materia nº 33/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Primeiro de Junho, 103 — centro - Fone (35) 3864-7222
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 32/2018 DE 26 DE ABRIL DE 2018.
“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.075/18 DE 12.04.2018 QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER PERMUTA DE TERRENOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes Delibera e
eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, PROPONHO a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº Nº 3.075/18 de 12.04.2018, que
Autoriza o Executivo Municipal a fazer permuta de terrenos que menciona e dá
outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O imóvel a ser recebido pelo Município descrito no art. 3º
desta Lei será utilizado para fins de funcionamento de Escola Municipal e
instalação de demais equipamentos públicos no Povoado dos Machados...
Parágrafo único. As despesas com as transferências dos imóveis
relacionados por esta Lei serão suportadas pelo Município de Perdões.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 26 de abril de 2018.
Hamilton Resende Filho
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PERDÕES]
PROTOCOLO n.o
27 ABR. 2018
ndo
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Primeiro de Junho, 103 — centro — Fone (35) 3864-7222
MENSAGEM Nº /2018.
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2018 DE
26.04.2018 QUE ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.075/18 DE 12.04.2018 QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
PERMUTA DE TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Exmo. Sr.;
Marcos Tadeu de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Levo a douta apreciação deste egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade alterar a redação do art. 4º da Lei Municipal
nº 3.075/18 que autoriza o Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis em
que o imóvel a ser recebido pelo Município será utilizado para fins de
funcionamento de uma Escola Municipal.
Desta forma o referido projeto reveste-se de notório interesse público,
justificando-se a medida que os custos com a referida transferência imobiliária
seja suportado pelo Município de Perdões.
Sendo assim são estas as justificativas do presente Projeto de Lei o
qual requeiro seja aprovado por unanimidade perante esta Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Perdões, 26 de abril de 2018.
Hamil Rgsende Filho
Prefeito Municipal