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materia nº 3/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaEMENDA MODIFICATIVA 1 AO PROJETO DE LEI 62/2019 que "ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES COMO PRIORITÁRIAS A RECEBEREMCONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº2.735/11 QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADEE ESPECIFICA PRIORIDADE DE EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS COM CONCESSÕES DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 2.736/11QUE CRIA O PROGRAMACENTENÁRIO DO PROGRESSO COM DESENVOLVIMENTO."
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