materia nº 29/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES - MG
Praça 1º de Junho, n.º 103, centro
A se CEP: 37.260-000
CNPJ: 18.244.343/0001-67
www.perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7222
Dios PERDÕES) 1912
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº </ /2019 DE 23 MAIO DE 2019.
“ALTERA A TABELA DE SUVBENÇÕS PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL Nº 3.117/2018 DE 20.12.2018 ESTABELECE O
PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E VERBAS 2019
AUMENTANDO VALOR DAS SUBVENÇÕES AO LAR
VICENTINO CHICO NORBERTO E AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.”
O Município de Perdões — MG, por seus representantes legais reunidos
na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal,
SANCIONO a presente Lei Municipal:
Art. 1º - Fica incluída a APAC — Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados na Tabela de Subvenções 2019 prevista pela Lei Municipal nº
3.117/2018 de 20.12.2018 com a seguinte redação:
TABELA PARA SUBVENÇÕES 2019
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.13.01.08.241.0808.2086.33.50.43
LAR VICENTINO | 19.091.602/0001-20 | R$ 140.000,00
CHICO NORBERTO
Art. 2º - O aumento do limite de subvenções de R$ 44.000,00 destina-se
exclusivamente a ações de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) a ser
executado pelo Lar Vicentino Chico Norberto.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na Lei Municipal nº
3.119/19 de 02.01.2019 para os fins do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipaí de Perdões, 23 de maio de 2019.
CAMARA WunicIPAL DE prinfim]
iibIPAL DE PE
PROTOCOLO no /C E tó
28 tisiy 2019
HA T ESENDE FILHO
eita Municipal
Assessoria Jurídica Municipal — (35) 3864-7227
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES - MG
Praça 1º de Junho, n.º 103, centro
CEP: 37.260-000
CNPJ: 18.244.343/0001-67
www.perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7222 Ain TUTO
oro PERDÕES) 1912
MENSAGEM Nº 7“/ /2019
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº QUE ALTERA A TABELA
DE SUVBENÇÕS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº
3.117/2018 DE 20.12.2018 ESTABELECE O PAGAMENTO DE
SUBVENÇÕES E VERBAS 2019 AUMENTANDO VALOR DAS
SUBVENÇÕES AO LAR VICENTINO CHICO NORBERTO.”
Ilmo. Sr.;
Rodrigo Vicente dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Levo a douta apreciação deste egrégio Poder Legislativo o presente
projeto de lei que tem por finalidade alterar o valor das Subvenções Sociais
para o Lar Vicentino Chico Norberto, acrescendo a esta entidade a quantia
de R$ 44.000,00 elevando-se a previsão autorizativa para a quantia de R$
140.000,00.
Esclareço que o Lar Vicentino hoje atende a dezenas de idosos em
regime de dedicação integral e o mesmo encontra-se respondendo a
processo judicial para adequar suas instalações mediante laudo de AVCB
(Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros) sob pena de se não fizer as
adequações necessárias não poderá mais cumprir suas finalidades
precípuas.
Assim é de essencial interesse público que se majore os limites da
subvenção social a ser percebida por esta entidade, eis seu o seu não
funcionamento regular poderá causar um colapso social no atendimento as
pessoas da melhor idade.
Desta forma, requeiro a aprovação do presente Projeto de Lei perante
esta Câmara Municipal dado a relevância social ao qual se destina.
"
Nerdões, 23 de maio de 2019.
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