| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. |
| native_id | 463 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-17 | Aguardando parecer ou em diligência | — | — |
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