materia nº 46/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES — MG
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 46/2018 DE 30 DE JULHO DE 2018.
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«altera aleinº 3.051/2017, que trata do PPA para o quadriênio 2018/2021.”
Pa
+
O Município de Perdões — MG, por seus representantes legais reunidos na a Câmara Municipal Deliberá; e
.eu, Hamilton Resende Filho, FROPONHO [o presente. Projeto de Lei: -
Art. 1º-Esta Lei autoriza a alteração do-Plano Plurianual do quadiênio 2018/2024, lei nº 3.051/2017, de
21 de dezembrorde 2017. ve
Art. 2º A alteração. autorizada no artigo 1º; é para. a inclusão no programa 2002 Apoio: à Produção
Rural, da ação 2123 - Parceria com Entidades de Atenção ao Produtor Rural.
Art. po. Esta Lei entra em vigor na data de sua + publicação.
. Prefeitura Municipal Perdões, 30 de julho de 2018,
« Hamilton Resende Filho
Prefeito Municipal . -
MENSAGEM AQ PROJETO DE LEI Nº O pos DE. 30. 07.2 2018.
*. “Que altera a lei nº 3.051/2017, que trata do PPA para o quadriênio 2018/2021.”
Exmo. Sr.; : :
". Marcos Tadeu de Carvalho N
DD. Presidente da Câmara Municipal — «Perdões — MG: os a ] .
»
Levo a douta apreciação desta egrégia ( Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Municipal q que tem
por finalidade a proceder com a alteração no artigo 1º desta lei para: incluir no programa 2002 —- Apoio a
Produção Rural, da ação 2123 - Parceria com | Entidades de Atenção ao Produtor Rural Município de
Perdões — MG. .
Esclareço.que o atual PPA a não contempla as atividades festivas da Exposição Agropecuária do
Município de Perdões que se encontra em sua "372 Edição Anual, nem mesmo 6 benefício a parceria com
entidades que fomentem a produção rural no Município de Perdões..
Assim é é de primaz importância o mecanismo legal que. ora objeto do presente Projeto de Lei pois-o
Município de Perdões possui grande vocação agrícola é pecuária, fecessitando assim de ações de fomento
a esta importantíssima destinação sconômica de tais atividades.
Pa
Além doi mais é realizado anualmente em Perdões, a Exposição Agropecuária. de Perdões tornou-se um
evento de referência regional, reunindo milhares de visitantes anualmente, em Shows consagrados pela
opinião pública, bem como agente de fomento a vocação agropecuária de Perdões, diante da exposição
* tanto de equinos e muares, além de concursos de marchas e maquinários que expostos naquele local.
o
Desta forma requeiro a aprovação'por unanimidade do, presente Projeto de Lei dado a relevância social e
econômica ao qual se destina pata O Municípis de Perdões.
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: Prefeitura Municipal de dões, 30 de Julho de 2018.
isende Filho