquer. pagamento em espécie...
=3
eio. de cheque nominal, “ordem o
De Não realizar despesas anteriores ou: postériores. ao prazo-dé vigência do presente convênio ”.
de saída-ou-em--outras situações vedadas, observados:os arts:. 35, 35- -A e-38 do Decreto.
- Estadual nº46, 9/2018, sob pera de glosa de despesás "e/ou reprovação da prestação de
«contas; -
o .m) Apresentar à CONCEDENTE os relatórios. de monitorâmento; semêstralmente: sóbre a
exectição. do:prêsente corivênio dé saida; na forma do:art.: 36 da Resolução. Conjunta.
- SEGOVIAGE, nº.004/2015, bem:como “prestar. informações . sobre a execução sempre que
: “solicitado Pelo CONCEDE TE-oú órgãos fi iscalizadores; -,.
A: Jdentifi icar,, eventuais : Necessidades de alteração: do” “convênio: ide saída e apresentá-las
“ previamente; à CONCEDENTE, Dbservada a Cláusula Noná, Subeláusula Primeira, déste'
. “dsirurmertos
: vistoria, fi scalização ou'dúdlitoria,” a qualquer tempo: e: Iugar, é à | todos” os: “atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com: a eXeciição do Gonvénio de saída, conforme
“Cláusula Sexta, | Ula-Sec
para arcomuni ade: benefi ciada dé agórdo com o padrão do Manual de
Identidade Visual, “disponível. no sítio eletrônico;s da: Secretaria, de Estado: dé Governo; —
SEGOV — yum: goverho:mg.gov. br, através de placa... -
ico: próprio e. em: quadros de: avisos de amplo
“acesso público, ôbsérvada a as:determinações dá Lei Fede :
* «construídos com. recursos do convênio:-de saida; nomes, simbolos. óu - imagens :que
-caratterizem, promoção - pessoal de autoridades ou servidores. públicos, bem como .
véiculação de : i
E sy, publicidade - ou” piopaganda; “cumprindo “assim: o o que etermina o: 8: Je, do art 37 da
88
o Constituição: Federal :0. art, 37 da: Lei i Federal. nº B$0a; de'30 de: setembro: de.
1097;
: + ncionadénio brigas Sea informar à CONCEDENTE, a qualquer: época e sempre que!
io solicitado, a ração e as atividades para as quais estão sendo utilizados; o
final, dos Tecursos do “convênio ge saída, Inclusive da
a j Sioporde eno Capítulo. V da, Resolução Conjunta SEGOVIAGE- nº
o “004/2045, “observada: a Sociimentação especifica para 1 o tipo de objeto do Presente -
* instrumento; :
-“Devolver * ao
cem. conta” córrerite e: del aplicação 1 fi Financeira, por meio. de
e Documetito dé irecadação Estadual — DAE, até 30. (trinta). dias após O término da vigência;
“o w) Responsabilizar-se. pelo; rêcolhimento: 'ãos órgãos, competentes dé-todos os impostos, taxas,
butos sociais; trabalhistas é previdériciários; e» comprová-lo “na: prestação. de: )
. contas, eximindo a CONCEDENTE é a: INTERVENIENTE dá resporisabilidade solidária;
.: bem. como, da: Tesponsatilidade hi fica, civil é criminal decorrente sda: execução de obras :
, DR IURA
«disponivel, em que fiquem e
pa
ts ay Respônder. -
-) Repassarao.CON
contra'a/ CONCEDENTE, ou'contrá a INTERVENIENTES O oriunda de qualquer membro: da
: equipe. do CONVENENTE; au
, “objeto do CONVÊNIO-DE SAÍDA: E
Observar; duranteia. claboiação dos 2 ojet
- emissão -de pareceres técnico e jurídicó;:.
TERVENIENTE; Ve t
- de'saída, conforme: art. 116, 2º, da.Léi: Federal: nº'8:666/19937
9, Dar suporte E] CONCEDENTE no: acompanhamento: e fi iscalização da: execução déste
* convênio de saida, consoante art..67 clc-art: 116: 839] inciso |,'ambos-da Lei. Federal nº
002/2013;
É contratação de execução ode óbjeto do Presa instrumento; 'conforme determina-a Lei Federal o
“nº 8.066/1 993 €a LeiFederalnº.10: 520/2002, émteimpo: hábil:observada a vigência do convênio; o
é co) “cumprir as normas estabelecidas:nas Instruções Normativas nº 09/2003 enº | 06/2013 do
ns TCEMG, mantendo. toda: a dcuimeniação d devidamente. ordenada e atualizada.
iretamênte, por “qualquer obigação trabalhista. ou: previdenciária 'intentada
” ecebe a docimtêntação;e da G NVENENTE “com fins de instruir o processo do: Convênio: o
Ss ; de-saidaie seus posterióres: mentos,
' by Apoiar-a: CONGEDENTE na análise -e- aprovação 'do Plano. “de: Trabalho: proposta. pelo
, “ CONVENENTE; o SIGCON-S ida; pará a: celebração deste o convênio de-saida, “através da,
.s o Elaborar minuta de convênio. de saída elou aditamentos em. nome da CONCEDENTE com: |
o). “Dar suporte; EE) ONCEDENT| Ena: ciência É] Csirtára Municipal da assinatura deste convênio: .
E . * 8.666/1993,: “Decreto, Estadual nº 46: 319/2013" e *Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº
“M. “Acompanhar, > En Lodijunto: cor a “CONCEDENTE, às: inserções redlizadas pelo:
CONVENENTE. no SIGCON-Saída referentes. ao; Monitoramento deste CONVÊNIO;
9). «Analisar é rec mendar- em: “conjunto o com a CONCEDENTE as: reformulações”: no Plano de
- Trabalho; quais deverão.ser| ferializadas por; meio. de:aditamento a este CONVÊNIO,
. = Serforio Caso quand solicitado pelo; CONVENENTE: “Uesde- “quetal! reformulação. seja
ns permitidá é em'léie que não: implique em alteração do objéto deste. CONVÊNIO;
Rs “Désenvolver as ações: negessá as-à formalização, pela CONCEDENTE, das proirogações
: de-oficio os termos: autorizado: a norma;
TE vigas: e 'bueirós; quando. necessários. à execução. do:objeto
deste corvênio-de saída; de atordo com o projeto; cronograma de. execução. e - Planilha
“brçament ia-apresentados e aprovados pelaárea técnica-da SETOP; ..
Dé A: autorização: de: doação: de: vigas metálicas: somente Será. expedida mediante | ia
apresentação, de. Jaydo. que Somprove º “estágio das obras, o gual, exija a aplicação das.
- mesmas; - .
o “Apojar.a: CONCEDENTE: nás: istórias/fis iscalização das:o rá: firsgistiutura objeto deste
“convênio de: saida; "em-ôbservância-ao crónogiama físico-financeito; º
“inconformidades, oú
jlaridades. aeepça da: Sxenição deste |
E Comunicar à “co EDEN TE; para” as. devidas; providências, “sobre -quaisquier o
Companhia de Desentolyimênt nas Gerái
1a
º CONVENENTES; as quais | tenham. sido apuradas quêndo do: dconanhamento e
fiscalização;'. º
Comunicar à “CONCEDENTE, para” “as devidas: providênicias, “sobre .eventuais
- -descuyraprimentos;. pelos: CONVENENTES; :de prazos: óu não: encamirihados aSETOP' de
“documentos relativos : ao convênio “de saida -em especial: os. Teferentes é ao Thionitoramento
“ou acompanhamento e prestação dé contas final;
Apoiar “a CONCEDENTE na análise -da prestação”: “de EoniaE deste. convênio » de saída,
* emitindo Nota Técnica: recomendando a sua aprovação, aprovação com ressalva ou
N reprovação; após: encaminhar à 'MGI.: - -
“Jnformiar [e CONCEDENTE quando do recebimento. da prestação de contas. final:-do
convênio;
E Manter: toda à “documentação relativa. ao: donvênio de saida fi fimado pelá CONCEDENTE
:: arquivado em prócesso físico;
' por esta: “dos: processos físicos. do convênio de.saída,
Encaminhar-ou permitir acesso: dos Servidores da CONCEDENTE ou térceiros côntratados
àso requerido, com fins.de-atender ;
“ ao acompanhamento -e 'monitórarrento: “da: execução-:ou, requerimento do Tribunal de
- - Contas. do. Estado de Minas, Gerais, Ministério Público ou Poder: Judiciário... «
CLAL SULA: QUARTA DOS, RECURSOS FINANCEIROS *
é
“Para à exec da dó. obi fo. deste CONVÉNIO DE SAÍDA. serão algéádos récursos no valor
total de R$ 836:150,48(0 oitocentos « e trinta e "seis Fi, cento e: sirquerita reais e quarenta e oito
: centavos), “assim discriminados: - . CR
“ a) R$ 800.000,00 foitói
CONCEDENTE,
os reais) a título dé repasses a ser realizado pela
ió mil, cênto é “cinquenta! reais e: quarênta: e oito. centavos). a
da “financeira: do CONVENENTE, ' :Correspondente-. ao
«título “de, contraniá
“1% percentual de (452%) conforme previsto naLei Anual | Diretrizes Orçamentárias para co
. o presente exercício. .
“ SUBCLAUSULA PRIMÉIRA: Os récursos a “Serem repassados pelos: partícipes; indusiio. os.
irelativos; ontrapartida: fina eira, serão dept
45118: :Agêncianº 2433: 3/6
itados, integralménite, “na: Conta: Bancária :nº
Banco “do Brasil (001), vinculada.ao convênio de saída, em 02
“ (duas); parcelas, cônsgante previsia no: Cronograma de; Deseimboiso do Plano de Trabalho. o
.eleitoral,: “bem comoaverificação da; efetiva dispí
/ liberação « de: recursos péla CONCEDENTE ocorrerá mediante : -.
“- a observação do: Crônograma 'de- Desembolso,: -moni toramenito das “óbras e da legislação '
ade" financeirá.e da; sadimplência e'
NVENENTE; “coriforme., art -35 da' Resolução, Conjunta SEGOVIAGE nº.
004/2015: e Resoluç o, SETOR. nº 038/2040.
“SUBCLÁUSULA TERCEIRA) Havendo: máis de uma: à liberação, a comprovação dé que os.
recúrsos anteriormente. repassados: “oram,
gorosamerfte aplicados io “objeto -do: CONVÊNIO
“DE SAÍDA: deverá ocorrer como condição: para liberação das parcelas, subsequerites; conforme
disposto nos: arts: 39º € 40 do Decreto Estadual nº. 46. 319/2013 ehosiarts. 33 6:34 da Resólução
“Conjunta: SEGOVIAGE nº 004/2015, não. isentândo Q CONVENENTE: da obrigação:de efetuar |
.a prestação, de-contas final, “após .6 término da, execução do objeto, no mesmo' prazo eu
eondições estipulaçad: ria Cláusula Sétima. DR so F.
e nciso:ll,alínea"“ “pº, deve ser inserida apósa eleração eé
fecha :condicionante para a ração da segunda paícela: :
E!
= SUBCLÁUSULA, QUINTA: A Gontrapártida finaniceira caso: êxist nie, será” depósitada; nos r
.. “=; + termos da Subcláusul à Primeira; na conta. bancária: especifi ica do: convênio de saída-e gm
lp tonformidáde: com:ós: prazos. estabelecidos 1 no cronograma: de desembolso, constante -do' plano
UC dé trabalho até ofinal-do mês subsequente. ao recebimento.da” parcela. de: recursos Tepassados
“pela CONCEDENTE; Caso. EO) depósito ocorra-em data. posterior ao prazo “definido nesta -
Cláusula, o- valor -d ontrapartida financeira devera ser “atualizado: pela taxa referencial do
“=. Sistema: Especial de: Liquidação é Custódia -—- SELIC — a: partir da data-do recebimento dos
oa fecursos, nos termos do-5 3º do: art. '60:da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 064/2015.
tm
No SUBCLÁUSULA SEXT: : Em se: tratando de: contrapartida não A inanceira; essa. deverá's ser
A “comprovada nó atos
7 “observada: a- memória de Cálculo apresentada juntamente, coma: Proposta de Plano de:
- Trabalho; "quanto; à especificação, quantifi icação « e O custo” Jbitário dos bens-ou. serviços. qué:
Vu venham a ser utilizados. - , , . '
E BUBCLÁUSULA SÉTIMA: | Havendo: diferenca a rhaior em relação ao ao valor indicado no caput
-< desta Cláúsula'e o efetivamente” necessário à execução do objeto destê SONVÉNIO DE.SAÍDA;
.ca contrapartida -devera.sér complementada até ão. valor da' di rençã apurada para aexecução
par dó objeto; convêniado; fi cando assim sób a: responsabilidade exclusiva do CONVENENTE, que
, “A Somprovará na prestação de Sontas, 1 nós termós- da Cláusula Sétima. .
Ns SUBELÁUSULA OITAVA: Os Tecuréos do CONVÊNIO. DE SAÍDA somênte poderão ser
“ro o, utilizados:para pagamento de despesás: previstas: neste instrumento é no:Plano de Trabalho;
: “sdevendo a movimentação | financeira-ser realizada coriforme subitem “K, item II, da Cláusula”.
o Terceira, observadas «as; vedações. do art. 35:do Decreto: Estadual hº 46.319/2013 e as
. exigências. dos arts. 44 a AT. da: Resolução: Conjunta SEGOVIAGE- ne 0041201 5.
ii : E no . o ; CLÁUSULA Q QUINTA «DA. DOTAÇÃO: ORÇAMENTA ÁRIA,
j Ea o o R “Os Tecursos fir inahceiros:* serem repassados: corrrão ã: cónita: de recursos: Próprios da
. N : “CODÊMGE, em: “contorm Jade com: a Declaração. de' Disp) onibilidade'de F ecursos: apensada
cai =! AOS autos;e os Télativos contrapartida ná dotação. nºº07 08 :01. 04.1 20402. 10 74. 4 90:51. 00
Fa do: orsamento do: CONVENENTE; “cónsighada | ara o presente. exercício.
“OLÁUSULA
TAL -DO MONITORAMENTO, Do: ACOMPANHAMENTO EDA:
o “FISCALIZAÇÃO -
ro
Ê do, mês subsequênte ao:.
o -de: monitoramento “do CONVÊNIO: 'DE 'SAÍDA 'para
ograma: edas metas: estabelecidas no Plario de: Trabalho, ”
6 da Resolução Góniunt à SEGOVIAGE. nº.004/2015.
Mat o CONVENENTE é apresentará aco ICEDENTE, atéoi écim
ED “primeiro: semestre: de; vigência, rela
“= demonstrar 6 cumpriinento do:
o conforme Tegras defi hidas: no rtz3
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: a: CONCEDENTE deverá orientar, “acompanhar. e fiscalizar a
execução “do “CONVÊNIO: DE SAÍDA, . “analisando, os”: relatórios “de : imonitoramento- é as
> préstações de” contas” parciais é, efetuando vistorias: conforme ;arts:” :39 a42.da Resolução - =
Ve onjurta SEGOVINGE Ao 004/2015, -com vistas a assegurar EU corria. aplicação, dos recursos
j 4 us Página 7
réstação decontas fi nal do CONVÊNIO! DE SAÍDA, devendo ainda ser. -
- “Gormpanhia de Oedeivolviriento de Minas Geral.”
“ públicos. ea supider a ibéráção quado: Verih cadas: imiprpiigdádes; bém como y notifi icar os +.
- CONVENÉNTES para; apresentação de Juistifi icativa ou Saneamento das imegularidades. :
] q 5 SUBCLÁ SULA SEGUNDA:. “Os “servidores: “ CONCEDENTE! “seus - parceiros. e
seo representantes do. sistema de controle intérmô estadual terão: acêsso, a qualquer tempo eJugar;
o 1º raitodos os atos-e fatos relacionados: direta ou indiretamente Com esteinsirumento; quando em
missão de: 6 fsealigação: Ou auditoria. :
responsabilidade s sobre'a
“execução: do; CONVÊNIO. DE “SAÍDA: para “evitar a descontinuidade de-seu objeto, no caso de
: ereta Da A , mo ' o
J
o) CONVENENTE apiêsentará à à CONCEDENTE presta
. a)! PARCIAL: quando a liberação dos recursos: ocorrer. em ês): ou. mais, parcelas, sendo que
“a liberação: da;tercéira-e: seguintes ficará tondicionada à presentáção. :e/oU aprovação das
Sontás referentes às parcelas anteriores, nos termos dos arts. 39, 40e 41do Decreto Estadual,
Vnê:46:319/2013:6.aits. 33.0 34-da Resolução Conjunta SEGÔVIAGE- nº 004/2015; :
b) FINAL: até DO(noventa) dias após o término da vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA; em
conformidade com:ós arts... 54.a 64:do Decreto Estadual: nº 46. 319/2013, com:v Decreto
.Estadual'nº 46.830, de:14'de setembro.de 2015, ecomos arts. 55, a:66.da. a Resolução Conjunta
SEGOVIAGE nº 094/2015, atendendo. às gjruções a CONCEDENTE... . :
“SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: As: preitações dé contas serão constituídas pás documentação
listada nos:arts, 85. a 68 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº: 004/2015.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: As, de spesas serão ediiiprovadás mediante encaminhamento, EE
CONCEDENTE, + “de: “doe tentos Originais . fiscais: ou equivalentes, em primeira via ou í
documento: equivalénte devendo: “as faturas; «Fecibos, : -hotas fiscais e. quaisquer outros -
. “documentos”: «somprobat ios: “Serem emitidos. em “Nome: “do CONVENENTE, “devidamente,
' “ identificados: com referência aô-'nome da “CONCED) NTE & ao número do CONVÊNIO" DE
“SAÍDA; observado os G 1º do art :55 do Decreto Estadual nº 46. S19/2013 eo am 46 da
Di Resolução o Sonia SEGOVIAÇE. ne dogianio: , ; . .
= SUBGLÁUSULA QUARTA: Cobé à CONGEDENT Se extinto; “Seu sucéssor, prómovera: :.
- Conferência”: da “documentação apresentada, * adotar as. medidas adimifiistrativas . internas,
“notificar “o CONVENE TE pára saneamento das irregularidades é- eventual devolução. de
recursos: e-emitir pareceres: técnico, “e fir inancéiro, aprovando; com ou sem ressalvas, ou...
o reprovando: a:prestação-de contas, -bem como Promover- o Biquivamertto dos probessos, que
fi carão à disposição dos órgãos fi fi pealizaçites”
-SUBCLÁUSULA QUINTA: se erifi Eadas a qualquer tempó, “ômissão no dever de prestar
contas. parcial: ou” impropriedades na: “execução: do: .CONVÊNIO. DE “SAÍDA. vigente;: a .
- - CONCEDENTE: penderá a:liberação dos técursos e nofific cará o(a) CONVENENTE, fixando o
“o'prazomáximo de 45 (quarenta: ecincô):dias; protrógável 1 umaivez; por | igual período, a critério.
do CONCEDENTE, para apresentação de ustiteatiça ou "saneamento. das: irregularidades, sob
ms E suBCLÁÚSULA é SEXTA: Coiistatadas. quaisquer iégularidades ápês a análiso da piestação ”
ao de contas final, E] CONCEDENTE notifi icará os CONVENENTES, fixando o prazo máximo de 30
“+ou devolução - idos”. recursos, “atualizados - nos. “EO “do “art: 60. da Resolução ( Conjunta
" SEGOVIAGE ne 004/2015, sob: »- Pena de iniscrig g.no: Sistema Integrado . da Adrairistração
: EA não, ypresentáção” da» prestação de: contas 4 nal” no prazo
e determiriado ou: “a repróvação da prestação dé contas; em sede de:'Prócesso Administrativo de
ituiá ão do ' Crédito: Estadual: «não: Tributário decorrente. de: dano ao erário apurado em ...
“. prestação;de'contas de transferências de récursos fir ihariceiros mediante parcerias — PÃÁCE —
o :.. Parcerias.= observados -o- Decreto Estadual nº46.830/2015, 0, 89º do art 61 -do' Decreto
com + Estadual nº.46.319/2013:e Os áris62.e 63 da Resolução Conjunta. SEGOM/AGE: nº 004/2015,
Coco determinará às.seguintes providências, por parte da CONCEDENTE: -
Ni Soria) registrar: E inadimplência: nó Sistema Integrado de' Administração: Finânceira =SIAFH MG —
oo : "se não tiver sido registrada anteriormente; o “ a
":b) inscrever:o responsável pela :caúsa da não aprovação: da prestação de contás ou por sua
:-omigsão em conta de controle “Diversos Respohsáiaia em Apuração” no Valor correspondente
ao! dano;: >= . Ls .
E baixar" o registro contábil “da páiceria:: :
- -d) encaminhar os autos ai tóridade: administrativa, competente para instauração de tomada de
"=" contas'especial; e“.
eo encamirihament da: Cópia dos autos à: Advocacia-Geral d do Estádo « AGE, ha” fripótese de
o féssarcimento: ao; erá pará as medidas: adiy ninistfativas e judiciais cabiveis: Peça o
A CLÁUSULA OrTAvA “DA VIGÊNCIA -
dZO, 'o previsto. para execução: dó objeto: do CONVÊNIO -
q er prorrogada. observado, o Procedimento. constante. da
PODE Es ilicação, o poenda a Ng nici
Caia Cláusula Noriai. .
o presente: instrumento: e seu. Planô: de “trabalho poderão. s alibiados, mediante propósta de”
o “alteração de: qualquer i limá-das partes 8 celebração « -de'termo aditivo, sênds vedada; à álteração
oque resulte na modifi icação. do núciêo da inalidade: do CONVÊNIO DE SAÍDA. ) .
o “SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A proposta de alteração dáve à er “registradá pelo CONVENENTE :
= Oo Sistema de fer tão de: Cony iós, 'Portari "e Cónitratôs dó Estado: de. Minas Gerais — SIGCON-
a mínima de 45 (quarenta: e cínico) dias do término da
: vigência; levando-se em conta: o: tempo 1 necessário baraí análises e Hecisão, ga CONCEDENTE.
e SUBCLÁUSULA: SEGUNDA: A proposta de: alteração deverá Esftomalizadã e justificada; ben: .
<= “eomo observar os: requisitos previstos: ha Lei de Diretrizes. Orçamentárias, nosarts. 51 a 53 do
Decreto Estadual nº Ma: 319/2013: e os arts. 48: asa. da à, Resolução Soriúnta SEGOVIAGE. nº
“os “004/2015. . .
-SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A CONCEDENTE prórrogará de ofício awvigêr
SAÍDA, mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG - Módulo Said
ia do CONVÊNIO DE
“liberação dé recursos ou na execu do, limitada a Prorrogação ao exato 9 período u verifi cado € ou “previsão .
' estimada de atraso. mitos . ui : -
“ SUBCLAUSULA.QUAR Quando” à proposta -de jleraçã pista ampliação do Gis. for
: Bbtesentada. após a conclusão. de-sua-execução, nos “tormós do 8. 2 'do-art. 53 do Decreto .
“Estadual nº 46. 319/2013, [o aditamento estará limitado ao valor onômia alcançada, vedada.
a. adição de; novos recursos fi inanceiros: Ea :
E RR
.SUBCLÁUSULA. quit; :Ã alteração: dó CONvÉNIO DE salbá relacionada: exclusivamente a |
dotação orçamentária, aos mémbros da equipe: execitora, à conta bancária específica, à duração:
- das. etápas ea adequação « do: demonstrativo de. recursos, não podérá: acarrétara. Modificação dadata “
“ deitérmino-da vigência, do. valor, do objeto e "dó núcleo da: finalidade, dispênsando a formalização do
-. E
Re : termo é aditivo, sendo hecessário (o) registro no SIGCON: MG — Módulo Saída. eo or
x ceLávsuL : DÉCIMA : DA: DENÚNCIA E DA RESCISÃO | Pra,
“Osipartidipes poderáo;: a iaúbiquer tempo: denuriciár ou: relicindir este CoNvÉNiO DE SAÍDA,
“-mediante-notifi icação. com ah cedência minima de 30; (trintã) dias; em face de -superveriência de:
impedimento « que EO tome, rinál ou materialmente. imetequivel. Em .
SUBCLÁUSULA . PRIMEIRA: “Constitui “motivo « “pára: rescisão, unilateral a. entério “da
CONCEDENTE, Observado ó art "68 do! Decreto Estáduái nº 46; 3 91201 3,as seguintes situações:
a): A: coristátação: -a' qualquer tempo, de falsidade ou: incorreção insanável de informação em
-documento-apresentado ao:CAGEC'ou na celebração: do CONVÊNIO 1 DE: SAÍDA:
DA inadimplência pela CONVENENTE: de: “quaisquer das: cláusulas pactuadas, - o
-0)"O não cumprimento das metas fixadas ou autilização dos: Tecursos em desacordo com o Plano
« deTrabalho; Sem prévia autorização da CONCEDENTE, “ainda que emicaráter de. emergência;
“da aplicação - fi inahceira dos: recuísos em desacordo com o: aléposto no. art. 38 do. Decreto
-Estadual'nº 46, 319/2013; -
ea utilização: “dos bens: da idos duzidos; tranistormados à ou: construídos. com recursos do : o
“CONVÊNIO DE: 'SAÍDA:emi firialidade distinta ;óu para uso-pessoal a qualquer título; -
d.a falta de apreseritáção de: contas, nos prazos. estabelecidos, OU anão aprovação da prestação
«de contas ; parcial; . :
ns 9) “a verificação: de: interesso: é público « de alta elvência é amplo conhecimento, Just cado o pela,
í CONCEDENTE; : o RE os É
“sÚBCLA SULA SEGUNDA: Em qualquer das: hipótéses. de ddénúncia ou rescisão, ficamos -
“partícipes: vincúlados” às: “responsabilidade; clusive de prestar. contás, ieslitivas ão: prazo em
que tenham participado do CONVÊNIO DE SAÍDA. BRA : :
va
- SUBCLÁUSULA: TERCEIRA: 'Os saldos nt ihance os: nascentes, inclusive os. provénientes '
“derendimentos de: aplicações financeiras; deverão's devolvidos aos: partícipes, Observando-se
a proporcionalidade dos recursos. transferidos: Edac col
que-foram niaportados: pelas Partes, Sbservado 08 8 do
casos -de atraso ha . -
cr SUBCLÁUSULAÍ PRIM RA: A eficácia do: CONVÉNIO DE SAÍDA; inolúsivo a iberação de
| a CODE D
- <Gompaia % Desenvolvimeniá de Midas Gofais -
* os! eis: adquiridos, pro idos: Finsformados -ou construídos “com, recursos. do convênio -'
“SUBCLÁUSULA sé
“Pelo CONVENENTE é
q --destinam-sé-ao uso: "exclusivo. do: CONVENENTE: para: atendimento à eomunidadé 8 pessoas :
beneh icladas, sendo vedada a sua! utilização. para usc Pessoal a qualquer título.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: os bens adquifidos, próduzidos; transformados « ou consiruídos com
«- recursos:do: convênio incorp rami-se. automaticamente ao Património: do” CONVENENTE apósa o
E aprovação da I . . '
prestação. de: contas fi nal.
“tranferência: do domínio do bem cdépênde. de: vinculação à:
| E SAÍDA; de fórmalização de instrumento jurídico próprio”.
Je. observárítia da- legislação , que regeia matéria: A transferência de
mêsma finalidade do: co
-- domínio de-bem” 'móvél permanente em período: inferior a cinco. anos após a-aprovação da
o
- "ser átestada pe
. ;SUBCLÁUSULA: TÉRCEIRA: Nefificado « (o) dé
o! CONVÊNIO: DE: saiD; tom: P ano. de Trábalho aprovado: com festália técnica elou jurídica
- terá sua eficácia: suspensa” até] que o CONVENENTE: apresento: a documentação técnica Slou
o SUBCLÁUSULA SEGUNDA A-CONCEDENTE; a pós “cêrtin car o. éuimpiimento; das: ressalvas
“ técnica: “elousjúrídica, | inicialmente “apontadas, emitirá ofício: Gomuhiiçando o. CONVENENTE
- Sobre otérminó.da condição susperisiva, fiberando: e repasse de: recursos. .
“prestação de: contas; bem'-como--de bem imóvel, a: qualquer tempo, depende, ainda, de
autorização prévia da: CONCEDENT E.
io de f palidá é: ou O Uso: pessoal, os bens
“adquiridos, “próduzidos;; “transformádos. ou construídos: icom recursos; dó convênio: deverão ser .
revertidos é ão pattimônio da CONCEDENTE. Eoescro .
no SUBCLÁUSULA: QUARTA: "o Estado: de Minas Gerais é Será. à bofisidderáido edautor do programa,”
o, « Projeto ou: àtividade ôbjeto do CONVÊNIO Di
E SAÍDA, “pará finsde defi inição dos direitos autorais,
de imagem" e dá “prôpriedad, inclusive. .intelectial, dos: dados gerados e dos produtos
- desenvolvidos nã execução | do convênio, o .
do
“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, DA Conpição, SUSPENSIVA
A
Jurídica felaciohada-nos: pareceres respectivos -,
ram
-fecúrsos, 'somenté: ocorr
ós a: resolução. das| pendências
j pelo CONVENENTE; gue: deverá
reas: técnica e jurídica da CONCEDENTE. | a
. SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A: resolução da coridição suspensiva deverá ocorrer no' 'prazo
. máximo de: 120 (cento e vinte). dias, ontados;a: partir da blicação do CONVÊNIO DE SAÍDA,
É SUBCLÁUSULA QUARTA? 0 CON NENE d
cs instrumento nointeresse da CONCEDENT E
sob penardé rescisão; cabendo à | CONCEDENTE. “acompanhar [o) cuimpriimento deste prazo,
desde e: por este: instrumento, teconhece
relativas à análise técnica elou jurídica implicará;
caso não: Seja. equacionada;: ha: tescisão unilateral de “pleno direito - do. presente .
“que o não cumprimento. das exigêncis
. Eos CLÁUSULA À DÉCIMA TERCEIRA. DA PUBLICAÇÃO.
Compániia de Desênolvimento de Minds Gerais
Ce Para eficácia deste: instnditento; ac ONCEDENTE brovidenciárá a públicação do seu extrato
Cv Ão Órgão OficialMinás Gerais, em de iniância'com:as normas estatuídas nó caput do art.:37
- “da Constituição Federal de 1988, árágrafo-único do art, et da Lei Federal no 8. 666/1993 e:
no art. 30 do Decreto Estadual nº 46. 319 2013. o . . ” :
“a
”
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
,
“Para dirimir qualalier questão: decorrente deste: instrâmiento; fica eleito: o Foro da Comarca de.
+ Belo Horizonte = MG; renunciando às partes a: “qualquer outro, por, mais privilegiado que seja.
o) -SUBCLÁUSULA! ÚNICA: Sendo 6 CONVENEN E Administração Pública: Municipal; as causas
a “e-conflitos serão processados: e julgados originariamente, pelo. Tribunal de Justiça do Estado de
- Mihas-Getais, nos.térmos da alínea “j” ; do:inciso 1;-do art; 106 da Constituição Estadual.
= por estarem: assim justas é eriçadás. as partes assinam O presente instrumento em 02
(duas) vias de igual te teor e: Tótma, Juntamente Com 02: (duas) testêmunhas abalo. nomeadas, :
“Belo Horizonte, 65 “ae, her
Diretor da CÓDEMGE. Companhia de
Dessniolvimento. de Mins Gerais
- Subsegretária dê Infraestrutura: SETOR ' o
t . INTERVENIENTE. : nº
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 — 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
Email: contatoGecmperdoes.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 43/2018
“DÁ NOME A SEDE DO MERCADO
MUNICIPAL DE PERDÕES DE JOSE OLEGAR
DE CARVALHO “CORONEL JOSE AZARIAS”
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto
de Lei:
ms
Art. 1º - As instalações do Mercado Municipal de Perdões
ficam nomeadas como Mercado Municipal José Olegar de Carvalho
“Coronel José Azarias”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de Julho de 2018.
RCOS TADEU DE CARVALHO
Presidente
rs,
mos oia De SG AOS O o o ecoa ns PR |
VE do AS e FABIANA DERA RASO.. an
"- Atenciosamente, |
“Superintendência de Infraestrutura Muriel,
Diretoria de Gestão: de Convênios
TS
“OF DOCA 0 Belo Hofizonte, 18 de julhóde 2018.
TRL e sas Er “Convênio nº S031000532/2078
PR “ Construção de mercado municipal
a Sr(a). Presidente da'Camara Municipal. a
“Estamos encaminhando: a NA Exa. a via “do convênio: em. n referência e da publicação ne ,
» Diário Oficial: do. Estado “Minas Gerais”; convênio “este celebrado entre a Companhia. de
É É Desenvolvimento -de Minas: Gerais. (coDEMeE), com, interveniência' da Secretaria” de
Estado de é Tranpóites é Obras Públicas (SETOP) é eo município de PERDÕES.
a
a
ro “
ps
e
a os LANA ER
os Superintendente de Intraés trutas Municipat ' ,
“o : : DR,
CÂMARA -HURICIPAL - DE
Ra “), * - Subsecretária de Infraestrutura... É 36 NL mB.
s Exthola) sra). o Deo . . , a a * Assinatura
: Presidente. da Câmara Municipal . ! NAO REA
“o PERDÕES MG" o Ciro
s E o Pa É cipadE ADMINISTRATIVA é PRESIDENTE talicREDO NEVES ”
. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES -E OBRAS PÚBLICAS.
“Rodovia! Papa João Paulo |], nº 4143 — Prédio Minas = 7º.Andar — Bairro Serra Verde (Venda Nova)
Ei 3915-8344 13015: 8343/3015. -8317:+ Tor 31630-4 800 — Belo Horizonte — MG: :
LS
: GOVERNO DO: ESTADO DE MINAS GERAIS sds EAD a o o
“Secretaria de Estado de” Transportes e Obras Públicas “ o ts - a
- Subsecretaria de Infraéstrutura "=... - . e
sia CONVÊNIO: QUE, ENTRE si CELEBRAM A CODEMGE - =.
“ COMPANHIA. DE “DESENVOLVIMENTO: DE: MINAS
N “GERAIS E'-O “MUNICÍPIO: DE“: PERDÕES, COM A
asmado spo] o + “= -INTERVENIÊNCIA: DO-ESTADO DE MINAS. GERAIS,
É oo Cox to l Er = POR. INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
E: É |. “TRANSPORTES.E' OBRAS: PÚBLICAS, PARA os FINS
no Ê NELE ESPECIFICADOS.
mis a ' é :
: enomifiada: einplesmento é CÓDEMGE. “empresã pública da:
aa indireta” do: Governo do Estado de-Mirias. Gefais,: nesté ato: representada, na:
ns - : forma do-seú- Estatuto: Social; pór séu Diretor | Presidente: MARCO. “ANTONIO-SOARES DA
o *- CUNHA: CASTELLO' BRANÇO;-Carteira dé identidade: M-= 753845, CPF-nº 371.150:576-72,
É residente e domi iliádo à Rua Pium:t; nº 1601, apto 401; em- Belo. Horizonte/MG, CEP: 30.310-
”. 080 e seu Diretor RICARDO WAGNER: RIGHI DE TOLEDO, portador da Carteira de Identidade '
1 NE MG4.172:543. SSPMG, inscrito no: GPFIMF sob.o: nº; 299,492.466-87, residente na-Ria
« Arquiteto Ráfaello:Berti-650,: “Mangabeiras; CEP 30. 210-120, Carteira de Identidade nº571.878
“-SSP/MG,. CPF nº'265.962:536.00, residerite na. Rua Oscar -Trompowsky, 629 Apto, Bairro
“ Gutiérrez, em Belo: HorizontelMG:. doravante denominada: CONCEDENTE « eo MUNICÍPIO DE
- PERDÕES, inscrito no CNPJ: sob'o nº18;244. 343/0001:67;: “com sede administrativa na Praça
: Primeiro de “Junho; nº 103; 'Céntro, erdôes/MG, CEP: 37: 260-000;: neste-ato representado por
) ti i nde:Filho; portador do Documento de Identificação Civil nº 24201-
“ CREA/MG:: inscrito ho CPE Sob c 4.274.536-91, residente na Praipa Zordastro Alvarenga,
. ne 42/2114,.centro, Perdões/MG; CEF 60-000, doravante denominado CONVENENTE, com .
“ a interveniência dó ESTADO DE: MINAS» “GERAIS: por .initermédio-da. SECRETARIA DE
“ESTADO “DE: TRANSPORTES. : E OBRAS P LICAS.. “inscrita nó CNPJ sob .o niº
“ 48715; 581/0001-03, com, Sede ém Belô Horizonte/MG; na Cidade Administrativa Presidente -
“Tancredo Neves; Prédio Minas, Tº-atidar, Rodovia Papa;João. Paulo. Il; '4143;:Baitro:Serra
“Verde, CEP: 31:630:900, neste ato” representada por. seu -Segretário,- Murilo de Campos .
, Valadares, . brasileiro, cas: :av: div ly: 20b:f-174:y, “engenheiro: «civil; portador da cédula de
aa — identidade” nº 'MG-148: 360; inserito no CPF sob o. n.º.:216. 984.226-B7; residente: na Rua
Viamão; nº:643, apto hº:31;. Bairro. Alto Barroca, Belo! orizonte/MG; CEP'30. 431020 e-pela. -
. sua Subsecretária. de: infraestrutura, Fabiana: de Castro: Raso, residente na'Rua Bolívia: nº539,
Ti «apto 101, Bairro São-Pedro, - portadora da a, nº M.8.922. 959 é do .GPF n 013.367. 966: 03,
doravante: denominadã INTERVENIENTE, ST iphets
- “que foi celebradô. Temô de: Codperação Sscnicá ento CODEMIG. e sETOP deh nindo
as atribuições paraa celebração e êxéciição. de: Convênios ou instrumentos congêrieres
Ue- éstas instituições e que este. Termg: de. Cooperação. foi cedido - pela
IGE:;
eos Dies “que 'a “CODENGE;, foi eleita párééira do Estado para. agregar efi ciência. na gestão e
Tá E ao “execução da.realização: e.ações de investimentos no: âmbito-da' própria Administração
eo Ê ( rem Seu objeto, sbeial à finalidade de promover ações que
. econômico é social: dó Estado, em conjunto com os órgãos”
e entidades: dá admin raçã ! ública. es itlual, por Meio é ÃO Coreia de convênios OU,
Na
Dar
3)
,
/
: “Para fins s públiche is
" 8:666/1993, Lei Estadual nº
“contendo a:pr
o “Repassar. ao” CONVENETE:, osirecursos fi nanceiros
e aquisição. e , essão de: bens 'm ) ejou- imóveis, bem. gomo a: execução. ou a.
- —contratáção de"pesquisa; “prójeto, obra; setviço .óu empresridimento de interesse da
o Administraçã Pública Estadual; ná-fórma do seu Estatuto Social, -.. á .
“e quea- Si OP'tem” “coino,- missã dentre suas. Competências instituiionais legáimênte
“- -estatuídas, implementar Soluções integradás de transporte: e-obras para garantia da
“ mobilidade e -acêssibilidade- He! bens e pessoas: ea realização das políticas públicas: do
"Estado. de: Minas Gerais;
iv0s A competência « ea expertise da: sETOP. na execução « da política pública de infraestrutura
“= municipal ea: necessidade decompartilhar-.tal: xpertise com: “outras: entidades. da
o “Admimistraiião Estadual, como é o caso Ha CODEMGE, :
Es
isiação Vigente; em especial as: Leis: Federais nº4:320/1964 e .
Bo 22: 257/2016,. Decreto - Estadual. n;º -46.319/2013, Resolução .
- Conjunta: SEGOVIAGI º 002/2013. 004,..006; 007/2015;: Resolução: SETOP nº.027/2011,
--Plano- Plurianual”: de: Ação: Governamental: = PPAG vigente, Lei-Anual dé Diretrizes
Orçamentárias; instrução: Normativa:n.” “03/2013: do-Tribunal de “Contas “do Estâdo de Minas
“Gerais, .celebrár..o “presente” “CONVÊNIO: DE SAÍDA; mediante - as seguintes cláusulas e
“RESOLVEM, bom base nailé
. Condições, previamente entendidas; e º expressamente aceitas:
“CLÁUSULA PRIMEIRA — -DO OBJETO
Cónstitui boné do: presente CONVÊNIO DE SAÍDA a conjugação de: esforços, com atuação ''
harmônica é' sem intuito” lugrativo; para: a construção. do Mercadô Municipal; conforme Plano” -
“de: Trabalho; devidamente “aprovado” pela CONCEDENTE, com”apoió da INTERVENIENTE. e
pane Integrahito teste: instrumélito, para todos os fi ns de direito; na: cóndição « de.seu anexo.
“CLÁUSULA SEGUNDA — “DA FINALIDADE: : “a se EE
“Cófistitui finalidade do presenite CONVÉNIO. DE SAÍDA a: execução le obras de melhoramento
“dal infráestrutura urbana, através de: reformas efou edifi ficações: dei imóveis e espaços: utilizados
.
GLÁUSULA: TERCEIRA DAS s opricações E RESPONSABLIDADES
“As - Compete: à co
dá. INTERVENIENTE a documentação. necessária” do) protésdo” " administrativo:
sta formal “de celebração do-instrumento: e/ou aditamento, devidamente,
: autuado e instruído: com-a: “documentação. exigida na: Jegislação: aplicável: “ads convênios dé
“Saida, bem: como contendo; os pareceres que-atestem a: viabilidade técnica e jurídica da
: «proposta; pará providenciar assinaturas: da diretoria:da; CODEMGE:- NR
“p) “Chancelar, as. aprovações. feitas. pela SETÓP. é relativas | ao Plano de Trabalho proposto
. pelos: CONVENENTES, bem como eventuais alterações, desde que permitidas em lei e que
“não impliquem: a alteração: do: objeto, pactuado, confórme art: 51 do. Decieto nº 46: 3193, :
-- mediante pareceres técnicos é jurídicos favoráveis da INTERVENIENTE;
: cessários à execução .do objeto
:« previsto: na Cláusula. Primeita. deste convênio: de: “saida, conforme: cronograma de :
: -desembolso fi inanceiro “apresentado no Plano; de: Trabalho: “exésto nos casós previstosmo $
- -3dó art“VIG ga Ler ederal. nº 8: 666/1 993 é e art. 42-da Resoluçã ão únjunta SEGQVIAGE É
: Página 2
“me ObaIpÓ AS; é airivês de contá aberta à
E 9. Receber: :e Analisar a prestação de contas do con
RR) Publicarno Di
Do
Compantio É esmo dé] Mingo Gerais
espec] icamente para os tir ins de administração dos
* recursos do: “objeto desté: ifistrumento; <> ,
vao Encaminhar :8º INTER (ENIENTE:. 'as vias: do: convénio de saida após E] assinatura dos
partícipes;
ie) “Comiúnicar: à INTERVENIENTE sobre & 0: Pagamento "aa párcelas do “convênio de saida,
“. bem como encaminhar.
no «instrução: dos: Processos; - -:
MM “Realizar as vistorias do objeto do convênio, sempre que ! cessário, e dar conhecimento à
“INTERVENIENTE através da: juntada, do: Relatório de Monitoramento Vistoria efou Parecer
“Téchico;
as cópias dos comprovantes: de tranisfenêniia bancária. “para
odê saida; após nota técnica. emitida:
pela INTERVENIENTE sugerindo sua aprovação, apróvação com ressalvas ou: Teprovação,:
:*para-as providências “de: arquivamento. ou: abertura. de, procedimento”. específico - à
: à disposição dos órgãos de: 'control interno e externo; para' futuras ou eventuais i inspeções;
“-aditamento,aos é convênios formalizados pela ANTERVENIENTE; *
Oficial.o-extrato: do: Convênio.e seus aditivos; :
;-com/o apoio da: SETOP;a instauração” de to: jada de contas especial em face
. E iônados:.ao objeto, da Cláusula:.P
: “ teprovad s ou “não: tenham sido prestadas pelos CONVENENTES; -
k)Instaur Ocesso, junto: TCEIMG, quando:for'o.caso; « -
“Do: Segpter eia lar rea contábil no convênio de saída. Fo 4
o
“
vo
sIecoN- apa: é encartinhar à INT ÉRVENIENTE é .a
bração” elou aditivos; “deste convanio-de saida;
) Incluir o Piano: de Trabalho.
Jo documeiitação necessária à:
. by Cumprir fielmente. Plario de Tral abalho aprovado pela CONCEDENTE e INTERVENEETE,
- 9 , Depositar O valorida Contrapartid.
“d) Responsabilizar- “se pela. [ojo) dértutá. dos custós que eventuatmente extederem o valor. -
so.
parte” integrante: deste. instriment ômo âniexo; :
Cláusula Quaita;; Subcláustila ta;.:
constante da Cláusula Quarta; so
=6): Manter, “obrigatória les exclusivamente, os regursc
“ Quarta depositados na: conta bancári
;. Se: dar. em -Bâneo. Ofi cial - nós tem
"004/2015: Ra
9 “Manter aplicados os regursos Gnquan
x Decreto Estadual ne:
mputadas. a crédito, ido convênio; dersaída,” Pódêndo ser áplicadas,
80 4 correio: eletrônico; o) telefone: de 'Contato.e o endereço, inclusive [o
U representante: legal, no Gadastro Geral, de Convenentes — — CAGEC;
: ERVENIENTE. qualquer: -alteração-na..
“Saída; a qualtambém será' responsável” por prestar. inform
execução; 'g :
: regularização, se «apuradas ' irregulares, mantendo: o processo fisico de:prestação de corítas:..
“:h) -Receber'e analisar, emitindo a consequente. aprovação, quando fc for o-caso, os-termos de. .
léira, cujas prestações foram
coa
viados, nos termos. dó 8 1º do art. 38 do |.
« feceitas, auferidas “decomees da aplicação | dos: recursos -serão .
em- seu objeto, ; obeervado o 8 ae do art: 38;,do.: Decreto Estadual ;nº .
: este: convênio de; saida, em x
ão pertinente, em especial. .
“a Lei Federal: Eu B. sos 3 e: 4 Bpositivos relativos à E] Segurança, higiene e medicina do
, «trabalh a CEE -
k Efetuar os 'pagaméntos. aos: contratados e fornecedores | por méio, de: cheque múmia, ordem 1
: bar
no “identificados sua destinação” eo credor; vedado: qualquer pagamento em espécie; .
“ D Não realizar despesas: anteriores. Ou: postériores. ao prazo-dé vigência do presente: Gonváriio A
-: de'saída ou-em outras situações: vedadas, óbservados:os arts. 35, 35-A e 36 do Decreto.
:- Estadual nê 46. 319/2098, sob: pera de glosa de despesas elou reprovação da prestação de
: contas; .
mM) Apresentar à CONCEDENTE os: relatórios. de monitorâmento; semestralmente; sobre” a
“ “execução do: presente corivênio dé saída; na forma 'dovart: 36' da Resólução. Conjunta-
- SEGOVIAGE nº 004/2015, bem'como:prestar. informações. sobre ai execução sempre que
“solicitado pelo 'CONCEDENTE-ou órgãos fiscalizadores;
ny: Jdentificar eventuai necessidades de alteração -do “convênio: “de: saida e apresentá-las
:-- previamente à CONCEDENTE, Dbservada a Cláusula Noná, Subcláusula Primeira, déste'
instrumento; .
:Facilitar'o' “acesso; de séfvidares ou, -BapoBifos go CONCEDENTE; 'quidido; “em 'missão de”.
fi iscaliz ou: 'duditória,- a qualquer- tempo lugar, à todos os-atos e fatos
“relacionados: direta ou indiretamente - com: a execiição do: convênio de Saída, conforme
: láusufa Sexta, Subeláusula Segurida; *..
“ p): Divulgar,o convên “pará /a-comunidade, benefi Ciatta dé agóido com o:padrão-do Mahual de
: identidade Visual, “disponível. no Sítio eletrônico da. Secretaria, de Estado dé Govemo; —
- SEGOV-wumw: governo. mg.g nbr, através de placa. -
*-q) Divulgar-o convênio de sáida'emsítio: eletrônico: próprio e-erm; quadros: de: avisos de amplo
" =" acessopúblico, ôbsêrvada as: eterminações. da Lei Federal nº 12:527; de 18 de novembro
de 2044, e do-art. 61:do Decreto Estadual-nº” 45.969, de:'24 de maio:dé-2012;
- 1): Não: permitir que:constem, em nenhum dos bensadgui iridos, produzidos. tránsformados ou
= «construídos .com. recursos, “do -convênio::de saida; hn mes, simbolos... 6u- imagens -que
.carabterizem promoçã 0: Pessoal. de. autoridades . ou Servidores “públicos, “bem como
=“. veiculação de a R
“<"S) “publicidade ou: iopâgarida: cumpiinidó “assi
: Constituição. Federal de 198
o) "que. ddétermina o: sº 49, do art; 37: da
Be'o art. 37 ga: A Federal. nê 9.504; de'30 de: setembro de.
2) Conservar os bens “adquiridos; produzidos,; irinsformados ou cônstruidos com recursos do; .
E “convênio: de saída é: responsabilizár-se pela: sua guarda, imaniitenção, conservação e bom...
funcionamento, obrigando-se' a informar 3 É] CONCEDENTE; a qualquerépoca e sempreque»
a i ão ; atividades para as quais estão sendo utilizados; ,
- U> Prestar. contas, parcial “ou: final, dos Tecursos “do. convênio “de: Saída, ihclusive da
nos contrapartida, nos Moldes é prazos' prévistos.na Cláusula” Sétima, no Capítulo: VII do
Decreto Estadua nº 46:319/2013e.ho Capítulo Vida: Resolução Conjunta. SEGOVIAGE-.nº
«004/2015, “ob: êrvada: a. documentação: específica. para “O: tipo de e Objeto do: presente -
“ instrúmento; o
-“Devolver “ao “Tesouro: Estadual; na Proporcionalidade dos” Tecursos taniferidos- e: da
: -Sontrapartida, ds: saldo - Contas: “córrente e-de aplicação financeira, por. meio. de -
---. Documento de Arrecadação Estadual — DAE, até 30: (trinta) dias após o término da vigência;
W): Respofsabilizarise pelo rêcólhimento'aos órgãos competentes de todos os impostos, taxas,
-- encargos; “tributos sogiáis; trabalhistas e previdenciários, -e- 'comprová-io. na prestação de
coritas, eximindo : a CONCEDENTE é a INTERVENIE NTE da: responsabilidade solidária;
no bém como da -Tesponsatilidade téchica, “Siva e-criminal decorrerite “da: execução de obras :
"e Serviços; .
"oz
ária OU, prefeérencialmente, tra Sferência- “eletrônica: disponível; : em que fiquem e
- o Elaboraf mi
“d) “Dar suporte CONCEDENTE na-ciênc
“-). Repassariao.C NVENENT
En Comunicar a Co EDEI Ti
“do CONVENENTE;
o “ Vs : Assumir; exclusivamente, a respônsabilidade: técnica e civi pela reformas 'ou óbra relativa a ao »
“objeto do CONVÊNIO.DE SAÍDA;
= 2) “Observar, durante; a elaboração dos Projetos: e-da execução da; reforma ou obra, à Lei
: Federai-nê10, 048, -de:8 dê: novembro dé: 2000; a Lei Federal nº 10. 098; 'de 19 de dezembro
COR Responder idirêtâmênte, por qualquer obligação. trábalhista c ou: «previdenciária intentada
— eontraia) CONCEDENTE. ou contra : a INTERVENIENTE: oriunda de qualquer. membro da
“de 200070 Decreto Federali nº5.296, de 2 e dezembro. de: 2004, ea Lei. Estadual nº 15. 426,
“de 3: dejaneiro, de.2005;
a) Incluir: os: recursos. financeiros recebidos da CONCEDENTE. no “orçamento municipal,
“o “Classifi icando-os: na. dotação 'orpamentáiia: específica;. de acordo com.o objeto do, presente:
SitG D
“ contratação de execução: do objeto do:presente é instrumento; conforme determina:a Lei Federal
-Nº 8.666/1 993 Ca Lei Federaine 1 0:520/2002, em tempohabil*observada a vigência do convênio;
q cc) 'cumprir'as nórimas estabelecidas. nas instruções Normativas nº 09/2003 e: nº: a Us do
TORMG, mantendo. 0 focig :ã dogumoição devidiimeto ordenada, e atualizada.
Receber. a ocumentaç dal
«de saídaie seus posterióres:
-emissão-de. pareceres técnico eju ídico::
ência da' INTERVENI NTE;
-de'sáida;: conforme, art. 116,.82º, da. Ler Federal-nº8.666/1 gas;
e. Dar supórte: à. CONCEDENTE "no: acompanhamento, e fiscalização da execução deste
3 convênio de saida, consoante art. 67 cic-art;-116, “83% inciso |, ambos:dá' Lei Federal nº
e: 666/1993: “Decreto Estadual: nº 46. 319/2015 e “Resolução Conjunta SEGOVIAGE | n -
" 002/2013;... º
“9. Acompanhar > em-, “conjunto. “com a: “CONCEDENTE
“CONVENENTE r no SIGCON-Saída.re referentes ao: Monitoramento “deste CONVÊNIO; :
“ 9). Analisar é recomendar em conjunto. ima CONCEDENTE as:refoimulações: no Pláno de
- Trabalho; às quais deverão.se materializadas por; meio de: aditamento a este CONVÊNIO,
Sesfor'o-caso> quando: solicitado “pelo” CONVENENTE E:
em lei € que hão: implique em altéráção. “do objéto: deste CONVÊNIO;
Iver as “ações: necessáriasa formialização, Pela CONCEDENTE, das: proirogações
de oficio: os termos: autorizados: péla “norma;
TE vigas e “bueirós, quand. nebessários à Execução do. objeto
= deste convênio de saída, atordo Com o “projeto, crónograma de execução: e “Planilha
“ôrçamentária apresentad se Sprovados pela, área'téchica da 'SETOP; ..-
“Do A autorização de: doaçã
- mesmas;
RR “Apoiar. a: CONCEDENTE nas: istóride/fis iscalização das- obras: de infrãestratura objeto deste
“convênio de: saída; “em Observar Cia:ao cronogiama. fisico-fi inanceiro;.
“inconformidâdes, od.inl gularidades. foerea da: Execução: deste co)
o de dispensa ou: inexigibilidade de licitação; para-
by Apoiar: a CONCEDENTE na-análise &: aprovação do Plano de Trabalho: proposta, pelo
“ CONVENENTE; no SiGCoN- Said «pará a celebração deste convênio de-saida; através da
esde-quie-tai: reformulação: seja
ta de.convênio de saída elou aditamentos: em. nome de CONCEDENTE com:
à Câmiára Municipal da assiriatura dest convênio:
as; inserções “realizadas pelo o
de "vigas metálicas: somente. Será, .expedidá “mediante ER ó
apresentação. de Jaydo que comprove: 9 Estágio das obras; o qual, exija a aplicação das
para” as! devidas. providências, | -sôbre “quaisquer
sa ppnio “de saída: pelos:
“Página 5
: fiscalização;:.
+ Mm) Comunicar à CONCENENTE para “as devidas : provisêricias, “sobre. eventuais
' : descuraprimentos,. pelos-CO! ENENTES: :de prazos ou não: encamirihados a SETOP de
“- documentos relativos ao convênio dé saida “em especial: os Teferentes ao Monitordirierito
ou acompanhamento: é prestação. dé. tonta final; :
TJ Apoiar” “a CONCEDENTE na análise: da: prestação” “de ontás' deste | convênio de saída,
“: * emitindo Nota” Técnica; “Tecomendando a sua aprovação, aprovação cotar ressalva ou
o reprovação; após. encaminhar à MGE; nos — ..
E 9)“ Informar À CONCEDENTE quando - do recebimento. da prestação “de contas fihal-do
pj Manter toda à “dotumeitação relativa :ao- convênio de saida: fi imado pelá CONCEDENTE
“ « arquivado em prócesso físico; ”
“q Encaminhar ou permitir acesso: dos Servidores da CONCEDENTE ou térceiros contratados
| pOFesta'dós:processos fisicos do convênio de; Saída, tàso requerido, com fins:de-atender . .
tapes “ao acompanhamento e moriltoramento-: “da: execução:.ou, requerimento do Tribunal de
- ; Contas. do, Estâdo de Mina gerais, Ministério Público ou Poder diciári
“SLÁusUL. Q / RTA- - DOS RECURSOS FINANCEIROS. , +
Ea , “Para 'á execiição. dó óbito dásto CONVÊNIO DE “SAÍDA serão alócados fecursos no. valor
“ -total'de R$ 836.150,48 oitocentós e trinta- pole mil, cento e: Uinquerta Téais e quarenta eoito -
centavos); “assim discriminados: o :
ms
Ve ajR$ 800.000,00 oitócentos: reais) à título é repásdo à 'ser realizado “pela
( quenta reais, e: quarenta é oito. centavos) a
título: de “Contraparti i financeira: do “CONVENENTE, * 'correspondente- ao
PRE E percentual de (452%) conforme Previsto nã erAnua] Diretrizes Orçamentárias para
E presente exe; feio. cs - É . :
,
] : SuBeL USULA PRIMÉIRA: Os récursos a.Serem: repassados pelos partcipes, inclusive é os.
so E E contrapartida: financeita; serão “depositados, integralimênte, na'Conta:-Bancária-nº
4 15118- Agência. nº 2433- PB do Brasil: (001), vingulada-. ao convênio de saída, em 02
(duas) parcelas, consoante prevista: no: HCrohograme a de, -Deseimbóieo, do. Plano de Trabalho. À
Ra ; SÚBCLÁUSULA SEGUNDA:
Dao Voa observação. d Cronograma dk
“rea e,
“ SUBCLAVSULA + TERCEIr A: Havenão mais de um liberação, ' a comprovação dé que os.
+ aplicados-no objeto -do: “CONVÉNIO
- SAIDA deverá ção das: parcelas. Subsequerites, conforme
disposto nos-arts: 39'e 40 do; Decreto Estadual nº:46.319/2013 6 nósaits. 33634 da Resolução
“Conjunta SEGOVIAGE no 004/2015, não isentarido o CONVENENTE: da:obrigação de efetuar - -
-a-prestação de. contas fi hal, “após O ao gtscição do «objeto, no mesmo;prazo e .
«sondiçõs estipuladas ria à Cláusuia Sétim CO ROS O ,
« t
= -SUBCLÁUSULA QUARTA: Seo CONVÊNIO DE SAÍDA versar sobre reforma ou obra,.a placa:
*. - Teferida na: Clâusula Terceira, inciso.ll, alinea “p”, deve ser -insérida após a celebração e é
Dare a :condicionante para a liberação da segunda parcela, + RD
-*SUBCLÁUSULA:- QUINTA: ;A contrapartida financeira) caso existente, -será depositada; nos -
“termos dá Subcláusula Primeira; na conta. bancária específica do: convênio 'de Saída e gm
ty onformidade.com .ós prazos estabelecidos no cronograma-de'desembolsó, constante do plano
“T':" Fdê trabalho até ofinal do mês subsequente ao recebimento. da parcela de:recursos repassados
pela CONCEDENTE; Caso.o depósito ocorra -em data. posterior ao prazo “definido nesta -
Sláusula, o- valor dá: contrapartida financeira deverá ser atualizado. pela táxa referencial do
-* Sistema: Espetial dê Liquidação é Custódia - SELIC — a: partir da-datá: do recebimento: dos
* Tecursos, nos termos do-$ 3º-do art. 60 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
* SUBCLÁUSULA SEXTA: Em se: tratando de:contrapartida. não financeira, essa deverá ser -
: - comprovada nó ato dá prestação de contas firial do CONVÊNIO DE SAÍDA, devendo ainda ser -
BR “observada: a- memória de cálculo apresentada juntamente tom: a: Proposta 'de-Plano de:
* —..Trabalhoy-quanto à especificação, quaritificação € o cisto "unitário dos bens: ou. serviços que”
vos, Nênhama'ser utilizados. o Cs ge ii vs
ci + SUBCLÁUSULA SÉTIMA: Haverido diferença a th: ior em.relação EO yalor indibado no: caput
dr desta Cláúsula'e o efetivamente necessário à execução do objeto destê SONVÉNIO DE SAÍDA;
“ a contrapartida devera ser complementada até ão Valor da'diferença apurada para a execução
*, do objeto. convêniado; ficando assim'sób airesponsabilidade exclusiva do-CONVENENTE, que
“a comprovará na prestação:de contas, nós termôs da Cláusula Sétima:
“ - SUBELÁUSULA-OITAVA::Os. redyráos do-CONVÊNIO DE SAÍDA somente poderão ser '
Dar tir. utilizados: para pagamento: de despesas: previstas-neste instrumento é no'Plano'de Trabalho,
: "devendo “a movimentação financeira ser realizada conforme subitem “K”, item II, da Cláusula”;
.* Terceira observadas ,as;-vedações do: art: 35«do Decreto: Estadual'hº 46.319/2013 e as
. “exigências dos-arts. 44:a:47 da Resolução: Conjunta: SEGOVIAGE-nº 004/2015.
doi o is é CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO-ORÇAMENTÁRIA:
Os.'a/serem: repassados. correrão à” corita-de recursos: próprios: d
. -CODEMGE, em conformidade-com à Declaração de a igade de Rect os'apensada..
emp od . + BOÓS AUtOS; B 08 rélativos àcontrapartida ha dotação nº02,08.01.04.122:04 2.1067.4.4.90/51.00
“ -do:orçamento do: CONVENENTE consignada para O presente exercicio. : ,
5a
«“, CLÁUSULA SEXTA DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA :
DO cs o 30 o FISCALIZAÇÃO o
057 CONVENENTE apresentará à: ONCEDENTE, “até o décimo dia, do mês subsequente ao
=. "primeiro semestre de. vigência; -relá o -de- monitoramento do CONVENIÓ:DE SAÍDA para
* demonstrar 'o- cumprimento do:crónogiama:e d 5 metaS.estabelecidas. no-Plarió de-Trabalho, |
* Sonforme regras definidas:no art.36 da Resolução Conjuntã SEGOVIAGEnº.004/2015.
“+
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: a CONCEDENTE deverá orientar, acompanhar. e fiscalizar a.
execução: do: CONVÊNIO: DE SAÍDA, «ahalisarido, os“relatórios “de :menitóramento - é" as
=. — prestações de” contas” parciais € efetuando vistórias conforme arts. “30. a: 42.da Resolução:
"=: Conjunta SEGOVIAGE 11º:004/2015, com vistas a assegurar-a -córrêta. aplicação dos recursos
' * públicos &'a suspender alibéração quando verificadas impropriedades, bém como notificar os +.
Vs - CONVENENTES pararapresentação de justificativa ol Saneamento das irregularidades. oo
SA > SUBCLÁUSULA! SEGUNDA: Os: servidores: da CONCEDENTE, séus - parceiros e
“o < representantes do sistema de;controle internô estadual terão acêsso; a qualquer tempo lugar,
- =. atodos-oS-atos.€ fatos relacionados dliretá ou indiretamente Com esterinstrumento, quando em
" missão de fiscalização ou auditoria. 1 Csc rs
“SUBCLÁUSULA-TERCEIRA: A CONCEDENTE poderá assumir a:responsabilidade sobre'a
“:. execução; do:CONVÊNIO.DE SAÍDA: para evitar-a descontinuidade: de-seu objeto, no caso de
“ “paralisação. 4 cal : = Ei nota os .
e into ento . “CLÁUSULA SÉTIMA = DA PRESTAÇÃO DE CONTAS o
| «7 O CONVENENTE apresentará à CONCEDENTE prestação de contas:
A a) PARCIAL: quando a liberação dos recuisos:ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, sendo. que
“= a libéração:-da' tercéira:e seguintes ficará'condicionada à apresentação '8/ou aprovação das
- “contas referentes às parcelas anteriores, “nos termos dos arts. 39, 40 41 do Decreto Estadual,
V nê-46:319/2013:8:aits- 33,6 34-da Resolução Conjunta SEGÔVIAGE nº 004/2015; .
“by FINAL: até “9O(hoventa) dias após o término. da vigência: do: CONVÉNIO 'DE SAÍDA, em
. Conformidade com:6s artê. 54 a 64:do Decreto: Estadual nº 46.319/2013, com:o Decreto
- -- Estadualnº 46.830, de:14'de setembro de 2015;e.com os arts. 55 a.66:da Resolução Conjunta
- SEGOVIAGE nº 004/2015, atendendo. às instruções a CONCEDENTE: o e
” SUBCLÁUSULA PRIMEIRA; AS prestações dé tontá
- - istada nosarts, 55 2:58. da Resolução Conjúnta: SEGOVIAGE: nº 004/2015. *
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: As c
prestações de contas serão constituídas pela “documentação
1
Á LA; NDA: As, despesas serão comprovadás mediante encaminhamento, à ..
CONCEDENTE, de “documentos. originais . fiscais ou equivalentes, "em primeira via ou *
A - documento: equivatente, -devendo: as “fáturás,.: recibos; hotas fiscais “e. quaisquer oútros .
“ documentos”. comprobatórios “Serei
1 SC m. emitidos. em nome do CONVENENTE, devidamente,
- : identificados com reférência ao: nome da/CONCEDENTE: & ao -níimero dó CONVÊNIO DE
* SAÍDA). observado 05-5 1º-dê art55 do Decreto Estadual 'nº 46.319/2013 e o art 46 da
= "7 - Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 004/2015... E ca dt
Po
ão serão áceitos documentos ilegiveis, com rasuras:ou com.
a;Seu sucessor, prómover a: -
administrativas . internas,
- SUBCLÁUSULA QUINTA: Se vetificadas: a-qualquer ternpo; -ómiss
. gohtas .parcial.- ow dades. -na execução” do. CONVÉNIO "SAÍDA. vigente: a
CONCEDENTE/suspenderá a'liberação dos recursos e notificara'o(a) CONVENENTE, fixando
+ O'Prazoháximo de-45 (quarentá e cinco) dias, prorrogável umavez, pot igual período, a cfitério.”
: os dó-CONCEDENT E, para apresentação de justificativa ou.saneamento das irregularidades, sob
RA
es contas'especial; e...
“- O piesente instrumento: Seu Plano de Trábalho podérãe
“= +SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: À proposta de altera
- « Cabíveis
“+ (trinta)dias apartir dá
= “determinado ou'a répro da'p
- - -Estadualn? 26.319/2013: eos ris: 6
- -- publicação, computando-se; héste
“ “DE: SAÍDA, “podendo -a' vigêni
Companhia de Dsnvolvintento de Minas Gerals--- <"- “;. Et a E
va
“pena de tescisão unilat
eral.e .instaurá
ção de tomáda de contas especial é demais medidas.
=]
É
“ SUBCLÁUSULA SEXTÁ: Constatadas qui isquer irregularidades após a análise da prestação .
-de contas final, 4 CONCEDENTE notificará 0 CONVENENTES, fixando O prazo máximo de 30. .
“termos-do: art: 60 da “Resolução (Conjunta
sob- pena de: inscrição no-Sisteina Integrado: da "Administração
dataido recebimento da notificação, pará saneamento das irregularidades -
- Ou, devolução. dos recursos, atualizados <ng
e SEGOVIAGE :nº: 004/2015; «
'
- Finangeira — SIAFIMG:
s presentação “da prestação de: contas finál' no prazo
ação dé-contas; em Sede de'Proócesso Administrativo de .
ão Tributário -decortente. de-dano' ao erário apurado em ..
- “Constituição do Crédito: Estadual
Eu prestação; de'contas: de transferências de recursos fihariceiros mediante parcerias — PACE —*
« Parcerias. observados: 6: Decreto: Estadual nº 46.830/2015, 08 9º 'do art 61 -do: Decreto
52.8 63 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 004/2015,
determinará as-seguintes providências, por parte da/CONCEDENTE:. Pet
a) registrar:a inadimplência-no Sistema Integrado de Administração Fifianceira -SIAFI-MG -; .
. "senão tiver sido registrada anteriormente: - ER Co o .
:b) inseréver-o:responsável péla:caúsa da não aprovação. dá prestação de contas ou por sua
:- Omissão em conta de controle “Diversos Responsáveis em Apuração” no valotcorrespondente
NR
a'párcetia;.” .
registro contáb; de o
ridade administrativa Competente para instauração de tómada de”
9) encaminhar os autos à aú
“48) 0 encamilihamento dascópia dos autos à Advocacia-Geral do Estado - AGE; ha-hipótese de
- ressarcimento ao:erário, pará'as mêdidas administrativas e judiciais cabíveis: "ea :
“7 + CLÁUSULA.OITAVA “DA VIGÊNCIA |
óitocentos erquarênta) dias, a-contar da data de sua:
prazo, O previsto.para execução-do objeto-do CONVÊNIO +
Ser prorrogada! obsetvado;-o: Procedimento. constante da
- Este instrumento vigorará por é
Cláusula Nonia:
fesente ir rábalh er alterados, mediante proposta de”
- “alteração de qualquer Uma-das partés & celebração de'termo aditivo, sêndd: vêdada a àlteração
- que resulte na modificação do núcleo da finalidade do CONVÊNIO DE'SAÍDA. :
À ção déverá ser reglistradá pelo CONVENENTE -
é Gestão de:Goi ivênios; Porta e Contratos do Estado: de Minas Gerais — SIGCON-
ida com antecedência minima de 45 (quarenta e Cinco) dias do término da
fio Sistema di
Er vigência; levando-se.em conta o tempo necessário para análises e tecisão da CONCEDENTE.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: À proposta de alteração deverá'ser formalizada e justificada, bem" *
“como obsenvar Os requisitos previstos.na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos arts. 51 a 53 do.
*.. , -Decréto Estadual nº 4831912013 e nos arts..48:2.54 da Resolução: Conjunta SEGOVIAGE. nº
7: 004/2015.º -
LN
ofici Ício a a vigência do coNdénIO DE
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A | CONÔEDÉNI prorogará.
“SAÍDA, mediante: Juistifi icativa' formalizada nó: SIGCON- MG:
“liberação dé recursos ou na exécui ção, limitada. a ca
: estimada de atraso. o vês
. : “suBei; USULA. QUARTA Quando : a propost de jk ração. pata a arnpliação do » objeo for
NO apresentada - "após a" conclusão -de Ja-éxecu nos: termgs-do S. 2% 'do:art. 53 do Decreto .
“o Estadualne 46.319/2013, & aditamento estará limitado ao valor, da: econômia ia alcançada, vedada.
a: adição d den novos fecuísos. fi inániceiros.” BAR E .: .
INTA: A-álteração “dó Convénio DE SAÍDA relacionada. exolusivamente a
mentária; “aos émbros da equipe executora, à conta: báncária especifica, à-duração -.
: degu: ção do: 'demônstrativo de. Tecursos, não poderá. acarrétara: Modificação dadata «
“detémino: da: Vigência; do. valor, do objeto e'do núcleo dafinálidade, dispensando 'a formalização de
- terinó aditivo, sendo | Necessário. O registro no SIGCON MG Módulo Saída." ci,
”
.
Osiparticipes poderão, a: qualquer É empo, deniiciár ou: relgindie este .CoNvéRiO DE SAÍDA, ,
- "«mediánte notifi ificação. om antecedência; minitna de 30:(trinta) dias; em facé de -superveniência de
Jpedimento que « o tojne. formal ou U mterialmenita inetequivel. ne
. -AUSULA . PR “motivo «pára: rescisão ; unilateral a. “értério da
CONCEDENTE, observado o art “6 do Decreto: Estáduál:nº 46.319/2013;as Seguintes situações:
“aa: constatação): “a'qualquer-tempo,; de falsidade ou incorreção Sahável de informação em
lo — documento apresentado ao GAGEC'oú na celebração: do: CONVÊNIO DE-SAÍDA:-
ei “> -“b)-A inadimplência pela CONVENENTE de: quaisquer das: cláusulas pactuadas, - o
. : e O: não cumprimento das metas fixadas oua tutilização dos recursos em desacordo com oPlano
o dos bens:adá roduzidos; trárisformados à ou “construídos com-recursos do '.
: CONVÊNIO; BE SA finalidade distintaióu: para uso pessoal à qualquer titulo; :
“Da faltade apresentação « de; contas, nos prazos. estabelecidos, OU anão aprovação da prestação
:de:contas, parcial; - :
“ga. verifi ação de: interesse: é púbico a de alta: reina é amplo conhecimento justifi Cato lo pelã
sdBcLAvsuLA sEG UNDA: Em qualquer d das: hipótéses-e de dénúncia. ou rescisão, ficam os
artícipes vineulados' às: responsabilidades; inclusive de Próstar contás, relativas ao Prazo em
que tenham, participado do CONVÊNIO D DE SAÍDA | o
manéscentes, “inclusive os, provénientes E
evolvidos dos: “partícipes, observando:se: .
partida, independenitemente da: dataem
r 6 dae; Federal nes, :666/1 993.
êntos de: licações fi nanceiras; deverão s 's
a proporcionalidade dos: recursos. trânsferidos+ Edar cont
que foram. n.aportados pelas partes, Sbsérvado 08 8
EA (OLÁUSULA DECIÁ PRIMEIRA DÃ PROPRIEDADE DÓS à NS E DO DIREITO
SÉ mia OO “/ ANTORAL:-
óduto Saída, nos, casos de atraso f ha o
E “SUBCLÁUSULA QUARTA: o Estado: de:
“08 bens áciquiridos, produzidos; tiangfotmados: o -ou construidos com re recursos. do, convênio
-destinam-sé -aô uso: exclusivo. dó CONVENENTE! para: atendimento à comunidade & pessoas
benefi ciadás, ; Sendo vedada a sua! utilização para uso Pessoal qualquer tg. É
“SUBCLÁUSULA! PRIMEIRA: os bens adquiridos; produzidos; transformádos ot construídos: com
> Fecursosido:convênioin rporam-se, automaticamente ao: : património: do CONVENENTE após.a-
es - aprovação é da a prestação de: contas fi fal. Ee De
ê ência do domínio 'do bem “depende: de vinculação à:
mésma finálidade do CONVÉNIO: DE SAÍDA, de formalização de: instrumento jurídico próprio”.
“Pelo: CONVENENTE e de observáricia da- legislação, que Tege: :a matéria. A'transferência de
domínio: de “bem móvei permanente -em periodo: ihfei É a cinco anos após à-aprovação da
-prestação- de. contas; bem;-como-:de. bem imóvel a: qualquer tempo, dependo, ainda, de
autorização prévia da: CONCEDENTE. PE r e . :
;SUBCLÁUSULA TÉRCEIRA: Nefificado é (o) désvio: de finalidádé:o ou “O: uso pessoal, os bens
, “adquiridos, “produzidos;
: revertidos ão patrimô
da; CONCEDENTE,
nãs Gerais é derá. à considerado coautór do programa:
: projeto ouátividade ôbjeto do: “CONVÊNIO E SAÍDA; ipara fi fins 'de-definição dos direitos autorais,
“de” imageme“da “propriedade, - inclusive intelectual, Sos dados gerados e "dos produtos
desenvolvidos na. execução do 6 Sonvénio, , .
: “DA: Concição SUSPENSIVA |
o! convênic IO'DE: SAÍ DAS com: Piano de Trábalho aprovado: com festália técnica. elou jurídica
térá sua efi icácia; suspensa. até que o CONVENENTE apresente | documentação técnica ou
Jurídica, inecidniadamos fatscorésn respectivos;, o. :
r
“en Cácia: do: CONvÉNIO 1 DE SalDA, inclusive a liberação de
s a: resolução das pendências pelo CONVENENTE, gue. deverá
ica-e jurídica” da CONCEDENTE. '
4 ) | s: cêrtin igar o cumprimento; das: ressalvas
t herite apontadas, "emitirá-ofício: comunicando - o. CONVENENTE
“Sobre oté mino da condição: susperisiva, fiberando q repasse der recursos.
- SUBCLÁUSULA. TERCEIRA: A! resolução da coridição suspen à: deverá ocorrer no “prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados;a partir da públicação:do CONVÊNIO: DE SAÍDA,
"son pena de rescisão, eabendo à CONCEDENTE: “acompanhar é o cumprirhento deste prazo.
, “SÚBCLÁUSULA QUARTA: o) CONV NEN] TE, “dégão.
“que; não cumprimento. das exigênci
e por este: instrumento, reconhece:
relativas: E] aná é técnica efou jurídica implicará,
caso não: Seja. .equacionada;: ha. Tescisão” unilateral” de. pleno. direito do presente
“a instrumento no interesse da CONCEDENTE.
7
Elas ja CLÁUSULA DÉCIMA eRésiãa- DA A PUBLICAÇÃO
:transforinados ou: “construídos. icôm: recuirsos: dó: convênio: deverão. Ser o
Para eficácia deste. instrumento, a CONCEDENTE. providenciará a publicação do seu extrato
* no Órgão Oficial Minas Gerais, em consônância'com as hormas estatuídas nó caput do art. 37
: * idaConstituição Federal de, 1988,.n9 parágrafo único do árt.:61 da-Lei Federal nº 8.666/1993 6 |
no art: 30 do Decreto Estadual nº 46.319)2033 cu AM
“a
,
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO...
“Para dirimir qualquer questão; decorrente deste instrimento; fica eleito-o Foro da Comarca de. -:
“ Belo-Horizonite MG, reriunciando às partes a-qualquer outro, por.mais privilegiado que seja.
2 -SUBCLÁUSULA-ÚNICA: Sendo o CONVENENTE Administração Pública Municipal; as causás
e-cônflitos serão processados e jilgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do:Estado de
Minas -Gefais, nos.têrmos. da alinea “jº, do:inciso |; do art. 106 da Constituição Estadual.
== Es por estarem assim justas.é ávençadas, as partes assinam 6 presente instrumento em 02
“cv --(duas) vias de igual teor e:forma, juntamente-com O2(duas) testêmiinhas abaixo nomeadas, -
“ "Belo Horizonte, 05 - de. olho” .
E Diretor da CODEMGE-Compan nfa de
* Desenvolvimento dé Minas Gélaisy
“Diretor da CODEMGE Companhia de”
Desenvolvimento de Minás “Gerais
- --Hanhiltor Rêsende Filho...
“Prefeito Municipal de:Perdões
“otor, CONVENENTE! co
--Haniltol
“0.0 1 “Secretário de Estadóc iahsptes o Dbias Eúnleas “SETOR. “a
AR Dr o INTERVENIENTES
grétária de Infragstrutura SETOP ==...
ERVENIENTE..
“4 NVi 1) Nome e'CP
+ '
“Hélio do Resário
Too e NGMAgÕ MS
=. CPR 0050800608:
Er: 89:263» SHpmg
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- + Gemerehização de picus é stc de
32 = SEXTA-FEIRA; OG DE JULHO DE2018
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DT RO pifitro DO EkEÊU IVO.
Pocinina* 099 de A de jul de 20JR 7
O ir do Derrmento de Pad Min tddi
. Se Ui eta inerte da extrair dá Polio
Td Edo de Mimas em com eiad coma 34 ft
89,803, de 23 de setenheade 1597, que insitgia ciCiudo
Beast (CTUE como 20 Deco Est
- deomubcode Nisa.
Comssdersedo "o dispostos mo Clio: Clreulas OCCADETRAN dr”,
JE, ve crude sm dela
Esto, o pra de 130 ( Cem vie Po para clinvener aus ins
emnire desde que Constitidassolesda Lei 20.808:13 € efendidas<:
. ante rio Tegilação quo ini vem
— Resolver
É Credencar' tempra Plato 8 inuria É Coméreio DE“.
Fiscns Amomoticas Nova Sorrons ida, isenta no CNES s56 6 nº
28.330. 23790010); cor sede na ra Parcia Lace dos Santo. à
. 367, 493 OR, Taio Vita Andre de Fritas CEP 38 S19%0(6A Nota Ser:
“au eta ué lidade mdb da cy eção o
Delegacia Regieol de Pofícia Civt de o ra MG.
esneioment fem'por bye ado dades de. aicaão é
senao de las ice de dei desselos —
vinga dede cedido é de 13 Ula) cat Rmaa
vel sieewmirameme po tptis póicdos, dexdo que equcido pelo rêz
denciada e cbresiádos 44 exigências coatidas na Deeieto Estad nº
SA SIRANA lgisoção de iria primero.
At, 4º ersdeneiada deverá oem. o aê Coder. a regra definido
a Lei Estados! a: 19.999, de 31 de Seperibe de SME, regolâmentada
elo Decreto Iiuadual nº 48990. dê 15 de fimho de 3012.
À. Sº Falo pornsia entra ces viga atá do se peão.
Sendo ea .
le Pes
élordo Det MG:
Petar 12919, de 08 de julho de 215º
O Direto da Depende Trinta dé Minas
5 Ecce de mm sinal integrar da edi dia
Civil do Estado de Minas Gerais: Em conformidade com art; 23 da Lei
R930%, de 3 deceremivado 195. qe mta Codigo de Pnet
Beato (ET com dam do Dect Edu 115 det
deombm det
Conideranta o disriaso mó Lico Cilcolsr DEOIDETRAN Hº
20, qe crcões a elogia Fatricosiaade Pla de lodo
Edo po do VM cedo é vim 1 li ora come sá
est meses dele que domcituda els do Lei 2:81 e mendes
or pegaia pica sidiçã ae dis nen
ão
sa (Dan MS
depiar a eme to Pica Alfaas LÁ! ré
SE Ué DENNIS, og dede ra Rue Pode Corto”
ar 185 Tejo 2, Daire Apurcida. CER SBD, Alas
ee eneres mc vidas Do Sebo da cinco ds Dele
esa d Pi E e
Am O crsseciomento lr po ceia aiidados de facção e
cosa de place en de Ilan de eletro
Ae 3º vita dede ccdneimenio € de 19 De) meses ta
vel Sesvament por ibn peinder. eae que reger ele
Aga phenadr o iginçs cn mo Siverio Estado nº
ASR e Ret de ro petinene
PA codineodo deves een no
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“elo Dedo eds 45/90. de $ de jon de 2
SE oco cmo nt pão
Alea Atl
- Delegado de Veces
“e do Dea NO nu
“Pogana nº 1), do de julho de N
“O Diretos da De irtamento de Srinilo So Minas Corsi (Detran-hit;)
ego executa de ndash o integrante da errors a Pol
Cit do Estado de Mim Cierme cu cemnioemifadi com ar 32 da Ls
TAPA, SUA, de A de etenibende 1997, qe ittriuo Código de Trânsito
Braiiino (CTB e cum q aut. 2º de Deereza Fstadadi nº 44517 Ve 06
Be oonuleo de DS,
Consdesiio o sisrosio so ónio Ceular DECETRAN RE
7, que excedeu ms delegatôrios Fnhvicamtes de Placa de too
a regra étinida
epulsmmentada
* Aut, SE Geedeneiae a émpreca Micas Caratinga Fito. ita pá CMIM
Ko nº 28 09399000, com sede ni Avião Jose Ciao Ne
eimésto, nº. 734, Baimo Limueiro, CHP 33.300. Coraioga'MG.
— pesso pe idades po Emi mer da Delega
on de Polcia Civil de Conatinça MG.
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DEAUTORIZAÇÃO Renoir “o 0.
1. "retae do Depamandento de Tiso de Minas tJeris - DETRAN:
merda o atrações, conferidas pelos. 22d CT. ido *
do 3º 250317 do CONTRAN « Polstisca”. 9 388976 97:442200]
o DETRANING, AUTORIZA a EMPRESA: Original Car Reiireo.
sõcs Lida. “CNPT 29 9HESGIAROI-G], sediada na Ra do Libertad, ”
= NRO, Bro Neca Camelia, elo Horno MG,
*. OÍMETO, execuçsa; de Fouma jscansferivol é Ioegeciavel: em Mis
Sesi da gravação, da regravação va da rerareaçãn de chic tod
Monekilocn. Motor os Agregad, em veios otometores.
: VIGÊNCIA: 6) Termo de Avtoização retringésae à cireunseição ”
sstotizada e tetá vigência de | Combs. a clas da date de aos
Sata devéndo = Auiocizado fazer anda o decaco dei peido 7
equeninção,
Alesesmdro Ainara do Mats
Dincior do Detreoo MG.
a ainda e Sb it da Pica Ci dé Ma
JOIA Sn e dá fe aiições, nos teres da incizo JV
. Ra Los Completa? nº 138 de 0 de novêmbeo de 0% sp
“Rastiuejol do, Trina de Jsça de Mine
BOLAS So to de sensu, ns termos do ini IV do
e Li Comoitnetar o 130, de DR de netembro de 243, ds
Da Silva, Min 294 204.8, Delegado Gera de
Diga es ponde pel expoente” Delegacia Reese
ni de Don espa? Der + a,
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22 da | ei Complementar a 129, de DR de retecabro de 2014. eme
o Dr. Reinaldo Felício Lima. Masp 458083-7. Delegado de Policia.
go PL. vet Espersal para prestar serviços ia Sopeintendência De +
gação É Policia Judicida dispemsande-o de mz funções Junto
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Gini, procedicale do OoNbtg do Chefia da Pula Gsi”
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* de 2053, Tedrt Mage Rochs, Map L.M43A86-6, Madi Logista,
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468 no UE ms ide oo da Lei 0, de dê
dezembas do 1986, regulamentada pelo Doereto nº 214714 08 22 de
cutobeti de 17. concede à Andrea Campos Dios. May, 307 552,
to Criminal Gdigo PR. vel: ndo no Tathito Je Cóminlio:
TicsPSPTC, redução de omsda de bai pra 20 (vinte eve sermos
ai perto e 6 (es) men
Ti o oe afições, temo a rdias emos do
art. 52 ds ei Campiérmentor nº 529, de 88 de niver de
viindo egulapnaesilvoçãoLonelcha. Cistiane Sol ietâvia,
“Map TONASH, Perito Crimiral, cds DR; sical pas peez
Hj E is de Indio de Criminallica'SPTC, procedente de João
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UT É o cm de Ga iões remo a pedido, a derme do
Léo 52, combinido com iricim IV do mt. A, ambos da
TS ZOLTO tar dê ss Moi çõe. uni ido, ir Heimos do
7. Polícia E cédigo IPA,
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inciso | done Sa Li Complemento o 1291 de OR de nevemu de
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Marcia) Nencorsh HF. procedente dé João Monlevade
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AS 835, de 21 de dezembro de 2041, exoner a pedido, nes termor do”
4106. alipeá “e, da let e. 269, de OS de jribo de 1952 c Reset
qe Septeg Nº 04. de 19 de jameito de 2012. Librnoa Silva Clmes.
Map 1412240:8 csrpo efetivo de Investipadne Be Polleia 3. cúdigo
AP bivel L Totoda nb 3 Delegacia Regional de Dolíeia Chi Ertal's
Pepio. 6 prt de 2NZON a de dedigamiento do servidor :
“BOLD nã do 2 Song asehuiçõe. rêminte a pedido, no formos de.
ss Edo a São Lei Cormpleméni é 139, e OR de perde,
SRA, Broa Vieira Pereira: Masp L
meiga e Pe
A, lee, pata pesto teriçõs ni Depomeênto
guide de Veceação de Cima Epi o Pain, procedente de”
ei:
TOUS dê dies eve ei oia”. nestes -
ig Bco peito pan, da e 6, de De hn de
cond, elas inçãoTncletl foco tum do Of FOMOS
SIC bRO, Rena Mat Pesto Ru LAG 3, isa
da Póficia Civil código ANPO cvs E, paro presto sería ns Dire
«Joca de Continios Cravênici e Sesvigi Corais SPF. peocodene do
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io DO, capa, primeira gato, a lei nº R69, de 06 de Julho de 1982,
visando resolanrar Stuaçãs fopcicha, [ee eve do Ólicio: ICMO"
SINE 1 84D/Z0IR, Wanderson de Sua Perrira: Masp 1152.7759.
Téctico Assistento da Polícia (sil. cs
ter emnoé na Ditelori de | otica. Paim
Manutenção SG.
— e Peedente do fieloria de TiansporkesSBPGE.
plementar 1º 129, de 08 do navembéu de 2013, Eemmandá Siva - ” JUTT — orando ds conrpetêncis?biiogada pelo aLI£ do Decreto mº
de Pati Mae 1346 J63, Devo Criminal cia PR. iv pra: 45998 de 28 de deves de 201, exame à peido, is ecoa
peste secs no 3 Detguio Regional e Pota Chi de ão. ie ancora DO de a de 1$8Z & Revo
oçee)7 Meio reed dk Pouso Alegre q Sepng Nº, de 19 de janeiro de 12 Deogfna Veio Veio,
“cd a a e o
2 eixo É derart 82. comibiho tum inciso. KV do art. AÉ. ombos da 1a
E Eae PO a
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da Ei Cormrerentar a” 128, Je Ut Ve notembe de QUI, dicmnma
: bikeme Xatier Do Melo Leandit. Masp 386.150, Eserivã do Pol
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não ide intepralmve ces requisitos ispáios 5 Lei
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ARA de 22d jo de vim -
20617. hot dias eo meio et do Jet ddr
Sa Gmina da Cmafa do Ustra pa dolo pe
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