materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 3/2019
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 4º E ARTIGO 16 DA LEI 
MUNICIPAL N. 3.118/2018 QUE DISPÕE SOBRE 
NORMATIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÕES, DIVULGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE 
CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º. Altera o §2º do artigo 4º e artigo 16 da Lei Municipal n. 3.118/2018 com a 
seguinte redação:
Art. 4º. (...)
§1º - (...)
§2º - O FMAS fará reuniões trimestrais deliberativas a respeito das prestações de contas 
das entidades e instituições contempladas pelas subvenções municipais e as encaminhará regularmente até 
o quinto dia do encerramento do trimestre a Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 16. Está Lei entra em vigor no dia 31 de março de 2019, ficando revogadas as 
disposições em contrário
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de Janeiro de 2019.
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
Presidente
HELTON VICENTE DE SOUZA
Vice-Presidente