| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | “ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 6º DO PROJETO DE LEI NO 04/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PERTRANS (ÓRGÃO EXECUTIVO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 303 |
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