materia nº 65/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES - MG
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ES 12018 DE 27 SETEMBRO DE 2018.
ADRIN, 2017/2020
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DE CIRCOS ITINERANTES”
O Município de Perdões — MG, por seus representantes legais reunidos
na Câmara Municipal, Delibera, e, eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal,
Proponho a presente Lei Municipal:
Art. 1º: Ficam estabelecidas normas de instalação e funcionamento dos
circos e parques de diversões itinerantes em conformidade com a presente lei.
Paragrafo único. Em todo o texto da presente lei, as normas cabíveis
quanto à instalação e funcionamento dos circos são também cabíveis a parques
de diversões itinerantes.
Art. 2º: Para efeitos desta lei é considerado:
| — Circo, atividade permanente de caráter itinerante que integra o
patrimônio imaterial brasileiro onde se cria, interpreta e executa obras de caráter
artístico-cultural podendo incluírem seus espetáculos, números acrobáticos,
malabarismos, equilibrismo, pantominas, mímicas, ilusionismos, dança, música,
teatro, apresentações cómicas ou dramáticas no solo ou em forma aérea.
Il — Circense, povo e comunidade tradicional, porque todas as
habilidades e apuro técnico desempenhadas no âmbito do circo são adquiridos em
família, desde tenra idade e repassadas de geração em geração, para efeito de
exibição ou divulgação ao público, em estrutura, equipamentos e acomodações
embaixo de lona própria.
S 1º: As denominações e descrições das funções em que se
desdobram as atividades dos trabalhadores circenses constam do anexo do
Decreto Federal nº 82.385/78, que regulamenta as profissões de artistas e
técnicos.
8 2º: Para garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o
circo poderá locar suas dependências e outras manifestações artísticas como shows
diversos, músicas, teatros, danças, cultura popular e oficinas artísticas.
Art. 3º: A Licença de Localização e funcionamento para instalação de
circo itinerante será requerida ao Poder Executivo pela pessoa que detiver a
qualidade de representante da pessoa fisica ou pessoa jurídica com poderes
específicos para representa-la perante a Administração ou por terceiro que detiver
procuração especifica.
8 1º: O requerimento será protocolado com antecedência mínima de
três dias uteis retroativos a data de inicio das atividades declarando no próprio
Assessoria Jurídica Municipal — (35) 3864-7227
requerimento informação de permanência no Município.
8 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total ou
parcial das taxas para emissão da Licença de Localização e Funcionamento.
8 3º: A Licença de Localização e Funcionamento terá validade pelo
prazo declarado no requerimento das atividades circenses no Município.
S 4º: A Licença de Localização e Funcionamento, observadas as
normas pertinentes será instruído com as seguintes informações e documentos:
| — Identificação pessoal e fiscal do responsável pela apresentação da
pessoa física ou pessoa jurídica perante a Administração Pública;
Il — título de propriedade do imóvel da instalação do circo; ou
Ill — contrato de locação, da concessão do direito real de uso da área
necessária para instalação do circo;
IV — Documento de Arrecadação Municipal — DAM quitado referente
aos lançamentos tributários e contribuições incidentes sobre as atividades
circenses;
V — descrição dos objetivos; datas e horários dos espetáculos
destinados ao público adulto e infantil; tempo de duração dos espetáculos;
VI — notificações protocoladas na Policia Militar e Conselho Tutelar das
atividades descritas nos itens anteriores.
Art. 4º: O atendimento das exigências necessárias das Anotações de
Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA/MG.
Parágrafo Único: A comprovação do perfeito funcionamento dos
equipamentos do sistema de segurança contra incêndios, de pânico e evacuação
de emergência dar-se-á por atestados, termo de compromisso ou Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros (AVCB) referente aos equipamentos utilizados no espaço
do circo, atualizado.
Art. 5º: Sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, penal e
administrativa, a inobservância ao disposto nesta lei implicará na
responsabilização dos infratores, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo
da proibição da realização das apresentações circenses ou da interdição do local.
Parágrafo único: Independentemente das demais medidas
administrativas e legais pertinentes, qualquer infração as normas desta lei
implicará na imposição de multa não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e
máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser regulamentada por Decreto.
Art. 6º: Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços
dotados de infraestrutura mínima de água potável, energia elétrica e rede
sanitária de esgotos para circulação programada dos circos.
8 1º: A Secretaria de Assistência Social compete os serviços de
assistência aos profissionais e familiares circenses diretamente ou através de
entidades conveniadas.
S 2º: A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as
disposições da Constituição da República. E art. 29 da Lei 6.533/78, compete
assegurar o direito à educação formação das crianças da família circense em
idade escolar e encaminhadas ás unidades escolares da municipalidade
enquanto da permanência do circo no Município.
8 3º: A Secretaria Municipal de Saúde, compete a prestação dos
serviços básicos de saúde aos profissionais circenses, familiares e dependentes
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naturais, durante o período que permanecerem instalados no Município, inclusive
quando não se tratar de atendimento emergencial e independentemente de
domicílio.
S 4º: Ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo, compete a
interlocução com os profissionais e família circense no âmbito do incentivo e da
preservação do patrimônio imaterial das atividades circenses.
Art. 7º: O Municipio, reconhecendo a característica itinerante do circo,
aceitará como logradouro oficial do circense o endereço da sua entidade
representativa.
Art. 8º: As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 9º: O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber.
Art. 10º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal dg'Perdões, de 27 de setembro de 2018.
ito Municipal
Assessoria Jurídica Municipal — (35) 3864-7227
MENSAGEM Nº 12018.
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12018, DE
27.09.2018 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES.”
Exmo. Sr.;
Marcos Tadeu de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Levo a douta apreciação deste egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade a regulamentação para instalação e
funcionamento de circos itinerantes no Município de Perdões-MG.
O circo é uma das revelações artísticas mais antigas da humanidade. Na
China milenar, na Grécia e no Egito, desafiar os limites físicos do ser humano e
as forças da natureza já era comum na vida de artistas e atletas. Todavia, eles
desejavam voar como os pássaros, ser fascinantes e flexíveis como as
serpentes, queriam ser belos, leves e coloridos como as borboletas, ter a força,
a agilidade e imponência dos leões e saltar como os tigres.
As atividades circenses trazem no seu íntimo valores culturais e
educacionais muito fortes, dentre eles, os valores morais e de auto-estima. E
estes são essenciais para o convívio social e enfrentamento dos problemas
que permeiam nossa sociedade.
O circo constitui um dos bens do patrimônio cultural brasileiro, nos
termos do art. 216 da Constituição Federal, e sua atividade fica assegurada em
todo o território nacional, inclusive na forma de espetáculo itinerante
apresentado em estruturas desmontáveis cobertas por lona. Em seu art. 215
da Constituição Federal dispondo que “o Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, e apoiará
e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”, sendo
respaldada na Convenção Mundial da Diversidade Cultural da UNESCO.
Desta forma o Poder Público Municipal estabelecerá mecanismos de
fomento e incentivo visando à sustentabilidade da atividade circense no
Município de Perdões.
Diante do exposto, cabe destacar que o circo é a grande diversão da
população de baixa renda. Pesquisadores afirmam que atualmente existem
mais de 2 mil circos espalhados pelo Brasil. Sendo que, desse total,
aproximadamente 80 são de porte médio à grande. Por isso, a necessidade do
Poder Público estabelecer políticas de estímulo e regulamentação para esse
tipo de manifestação cultural, pois, há aproximadamente 5 mil anos o circo
ensina que o ser humano é capaz de realizar muito daquilo que, em princípio,
lhe parece impossível.
Além disto, o circo se caracteriza como instrumento da difusão dos
imensos conhecimentos acumulados em suas viagens pelos mais diversos
estados e culturas.
Sendo assim são estas as razões que justificam o presente Projeto de Lei
o qual requeiro sua aprovação por unanimidade perante esta Câmara
Municipal.
Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de setembro de 2018.
O
N
q
Hami sende Filho
Prefeito Municipal de Perdões