materia nº 42/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Praça Primeiro de Junho, 103 - Centro — Fone (35) 3864-7222
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 42 /2018 DE 25 DE JULHO DE 2018.
PROJETO COM APRECIAÇÃO EM
CARÁTER DE URGÊNCIA.
“ACRESCENTA INCISO V AO ART. 2º DA LEI MUNIICPAL Nº
2.880/14 DE 08/03/2014, MODIFICADA PELAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 2.902/15 DE 09.04.2015 E 2.976/16 DE
02/05/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
O Município de Perdões — MG, por seus representantes legais reunidos na
Câmara Municipal Delibera, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal,
PROPONHO a presente Lei Municipal:
Art. 1º - Fica incluído o inciso V ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.880/14 de
08.03.2014, modificado pela Lei Municipal nº 2.902/15 de 09.04.2015 e Lei Municipal
nº 2.976/16 de 02/05/2016 que dispõe sobre ao contratação por excepcional interesse
público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º-...
I-..
HI-
HI-
IV- ..
V- Contratação de mecânicos para suprir necessidade
temporária provocada pela imperiosa manutenção de veículos da frota
municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pardões, 25 de julho de 2018.
CÂMARA MosiCIPAL DE rem
PROTOCOLO n.e 22/20,
25 JUL, 2018
2)
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL.
Praça Primeiro de Junho, 103 - Centro — Fone (35) 3864-7222
MENSAGEM Nº /2018.
Ao Projeto de Lei Municipal nº | /2018 de 25/07/2018, ACRESCENTA
INCISO V AO ART. 2º DA LEI MUNIICPAL Nº 2.880/14 DE 08/03/2014,
MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.902/15 DE 09.04.2015 E 2.976/16
DE 02/05/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Exmo. Sr.;
Marcos Tadeu de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Levo a douta apreciação deste egrégio Poder Legislativo o presente Projeto de Lei que
tem por finalidade incluir no rol de profissionais a serem contratados temporariamente a título
de Excepcional Interesse Público os Mecânicos.
Saliento que o Município de Perdões dispõe de uma frota de dezenas de veículos
consistentes em automóveis de passeio, ambulâncias, ônibus escolares, caminhões de carga,
caminhão pipa, caminhonetes, máquinas pesadas em geral necessitando de manutenção
constante para que possam funcionar gerando segurança e conforto tanto a população que
deles necessitam bem como aos próprios servidores públicos que deles fazem uso diariamente.
Salienta-se ainda que tais manutenções periódicas e preventivas saem com um custo
menos reduzido uma vez realizado por mecânicos municipais que em oficinas especializadas,
gerando uma economia aos cofres públicos diante desta realidade.
Quanto a excepcionalidade da medida também é justificável pois uma vez realizada a
manutenção nos veículos que necessitam com maior emergência, o quadro da frota municipal
poderá estabilizar-se, sendo que somente em eventualidade futura necessitará de nova
contratação destes profissionais.
Sendo assim são estas as justificativas que permeiam o presente Projeto de Lei o qual
requeiro sua aprovação por unanimidade perante este Poder Legislativo dado a relevância
pública ao qual se destina.
Prefeitura Municipal de Perd
es, 25 de julho de 2018.
Haryilton Bêsehde Filho
Prefeito Munkipal
25/07/2018 Prefeitura de Perdões
E
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Do NS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.880/14 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.880/14 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
“DISPOE SOBRE A (CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORARIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Perdões, por seus representantes Aprovaram e
eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira SANCIONO a seguinte lei:
Art, 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições
e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I- Assistência a situações de emergência ou calamidade pública;
II - Combates a surtos endêmicos; -
HI - Preenchimento de cargo de Professor, Cantineira e Faxineira, nas
escolas Municipais;
IV - Preenchimento de cargo de serviço público na área de saúde.
Art, 3º- As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo
determinado e improrrogável, cujo período não poderá ultrapassar 12
(doze) meses.
Parágrafo Único — Os casos excepcionais em que houver necessidade
de prorrogação, esta será permitida através de lei especifica.
ms Art. 4º - Toda contratação em decorrência desta lei, se dará dentro do
Plano de cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Perdões,
aprovado pela Lei Municipal 1.695/94 de 22.02.94, inclusive a
remuneração, as atribuições dos cargos e o nível de escolaridade do
pessoal a ser contratado.
Art. 5º Fica vedada a contratação a que se refere esta lei para
nomeações para cargos de confiança.
Parágrafo único: Poderá ocorrer a recontratação, dentro do prazo
estipulado por esta lei, desde que justificada e motivada.
Art. 6º- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem
direito a indenização:
1- Pelo término do prazo contratual;
Ji - Por iniciativa do Município, sem necessidade de pré-aviso;
IM - Pela posse no cargo ocupado pelo contratado por candidato
aprovado em concurso público superveniente;
Parágrafo único - A rescisão contratual, em qualquer dos casos
previstos neste artigo, se restringirá aos pagamentos proporcionais de
férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário, salvo comprovada a falta grave
que permita a justa causa, nos termos do Estatuto do Servidor
Municipal.
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25/07/2018 Prefeitura de Perdões
Art. 7º - O contratado será regido pelo Regime jurídico dos servidores
municipais e, no que diz respeito às contribuições previdenciárias,
pelo INSS;
Art. 8º - As contratações, em. qualquer caso, serão limitadas aos
limites de gastos com pessoal previstos na Lei Complementar n.º
10Ide 04 de Maio de 2.000.
Art. 9º - As contratações efetuadas por ato motivado Chefe do
Executivo e dos secretários Municipais, dependendo estes últimos de
homologação por parte do primeiro.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Perdões, 08 de Outubro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 45/2014 de autoria do Executivo
Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador: !DCCB103
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/10/2014. Edição 1349
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25/07/2018 Prefeitura de Perdões y
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.967/16, DE 02 DE MAIO DE 2016. “PRORROGA O
PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.880/14 ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.926/15 PRORROGANDO AS
CONTRATAÇÕES POR 90 DIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 2.967/16, DE 02 DE MAIO DE 2016.
“Prorroga O prazo da vigência da Lei Municipal nº
2.880/14 alterada pela Lei Municipal nº 2.926/15
prorrogando as contratações por 90 dias”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de
Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONQ a seguinte lei:
Art. 1º - As contratações de que trata a Lei Municipal nº 2.880/14
alterada pela Lei Municipal nº 2.926/15 ficam prorrogadas por um
— período de 90 dias.
Art. 2º - Os contratos celebrados com base nesta Lei serão
automaticamente rescindidos no caso de posse do funcionário
aprovado em Concurso Publico.
Art. 3º - As contratações serão exclusivamente da equipe que faz a
coleta do lixo no Município, sendo no máximo $& (oito) ajudantes
gerais e 2 (dois) motoristas que serão destinados as atividades de
coleta e transporte de RSU(Resíduos Sólidos Urbanos)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01.05.2016 caso necessário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 02 de maio de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda do Projeto nº 16/201 6, de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
am Wilton Teixeira
Código Identificador:3B94A4E2
io Oficial dos Municípi
no dia 03/05/2016. Edição 1739
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"Mp: diaiomunicipal com brlamm-malmateial3B94A4E2/03AEMEKEMNUIPF. SIH3m-PzIMNESTUYUS, VBlsav. ZWifdXaTzas3.3wicasy A
25/07/2018
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Prefeitura de Perdões
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.902/15 DE 09.04.2015 - ALTERA REDAÇÃO DO
INCISO IV DO ART. 2º DA LEI 2.880/14
LEI MUNICIPAL N.º 2.902/15 DE 09 DE ABRIL DE 2015.
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 2º
DA LEI MUNICIPAL N.º 2.880/14 DE 08.10.2014.”
O Municipio de Perdões, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de
Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.º - O inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 2.880/14 de
08.10.2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º =
I-..
IV — Preenchimento de cargo de serviço público na área de saúde e
assistência social.”
Art, 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de abril de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 01/2015 de autoria do Vereador
Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:0A9211A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/04/2015. Edição 1479
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http:/Av ww diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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