materia nº 1/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assessoria Jurídica Municipal
Praça Primeiro de Junho, 103 — Centro
Perdões - MG “ga” 096
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº“: /2018, DE 29 DE JANEIRO
DE 2018.
PROJETO DE LEI EM REGIME DE
URGÊNCIA DEVIDO A
PROXIMIDADE DO ANO LETIVO
“Extingue um cargo de Professor de Matemática e cria um
cargo de Professor de História no âmbito da; Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no Plano de Cargos e
Salários da Prefeitura Municipal de Perdões - Lei Municipal
nº 2.165/02 e Lei Complementar nº 31/2006.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal Delibera, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito! Municipal,
Proponho a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica extinto um cargo de Professor de Matemática no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura nos termos da Lei
Municipal nº. 2.165/02 c/c Lei Complementar nº 31/2010 de 19.03.2010.
Art. 2º - Fica criado um cargo de Professor de História no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura nos termos da Lei Municipal nº.
2.165/02 c/c Lei Complementar nº 31/2010 de 19.03.2010.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dé Pexdões, 29 de janeiro de 2018,
CÂMARA MUGICIPAL E PERODES |
PROTOCOLO n.º AM
37 JAN. 2018
paus br
E: úeline ER en de Carvalho
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assessoria Jurídica Municipal
Praça Primeiro de Junho, 103 — Centro
Perdões — MG - 37260 000
MENSAGEM Nº 4 /2018 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
A 12018, DE 29.01.2018.
Exmo. Sr.;
Marcos Tadeu de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Perdões
Levo a douta apreciação deste egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei complementar que tem por finalidade extinguir um cargo de Professor
de Matemática e criar um cargo de Professor de História no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura Municipal de Perdões - Lei Municipal nº 2.165/02 e Lei
Complementar nº 31/2006.
Justifica a necessidade de criar um cargo e extinguir outro para adequar a
necessidade docente do município ao real interesse das escolas municipais, haja vista
que existe um cargo de professor de matemática a mais e um de professor de história
a menos.
Deixo ainda de apresentar demonstrativo de impacto da despesa pública pois
ambos os cargos se compensam e desta forma, não haverá acréscimo na despesa
pública com a criação de um cargo e extinção de outros.
A urgência nesta medida reveste-se de grande interesse público, pois O
período letivo se aproxima, e talvez os alunos necessitam de professor de história,
porém não dispõe o quadro municipal do número de servidores aptos para atuarem
nesta importante disciplina.
A vista do exposto requeiro a aprovação do presente Projeto de Lei por
unanimidade perante esta Câmara Municipal tendo-se em vista o importante teor de
interesse público ao qual se encontra. revestido.
Prefeitura Municipál de Perdões, 29 de janeiro de 2018.
Hamilton Retende Filho
cremes ooo rave Prefeito Municipal
CASSA kocitIPAL DE PERDÕES
PROTOCOLO n.º 2 1/1
So SAN om
ndo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assessoria Jurídica Municipal
Praça Primeiro de Junho, 103 - Centro
Perdões — MG — 37260 000
MENSAGEM Nº ! 2018 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
À 12018, DE 29.01.2018.
Exmo. Sr.;
Marcos Tadeu de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Perdões
Levo a douta apreciação deste egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei complementar que tem por finalidade extinguir um cargo de Professor
de Matemática e criar um cargo de Professor de História no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura Municipal de Perdões - Lei Municipal nº 2.165/02 e Lei
Complementar nº 31/2006.
Justifica a necessidade de criar um cargo e extinguir outro para adequar a
necessidade docente do município ao real interesse das escolas municipais, haja vista
que existe um cargo de professor de matemática a mais e um de professor de história
a menos.
Deixo ainda de apresentar demonstrativo de impacto da despesa pública pois
ambos os cargos se compensam e desta forma, não haverá acréscimo na despesa
pública com a criação de um cargo e extinção de outros.
A urgência nesta medida reveste-se de grande interesse público, pois o
período letivo se aproxima, e talvez os alunos necessitam de professor de história,
porém não dispõe o quadro municipal do número de servidores aptos para atuarem
nesta importante disciplina.
A vista do exposto requeiro a aprovação do presente Projeto de Lei por
unanimidade perante esta Câmara Municipal tendo-se em vista o importante teor de
interesse público ao qual se encontra revestido.
Prefeitura Municipa Háes, 29 de janeiro de 2018.
CRiRA MOMICIPAL DE PERDÕES | Hai ésende Filho
PROTOCOLO no 2/7! efeitó Municipal
59 JAN.2n8
Assinatura