materia nº 31/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Praça Primeiro de Junho, 103 - Centro — Fone (35) 3864-7222
Projeto Lei Municipal nº 34 12018 de 18 de abril de 2018.
APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE
URGÊNCIA RECURSOS A
SEREM UTILIZADOS PELA
SECRETARIA DE SAÚDE (SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE
PERDÕES).
“Autoriza a Abertura Crédito Adicional Tipo
Especial.”
O Município de Perdões — MG, por seus representantes legais reunidos
na Câmara Municipal, Delibera, e, eu Hamilton Rezende Filho, Prefeito
Municipal, Proponho a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito adicional especial, nos termos e valor de R$
92.150,00 (noventa e dois mil, cento e cinquenta reais), para a seguinte
dotação orçamentária no Orçamento de 2018, Lei Municipal n.º 3.050/17 de
21/12/2017 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passam a ter
o seguinte saldo orçamentário:
02- Executivo
02. 06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10. 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1002 — Atendimento Básico de Saúde
10.302.1002.1123 — Manutenção de Unidades de Incremento do MAC
33.90.41.00 -
Contribuições... erre 92.150,00
Fonte Recursos: 1.49 transf. Rec. Sus A. Méd. Alta
74 ABR. 2018
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Assinatura
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito no valor de R$
92.150,00 (noventa e dois mil, cento e cinquenta reais), de que trata o art. 10,
na forma do art. 43, $ 10, inciso Il, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de
1964, os provenientes de excesso de arrecadação
Art. 3º - Esta Lei entra emfvigor na data de sua publicação.
Hamil sende Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Praça Primeiro de Junho, 103 - Centro — Fone (35) 3864-7222
MENSAGEM Nº 12018
Projeto Lei Municipal nº /2018 de 18 de abril de 2018.
“Que Autoriza a Abertura Crédito Adicional Tipo
Especial.”
Exmo. Sr.;
Marcos Tadeu de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Perdões — MG
Levo a douta apreciação deste egrégio Poder Legislativo o presente projeto de
lei que tem por finalidade a abertura de Crédito adicional especial, no valor de R$
92.150,00 (noventa e dois mil, cento e cinquenta reais), na Lei Municipal n.º
3.050/17 de 21/12/2017 que fixa despesas e estima receita para o exercício
financeiro de 2018.
Esclareço que estes valores serão utilizados para fins de repasse a Santa
Casa de Misericórdia de Perdões e já se encontram depositados em conta
deste Município, justificando assim a Urgência em sua aprovação pois o
referido ente Hospitalar necessita deste recurso para melhorar seu atendimento
aos milhares de perdoenses que fazem uso de suas suas instalações
mensalmente.
Diante do exposto, requeiro a aprovação do presente projeto de Lei por
unanimidade perante esta Câmara Municipal dado a extrema relevância pública
ao qual se destina.
Prefeitura Municipál dexPerdões, 18 de abril de 2018.
Hamilton Resk&nde, biiho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 1º de Junho, 103 — Centro — Fone (35) 3864.7222
CNPJ: 18.244.343/0001-67 CEP: 37.260-000
OFÍCIO :.048/2018- SMS
ASSUNTO :- Encaminhamento, Faz.
DATA : - Perdões - MG, 08 de Março de 2018.
Ilmo Sr,
Venho por meio deste encaminhar Portaria de Nº 3.437 de 14/12/2017
que habilita municípios a receberem recursos temporários para incremento MAC cujo
município foi contemplado no valor de R$245.795,00
Ressalto que este recurso já se encontra em conta e parte dele no
valor de R$92.150,00 está destinado a Santa Casa de Misericórdia de Perdões CNES
2221985, conforme anexo da portaria.
Solicito providências cabíveis para o devido repasse.
Atenciosamente,
limo. Sr.
Antônio de Oliveira
Secretário Fazenda
Perdões - MG
PORTARIA Nº 3.437, DE 14 DE DEEMBRO DE 2017
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do
Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribui
ções que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
proteção e recuperação da saúde,
outras providências;
que dispõe sobre as condições para a promoção,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13,414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para
O exercício financeiro de 2017;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de a
repasse regular e automático de recursos do E
Municipais e do Distrito Federal;
gosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de
undo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de
junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Fede:
ral e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a
proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e
Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, 5 6º, da Lei nº 13.408, de
26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:
Art, 1º Fica habilitado o Estado,
recursos referentes ao increme
Complexidade (MAC).
Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber
nto temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
o da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC),
observando o disposto no Capítulo tl da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas
Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - WWW, fns. saude. gov. br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com
Os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência,
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 78, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
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