materia nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
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PROJETO DE LEI Nº 6/2019 
AUTORIZA O REAJUSTE GERAL DOS VENCIMENTOS 
DOS VEREADORES, DE ACORDO COM O ÍNDICE DO 
INPC. 
A Câmara Municipal de Perdões, por seus representantes propõe a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam reajustados em 3,43% (Três inteiros e quarenta e três centésimos por 
cento), a partir de janeiro de 2019, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Perdões. 
 Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo tem 
como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 
2018. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
janeiro de 2019. 
Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 2019. 
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
Presidente da Mesa Diretora da Câmara