materia nº 26/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26/2020 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE AOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE 
ENFERMAGEM, ENFERMEIROS E TÉCNICOS 
SUPERIORES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG. 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte ANTEPROJETO DE 
LEI:
Art. 1° — Será devido adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta 
por cento) calculados sobre o valor dos vencimentos básicos aos auxiliares e técnicos de 
enfermagem, enfermeiros e técnicos superiores de saúde do Sistema de Saúde do Município de 
Perdões/MG, efetivos ou contratados. 
Parágrafo único. Durante a pandemia do Codiv-19 o adicional de insalubridade 
poderá ser cumulado com as gratificações já percebidas pelos auxiliares e técnicos de 
enfermagem e enfermeiros do Sistema de Saúde do Município de Perdões. 
 Art. 2° — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 30 de Abril de 2020. 
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
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JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI 26/2020 - 
Os auxiliares e técnicos de enfermagem e enfermeiros no âmbito do Sistema de 
Saúde do Município de Perdões, especialmente durante a crise causada pela pandemia do 
Covid-19, têm enfrentado diversas dificuldades no exercício das suas atividades, correndo riscos, 
em níveis extremamente elevados, de serem contaminados e/ou se tornarem agentes 
disseminadores do COVID-19 devido à constante exposição à agentes noviços em seus ambientes 
de trabalho aliados à precariedade no fornecimento de equipamentos individuais de segurança do 
trabalho. 
Ainda que a exposição a agentes biológicos seja considerada inerente a profissão 
e que as instituições ofertassem de maneira adequada e qualificada os equipamentos de proteção 
(EPIs), o enfrentamento ao Covid-19, agente infeccioso com alto poder de disseminação, 
letalidade e mortalidade, evidenciou as fragilidades e os riscos exacerbados a que são submetidos 
os profissionais de enfermagem que atuam na linha de frente do enfrentamento da Covid e de 
tantas outras doenças infecciosas. 
Frise-se que esta não é a primeira nem será a última pandemia a ser enfrentada 
pelos aguerridos soldados da enfermagem e demais profissionais da saúde. 
Assim, é justo e necessário que a nossa legislação esteja à altura do importante 
papel da enfermagem para a saúde pública, assegurando aos profissionais de enfermagem que 
exercem seu trabalho em condições insalubres a percepção do respectivo adicional de 
insalubridade incidente sobre o salário-base em seu grau máximo. 
Vale ainda ressaltar o injusto valor de remuneração dispensado a enfermagem ao 
longo dos anos, de forma que o presente projeto de Lei não pretende buscar a devida valorização 
da enfermagem, mas apenas garantir aos profissionais uma pequena parcela da contraprestação 
financeira a que tem direito em razão do exercício de tão nobre profissão. 
Peço o apoio e o voto de meus pares a este importante anteprojeto de lei 
para que o Executivo posso acatá-lo e transformá-lo em PL com o objetivo de reconhecer e 
valorizar ainda mais os profissionais da Rede Municipal de Saúde que estão na linha de 
frente na luta contra o coronavírus.
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
PRESIDENTE