| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-07-30 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PESSOAL". |
| native_id | 51 |
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PREFEITURA MUNICIPAL:DE PERDÕES — MG Praça 1º de Junho, n.º 103, centro. “ CEP: 37. 260.000 N , CNPJ: 18. 244. 34310001 87 à WWW; perdoes. mg.gov. b — (35) 3864.7222 PROJETO, DE LEI MUNICIPAL Nº ia0is E DE 30 DE JULHO DE 2018. fa “Autoriza à abertura de crédito adicional especial.” oo - (6) Município: de Perdões - — MG; por seus representântes legais reunidos na Câmara Municipal Delibera, c eu, Hamilton Resende Filho; PROPONHO o presente Projeto de Lei: Art, 1º Esta Lei autoriza à abertura de erédito adicional “especial nio-valor de. R$80. 000,00 (oitenta mil reais). Ar. 2º O crédito autorizado: no artigo 1º acrescenta à eine 3. 050, de bi de dezembro de 2017, a classificação orçamentária seguinte: ' j É NU 4, , 02. Executivo 02.05. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária é Abastecimento 02.05.01. Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 20. Agricultura , ; 20. 606. Extensão Rural e , 20.606.2002. Apoio a Produção Rural A 20.606:2002.2123, Parceria'com Entidades de Atenção ao Produtor Rural * 3.3.50.41,00 Contribuições LS 80.000,00 N Tm NUNICPAL DÊ PERES PROTOCOLO 1. o (QE “30 JUL, 2018 Assinatura 1.00.00 - Recursos Ordiniários o 80.000,00. : A Art.,3º Como recursos para abertura do crédito” autorizado no. artigo 1º, descrito. no, y artigo 2º, será utilizada a anulação da seguinte classificação orçamentária, também constante na lei nº 3 050, de 21 de » . dezembro de 2017: : “02. Executivo. 02.03. sec. Administração Recursos Humanos .: 02.03.01. Departamento de Recursos Humanos : ' ' 04. Administração 04. 122. Administração Geral - . , o 04.122. 0406. Administração Municipal, ] 04.122.0406.2022. Manutenção Atividades da Secretaria 3,3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica no 80.000,00 1.00.00 - Recursos Ordimários + 8000000 , Art. 4º Entra esta lei-em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de julho de 2018. Hamilton Retende Filho: , Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES - MG Praça 1º de Junho, n nº 103, centro , í CEP: 37.260-000 - ONPs: 18. 244. sas/0004 :67, ww perdoes. mg: aóv. br — - (35) 3864-7222. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº: /2018 DE 30 DE JULHO DE 2018. o : ; - “ Que Autoriza a abertura! de crédito adicional especial” Exmo. Sr.; : , É o “a ' . ' Marcos Tadeu de Carvalho ' E : DD. Presidente da Câmara a Municipal — Perdões > MG. t Levo a douta apreciação desta egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Municipal que tem por finalidade a Aberturar de Crédito Aficional Especialno valor de R$ 80. 000, 001 na Lei Orçamentária”. do Município .de Pérdões = MG. Esclareço que a atual Lei Orçamentária não contéripiá as rvidads! festivas da Exposição Agropécuária do Município de Perdões que se encontra em sua 37º Edição Anual. | Assim durante estes quase quarenta anos de festividades a Exposição Agropecuária de Perdões tornou-se um evento de referência regional, “Teúnindo milhares de visitantes anualmente, em Shows consagrados - pela opinião pública, bem como agente .de fomento a vocação agropecuária de Perdões, dianteda . exposição tanto de equinos e muares, além de concursos 'de marchas e maquinários que expostos naquele local. : N , Assim nada mais justificável que o Podes Público Municipal foinente através de recursos públicos este Evento de Exposição Agropecuária dado os relevantes motivos acima relacionados: Desta forma requeiro à aprovação por unanimidade (ló presente Projeto é de Lei dado a relevância social e econômica ao-qual se destina para o Munic io-de Perdões. 1 a Prefeitura Muni pal d ões, 30 de Julho de 2018. CARIRA MúnlCiPAL DE PERDÕES PROTOCOLO n.º 30 JUL, 2038 Assitatura No