| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.168/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES COMO PRIORITARIAS A RECEBEREM CONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 2.735/11 QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE E ESPECIFICA PRIORIDADE DE EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS COM CONCESSÕES DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 2.736/11 QUE CRIA O PROGRAMA CENTENÁRIO DO PROGRESSO COM DESENVOLVIMENTO |
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