materia nº 60/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES — MG
ES Praça 1º de Junho, n.º 103 — Centro — CEP-37.260-000
) Rs CNPJ - 18.244.343/0001-67
www.perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7222
CNPJ - “15.444. 945]UUV-D/
www.perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7222
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºÉ, O /2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
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“ALTERA REDAÇÃO DO ITEM 4, DO ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.089/2018 DE 10.08.2018.”
O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara
Municipal Delibera, e, eu, Hamilton Resende Filho, Proponho a presente Lei:
Art. 1º - O item 4 do art. 1º da Lei Municipal nº 3.089/2018 de 10.08.2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
4 - Beneficiários:
- Jair Garcia Fidelis, brasileiro, casado, portador do RG nº MG.16.323.853,
CPF nº 585.394.416-91 e S/M Francisca Firmina Fidelis, brasileira,
casada, portadora do RG nº MG-10.779.432 e CPF nº 870.445.016-72;
Il - Imóvel a ser doado:
Um lote de terreno nº 01 — Quadra “C”, Bairro Jardim Nova Esperança —
Perdões — MG
Matrícula nº 16.769 de 27.06.2016
Área do terreno: 141,55 m2 (cento e quarenta e um metros e cinquenta e
cinco centímetros quadrados);
Frente para a rua E na distância de 19,00 metros;
Nos Fundos: para a rua José Lutfala Lambari distância de 18,85 metros;
Lado Direito: para a Rua A, na distância de 10,35 metros;
Lado Esquerdo: Lote 02.
- Os donatários em questão cedem de forma irretratável e irrevogável a
propriedade do seguinte imóvel relacionado abaixo:
Um imóvel urbano, com área total de 557,25 m2 situado na Rua Nossa
Senhora Aparecida, nº 220, Bairro Placedinos — Perdões — MG, inscrito no
CRI sob o número R-11.612, Livro 3-L, fis. 22..
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adi a
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de setembro de 2018. | CÂMARA MUNICIPAL [0
| PROTOCOLO n.oSM/
|]
aq Filho 3 SET, 2018
Prefeito Municipal de Perdões |
Assessoria Jurídica Municipal — (35) 3864-7227
Le Assinatura]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES — MG
Praça 1º de Junho, n.º 103 — Centro — CEP-37.260-000
CNPJ - 18.244.343/0001-67
www.perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7222
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. /2018 DE 11.09.
“QUE ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 22 E 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.054/17 DE 26.12.2017.”
Exmo. Sr.;
Marcos Tadeu de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Levo a douta apreciação deste egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade alterar a redação de dispositivos legais
existentes na Lei Municipal nº 3.054/2017.
Esclareço que as famílias contempladas por estes imóveis estão
encontrando dificuldades em proceder com a referida escritura pública de doação,
na qual o Cartório responsável pela elaboração destes documentos de transferência
imobiliária alega a necessita de adequação legislativa para sua lavratura.
Assim as respectivas adequações não influenciam o caráter e natureza
dos projetos aprovados por esta Casa Legislativa e para evitar maiores transtornos,
o presente Projeto de Lei corrige tais distorções sem que sua essência de doação
imobiliária não seja alterada.
Desta forma requeiro a costumeira atenção em relação ao presente
Projeto de Lei e por fim sua aprovação por unanimidade perante esta Casa
Legislativa dado a relevante matéria ao qual disciplina.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de setembro de 2018.
/
/
1
Hamilton Resende Filho
Prefeito Municipa Perdões
Assessoria Jurídica Municipal - (35) 3864-7227
Prefeitura de Perdões
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
PROCURADORIA GERAL DO MuUnIcÍrIO
LEI MUNICIPAL Nº 3089/2018 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
URBANOS - PROGRAMA CENTENÁRIO HABITAÇÃO COM DIGNIDADE
- PESSOAS ATINGIDAS POR ENCHENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3.089/2018 DE 10 DE AGOSTO DE 2018,
“AUTORIZA DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS
AOS SRS, ALMIR APARECIDO DA SILVA E
OUTROS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2735111 QUE CRIOU O PROGRAMA
CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO com
DIGNIDADE.”
O Município de Perdões Por seus representantes legais reunidos na
Câmara Municipal APROVOU, e, eu, Hamilton Resende Filho,
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Autorizado à doação dos Seguintes imóveis descritos abaixo
aos seguintes
Beneficiários:
1- Almir Aparecido da Silva, brasileiro, casado, lavrador, portador
do CPF nº 585.392.986-00, RG nº M.5.266.434 SSP/MG e SIM
Maria Izabel Fidelis da Silva, brasileira, casada, do lar, portadora do
RG nº MG-21.709.120 e CPF nº056.911,1 16-37;
I- Imóvel a ser doado:
Um lote de terreno nº 07 — Quadra “A”, Bairro Jardim Nova
Esperança — Perdões — MG
Matrícula nº 16.732 de 23.06.2016
Área do terreno: 130,88 m2 (cento e trinta e oitenta € oito centimetros
quadrados);
Frente para a rua B na distância de 8,18 metros;
Nos Fundos: para o Lote 16 distância de 8,18 metros;
Lado Direito: para o Lote 08, na distância de 16,00 metros;
Lado Esquerdo: Lote 06 na distância de 16,00 metros,
- Os donatários em questão cedem de forma irretratável e irrevogável
todos os direitos que possui sobre o seguinte imóvel relacionado
abaixo:
Um lote de terreno situado na Rua Um, nº 224, com área aproximada
de 200,00 m2, Bairro Placedinos — Perdões — MG.
2 - Beneficiários:
- Claudia Fidelis de Souza, brasileiro, casada, do lar, portadora da
CTPS nº 29.403, Série 123-MG, CPF nº 081.377.456-02 e S/M Nilso
Sebastião de Souza, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG nº
MG-13.300.483 e CPF nº 001.160.136-13;
Il - Imóvel a ser doado:
Um lote de terreno nº 06 — Quadra “B”, Bairro Jardim Nova
Esperança — Perdões — MG
Matrícula nº 16.753 de 23.06.2016
Área do terreno: 130,88 m2 (cento e trinta e oitenta e oito centimetros
quadrados);
Frente para a rua D na distância de 8,18 metros;
Nos Fundos: Para o Lote 17 distância de 8,18 metros;
Lado Direito: para o Lote 07, na distância de 16,00 metros;
Lado Esquerdo: Lote OS na distância de 16,00 metros.
Cc SE once 1b5n312nsaBkx
TT
12/09/2018 Prefeitura de Perdões
- Os donatários em questão cedem de forma irretratável e irrevogável
todos os direitos que possui sobre o seguinte imóvel relacionado
abaixo:
Um lote de terreno situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 280,
com área aproximada de 150,00 m2, Bairro Placedinos — Perdões —
MG.
3 - Beneficiários:
- Luiz Antônio dos Santos, brasileiro, casado, lavrador, portador do
RG nº MG.10.781.595, CPF nº 376.354.846-72 e S/M Antonia
Aparecida Santos, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº MG-
10.785.77 e CPF nº 081.079.416-08;
H - Imóvel a ser doado:
Um lote de terreno nº 03 - Quadra “A”, Bairro Jardim Nova
Esperança — Perdões - MG
Matricula nº 16.728 de 27.06.2016
Área do terreno: 130,88 m2 (cento e trinta c oitenta e oito centimetros
quadrados);
Frente para a rua B na distância de 8,18 metros;
Nos Fundos: para o Lote 19 distância de 8,18 metros;
Lado Direito: para o Lote 05, na distância de 16,00 metros;
Lado Esquerdo: Lote 03 na distância de 16,00 metros.
- Os donatários em questão cedem de forma irretratável e irrevogável
todos os direitos que possui sobre o seguinte imóvel relacionado
abaixo:
Um lote de terreno situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 230,
com área aproximada de 150,00 m2, Bairro Placedinos — Perdões —
MG.
4 - Beneficiários:
- Jair Garcia Fidelis, brasileiro, casado, portador do RG nº
MG.16.323.853, CPF nº 585.394.416-91 e S/M Francisca Firmina
Fidelis, brasileira, casada, portadora do RG nº MG-10.779.432 e CPF
nº 870.445.016-72;
1 - Imóvel a ser doado:
Um lote de terreno nº 01 — Quadra “C”, Bairro Jardim Nova
Esperança — Perdões — MG
Matrícula nº 16.769 de 27.06.2016
Arca do terreno: 141,55 m2 (cento e quarenta e um metros e cinquenta
e cinco centimetros quadrados);
Frente para a rua E na distância de 19,00 metros;
Nos Fundos: para a rua José Lutfala Lambari distância de 18,85
metros;
Lado Direito: para a Rua A, na distância de 10,35 metros;
Lado Esquerdo: Lote 02.
- Os donatários em questão cedem de forma irretratável é irrevogável
todos os direitos que possui sobre o seguinte imóvel relacionado
abaixo:
20% (vinte por cento) dos direitos de posse que possuem sobre um
lote com área total de 557,25 m2 de terreno situado na Rua Nossa
Senhora Aparecida, nº 220, Bairro Placedinos — Perdões — MG.
5 - Beneficiários:
- Alexsandra Silva Medeiros, brasileira, solteira, portadora do RG nº
MG.18.510.729, CPF nº 064.539.756-37 e Elizabeth Aparecida de
Souza, brasileira, solteira, portadora do RG nº MG-15.624,552 e CPF
nº 050.099.166-90;
IL - Imóvel a ser doado:
Um lote de terreno nº 19 — Quadra “A”, Bairro Jardim Nova
Esperança — Perdões — MG
http:lhwwdiariomunicipal. com. br/amm-mglmateria/GC39DEBA/03AL Adnxp7ovwSKz2pTIMIAHO)9yX JIVDMymECIÍQBCS VIXBAS 1b5n31295e6kX... 215
12/09/2018
http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6C39DEBA/03AL4dnxp7ovwSKz2pTIMIAHOJSyXJdVbMymEelfQBcGYxBqS 1b5n31 2gse6kX...
Prefeitura de Perdões
Matrícula nº 16.744 de 27.06.2016
Área do terreno: 130,88 m2 (cento e trinta metros c oitenta e oito
centímetros quadrados);
Frente para a rua D na distância de 8,18 metros;
Nos Fundos: para o Lote 04 na distância de 8,18 metros;
Lado Direito: para o Lote 20, na distância de 16,00 metros;
Lado Esquerdo: Lote 18.
- Os donatários em questão cedem de forma irretratável e irrevogável
todos os direitos que possui sobre o seguinte imóvel relacionado
abaixo:
O direito de posse/propriedade que possuem sobre um lote de terreno
situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 276, Bairro Várzea dos
Placedinos, com 103,11 m2, inscrito no CRI 6.723 de 04.03.1998,
confrontando com Jair Bento Fidelis, Sebastião Carlos e o Córrego.
6 - Beneficiários:
- Jorge Domingues, brasileiro, casado, portador do RG nº MG-
6.846.716, CPF nº 528.700.146-00 e Terezinha Mafalda Borges,
brasileira, casada, portadora do RG nº MG-18.931.776 e CPF nº
058.198.596-69;
IH - Imóvel a ser doado:
Um lote de terreno nº 16 — Quadra “A”, Bairro Jardim Nova
Esperança — Perdões —- MG
Matrícula nº 16.741 de 27.06.2016
Área do terreno: 130,88 m2 (cento e trinta metros e oitenta c oito
centimetros quadrados);
Frente para a rua D na distância de 8,18 metros;
Nos Fundos: para o Lote 07 na distância de 8,18 metros;
Lado Direito: para o Lote 17, na distância de 16,00 metros;
Lado Esquerdo: Lote 15.
- Os donatários em questão cedem de forma irretratável e irrevogável
todos os direitos que possui sobre o seguinte imóvel relacionado
abaixo:
O direito de posse/propriedade que possuem sobre um lote de terreno
situado na Rua Messias Alves, nº 115, Bairro Várzea dos Placedinos,
com 150,00 m2, confrontando com Antonio Belmiro, Silvio dos Reis
Rufino e aos fundos com Ribeirão Estrela.
7 - Beneficiária:
- Dalícia Maria Silva, brasileira, solteira, portadora do RG nº M-
7.964.755, CPF nº 006.435.096-74;
1 - Imóvel a ser doado:
Um lote de terreno nº 06 — Quadra “A”, Bairro Jardim Nova
Esperança — Perdões - MG
Matrícula nº 16.731 de 27.06.2016
Área do terreno: 130,88 m2 (cento e trinta metros e oitenta e oito
centimetros quadrados);
Frente para a rua B na distância de 8,18 metros;
Nos Fundos: para o Lote 17 na distância de 8,18 metros;
Lado Direito: para o Lote 07, na distância de 16,00 metros;
Lado Esquerdo: Lote 05.
- A donatária em questão cedem de forma irretratável e irrevogável
todos os direitos que possui sobre o seguinte imóvel relacionado
abaixo:
O direito de posse/propriedade que possuem sobre um lote de terreno
situado na Rua Messias Alves, nº 118, Bairro Várzea dos Placedinos,
com 250,00 m2, confrontando com Antonio José da Silva, Denise
Aparecida da Silva e aos fundos com Ribeirão Estrela.
8 - Beneficiários:
315
12/09/2018 Prefeitura de Perdões
alienação onerosa ou gratuita para qualquer fim, salvo sucessão nos
termos da lei civil e autorização legislativa.
Art. 4º - Os ônus da transferência imobiliária será suportado pelo
Município de Perdões.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de agosto de 2018.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal de Perdões
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 39/2018 de autoria do Executivo
Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:6C39DESA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/08/2018. Edição 2318
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http:/uww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6C39DEBA/O3AL4dnxp7ovwSKz2pTIMIAHO)9yXJdVbMymEeIfQBCS YixBqs1 b5n312gse6kX... 5/5