sessao nº 36

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Ata da 36º Reunião Extraordinária, do primeiro período legislativo, do terceiro ano de mandato, da
Câmara Municipal de Perdões. Aos vinte e dois de julho do ano de 2019, às 19:30 horas, reuniram-se no
salão de reuniões Plenário Nestor de Bastos, sob a presidência do Sr. Vereador Rodrigo Vicente dos
Santos, que verificando a presença, constatou que os seguintes Vereadores: ADILSON JOHNNY
MONTEIRO DE ALVARENGA, ANDERSON CARVALHO PEREIRA, FERNANDO ALVARENGA COSTA,
HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO, JOSÉ RUBENS DE PÁDUA
ALVARENGA, MARCOS TADEU DE CARVALHO, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS e WAGNER
BARROS DE MELO, estavam presentes. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra ao Vereador
Fernando Alvarenga para proceder a leitura da Bíblia: Provérbio Capítulo 3. Após a oração individual o
Sr. Presidente declarou aberta a sessão em nome de Deus, cumprimentando os colegas vereadores,
funcionários da Casa, Prefeito Municipal Hamilton Resende e parte do secretariado que estava presente
na sessão solene. O Secretário Marcos Tadeu a pedido do Presidente iniciou a leitura das
correspondências, com o Ofício Nº111/2019 acerca do envio das cópias referentes a prestação de contas
da subvenção do mês de junho de 2019 da APAE. Prestação de contas referente ao mês de junho de
2019 do Lar Vicentino Chico Norberto. Convite para Programação da Semana Cultural no Município.
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº 34/2019 DE 08 DE JULHO
DE 2019 - “OBRIGA O MUNICÍPIO DE PERDÕES A REALIZAR PROCESSO
ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DESTINADO A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIO EM
QUE HOUVER PAGAMENTO DE BOLSA REMUNERADA.”Autor: EXECUTIVO.
2)PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº35/2019 — “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES
MG A CONTRATAR JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
S/A BDMG. OPERAÇÕES DE CRÉDITOS COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: EXECUTIVO. 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2019 —
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO
SENHOR IRANILTON FILGUEIRA DE VASCONCELOS” Autor: JOSÉ RUBENS DE
PÁDUA ALVARENGA. 4) PROJETO DE LEI Nº 33/2019 — “DESTINA IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.”
Autor: MESA DIRETORA... 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2019 DE 2019 -
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“ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PARA EMISSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO NO
MUNICIPIO DE PERDÕES” Autor : EXECUTIVO. 6) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº37/2019 — “ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR ADILSON JOHNNY.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI Nº 31/2019 —
“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNÍCIPIO PELO SERVIDOR
CÉLIO TOBIAS DE AGUIAR.” Autor: Executivo. Não havendo discussão. Aprovado por
unanimidade. 2) PROJETO DE LEI 26/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS 1,2,3,4,5c 6
DO LOTEAMENTO ÁGUAS CLARAS INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: Marcos Tadeu. O Vereador Marcos Tadeu autor do projeto: justificou
que as escolhas dos nomes foram feitas pelos familiares. O Vereador Anderson Carvalho sugeriu
que as imobiliárias colocasse as placas das ruas nos novos lotes. O Presidente da Câmara Vereador
Rodrigo Santos frisou que já consta a sugestão do emplacamento por responsabilidade das
imobiliárias. Na oportunidade o Vereador Rodrigo Santos também leu os nomes das referidas ruas.
Não havendo mais discussão. Aprovado por unanimidade. 3) PROJETO DE LEI Nº 32/2019 —
“DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO ENTRE AS RUAS JOÃO DIAS E PADRE
JOÃO VALERIANO, DE ESPAÇO PÚBLICO BEMDOCA”. Autor: Vereador Fernando
Alvarenga. O autor do projeto Vereador Fernando Alvarenga justificou o projeto, como forma de
homenagear as lembranças e muitas ações que Bemdoca realizou na comunidade. O Vereador
Anderson Carvalho também frisou a importância da figura do Bemdoca no meio social perdoense.
Não havendo mais discussão. Aprovado por unanimidade. Moção de aplausos de autoria do
Vereador Helton de Souza para os movimentos e grupos de jovens das igrejas: Rede Strong —
Igreja Casa da Benção, Diretoria Local de Missões —Igreja do Evangelho Quadrangular, Juventude
Missão Atos — Igreja Batista de Perdões, Juventude da Igreja Assembleia de Deus e Renovação
Carismática Católica- Igreja Católica. Os jovens tem desenvolvido excelente trabalho social
principalmente nas áreas de vulnerabilidade social. Não havendo Aiscussão, “Aprovado por
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unanimidade. PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 12/2018- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXCECUTIVO. 2)
PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: MESA DIRETORA. 3)
PROJETO DE LEI Nº24/2019 — “FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE -PREFEITO E
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS
GERAIS , PARA A LEGISLATURA 2021/2024.” Autor: MESA DIRETORA. 4) PROJETO DE
LEI 14/2019 - “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, A SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO SETEMBRO AMARELO, O PLANO MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: RODRIGO
SANTOS. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2019. — “ALTERA A SEÇÃO IV DO
CAPÍTULO II E CRIA O CAPÍTULO X DE TODOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº382/59 DE
11.09.1959 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS MUNICIPAIS” Autor:
EXECUTIVO. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019 — “ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 296 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.344/04 QUE INSTITUI O CÓDIGO
MUNICIPAL DE OBRAS.” Autor: Executivo. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2019 — “INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Executivo. 8)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2019 — “AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR (DIAGRAMAÇÃO DA 1º EDIÇÃO DO INFORMATIVO DA
CÂMARA 2018)” Autores: RODRIGO VICENTE DOS SANTOS, MARCOS TADEU DE
CARVALHO. E ANDERSON CARVALHO PEREIRA. ORADORES INSCRITOS OU
CONVOCADOS: . HAMILTON RESENDE FILHO - PREFEITO MUNICIPAL, WILTON TEIXEIRA -
ASSESSOR JURÍDICO, ALEXANDRE AQUINO - DIRETOR CONTÁBIL/
DOTAÇÕE/ORÇAMENTO, SANDRO - SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e SILVIO
EUSTÁQUIO. Sendo o primeiro a se posicionar e fazer uso da palavra o Prefeito ras Resende Filho. Na sua
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fala, o objetivo foi a defesa do PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº35/2019 — “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE PERDÕES MG A CONTRATAR JUNTO AO BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITOS COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: EXECUTIVO. O
Prefeito ressaltou que é a primeira vez que faz uso da palavra na Câmara Municipal para defesa de projeto. Hamilton
Resende explanou da necessidade do empréstimo e os entraves nas administrações passadas ao entorno da
implantação do Distrito Industrial. Hamilton Resende Filho ressaltou ainda acerca da legalidade do projeto e da
condição da atual gestão, que pode assegurar ao Município essa oportunidade de crédito ofertada pelo BDMG. O
Vice Presidente da Mesa Vereador Helton de Souza questionou se o valor total do empréstimo seria suficiente para a
instalação do Distrito Industrial. O Prefeito Hamilton em resposta, afirmou não ter acesso as planilhas, uma vez que
elas ainda foram elaboradas. No entanto, frisou que a pavimentação e saneamento básico serão feito na primeira
parte, já aptos para receber as primeiras indústrias; sendo em média 65 lotes. O Vereador Helton de Souza
questionou a carência dos valores, justificando a dívida do Município que passaria para a futura administração. O
Prefeito Hamilton em resposta justificou que não é dívida e sim investimento. O Prefeito ressaltou que o próximo
prefeito vai receber em benefícios e não onera o orçamento. O Vereador Helton de Souza questionou os anos de
administração do Prefeito Hamilton e a não construção do Distrito anteriormente. O Diretor Contábil Dotações e
Orçamento Municipal Alexandre Aquino, ocupou a tribuna como orador inscrito, para falar da parte orçamentária e
técnica do empréstimo pelo BDMG. Alexandre justificou os trâmites e cronogramas para adesão do crédito.
Alexandre Aquino apresentou histórico da dívida ativa do Município desde o ano de 2012, num comparativo até o
ano de 2018. O Vereador Helton de Souza falou acerca da legalidade do Projeto, frisando que o projeto de lei precisa
estar com todas as informações necessárias para não onerar o Município. O Vereador também frisou que o valor do
empréstimo não é o suficiente para instalação do Distrito Industrial e questionou a durabilidade da obra. Alexandre
Aquino ressaltou ainda que sua fala é para esclarecer e levar informações acerca do empréstimo. O Vereador Wagner
de Barros pediu uso da palavra, onde cumprimentou o Prefeito Hamilton Resende Filho, secretariado e os presentes,
e declarou ser favor do empréstimo. O Vereador Wagner de Barros falou que os números foram entregues aos
vereadores em reunião anteriormente e que os esclarecimentos foram coesos e claros. O Vereador Wagner de Barros,
falou da legalidade do projeto e da importância de gerar emprego e renda com o Distrito Industrial. O Vereador
Wagner de Barros, falou em fazer vídeo diante a não aprovação do empréstimo, pedindo que os desempregados
procurem os vereadores que votaram contra. O Vereador falou como comerciante e frisou que quem vota contra o
projeto, vota contra a cidade. O Vereador Anderson Carvalho frisou que a parte técnica e burocrática do projeto já
foram expostos anteriormente. O Vereador ainda questionou os números apresentados e se estão corretos, para
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análise correta. O Vereador Anderson Carvalho ainda frisou que o empréstimo é legítimo e que o Estado fará os
repasses, de modo que não onera o Município. O Vereador Fernando Alvarenga também fez uso da palavra, falou da
importância de legislar para a população. O Vereador ainda falou que votou a favor do SOMA em outra legislatura,
que se orgulha pelas pavimentações e obras que foram realizadas. O Vereador Fenando Alvarenga ainda frisou que o
crescimento da cidade depende de geração de emprego, por isso ressaltou ser favorável ao empréstimo. O Vereador
ainda falou que o vereador que votar contra o projeto, irá fazer como o Vereador Wagner de Barros sugeriu, e irá ao
jornal e junto com a população manifestar os votos declarados e a culpabilidade do desemprego na cidade. O
Presidente Vereador Rodrigo Santos lembrou os parlamentares que o PROJETO DE LEI ORDINARIA
Nº35/2019, está apenas dando entrada na Casa, não estando ele em discussão para votação. O
Presidente da Câmara ainda mencionou os oradores inscritos que estavam aguardando para ocupar
a tribuna. O assessor jurídico da Prefeitura Dr Wilton Teixeira dando continuidade na sessão
cumprimentou os presentes e apresentou as justificativas técnicas para a adesão do empréstimo.
Em sua fala, Dr Wilton falou da continuidade na administração pública e da parceria do
Legislativo e Executivo. O Vereador Helton de Souza frisou que é ameaça e difamação, o que o
Vereador Wagner de Barros e Fernando Alvarenga disseram em plenário. Que não é por votar
contra o projeto que está sendo contra o emprego e contra o povo. O Presidente da Câmara
Rodrigo Santos, pela Ordem pediu pela continuidade da sessão de modo que não houvesse
discussão, uma vez que o projeto não está no pleito de votação. O Presidente da sessão, pela ordem
cortou os microfones dos Vereadores Helton de Souza e Wagner de Barros, pela discussão efêmera
num momento inoportuno. Dando continuidade a sessão, o cidadão Silvio Eustáquio fez uso da
palavra na tribuna, como orador inscrito da sessão. Em sua fala Silvio falou da realidade perdoense
e fez um parâmetro entre sonho (fazendo menção a aprovação de crédito para o empréstimo) e da
parte prática e técnica de implantação do Distrito Industrial no Município. Silvio questionou as
questões ambientais, licenças, aplicabilidade do projeto e os valores. Silvio Eustáquio falou da
urgência em cuidar da cidade, das questões que já está esta em percurso como obras chamadas por
ele como elefante branco. comparando a obra da Copasa interrupta. Silvio sugeriu audiência
pública para discutir a aprovação de crédito pelo BDMG. para discutir as diretrizes junto da
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população. Ao encerrar sua fala, o Vereador Helton de Souza frisou ter que votar es
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desde que ele tenha todos os detalhes e informações. O Vereador declarou não estar contra o
projeto e sim a aplicabilidade. O Vereador Wagner de Barros pediu o uso da palavra e falou da
profetização contra o sonho, antes mesmo do início das obras. O Vereador Adilson Jhonny pediu
uso da palavra, frisou que tem acompanhado sessão da Câmara Municipal de Lavras onde o crédito
em discussão do pleito de lá era entorno de R$ 11.000.000 (onze milhões) que seriam aplicados na
construção de uma ponte. O Vereador incentivou mais linha de crédito e frisou ser pouco o limite
de R$ 2.000.000 (dois milhões). ressaltando que a Prefeitura de Perdões deve buscar mais recursos
de valores mais altos em investimentos, que segundo ele incentiva empresário e gera empregos.
Dando sequência na sessão a tribuna foi ocupada pelo Secretário de Assistência Social do
Município Sandro Francisco, que no uso da palavra falou do trabalho desenvolvido pela padaria
social. O Secretário agradeceu a Câmara Municipal pelo apoio dado na implantação da padaria
popular. Ocupando a tribuna o Secretário solicitou novamente o apoio da Câmara, solicitando o
retorno ao município o valor de R$ 5.500,00 para aquisição de um forno para melhor atender a
comunidade. Sandro falou das obras que a padaria popular tem assistido e agradeceu a participação
ativa do Legislativo. O Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos, antes de encerrar a sessão,
comunicou aos vereadores que as honrarias entregues pela Câmara anteriormente realizada no mês
de dezembro, este ano está prevista para o mês de novembro. O Presidente destacou que os
homenageados costumam ficar com agenda comprometida, pleitando a data de 21 de novembro de
2019, para melhor atender e otimizar as entregas. O Presidente aproveitou ainda a presença do
Prefeito Hamilton Resende Filho para comunicar acerca da obra do estacionamento da Câmara
Municipal e para lê pessoalmente o ofício de convocação prevista para o dia 05 de agosto de 2019
de autoria do Vereador Helton de Souza, que prevê a participação do Prefeito Hamilton Resende
Filho em plenário para apresentação alguns dados, esclarecimentos e prestação de contas acerca do
trabalho que vem sido desenvolvido no mandato. O Presidente da Câmara Rodrigo Santos.
aproveitou também para convidar o Prefeito, Secretariado e demais presentes para audiência
pública a realizar se no dia 30 de julho no plenário da Câmara para discutir a instalação da base do
SAMU em Perdões., A audiência pública contará com a presença do Secretário Executivo do CISSUL
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SAMU Jovane Ernesto Constantini. Informado sobre a aprovação da convocação do prefeito de
autoria do Vereador Helton de Souza, o Presidente referendou o ofício convocação ao Prefeito,
sendo este aprovado por unanimidade. Sem mais o Presidente agradeceu aos presentes e encerrou a
sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Vander Ananias dos Santos Junior, Secretário da
Presidência, lavrei a presente ata.
RODRIGO VI DOS SANTOS
Pp ENTE
HELTON VICENTE DE SOUZA
(MARCOS TADEU DE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
PA ão Aa e da
ADILSON M. DE ALVARENGA ANDERSON CARVALHO PERÁIRA
JOÃO BATISTA MARCIANO
WAGNER BARROS DE MELO

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Pauta da 36ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 22/07/2019 - 19:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 12/2018
Autor: Desconhecido
“INSTITUI A POLÍTICA DE
SANEAMENTO BÁSICO EM PERDÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 20/2019
Autor: Rodrigo
“FIXA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA
2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 24/2019
Autores: Professor Helton, Marcos,
Rodrigo
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO
DE MINAS GERAIS, PARA A
LEGISLATURA 2021/2024.”
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
4 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 14/2019
Autor: Rodrigo
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO
SETEMBRO AMARELO, O PLANO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
5 - PR - Projeto de Resolução No.
14/2019
Autores: Anderson Ratinho,
Marcos, Rodrigo
"AUTORIZA PAGAMENTO DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(DIAGRAMAÇÃO DA 1ª EDIÇÃO DO
INFORMATIVO DA CÂMARA 2018"
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
6 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 6/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO
ENCARGO DE MEMBRO DE
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
7 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 7/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA REDAÇÃO DO ART.296 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.344/04 DE
28/06/204 QUE INSTITUI O CÓDIGO
MUNICIPAL DE OBRAS"
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
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Matéria Ementa Situação
8 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 8/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II
E CRIA O CAPÍTULO X TODOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 382/59 DE 11 09
1959 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS."
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
9 - PR - Projeto de Resolução No.
15/2019
Autor: Zé Rubens
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES AO SENHOR IRANILTON
FILGUEIRA DE VASCONCELOS"
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO
DE PROJETOS NOVOS /
PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES:
Proposição apresentada em
Plenário
10 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 34/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"OBRIGA O MUNICÍPIO DE PERDÕES
A REALIZAR PROCESSO
ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO
DESTINADO A ADMISSÃO DE
ESTAGIÁRIOS EM QUE HOUVER
PAGAMENTO DE BOLSA
REMUNERADA."
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO
DE PROJETOS NOVOS /
PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES:
Proposição apresentada em
Plenário
11 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 33/2019
Autor: Desconhecido
"DESTINA IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO PARA USO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES."
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO
DE PROJETOS NOVOS /
PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES:
Proposição apresentada em
Plenário
12 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 9/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ESTABELECE PREÇO PÚBLICO
PARA EMISSÃO DO ALVARÁ
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
PERDOES."
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO
DE PROJETOS NOVOS /
PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES:
Proposição apresentada em
Plenário
13 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 37/2019
Autor: Johnny do Custodinho
“ESTABELECE CRITÉRIOS DE
ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG”. “ESTABELECE
CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO
NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”.
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO
DE PROJETOS NOVOS /
PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES:
Proposição apresentada em
Plenário
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
24/07/2019
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Matéria Ementa Situação
14 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 35/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PERDÕES - MG A CONTRATAR COM
O BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A - BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO
DE PROJETOS NOVOS /
PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES:
Proposição apresentada em
Plenário
15 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 36/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PERDÕES - MG A CONTRATAR COM
O BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERIAS S/A - BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO
DE PROJETOS NOVOS /
PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES:
Proposição apresentada em
Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 31/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO AO MUNICÍPIO PELO
SERVIDOR CÉLIO TOBIAS DE
AGUIAR."
Discussão e votação de projeto
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 32/2019
Processo:
Turno:
Autor: Fernado Amintas
"DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO
PÚBLICO ENTRE AS RUAS JOÃO
DIAS E PADRE JOÃO VALERIANO, DE
ESPAÇO PÚBLICO BEMDOCA. "
Discussão e votação de projeto
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 26/2019
Processo:
Turno:
Autor: Marcos
"DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS 1, 2, 3,
4, 5 e 6 DO LOTEAMENTO ÁGUAS
CLARAS INCORPORADORA E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
SPE LTDA, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Discussão e votação de projeto