materia nº 33/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 33/2020
OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DISCRIMINAR NO CONTRACHEQUE DOS
SERVIDORES TODOS os VALORES
RECEBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições, conforme o
disposto no Art. 33, V da Lei Orgânica Municipal e Art. 262, 8 1º do Regimento Interno, propõem
o seguinte anteprojeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a discriminar nos
contracheque dos servidores públicos todos os valores recebidos, como salário, hora extra, biênio,
quinquênio, férias e outros benefícios e gratificações devidas.
Parágrafo único. Esses valores devem constar no contracheque de forma isolada
de cada um dos valores.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei, no que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de Maio de 2020.
ADD 9/40
LL DE PÁDUA ALVARENGA
dita con
Vereador
HÉLTON VICENTE DE SOUZA
Vice-Presidente j