| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG, DE ACORDO COM O ÍNDICE DO INPC/IBGE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 5/2019 CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG, DE ACORDO COM O ÍNDICE DO INPC/IBGE. A Câmara Municipal de Perdões, por seus representantes propõe a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 3,43% (Três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a título de reajuste geral anual, a partir de janeiro de 2019, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Perdões/MG. Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2019. Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 2019. RODRIGO VICENTE DOS SANTOS Presidente da Mesa Diretora da Câmara