materia nº 25/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
PROTOCOLO n.e X3/1Jf.
27 MAR 2018
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES — MG
Praça 1º de Junho, n.º 103 — Centro — CEP-37.260-000
CNPJ - 18.244.343/0001-67
www .perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7222
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº «2S /2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO
SR. PAULO GARCIA FIDELES E SM IRANI
MARANHA FIDELES E AO SR. SÍLVIO DOS REIS
RUFINO E S/M CILENE APARECIDA DIAS REIS
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.735/11
QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA
HABITAÇÃO COM DIGNIDADE.”
O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara
Municipal Delibera, e, eu, Hamilton Resende Filho, PROPONHO a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada à doação dos s seguintes imóveis. descritos abaixo aos
seguintes
I- Imóvel a ser doado:
Um lote de terreno nº 18 — Quadra Á, Bairro Jerdim Nova Esperança — Perdões — MG
Matrícula nº 16.743 de 23.06.2016 ;
Área do terreno: 130,88 m2 (cento é trinta metros e oitenta e oito centímetros
quadrados);
Frente para a rua D na distância'de 8,18 metros;
Nos Fundos: Lote 05 na distância de 8,18 metros;
Lado Direito: Lote 19 na distância de 16,00 metros;
Lado Esquerdo: Lote 17 na distância de 16,00 metros.
Beneficiários:
- PAULO GARCIA FIDELES, brasileiro, pescador, portador do CPF nº
425.525.086-34, RG nº MG-12.487.228;
- IRANI MARANHA FIDELES, brasileira, do lar, portadora do CPF nº
064.539.756-37, RG nº M-22.070.496.
a) — Em contra partida do imóvel doado pelo Município descrito acima os
Donatários farão a cessão gratuita de forma irretratável e irrevogável todos os direitos de
posse/propriedade que possuem sobre o seguinte imóvel relacionado abaixo:
Um lote de terreno situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 228, com área
aproximada de 250,00 m2, Bairro Várzea dos Placedinos — Perdões - MG, tendo como
confrontantes Almir Aparecida da Silva, Vando Aparecida Libório, Jair Garcia Fideles e o
Ribeirão pelos fundos.
Procuradoria Municipal — (35) 3864-7227
H - Imóvel a ser doado:
Um lote de terreno nº 09 — Quadra A, Bairro Jardim Nova Esperança — Perdões — MG
Matrícula nº 16.734 de 23.06.2016
Área do terreno: 130,88 m2 (cento e trinta metros e oitenta e oito centímetros
quadrados);
Frente para a rua B na distância de 8,18 metros;
Nos Fundos: Lote 14 na distância de 8,18 metros,
Lado Direito: Lote 10 na distância de 16,00 metros;
Lado Esquerdo: Lote 08 na distância de 16,00 metros.
Beneficiários:
- SILVIO DOS REIS RUFINO, brasileiro, pedreiro, portador do CPF nº
687.253.536-91, RG nº MG-4.833.820;
- CILENE APARECIDA DIAS REIS, brasileira, do lar, portadora do CPF nº
081.321.496-37, RG nº MG-18.709.909.
b) — Em contra partida do imóvel doado pelo Município descrito acima os
Donatários farão a cessão gratuita de forma irretratável e irrevogável todos os direitos de
posse/propriedade que possuem sobre o seguinte imóvei relacionado abaixo:
- Um lote de terreno situado na Rua Messias Alves, nº 111, com aproximadamente
200,00 m2 (duzentos metros quadrados) situado. no Bairro Várzea dos Placedinos, tendo
como confrontantes Terezinha Mafalda Borges. Domingues, Edson Soares Cassiano e ao
Fundos Ribeirão Estrela.
Art. 2º - As doações autorizadas no y art; 1º: desta Lei serão realizadas com cláusula
de inalienabilidade e impenhorabilidade, pára todos os fins que com vigência de cinco anos
após a Lavratura da Escritura de Doação autorizada, por esta Lei.
Parágrafo único — Não se aplica: as disposições. do caput deste art. apenas em caso
de sucessão na forma da Lei Civil: ;
Art. 4º - Os beneficiários pela doação de imóveis previstos nesta Lei continuarão a
receber o Auxílio Moradia em vigor previsto pela Lei Municipal nº 2.502/10 até o prazo
máximo de doze meses a contar da data que for celebrada a Escritura de Doação
Imobiliária.
Art. 5º - O ônus da transferência imobiliária será suportados pelo Município de
Perdões.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perqões, 23 de março de 2018.
Procuradoria Municipal - (35) 3864-7227
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES — MG
Praça 1º de Junho, n.º 403 — Centro — CEP-37.260-000
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MENSAGEM Nº 025 12018
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (2018 DE 20.03.18
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO SR. PAULO
GARCIA FIDELES E S/M IRANI MARANHA FIDELES NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.73511 QUE CRIOU O
PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE."
Exmo. Sr.;
Marcos Tadeu de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal — Perdões — MG
Levo a douta apreciação deste egrégio Poder Legislativo o presente de Lei
Municipal que tem por finalidade doar imóvel urbano a família do Sr. Paulo Garcia Fidelis e
sim Irani Maranha Fidelis e Sílvio dos Reis Rufino & Cilene Aparecida Dias Reis, que foram
vítimas da enchente que assolou o Município de Perdões: em 20.01.2009.
De lá para cá grandes foram os esforços do Município em tentar equacionar a
situação das famílias atingidas por este desastre natural, bem como suportando com o ônus
do pagamento de Auxílio Moradia durante todo este período as famílias vítimas desta
situação. R ,
Assim considerando. que os donatários possuem condições para erguer sua
própria residência o Município busca a dar mais dignidade social ao mesmo através deste
projeto o qual ainda farão cessão gratuita de imóveis que os mesmos possuem em locai
sujeito a alagamento, condenados pela defesa civil e em troca fornece imóvel municipal
situado fora de área de risco, portanto poderá edificar sua residência de forma segura.
A doação ora pretendida esta amparada pela Lei Municipal nº 2.735/11 que criou
o Programa Centenário da Habitação com Dignidade.
Diante da notória situação sóciah que envolve o presente Projeto de Lei, requeiro
sua aprovação por unanimidade perayite est Câmara Municipal.
Procuradoria Municipal — (35) 3864-7227
marco aca caco agito 15% pet ei ce
MATRÍ
veia LIVRO Nº 2 REGISTRO ANTERIOR
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
FOLHANº 1
16734 - 27/06/2016 - Protocolo: 54137 - 23/06/2016
Um lote de terreno nº.9, da quadra "A", com a área de cento e trinta metros e
oitenta e oito centímetros quadrados (130,88m2.,), situado à Rua B, do
Loteamento Bairro Jardim. Nova Esperança, nesta cidade de PERDÕES, Minas
Gerais. Medindo e confrontando: 8,18ms., de frente com a Rua B; 8,18ms,, de
fundos com o lote 14;. 16,00rns., lado direito com o lote 10; 16,00ms., do lado
esquerdo com o lote 08; Registro Anterior: 15.287, ficha 1, livró 2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PERDÕES, pessoa jurídica de direito público
interno, cnpj nº 18.244,343/0001-67, com sede em Perdões, Minas Gerais.
Condições do contrato: Não Há, Ato: 4401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$
17,03. Recompe: R$ 1,02. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 5,68. Total: R$ 23; 73.
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordifial do ofício:
0000499040147, atribuição: Imóveis, localidade: Perdões. Nº selo de constilta:
ALQ17184, código de segurança : 9239722228481180. Valor Total |dos
Emolumentos: R$ 1.232,42. Valor Total do Recompe: R$ 73,66. Valor Total da
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 411,57. Valor Total Final ao Usuário: R$
1.717,65. “Consulte. a validade des Ea site h ns time jus.br.
Perdões, 24 de junho-de 2.016 az fee:
ARILDO TOLEDO VILELA
OFIS;AL
CRISTIANO PERSIRA VILELA
SUB-OFICIAL
Esta Cópia Confere com o O iginal existente
neste Cartório Eitdões 5:08-2.018.
VALIDA EM TODO O Tt
Io RUFINC
[A RUFINO
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES - MG
Praça 1º de Junho, n.º 103, centro
CEP: 37.260-000
CNPJ: 18.244.343/0001 -67
www.perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7222
po
TERMO DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS 008/2012 APROVADO
PELO PROGRAMA CENTENÁRIODA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE CRIADO
PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.735/11 DE 21.12.2011 E 2760/12 DE 21.05.2012
Pelo presente Termo de Compromisso de Permuta de Imóveis que assim assinam
de um lado Município de Perdões, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ nº 18.244.343/0001-67, com sede na Praça Primeiro de Junho, 13, Centro,
Perdões - MG, por seu Prefeito Municipal Hamilton Resende Filho, brasileiro,
casado, engenheiro civil, adiante denominado apenas Município:
Do outro lado Silvio dos Reis Rufino, bra ileiro, casado, servente, portador do CPF
nº 687.253.536-91, RG nº MG-4.833.8 m Cilene Aparecida Dias Reis,
brasileira, autônoma, portadora. do =GPF...nº :081.321.496-37, residentes e
domiciliados na rua- Vitor Crincoli, nº 407; B rro: Cruzeiro, Perdões — MG, CEP:
37260-000, adiante denominados permita
Considerando as Leis Municipais nº.2:735/11 de 21.12.2011 que criou o Programa
Centenário da Habitação com Dignidade; e a nº 2.760/12 de 21.05.2012 que
estabeleceu a relação de famílias contempladas, pelo referido diploma legal;
Considerando que a família do Sr. Silvio dos Reis Rufino, tiveram seu imóvel
residencial situado no Bairro Várzea dos Placedinos inundado durante as fortes
chuvas que precipitaram sobre o Município de perdões, no dia 20.01.2009, situação
reconhecida pela Defesa Civil do Município de Perdões tornando desabrigada, a
referida família..
Considerando que O lote onde residiu esta família, encontra-se em área de risco
iminente e não mais poderá ser edificado qualquer imóvel de qualquer natureza.
Tornando-o inabitável e não edificável para todos os fins.
RESOLVEM:
Fica autorizada a permuta dos seguintes imóveis:
O Município cederá aos Permutantes um lote de terreno de Lote 09 — Quadra A —
COHAB Ill, de propriedade do Município de Perdões. No referido imóvel não será
permitida qualquer edificação, exceto cerca, por parte dos Permutantes até que seja
erguido neste local uma unidade habitacional em parceria com O Município e O
Ministério da Integração Nacional, destinado a edificação de residência à família que
sofreu com desastre natural;
Assessoria Jurídica Municipal — (35) 3864-7227

—
: 9.909 PRADE. 28/07 “2010
NOME
CILENE . APARECIDA DIAS REIS
ENA
TEREZA CANDIDA DIAS
SAO PAULO=SP 178/1970
À vocrapms CAS. LV-29B.FL=100.
PERDOES--MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES —- MG
Praça 1º de Junho, n.º 103, centro
CEP: 37.260-000
CNPJ: 18.244.343/0001-67
www.perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7222
TERMO DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS 01/2017 APROVADO
PELO PROGRAMA CENTENÁRIODA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE CRIADO
PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.735/11 DE 21.12.2011 E 2.760/12 DE 21.05.2012
Pelo presente Termo de Compromisso de Permuta de imóveis que assim assinam
de um lado Município de Perdões, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ nº 18.244.343/0001-67, com sede na Praça Primeiro de Junho, 13, Centro,
Perdões — MG, por seu Prefeito Municipal Hamilton Resende Filho, brasileiro,
casado, engenheiro civil, adiante denominado apenas Município:
Do outro lado Silvio dos Reis Rufino, brasileiro, casado, servente, portador do CPF
nº 687.253.536-91, RG nº MG-4.833.8 Cilene Aparecida Dias Reis,
brasileira, autônoma, portadora: d “=CPF-n -081.321.496-37, residentes e
domiciliados na rua Vitor Crincoli, nº 107; Bairro: Cruzeiro, Perdões — MG, CEP:
37260-000, adiante denominados permutantes
Considerando as Leis Municipais nº,
Centenário da Habitação com Dignidade: €
estabeleceu a relação de famílias contempladas, pelo; referido diploma legal;
Considerando que a família do Sr. Silvio dos Reis Rufino, tiveram seu imóvel
residencia! situado no Bairro Várzea dos Placedinos inundado durante as fortes
chuvas que precipitaram sobre o Município de perdões, no dia 20.01.2009, situação
reconhecida pela Defesa Civil do Município de Perdões tornando desabrigada, a
referida família..
Considerando que o lote onde residiu esta família, encontra-se em área de risco
iminente e não mais poderá ser edificado qualquer imóvel de qualquer natureza.
Tornando-o inabitável e não edificável para todos os fins.
RESOLVEM:
Fica autorizada a permuta dos seguintes imóveis:
O Município cederá aos Permutantes um lote de terreno de Lote 09 — Quadra A —
COHAB Ill, de propriedade do Município de Perdões. No referido imóvel não será
permitida qualquer edificação, exceto cerca, por parte dos Permutantes até que seja
erguido neste local uma unidade habitacional! em parceria com O Município e O
Ministério da Integração Nacional, destinado a edificação de residência à família que
sofreu com desastre natural,
Assessoria Jurídica Municipal — (35) 3864-7227
OBM: s%nº/9º BBM
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E PESSOAS ENVOLVIDAS:
Enobinento mos; Ecce [Omi taos — —
ÓRICO RESUMIDO.DOS FATOS:
Eee, NA CHEGADA DOS BOMBEIROS: e
DADA AAA
J HEsTóRCO DA AÇÃO O OPERACIONAL:
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Nº: 1 oá 10 8 Assinatura:
GUBM: At SA VAW SE
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Nome:
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Data: Lo
interno; -chpj.
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Gêrais.
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Esta Cópia Confere com o Original existente
CRISTIANO PEREIRA VILELA
RILDO TOLEDO VILELA
OFICIAL
SUS-OFICIAL
no
Ato: 8401, quantidade At:
Judiciária: R$ 6,02. Total:
do ofício: 0000499040147, atribuição: Imóveis,
código de segurança : 846
Recompe: R$ 0,97. Valor
Usuário: R$ 23,07. "Consulte a validado Ane
4 1. Emolumentos:
$ 23,07. Poder Judici
2938946656757. Valor
16,08. Recompe: R$ 0,97. Taxa de Fiscalização
ário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal
localidade: Perdões. Nº selo de consulta: BMI05439,
Total dos Emolumentos: R$ 16,08. Valor Total do
Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 6,02. Valor Total Final ao
a Ma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
* Praça 1.º de Junho, 103 - Centro — Fone (35) 3864-7222
TERMO DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS 010/2012
APROVADO PELO PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM
DIGNIDADE CRIADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.735/11 DE 21.12.2011 E
2.760/12 DE 21.05.2012
f .
Pelo presente Termo de Compromisso de Permuta de Imóveis que assinam de um lado
Município de Perdões, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
18.244.343/0001-67, com sede na Praça Primeiro de Junho, 103, Centro, Perdões — MG.
por seu Prefeito Municipal Hamilton Resende Filho, brasileiro, casado. engenheiro
civil, adiante denominado apenas Município;
Do outro lado Paulo Garcia Fidelis, brasileiro, casado, pescador profissional, portador
do CPF nº 425.525.086-34, RG nº MG-12.487.288, e Irani Maranha Fidelis,
brasileiro, casada, do lar, portadora do CPF nº 064.539.756-37, residentes e
domiciliados na Ay. Nossa Senhora Aparecida, nº 228, Bairro Várzea dos Placedinos,
Perdões — MG, CEP: 37260 000, adiante denominados Permutantes;
Considerando as Leis Municipais nº 2.735/11 de 21 .12.2011 que criou o Programa
Centenário da Habitação com Dignidade e a nº 2.760/12 de 21 .05.2012 que estabeleceu
a relação de famílias contempladas pelo referido diploma legal;
Considerando que a família do Sr. Paulo Garcia Fidelis, teve seu imóvel residencial
situado no Bairro Várzea dos Placedinos inundado durante as fortes chuvas que
precipitaram sobre o Município de Perdões, no dia 20.01.2009, situação reconhecida
pela Defesa Civil do Município de Perdões tornando desabrigada, a referida família.
Considerando que o lote onde residiu esta família, encontra-se em área de risco iminente
e não mais poderá ser edificado qualquer imóvel de qualquer natureza. Tornando-o
inabitável e não edificável para todos os fins.
RESOLVEM:
Fica autorizada a permuta dos seguintes imóveis:
O Município cederá aos Permutantes um lote de terreno de Lote 18 — Quadra A —
COHAB Ill, de propriedade do Município de Perdões. No referido imóvel não será
permitida qualquer edificação, exceto cerca, por parte dos Permutantes até que seia
erguido neste local uma unidade habitacional em parceria com o Município c o
Ministério da Integração Nacional, destinado a edificação de residência à família que
sofreu com desastre natural;
Em contra partida cede os Permutantes ao Município de Perdões, de forma irrevogável
e irretratável todo o direito a posse/propriedade que possuem sobre o seguinte imóvel:
UL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E EIS San
ESTADO DE MINAS GERAIS di" a lO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ”
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
OLBBIa UVÓIIOA
77” ASSINATURA DO TITULAR
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CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
Cartório de Registro Civil - MG
Selo Digital: BUM87599 - Cod. Seg.: 8671.6034.2396.7568 - Cod. e
IQuantidade do(s)-ato(s) Praticado(s): 1 (7801) - Emol.:. R$ 29,8:
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CERTIDÃO DE CASAMENTO |
JOMES 5 Fa - £
PAULO GARCIA FIDELES E ,
TRANI MARANHA FIDELES
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- NOMES COMPLETOS DE SOLTEIROS, DATAS DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES
ÍPAULO GARCIAFIDELES, nascidô.aos 05/12/1961, .natural de PERDÕES - MG, BRASILE!
IFRANGISCA FIRMINA FIDELES. : |
IRAN! MARANHA, nascida aos 25/07/1967, natural de NEPOMUCENO - MG, BRASILEIRA filha de VITOR MARANHA:e MARIA]
APARECIDA MARANHA-— EE m j
“ IDATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO) - , o
nove dé maio-de mil novecentos e oitenta e sete.
REGIME DÊ BENS DO CASAMENTO 14
TRA filho de JAIR GARCIA FIDELES e
DIA MÊS ANO
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Comunhão-Parcial de Bêns o ]
NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES BASSOU A UTILIZAR QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO) N
i[PAULO GARCIA FIDELES e IRANI MARANHA FIDELES .
AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER R
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[IRANI MARANHA FIDELÉS 7
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Nº: - - - Exp. em: --- Órgão Exp.: --- . Nº. - - Exp. em: -- - Órgão Exp.: - --
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CEP Residencial: - - - “o CEP Residencial: - - -
Grupo Sanguíneo: - - - Grupo-Sanguíneo: -
* + As anotações de cadastro acima não dispensam à parte interessada da epresentação do documento original, quando exigido pelo órgão solicitante jando necessário para identificação de seu portador.
= Cartório de Registro Civil O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Oficial: Maria Aparecida Lima Pimenta Nepomuceno-MG, 07 de março de 2018.
-., Rua Capitão Francisco Lima, 277 Centro
ES Nepomuceno-MG. (35) 3861-2172
/: registrocivilnepomucenoQhotmail.com ] j
Assinátura do Oficial/Substituto
” Lucas Silva Limu Álves
Escrevente
CARTÓRIO 23º OFÍCIOS DE NOTAS
Av. Nãa Peçanha, 26 - 1º Andar
RIO DE J) R$
CARTÓRIO DE NOTAS DA CAPIT/
Rua Domingos A
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001383770
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