materia nº 70/2020

Ae PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
RA
pr ESTADO DE MINAS GERAIS
. Praça 1º de Junho 103 — Perdões — MG - Fone (35) 3864-7222
Projeto de Lei Municipal nº zo /2020 de 24 de novembro de 2020.
AE )ci cl
“Autoriza a Abertura Crédito Suplementar”
O Município de Perdões — MG, por seus representantes legais
reunidos na Câmara Municipal, Delibera, e, eu Hamilton Rezende Filho,
Prefeito Municipal, Proponho a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica Aberto Crédito adicional SUPLEMENTAR, na Lei Municipal nº
3.169/2020 — LOA/2020, para suprir as seguintes dotações orçamentárias:
02- Executivo
02. 07 - Secretaria de Educação e Cultura
02.07.01 — Departamento de Ensino
12 — Educação
12. 365 —- Educação Infantil
12.365.1205 — Atendimento Pré-Escolar
12.365.1205.2054 — Auxílio para o Latemp
33.50.43.00 — Subvenções Sociais.............. sister 30.000,00
Fonte Recursos: 1.00 Recursos ordinários
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito no valor de R$30.000,00
( trinta mil reais), de que trata o art. 10, na forma do art. 43, 8 10, inciso Il, da
Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de:
Ficha- 314
CÂMARA MUNICI at DE PE ÕES
02- Executivo
PROTOCOLO n.o PFL,
25 Nov, 2020
02.08 — Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
02.08.01- Depto. de Obras e Serviços Públicos
15- Urbanismo
. Assinatura
15.452- Serviços Urbanos
15.452.1502 — Limpeza Urbana
15.452.1502.2067- Manutenção Serviços de Limpeza
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros essoa Jurídica................. 8.000,00
H
—- . PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
QUE dA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 1º de Junho 103 - Perdões — MG - Fone (35) 3864-7222
Fonte Rest: 1.00 Recursos ordinários
Ficha — 119
02- Executivo
02.05- Sec. Municipal Agricultura, Pec. e Abastecimento
02.05.01- Depto. De Agricultura, Pec. e Abastecimento
20- Agricultura
20.608- Promoção da Produção Agropecuária
20.608.2002 — Apoio a Produção Rural
20.608.2002.2033 — Apoio ao Programa de Aquisição de Alimentos
33903200- Material, bem ou serviços p/ distrib. Gratuita... 6.000,00
Ficha 276-
02- Executivo
02.08- Sec. Obras, Meio Ambiente e Serv. Urbanos
02.08.01- Depto. Obras e Serviços Urbanos
04- Administração
04.122- Administração Geral
04.122.0402- Planejamento e Coordenação Geral
04.122.0402.1039- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
44905200 — Equipamento e Material Permanente... 6.000,00
Ficha 256
02- Executivo
02.07-Secretaria de Educação e Cultura
02.07.04 — Depto. de Cultura
13- Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.1302- Promoção, Produção, difusão cultural
13.392.1302.2062- Manut. Atividades Culturais
33903000 Material de Consumo................. (d Goma na nara men mu mama ar 5.000,00
]
bh
Ficha 273
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 1º de Junho 103 — Perdões — MG - Fone (35) 3864-7222
02- Executivo
02.07. Secretaria de Educação e Cultura
02.07.05-Depto de Turismo
23- Comércio e Serviços
23.695- Turismo
23.695.2302- Promoção do Desenvolvimento do Turismo
23.695.2302.1019- Manutenção das Atividades do Turismo
33903000 Outros Serviços Terceiros PJ... 5.000,00
Art. 3º - Fica Alterado o saldo previsto na Lei Municipal n.º 3.172/2020 no que
se refere ao LATEMP para o seguinte valor:
Lar Trabalho, Escola do Menor Perdoense ........iiiiiis 418.345,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 24 de novembro de 2020.
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 1º de Junho 103 — Perdões — MG - Fone (35) 3864-7222
MENSAGEM PROJETO DE LEINS JO | /2020.
“Projeto de Lei nº vo 12020 de
24/11/202020 que Autoriza Abertura de
Crédito Adicional Tipo Suplementar.”
Ilmo. Sr.;
Rodrigo Vicente dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Levo a douta apreciação deste Poder Legislativo o presente projeto de
lei que tem por finalidade a abertura de crédito Suplementar ao LATEMP — Lar
Trabalho Escola do Menor Perdoense no valor de R$ 30.000,00.
Esta medida se faz necessário tendo-se em vista a necessidade desta
entidade assistencial em quitar suas obrigações de final de ano pois a programação
realizada para o Exercício de 2020 é insuficiente para suprir as despesas essenciais
do Latemp
O Latemp é uma entidade que cuida de dezenas de crianças
diariamente, quando os pais destes menores se encontram em trabalho, prestando
assim atividades assistências necessárias ao desenvolvimento municipal.
Desta forma são estas as razões que justificam o Presente Projeto de
Lei o qual requeiro sua aprovação perante esta Câmara Municipal dado a relevante
matéria social ao qual se encontra revestido
Prefeitura Municipal de Per ões, 24 de novembro de 2020.
Prefeito Municipal