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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “g” e ACRESCENTA AS ALÍNEAS “h” A “k” AO INCISO I, E ACRESCENTA INCISO III E §§ 1º A 3º, TODOS DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 382/59 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL).
native_id488

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Proposição transformada em lei

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