materia nº 55/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES — MG
Praça 1º de Junho, n.º 103, centro
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CNPJ: 18.244.343/0001-67
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UNICIPAL DE gs
PER
ADMIN. 2017/2020
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 55 12018 DE 31 AGOSTO DE 2018.
“ESTABELECE O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E
VERBAS DESTINADAS A ENTIDADES CULTURAIS
CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 PARA O
EXERCÍCIO DE 2019.”
O Município de Perdões — MG, por seus representantes legais reunidos
na Câmara Municipal, Delibera, e, eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal,
Proponho a presente Lei Municipal:
Art. 1º - Fica estabelecido na forma abaixo os valores destinados as entidades
sociais estabelecidas no Município de Perdões, para fins de pagamento de
Subvenções Sociais nos termos da Lei 4.320/64 e pagamento a entidades em
conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 que fixou as parcerias entre o
ente público e as organizações da sociedade civil, nos seguintes limites
orçamentários:
TABELA PARA SUBVENÇÕES 2019
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 02.07.01.12.365.1205.2054.33.50.43
LAR
TRABALHO E
ESCOLA DO
MENOR
PERDOENSE-
LATEMP
DOTAÇÃO
ASSOC.
PAIS E AMIGOS
DOS
BENEFICIÁRIO | CNPJ
18.913.988/0001-
45
ORÇAMENTÁRIA
02.07.01.12.367.1206.2056.33.50.43
DE | 25.655.283/0001-
30
VALOR
482.000,00
CAMARA MúxiCIPAL DE PERDÕES
PROTOCOLO n.ognL/ 17
31 460, 2018
lada
Assinatura
110.000,00
Assessoria Jurídica Municipal — (35) 3864-7227
EXCEPCIONAIS
APAE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
02.07.04.13.392.1302.2091.33.50.43
ENTIDADES CULTURAIS DO | 2.000,00
MUNICIPIO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.13.01.08.241.0808.2086.33.50.43
72.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
LAR
VICENTINO
CHICO
NORBERTO
19.091.602/0001-
20
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 02.13.01.08.244.0805.2091.33.50.43
46.000,00
Prefeitura Municipal de Perdões, 31 de agosto de 2018.
PROJETO
VIDA
NOVA
07.881.465/0001-
48
Assessoria Jurídica Municipal — (35) 3864-7227