| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3o DO PROJETO DE LEI No46/2017 |
| native_id | 304 |
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EMENDA MODIFICATIVA No 1 AO PROJETO DE LEI No46/2017 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3o DO PROJETO DE LEI No46/2017 Nos termos regimentais, apresentamos a seguinte emenda ao Artigo 3o DO Projeto De Lei No46/2017 “Artigo 3o – Havendo extinção, desativação da firma beneficiária da presente concessão ou ainda extinção ou desativação da finalidade, o imóvel e suas benfeitorias reverterão para o uso exclusivo da Administração Municipal, pondo termo à concessão independente de notificação ou medida judicial, sem direito a quaisquer indenizações em favor da empresa beneficiária.” Parágrafo Único - ... Sala de Sessões, em 02 de outubro de 2017 MARCOS TADEU DE CARVAHO Presidente da Câmara Municipal de Perdões ANDERSON CARVALHO PEREIRA Secretário da Mesa Diretora