sessao nº 37

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CRI T PETI Tra
Ata da 37º Reunião Extraordinária, do primeiro período legislativo, do terceiro ano de mandato, da Câmara
Municipal de Perdões. Aos vinte e nove de julho do ano de 2019, às 19:00 horas, reuniram-se no salão de
reuniões, "Plenário Nestor de Bastos", sob a presidência do Sr. Vereador Rodrigo Vicente dos Santos, que
verificando a presença, constatou que os seguintes Vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE
ALVARENGA, ANDERSON CARVALHO PEREIRA, FERNANDO ALVARENGA COSTA, HELTON
VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO, JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA,
MARCOS TADEU DE CARVALHO, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS e WAGNER BARROS DE
MELO, estavam presentes. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra ao Vereador Fernando Alvarenga
para proceder a leitura da Bíblia. Após a oração individual o Sr. Presidente declarou aberta a sessão em
nome de Deus. Seguindo protocolo o Presidente Rodrigo Santos solicitou leitura das correspondências pelo
o Vereador Secretário Marcos Tadeu. A Caixa comunica aos vereadores que atendendo os dispostos da Lei,
o crédito de conta do Planejamento Urbano que visa melhorias na infraestrutura urbana pavimentação
noventa oito mil trezentos e quarenta reais (R$ 98.340,00) referente ao Ministério das Cidades. Ofício de
Nº223/2019 aos cuidados do Vereador Presidente Rodrigo Santos, o comunicado da nova mesa direta do
Lar Vicentino Chico Noberto, na pessoa do Senhor José Maurício Lasmar. Convite para audiência pública
sobre debate da possível instalação da base do SAMU em Perdões, dia 30 de julho às 19 horas no plenário
da Câmara- autoria do Vereador Presidente da Câmara Rodrigo Santos. Referendar Ofício 175/2019 — 130
Servidores municipais solicitando Projeto de Lei de autoria do Executivo - para redução da jornada de
horária dos servidores municipais para no mínimo 40 horas semanais, e não 44 horas como consta no plano
de cargos e estatuto dos servidores. Ofício nominal Rodrigo Santos, assinado por unanimidade pelos
demais vereadores. Referendado por unanimidade. Ofício 14/2019 — Solicitar melhorias da Praça da Saúde
Central, reforma da praça e entorno com manutenção, instalação de mais bancos e iluminação local a fim
de propor mais conforto aos usuários. Autoria Marcos Tadeu. Referendado por unanimidade. Ofício
12/2019 — Solicita novamente demolição das casas antigas atingidas pelas enchentes em 2019 nos Bairros
Santa Terezinha e Placedinos, reduzindo assim o risco de desabamentos, acidentes e prejuízos aos vizinhos,
principalmente aos jovens que ficam entorno. Autoria Vereador Marcos Tadeu. Vereadores Anderson
Carvalho, Vice Presidente Helton de Souza e Vereador José Rubens complementaram a fala do Vereador
Marcos Tadeu, falando da necessidade da demolição das casas e dos vitimados pelas enchentes, que
tiveram prejuízos. O Vice Presidente Helton de Souza frisou que 10 anos se passram desde as enchentes e
cobrou ainda do Executivo, esclarecimentos do que tem sido feito pelas famílias e como está a questão dos
recursos destinados para os desabrigados. Referendado por unanimidade. Autoria Marcos Tadeu.
Ofício13/2019 — Solicita esclarecimentos do Executivo referente ao processo seletivo realizado para e a
situação da contratação de agentes comunitários de saúde realizados nos anos 2009 e 2010, solicitando
ainda informações sobre a Gisele de Fátima Sales Sidalino ainda não foi recontratada se todos os demais
foram contratadas. Solicitando resposta de forma legal para inclua ela no Projeto de efetivação. Autoria
Marcos Tadeu. Ofício referendado por unanimidade. 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº10/2019 — “DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS
CARGOS PÚBLICOS ESTATUÁRIOS DE AGENTE DE COMBATE AS EPIDEMIAS — ACE E DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — ACS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
51/2006, LEIS FEDERAIS Nº11.350/2006, Nº 12994/2014, Nº1 1395/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: EXECUTIVO. “PROJETO DE LEI Nº38/2019 - INSTITUI O PROGRAMA
MENOR APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: EXECUTIVO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA:
Presidente | Vereador Rodrigo Santos justificou o atraso do Advogado Dr. Pablo Avellar solicitando
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enquanto aguarda a presença da assessoria jurídica votar o |)*PROJETO DE LEI Nº33/2019- DESTINA
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PERDÕES” Autor: MESA DIRETORA. Aprovado por 7 votos favoráveis, sendo 1 contra do Vereador
Helton de Souza. Com a chegada do Dr Pablo, o Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos seguiu a
sessão e abriu para discussão e votação do 2)PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2019 — “AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG A CONTRATAR JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Executivo. Com emenda do Vereador Anderson Carvalho, com
correções de texto realizada pela assessoria jurídica realizada pelo Advogado Dr. Moura. Votando pela
Ordem as Emendas e sequencialmente o projeto em si. Na defesa da Emenda proposta o Vereador
Anderson Carvalho, ressaltou a consulta realizada junto ao BDMG, para que o recurso seja aplicado
diretamente no Distrito Industrial. Defendendo aplicação do recurso para emprego e renda. Considerando
questão prioritária para crescimento da cidade, principalmente para os Jovens recém-formados no ensino
médio, descendentes e pai de famílias. O Vereador Helton de Souza fez colocação, no uso da palavra,
elogiou o Sr Wilton e Dr Pablo, afirmando que em consulta com o Dr Moura, prevê que a Emenda
apresentada pelo Vereador Anderson Carvalho não é cabível e pode prejudicar o Projeto futuramente.
Vereador Anderson Carvalho solicitou que o Sr Wilton, explicasse que também foi realizada consulta, com
autorização do BDMG. O Sr Wilton ressaltou que também consultou o banco, não havendo restrição. O
Vereador Helton de Souza se diz contrário à Emenda, atribuindo risco para o Município, caso a Emenda
fosse aprovada. Dr Pablo a pedido do Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos explanou sobre a
votação e emendas, que ressaltou que primeiro se vota Emenda e depois o Projeto, mas fica a critério na
Sessão e do Presidente da Mesa. Dr. Pablo ressaltou ainda, que análise do Projeto em si, teve o cuidado
com o tipo de votação e verificou-se que no artigo 149 da Lei Orgânica estabelece que seja vedado, sendo
proibida, a realização de operação de crédito que exceda o montante da despesa de capital. No Regimento
Interno no artigo 236 só pelo veto de dois terços dos seus membros, aprovar empréstimos e acordos
externos. Além dos dois artigos, a Constituição do Estado prevê que quando há necessidade de empréstimo
seria necessário o quórum de dois terços dos votos. Dando sequência, o Presidente Vereador Rodrigo
Santos abriu para votação da Emenda do Vereador Anderson Carvalho, sendo ela: Aprovada por 6
favoráveis e 3 votos contrários dos Vereadores, Helton de Souza, José Rubens e Rodrigo Santos. A
segunda Emenda corretiva a ser votada foi discutida anteriormente e votada sendo: Aprovada por 8 votos e
1 voto contrário do Vereador Helton de Souza. Discussão € votação do Projeto. o Vereador Helton de
Souza, alegou interesse político na aquisição do empréstimo, sendo contrário ao crédito proposto pelo
Projeto. O Vereador José Rubens também manifestou uso da palavra sendo contrário ao empréstimo,
parabenizando o Vereador Helton de Souza pela atitude contrária ao empréstimo. O Vereador citou ainda a
crise do Estado, justificando a falta de recursos. Havendo interação do público presente, o Presidente da
Câmara pediu pela Ordem. O Vereador Fernando Alvarenga no uso da palavra, ressaltou a necessidade do
Distrito Industrial, uma vez que a cidade já possui terreno para a construção. Justificando a geração de
empregos e renda para o Município de Perdões, propondo as emendas destinadas aos Vereadores para que
sejam destinadas na construção do Distrito. O Vereador Marcos também foi contrário ao empréstimo e no
uso de fala, ressaltou que não tem ninguém contra geração de empregos e sim contra a dívida que o
Município quer aderir. O Vereador Marcos Tadeu, frisou que os repasses atribuídos ao Estado somam R$
620. 000,00 (seiscentos e vinte mil reais), sendo não necessário o endividamento. Sendo inviável o
empréstimo no atual momento. O Vereador Helton de Souza também reforçou o parecer contrário ao
empréstimo, O Presidente da Câmara Municipal Vereador Rodrigo Santos fez uso da palavra, onde
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PERDA a
ressaltou sua autonomia e imparcialidade na hora da consciência em relação a votos. O Vereador ressaltou
ser também empresário e entender a realidade do desemprego, no entanto frisou a cautela e os riscos
quando se opta pelo crédito, até mesmo pelo histórico de outros repasses advindos do Estado. O Presidente
ainda explanou que teve informações que já havia sido ofertado ao Município, uma linha de crédito
também pelo BDMG em outro momento, não tendo sido ele, analisado ou aceito pelo Executivo. O
Vereador também votou contra o empréstimo, com a prerrogativa do Município mesmo ter autonomia para
levantar o Distrito Industrial, sem a necessidade da linha de crédito. Reprovado com emendas por 4 votos
dos vereadores José Rubens, Marcos Tadeu, Helton de Souza e Rodrigo dos Santos a 5 votos favoráveis
dos vereadores; Anderson Carvalho, João Batista, Adilson Jhonny, Wagner de Barros e Fernando
Alvarenga. 3)PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2019 — “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PERDÕES-MG A CONTRATAR JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: Executivo. O Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos abriu a discussão
do projeto falando da magnitude do saneamento básico, não sendo viável o crédito dos 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), haja visto que o valor necessário seria bem superior. O Vereador Marcos Tadeu no uso
da palavra, ressaltou a votação polêmica sobre o tratamento de esgoto proposta pela Copasa em 2009, onde
o mesmo votou contra, mesmo diante a aprovação em plenário na ocasião. O Vereador Marcos Tadeu
frisou que a população paga pela aprovação do projeto da Copasa e citou que áreas da cidade estão
devassadas, como a folha de pagamento do funcionalismo público com seus reajustes reais. O Vereador
Helton de Souza também frisou que o reajuste do servidor público foi menos de 04%, previsto na
Constituição Federal e não foi repassado no ano corrente. O Vereador ainda fez menção ao elefante branco
atribuindo as obras da Copasa — ETE- Estação de Tratamento de Esgoto-, as casas da enchentes e a UTC-
Usina de Triagem e Compostagem de Lixo. O Vereador Fernando Alvarenga ressaltou o plenário e espaço
para debate e discussão dos projetos. O Vereador ressaltou acreditar no Distrito Industrial, independente do
Prefeito. O Vereador ainda frisou que dificilmente o Executivo conseguirá montante suficiente para
implantação do Distrito. O Vereador Fernando Alvarenga falou do respeito às opiniões divergentes e
afirmou ser favorável ao empréstimo. O Vereador Anderson Carvalho ressaltou que segundo a diretriz do
Regimento Interno o Projeto foi reprovado, no entanto frisou que a maioria dos Vereadores votou pelo
empréstimo. O Vereador falou do investimento, execução do Projeto, assim como suas intenções ao
defender a emenda e o crédito. O Vereador Marcos Tadeu sugeriu que um Projeto em comum acordo com
os todos os Vereadores, fosse assinado para destinar recursos advindos dos repasses para obras de acesso
ao Distrito Industrial. O Vereador Marcos Tadeu sugestionou requerimento de sua autoria para que o
Executivo aplique na referida obra. O Vereador Anderson Carvalho falou da necessidade de fiscalização na
obra da Copasa, fazendo menção ao Assessor Jurídico da Prefeitura Dr. Wilton Teixeira. No uso da palavra
o Assessor Jurídico ocupou a tribuna para justificar as obras da UTC, Concha Acústica, Copasa e as casas
atingidas pelas enchentes. Dr. Wilton Teixeira explanou que as justificativas se devem por ter sido citado
pelos Vereadores. Questionado ainda pelo Vereador Helton de Souza sobre o não reajuste dos servidores
municipais, Dr Wilton respondeu que o não repasse do ICMS pelo Estado durante gestão do ex Governador
Fernando Pimentel, comprometeu os serviços prestados. Dr. Wilton falou da não receita, resultante na
dívida do Estado com o Município de R$ 8. 000.000, 00 (oito milhões de reais), o que onera e compromete
os serviços. O Vereador Wagner de Barros pediu a palavra pra elogiar o Assessor Jurídico Dr. Wilton e a
qualidade dos serviços prestados por ele. O Vereador publicamente pediu desculpas ao Vereador Helton de
Souza e ao Vereador Marcos Tadeu, pela sua fala na última sessão, onde soou como ameaça a divergência
de opiniões em favoráveis e contrários ao projeto de empréstimo. O Vereador Wagner de Barros ainda
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PRESSA ur
pediu licença ao Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos, para explanar o anteprojeto de sua
autoria, que visa possibilitar e capacitar o incentivo ao menor aprendiz na inserção no mercado de trabalho.
Não havendo mais discussão. Aprovada emenda por 6 votos contra 3 votos dos vereadores Helton de
Souza, José Rubens e Rodrigo Santos. Segunda emenda: Aprovada por 8 votos e | voto contrário do
Vereador Helton de Souza. Projeto. Reprovado por 4 votos contrários e 5 votos contrários dos Vereadores
Anderson Carvalho, João Batista, Adilson Jhonny, Wagner de Barros e Fernando Alvarenga. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2018-
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO. 6) PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor:MESA
DIRETORA. 7) PROJETO DE LEI Nº24/2019 — “FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE —
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE
MINAS GERAIS , PARA A LEGISLATURA 2021/2024.” Ator: MESA DIRETORA. 8) PROJETO DE
LEI 14/2019 - “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, A SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO SETEMBRO AMARELO, O PLANO MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: RODRIGO SANTOS. 9)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2019 — “AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR (DIAGRAMAÇÃO DA |" EDIÇÃO DO INFORMATIVO DA CÂMARA
2018).” Autores: RODRIGO VICENTE DOS SANTOS, MARCOS TADEU DE CARVALHO E
ANDERSON CARVALHO PEREIRA. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019 —
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Executivo. 1) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 07/2019 — “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 296 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.344/04 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS.” Autor: Executivo. 2) PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2019. — “ALTERA A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II E CRIA O
CAPÍTULO X DE TODOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº382/59 DE 11.09.1959 QUE INSTITUI O
CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS MUNICIPAIS” Autor: EXECUTIVO. 3) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 15/2019 - “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO
DE PERDÕES AO SENHOR IRANILTON FILGUEIRA DE VASCONCELOS.” Autor: JOSE RUBENS
DE PÁDUA ALVARENGA. 10) PROJETO DE LEI Nº 34/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019 - “OBRIGA
O MUNICÍPIO DE PERDÕES A REALIZAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO
DESTINADO A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIO EM QUE HOUVER PAGAMENTO DE BOLSA
REMUNERADA “Autor: EXECUTIVO. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2019 DE 2019
- “ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PARA EMISSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO NO MUNICIPIO
DE PERDÕES” Autor : EXECUTIVO. S) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº37/2019 —
“ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR ADILSON JOHNNY. ORADORES INSCRITOS OU
CONVOCADOS: Leandro Costa Cunha — não comparecimento-. Não havendo presença de orador
inscrito, dando sequência a sessão, o Vereador Helton de Souza cumprimentou os presentes se dizendo
emocionado. O Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos, comunicou que o parecer técnico do Plano
de Saneamento Básico já encontra disponível na Secretaria da Câmara Municipal, para analisar os pontos
apresentados. O Presidente da sessão no uso da palavra e em caráter de convocação, pleitou que o Plano de
Saneamento Básico poderá ser votado na segunda-feira dia 05 de agosto 19h30 hs na Reunião Ordinária. O
Vereador Rodrigo Santos convidou novamente para audiência pública para discussão da base do SAMU
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em Perdões a realizar-se no dia 30 de julho com a presença do Secretário Executivo do CISSUL SAMU
-Jovane Ernesto Constantini. A
HELTON VICENTE DE SOUZA r ARCOS TADEU DE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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ADILSON JOHNNY. M. DE ALVARENGA ANDERSON CARVALHO EREIRA
FERNANDO ALVARE 7 COSTA JOÃO BATISTA MARCIANO
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 29/07/2019 - 19:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 10/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO E
ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS
ESTATUTÁRIOS DE AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS - ACE E
AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
- ACS, NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, LEIS
FEDERAIS Nº 11.350/2006, Nº
12.994/2014, Nº 11.395/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Proposição apresentada em
Plenário
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 38/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
“INSTITUI O PROGRAMA DO MENOR
APRENDIZ NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Proposição apresentada em
Plenário
3 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 12/2018
Autor: Desconhecido
“INSTITUI A POLÍTICA DE
SANEAMENTO BÁSICO EM PERDÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
4 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 20/2019
Autor: Rodrigo
“FIXA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA
2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
5 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 24/2019
Autores: Professor Helton, Marcos,
Rodrigo
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO
DE MINAS GERAIS, PARA A
LEGISLATURA 2021/2024.”
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
6 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 14/2019
Autor: Rodrigo
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO
SETEMBRO AMARELO, O PLANO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
7 - PR - Projeto de Resolução No.
14/2019
Autores: Anderson Ratinho,
Marcos, Rodrigo
"AUTORIZA PAGAMENTO DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(DIAGRAMAÇÃO DA 1ª EDIÇÃO DO
INFORMATIVO DA CÂMARA 2018"
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
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Matéria Ementa Situação
8 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 6/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO
ENCARGO DE MEMBRO DE
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
9 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 7/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA REDAÇÃO DO ART.296 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.344/04 DE
28/06/204 QUE INSTITUI O CÓDIGO
MUNICIPAL DE OBRAS"
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
10 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 8/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II
E CRIA O CAPÍTULO X TODOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 382/59 DE 11 09
1959 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS."
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Aguardando parecer ou em
diligência
11 - PR - Projeto de Resolução No.
15/2019
Autor: Zé Rubens
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES AO SENHOR IRANILTON
FILGUEIRA DE VASCONCELOS"
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Proposição apresentada em
Plenário
12 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 34/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"OBRIGA O MUNICÍPIO DE PERDÕES
A REALIZAR PROCESSO
ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO
DESTINADO A ADMISSÃO DE
ESTAGIÁRIOS EM QUE HOUVER
PAGAMENTO DE BOLSA
REMUNERADA."
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Proposição apresentada em
Plenário
13 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 33/2019
Autor: Desconhecido
"DESTINA IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO PARA USO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES."
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Proposição apresentada em
Plenário
14 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 9/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ESTABELECE PREÇO PÚBLICO
PARA EMISSÃO DO ALVARÁ
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
PERDOES."
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Proposição apresentada em
Plenário
15 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 37/2019
Autor: Johnny do Custodinho
“ESTABELECE CRITÉRIOS DE
ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG”. “ESTABELECE
CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO
NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER
OU EM DILIGÊNCIA:
Proposição apresentada em
Plenário
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Pauta da 37ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
26/07/2019
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 35/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PERDÕES - MG A CONTRATAR COM
O BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A - BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Proposição apresentada em
Plenário
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 36/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PERDÕES - MG A CONTRATAR COM
O BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERIAS S/A - BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Proposição apresentada em
Plenário