materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2019
MODIFICA O ART. 12, XXII DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PERDÕES/MG.
O Vereador que abaixo subscreve, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º O Art. 12, Inciso XXII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, criado pela
Resolução 440/94 de 04/08/94, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXII – conceder Título de Cidadania Honorária, Diploma de Honra ao Mérito, ou
conferir homenagem à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, sendo permitido a cada Vereador,
conceder no total, 3 (três) Títulos de Cidadania ou Diplomas de Honra ao Mérito por ano, cabendo ao
Vereador escolher.
a) Todo Projeto de Título de Cidadania ou Diploma de Honra ao Mérito deverá vir
acompanhado em sua justificativa de histórico resumido da vida da pessoa homenageada."
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 748/2003.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de Abril de 2019.
ANDERSON CARVALHO PEREIRA
Vereador