sessao nº 24

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Ata da 24º Reunião Ordinária, do primeiro período legislativo, do terceiro ano de
mandato, da Câmara Municipal de Perdões. Aos seis de maio do ano de 2019, às 19:30
horas, reuniram-se no salão de reuniões, "Plenário Nestor de Bastos", sob a presidência
do Sr. Vereador Rodrigo Vicente dos Santos, que verificando a presença, constatou que
os seguintes Vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA,
ANDERSON CARVALHO PEREIRA, FERNANDO ALVARENGA COSTA,
HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO, JOSÉ RUBENS DE
PÁDUA ALVARENGA, MARCOS TADEU DE CARVALHO, RODRIGO VICENTE
DOS SANTOS e WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes. Em seguida o
Sr. Presidente passou a palavra ao Vereador Fernando Alvarenga para proceder a
leitura da Bíblia: Salmo 29. Após a oração individual o Sr. Presidente declarou aberta a
sessão em nome de Deus, determinando a leitura da ata da 28º Reunião Extraordinária,
sessão datada de 28 de fevereiro de 2019, que foi aprovada sem restrições. A seguir
passou a palavra pro Secretário da Mesa, Vereador Marcos Tadeu para leitura do
expediente recebido, que consta do seguinte: resposta do Executivo referente à
solicitação dos Vereadores e aos Diretores do Conselho Municipal do Idoso, a empresa
Perdões Turismo Ltda, responsável pelo transporte público municipal, foi notificada e
terá que cumprir a Lei Municipal que determina a gratuidade da passagem para os
idosos acima de 60 anos. Em resposta a solicitação dos vereadores Rodrigo Santos e
Helton de Souza, o servidor da Prefeitura de Perdões que usou um carro oficial para
fazer compras num Supermercado de Lavras foi advertido pelo Prefeito e teve que
reembolsar os cofres do município em R$ 100 (cem reais). Prestação de Contas da
Associação Projeto Vida Nova referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de
2019 já está disponível na Secretaria da Câmara Municipal de Perdões. Ainda referente
ao expediente recebido, foi lido os convites: entrega das obras de realização e
inauguração da Padaria Municipal Antônio de Paulo Pereira Filho (Toninho) emitido
pela da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Apresentação da Orquestra Sopro
dos Anjos em homenagem ao dia das mães na Praça da Matriz, e ainda o convite para o
7º Seminário de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de
Perdões com a presença de Dr. Carlos José e Silva Fortes “Casé Fortes” Promotor de
Justiça. Sequencialmente o Presidente Vereador Rodrigo Santos solicitou a Votação de
Veto do Executivo do PROJETO DE LEI 04/2019 -ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º e 6º
DO PROJETO DE LEI No. 04/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PERTRANS (ÓRGÃO EXECUTIVO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo. A emenda do projeto proposta pelo
Presidente Vereador Rodrigo antos foi consu adia pela assessoria jurídica da Casa, e
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entende que a pessoa que assuma o cargo tenha experiência entendimento e autonomia
sobre o trânsito. Aberta a discussão da emenda, o Vice Presidente da Mesa Vereador
Helton Souza reforçou a necessidade de derrubar o veto, justificando a importância
para credibilidade do PERTRANS. O Vereador Anderson Carvalho lembrou das
emendas já apresentadas pela Casa, frisando que compartilha da emenda em discussão
achando pertinente o veto. Acataram o veto os Vereadores, Anderson Carvalho, João
Batista, Adilson Johnny, Wagner Barros e Fernando Alvarenga. Derrubaram o veto os
Vereadores José Rubens, Marcos Tadeu e Helton Souza. Resultado final, veto acatado
com cinco votos favoráveis. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS
NOVOS/ PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: 1) PROJETO
DE LEI 23/2019 —- “ALTERA A TABELA DE SUBVENÇÕES PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL N. 3.117/2018 DE 20.12.2018 ESTABELECE O PAGAMENTO DE
SUBVENÇÕES E VERBAS 2019 INCLUINDO A ENTIDADE APAC
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS E DÁ
OUTRAS DISPOSICÕES.". Executivo 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
3/2019 — CRIA A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO DESTINADO A
CAMPANHA DE VACINAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/94, QUE INSTITUI
O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Executivo. 3)
PROJETO DE LEI 22/2019 — "ALTERA REDAÇÃO DO ITEM 4, DO ART |º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3089/2018 DE 10.08.2018 MODIFICADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.108/2018 DE 05.12.2018". Executivo. 4) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 4/2019 - "ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART .305 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2344/04 DE 28/06/2004, MODIFICADO PELA LEI
COMPLEMENTAR 80/2019". Executivo. 5) PROJETO DE LEI 25/2019 "ALTERA
REDAÇÃO DO ART. 3º E ACRESCENTA $ 7º E SEUS INCISOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.503/07 DE 06.06.2007." Executivo. 6) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 6/2019 - “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA
CIDADE DE PERDÕES À DRA. MARIA LAURA ALVARENGA”.VEREADOR
ANDERSON. 7) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2019 - “CONCEDE DIPLOMA
DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À DRA. FRANCISCA
SALETE VILELA”. Vereador Anderson. 8) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2019 -
“CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À
DRA. VERA LUIZA BARTELS FERNANDES”. Vereador Anderson 9) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 9/2019 - “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA
CIDADE DE PERDÕES AO JOVEM LEONARDO LUCIANO DA SILVA SOUZA”.
Vereador Marcos 10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2019 - “CONCEDE
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES A
DOUTORA DÂMINA CARVALHO PEREIRA. Vereador Marcos. 11) PROJETO DE
PA Nº 11/2019 -x “ACRESCENTA INCISO I NO ARTIGO 205 DO
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Vereadores Fernando, Johnny e José Rubens. O Secretário da Mesa
Vereador Marcos Tadeu pediu a palavra para justificar os projetos de sua autoria que
concedem títulos de Cidadania Honorária e Diploma de Honra ao Mérito. O Presidente
Vereador Rodrigo Santos ressaltou acerca da valorização das ações da Casa e das
pessoas que colaboram com o Legislativo. Dando continuidade na sessão, o Presidente
Vereador Rodrigo Santos abriu para discussão e aprovação a Moção de Aplausos aos
moradores da Rua Sebastião Augusto da Silva, no Bairro Nossa Senhora das Graças,
em especial as jovens Ana Lúcia Pila Andrade, Luciana Carvalho Macedo Claudino e
ao senhor Luiz Carlos Expedito da Rua Reduzina B. Alvarenga, também no Bairro
Nossa Senhora das Graças, em especial ao morador Afonso Carvalho (Afonso da
Verdura). Aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS
EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI 16/2019 - DISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo. Votação sem discussão. Aprovado por
unanimidade. 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2019 ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 382/1959, MODIFICANDO A SEÇÃO IX 9-
DAS QUEIMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rodrigo Santos.
Normatiza as leis referentes às queimadas regulamentando as multas dos lotes. O
projeto que já foi apresentado no ano anterior, após veto. Sem discussão. Aprovado por
unanimidade. 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2019 — “MODIFICA O ART. 12,
XXII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES”
Vereador Anderson. O Vereador Anderson Carvalho se posicionou sobre a resolução de
sua autoria. Em discussão o Presidente Vereador Rodrigo Santos ressaltou que a
emenda se tornou projeto sob orientação jurídica. O Vereador Fernando Alvarenga
frisou que em outras solenidades de entrega de títulos, por não haver limite de
indicações por parte dos Vereadores, se tornava além de extensas, cansativas para os
presentes, que segundo o Vereador, já questionaram da delonga das sessões.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: I)JPROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 12/2018- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Executivo 2) PROJETO DE LEI 14/2019 - “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO
SETEMBRO AMARELO, O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Rodrigo Santos. 3) PROJETO
DE LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Rodrigo
Santos 4) PROJETO DE LEI 21/2019 — “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO EXECUÇÃO D DA LE LORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DA OUTRAS
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PROVIDÊNCIAS” . Executivo. O Presidente Vereador Rodrigo Santos ressaltou que A
LDO já encontra disponível na Casa para consulta e análise, atentando para a data de
votação. Seguindo protocolo e dando sequencia na sessão, o Presidente cedeu a palavra
para ORADOR INSCRITO: Aderlei José Freire falar sobre ofício recebido solicitando
o cumprimento de Lei Municipal. Na condição de Provedor da Santa Casa, Aderlei
falou da solicitação que requer prestação de contas do hospital. Discorrendo que após
consenso interno, a instituição entende que a Santa Casa não se enquadra na lei, sendo
a Santa Casa uma prestadora de serviço sendo ela considerada (fornecedor de serviços,
por não receber subvenção). Aderlei José frisou que mesmo com o título de filantropia,
a Santa Casa responde por avaliações financeiras e de qualificação das instalações.
Ainda no uso da fala, Aderlei se dispôs atender quando solicitado no que tange a
prestação de contas estão à disposição. Ainda segundo Aderlei, prestar contas
publicamente poderia gerar má interpretação, já que os valores poderiam gerar
entendimento equivocado se divulgado os valores. O Presidente Vereador Rodrigo
Santos, agradeceu o esclarecimento e ressaltou que assim como a Santa Casa, outras
entidades também foram notificadas através de Projeto de Lei de sua autoria e do
Vereador Helton Souza, que cobra das entidades prestações de contas. O Presidente
ainda justificou que a notificação foi feita por entender que a entidade recebia
subvenção e não prestadora de serviços. O Vice Presidente da Mesa Vereador Helton
Souza questionou a prestação de contas da Santa Casa acerca da importância de
transparecer as despesas e receitas. O Vereador atentou que o projeto de lei visa
mostrar para cidadão onde o dinheiro público está sendo aplicado. Em resposta ao
Vereador Helton Souza, Aderlei frisou que não há dificuldades em prestar contas,
apenas entende que a instituição não se adéqua as especificações da notificação. O Vice
Presidente ainda pediu orientação para a assessoria jurídica da Câmara ali representada
pelo advogado Pablo, que na fala justificou ter que analisar melhor a aplicabilidade da
lei e se ela atinge a Santa Casa. Doutor Pablo ainda frisou que acredita que no projeto
consta verba de qualquer natureza, no entanto após análise e caso necessário
encaminhará novos documentos para instituição. Aderlei terminou a fala dispondo das
prestações de conta e as colocando à disposição. O Presidente Vereador Rodrigo Santos
apresentou ainda o novo site da Câmara Municipal, que agora integra a rede Interlegis
plataforma do Senado Federal que atende a maioria das Câmaras Municipais do país. A
portabilidade para o novo site atende as especificações de transparência, facilitando o
acesso da população para acompanhamento das atividades e ações desenvolvidas pela
Casa. O Presidente mostrou a funcionalidade do site, exemplificando as muitas
ferramentas agora disponíveis no site. O Presidente frisou que desde o ano anterior, a
; Mesa ainda sob presidência do Vereador Marcos Tadeu, hoje atual Secretário, vem
N adequando a plataforma a novas tecnologias que facilitam e cumprem a lei de acesso a
a importância de legislar com transparência e
informação. O Presidente ainda destaco
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da necessidade de justificar e disponibilizar para todos, importantes dados como os
Projetos de Lei. O Vereador Anderson Carvalho solicitou ao Presidente que fosse
incluído na nova plataforma os Projetos de Leis, Resoluções e Emendas de sua autoria.
O Vereador solicitou ainda um requerimento referendando um ofício aos órgãos
competentes solicitando a nomeação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais um Titular
Juiz de Direito na Comarca e Delegado na cidade Perdões. O Presidente Rodrigo
Santos referendou o ofício, atendendo o pedido do Vereador, frisando que é de suma de
importância para a cidade não ficar desguarnecida. Sendo aprovado por unanimidade. O
Vice Presidente Helton Souza, pediu uso da palavra questionando mais um projeto de
criação de cargo para o Executivo. O Vereador cobrou qualificação para o cargo e
lembrou da dificuldade que a Casa enfrentou na aprovação de dois cargos, que não
foram aprovados. O Vereador propôs ainda o projeto de sua autoria que reduz em 50 %
salários do Executivo nas ocupações de Prefeito e Secretariado. De acordo com o
Vereador Helton Souza, a redução irá propor uma economia de quase quatro milhões de
reais. O projeto visa segundo o Vereador economicidade para o município, justificando
que os recursos poderiam ser aplicados em outras áreas como saúde, educação e
esporte. O Vereador Fernando Alvarenga cumprimentou os presentes, falou da parceria
com os Deputados Mauro Lopes e Tadeuzinho que junto do Vereador João Batista,
disponibilizou verbas para aquisição de um carro para saúde, Centro de F isioterapia que
será inaugurado, encanamentos para poço artesiano, construção de mais um poço
artesiano, verba para reforma da praça e cobertura da quadra para a comunidade rural
dos Machados. O Vereador ainda falou que solicitou ajuda através de emendas para a
Santa Casa, enaltecendo o trabalho e serviço prestado pela instituição. O Vereador
Anderson Carvalho agradeceu o referendo dos ofícios por ele apresentados, os convites
recebidos e anunciou a liberação de recursos através do Estado para a conclusão do
galpão da Associação Projeto Vida Nova que atende crianças e adolescentes. O
Vereador agradeceu a parceria com o ex deputado Fábio Cherem, a Prefeitura, o
Prefeito Hamilton Resende Filho (Teco), a Diretora de Obras Márcia, na assistência
prestada. O Vereador Anderson Carvalho lembrou ainda do trabalho realizado em
parceria com a UNIPAC na profissionalização de muitos cidadãos em diversas áreas e
anunciou uma nova parceria de novas gestões juntos a IPMIG - Instituto Pedagógico de
Minas Gerais, com a implantação de um polo em Perdões para cursos técnicos,
graduação e pós graduação. A cidadã Marta entregou em mãos, fotos da rua onde ela
reside com o trafégo intenso e complicado de caminhões de carga pesada. A moradora
já reivindicou na Casa providências relação ao trânsito. O Vereador Fernando
Alvarenga cumprimentou o Executivo junto da Assistência Social a inauguração da
Padaria Municipal, ressaltando a economia que trará aos cofres públicos. O Vereador
falou das parcerias com as instituições e dos benefícios que a padaria trará para a
comunidade perdoense. Não | avendo mais Vereador a manifestar e nem mais assunto a
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tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião em nome de Deus. Para constar, eu,
Júnior Santos, lavrei e assino esta Ata.
RODRIGO feur DOS SANTOS
P' DENIN.
ARCOS TADEU DE CARVALHO
SECRETÁRIO A
HELTON VICENTE DE SOUZA
VICE-PRESIDENTE
ADILSON . DE ALVARENGA — ANDERSON CARVALHO/PEREIRA
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JOÃO BATISTA MARCIANO
lord WAGNER BARROS DE MELO
FERNANDO AE
SE RUBENS DE PÁDUA ALVA
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Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
06/05/2019
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 06/05/2019 - 19:30
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - VT - Veto No. 4/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 6º DO
PROJETO DE LEI Nº 04/2019 QUE
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO
PERTRANS (ÓRGÃO EXECUTIVO E
RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE
TRANSITO E DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO-JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI 04/2019 -ALTERA
OS ARTIGOS 4º, 5º e 6º DO PROJETO
DE LEI No. 04/2019 QUE “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PERTRANS
(ÓRGÃO EXECUTIVO E RODOVIÁRIO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA
JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Executivo.
Veto incluso na ordem do dia
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 23/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ALTERA A TABELA DE
SUBVENÇÕES PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL N. 3.117/2018 DE
20.12.2018 ESTABELECE O
PAGAMENTO DE SUBEVENÇÕES E
VERBAS 2019 INCLUINDO A
ENTIDADE APAC ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS
CONDENADOS E DÁ OUTRAS
DISPOSICÕES."
Proposição apresentada em
Plenário
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 16/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"DISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Proposição apresentada em
Plenário
4 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 2/2019
Autor: Rodrigo
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N 382/1959,
MODIFICANDO A SEÇÃO IX 9- DAS
QUEIMADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO
SETEMBRO AMARELO, O PLANO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Proposição apresentada em
Plenário
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
06/05/2019
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Matéria Ementa Situação
5 - PR - Projeto de Resolução No.
5/2019
Autor: Anderson Ratinho
“MODIFICA O ART. 12, XXII DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES”
“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO
SETEMBRO AMARELO, O PLANO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Proposição apresentada em
Plenário
6 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 12/2018
Autor: Desconhecido
“INSTITUI A POLÍTICA DE
SANEAMENTO BÁSICO EM PERDÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aguardando parecer ou em
diligência
7 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 14/2019
Autor: Rodrigo
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO
SETEMBRO AMARELO, O PLANO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Aguardando parecer ou em
diligência
8 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 20/2019
Autor: Rodrigo
“FIXA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA
2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Aguardando parecer ou em
diligência
9 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 21/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aguardando parecer ou em
diligência
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - VT - Veto No. 4/2019
Processo: 4/2019
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 6º DO
PROJETO DE LEI Nº 04/2019 QUE
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO
PERTRANS (ÓRGÃO EXECUTIVO E
RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE
TRANSITO E DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO-JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
VOTAÇÃO DE VETO DO EXECUTIVO
Veto incluso na ordem do dia