| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG O PROJETO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO INCLUSIVO NOS PARQUES, PLAYGROUNDS E NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM ESPAÇO PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 462 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-17 | Proposição arquivada | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.