materia nº 52/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES .,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
Email: contatoQcmperdoes.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 52/2018
MODIFICA A LEI N. 2.302/2003 PARA ALTERAR A
DENOMINAÇÃO GRUPO VOLUNTÁRIOS DA FÉ E
ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CASA EFATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação Grupo Voluntário da Fé e Assistência Social para
Associação Beneficente Casa Efata (inscrita no CNPJ. 05.829.763/0001-63), declarada de Utilidade
Pública Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de Agosto de 2018.
ANDERSON CARVALHO PEREIRA
Vereador - Secretário da Mesa Diretora - Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Serviços P Públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: José Thomaz Pereira, 290 — Várzea de Cima —- Fone (35) 3864-7222
LEI MUNICIPAL Nº 2302/03, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
“Reconhece como de utilidade pública o Grupo
Voluntários da Fé e Assistência Social”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara
Municipal aprovou, e eu Messias Antônio Silva Oliveira - Prefeito Municipal - nos termos
do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de utilidade pública municipal o Grupo Voluntários
da Fé e Assistência Social.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
" Perdões, 23 de outubro de 2003.
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda do Projeto nº 118/03, de autoria do Vereador Marcos Tadeu de Carvalho.
erre r res rem
CREA Metiim Dt is
PROTOCOLO 1.96 AA.
24 OUT, 2003
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
05.829.763/0001-63 18/08/2003
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICENTE CASA EFATA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
araranea DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 1
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
R LUIZ AMERICO DE ANDRADE 08
LOGRADOURO | NÚMERO ] [Pre
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
37.260-000 SANTA TEREZINHA [PERDOES
ENDEREÇO ELETRÔNICO [ TELEFONE
NIELL.LOPESGOUTLOOK.COM | (35) 3864-1852 / (35) 8810-1852
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/08/2003
[ee DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
entenda eiattata
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 13/08/2018 às 17:56:18 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 13/08/2018
http://www receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/CNPJ/cnpjreva/impressao/ImprimeP... 13/08/2018