| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
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| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, COM A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 483 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2021-11-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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