| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI No49/2017 |
| native_id | 305 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA ADITIVA No 1 AO PROJETO DE LEI No49/2017 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI No49/2017 Nos termos regimentais, apresentamos a seguinte emenda com adição de parágrafo único ao Artigo 2o do Projeto De Lei No49/2017 “Artigo 2o – Aplica-se a presente Lei as disposições da Lei Municipal 2.735/2011 de 21/12/2011, não podendo o imóvel doado a ser objeto de alienação onerosa ou gratuita para qualquer fim, salvo sucessão nos termos da lei civil ou autorização legislativa” Parágrafo Único – O IMÓVEL DOADO E AS BENFEITORIAS EXISTENTES E EDIFICADAS SERÃO REVERTIDAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PERDÕES, INDEPENDENTE DE INDENIZAÇÃO, CASO SEJA DADA A DESTINAÇÃO DIVERSA AO IMÓVEL. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 2017 MARCOS TADEU DE CARVAHO Presidente da Câmara Municipal de Perdões WAGNER BARROS DE MELO Vice-Presidente ANDERSON CARVALHO PEREIRA Secretário da Mesa Diretora