materia nº 53/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 —- 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatodemperdoes.mg.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPALNº 53 /2018
“AUTORIZA INCLUIR NOMESDE VEREADOREEM
PLACAS DE INAUGURAÇÕES PÚBLICAS.”
O Município de Perdões — MG, por seus representantes legais reunidos ná Câmara
Municipal, através de seu Vereador Anderson Carvalho Pereira, PROPOE a seguinte Lei
Municipal:
Art, 1º - Fica autorizada a inclusão do nome do Vereador em placas de inauguração de
obras ou equipamentos públicos, quando este parlamentar for autor de indicação para
obtenção de recursos destinado à edificação desta obra ou aquisição de equipamentos
perante a União ou Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Quando de tratar de obra pública financiada com recursos municipais fará
constar em sua placa de inauguração o nome dos integrantes da Câmara Municipal, além das
autoridades do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdões/MG, 21 de agosto de 2018.
Anderson Carvalho Pereira
Vereador — Secretário da Mesa Diretora