sessao nº 38

FM CUERSAN ET
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Ata da 38º Reunião Extraordinária, do primeiro período legislativo, do terceiro ano de mandato, da Câmara
Municipal de Perdões. Aos dezenove de agosto do ano de 2019, às 19:30 horas, reuniram-se no salão de
reuniões Plenário Nestor de Bastos, sob a presidência do Sr. Vereador Rodrigo Vicente dos Santos, que
verificando a presença, constatou que os seguintes Vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE
ALVARENGA, ANDERSON CARVALHO PEREIRA, FERNANDO ALVARENGA COSTA, HELTON
VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO, JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA,
MARCOS TADEU DE CARVALHO, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS e WAGNER BARROS DE
MELO, estavam presentes. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra ao Vereador Fernando Alvarenga
para proceder a leitura da Bíblia. Salmo 144. Após a oração individual o Sr. Presidente declarou aberta a
sessão em nome de Deus. Dando sequência e abrindo os trabalhos da sessão, o Secretário da Mesa
Vereador Marcos Tadeu solicitou a aprovação da ata da 34º Reunião Extraordinária datada de 20 de maio
de 2019, que não havendo discussão foi aprovada por unanimidade. Em seguida fez a leitura das
correspondências recebidas sendo elas, convite para palestra com Especialista e Consultor em Marketing
Político, José Miranda Marques, do Instituto Nacional de Apoio a Gestão Pública em Marketing Político a
realizar-se no dia 27 de agosto de 2019. Prestação de contas do Lar Vicentino Chico Norberto. Subvenção
do mês Julho/2019 da APAE. Convite para Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla 2019, que acontecerá do dia 21 a 28 de agosto em todo Brasil com o tema: “Família e pessoa com
deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas”. Em seguida abriu para discussão e
aprovação de ofícios, sendo eles o Ofício Nº 16/2019 de autoria do Vereador Wagner Barros de Melo,
requerendo apoio da Prefeitura Municipal via Secretaria Municipal de Esportes, ao jovem atleta perdoense
Alan Luiz Ferreira. O jovem é corredor e disputa competições a níveis internacionais. O ofício solicita que
o atleta seja incluído na lista dos beneficiados da Lei Municipal do Programa Bolsa Atleta (Lei 3.068/2018)
ou ainda receber incentivos da Secretaria de Esportes para seguir com as competições. Abrindo para
discussão, o Vereador Marcos Tadeu parabenizou o Vereador Wagner pela Preposição e frisou da
necessidade de apoiar e incentivar o atleta que não tem condições de custear as despesas para prática do
esporte. O Vereador pediu mais atenção do Executivo, devido o esforço e títulos que o atleta Alan Luiz
Ferreira traz para o município. O Presidente da Câmara Rodrigo Santos também fez uso da palavra,
solicitando do Executivo maior apoio para os atletas locais. O Vereador ressaltou que Perdões é uma terra
de muitos talentos e dons na área do esporte e devem ser valorizados. Ainda em discussão o Vereador
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Anderson Carvalho lembrou que o Programa Bolsa Atleta (Lei 3.068/2018) é de sua autoria sendo
aprovado por unanimidade pelos Vereadores. No uso da fala, o Vereador Anderson ressaltou a atuação do
Programa no município. Não havendo mais discussão o ofício foi aprovado por unanimidade. Ofício Nº
108/2019, de autoria do Vereador Carvalho solicita a aprovação em Plenário, desta Moção de Aplausos
para: Padre Adenir dos Santos (Pároco da Paróquia Senhor Bom Jesus dos Perdões, Padre Vanir José de
Oliveira (ex-pároco), Padre Jorge Pereira de Souza Júnior (ex-vigário da Paróquia), Ivete Carvalho Maia
Pereira, Maria Carmém Andrade Alvarenga. Após leitura do Ofício, o Vereador autor da Preposição,
comunicou ao Secretário da Mesa, Marcos Tadeu que o Ofício a ser referendado passará por alterações,
chamada pelo Vereador de Pequenas mudanças. O Secretário deu continuidade na sessão passando para
Ofício Nº 23/2019 de autoria do Vereador José Rubens, solicita aprovação Moção de Aplausos ao Sr.
Domingos Francisco Machado Neto. Na leitura da descrição da Preposição, o Secretário frisou o trabalho
social que o homenageado desenvolve na comunidade. Abrindo pra discussão, o Vereador José Rubens
autor da Preposição frisou da luta diária do Sr Domingos principalmente em benefício das crianças. O
Vereador ainda agradeceu o apoio dado por Sr. Domingos na festa organizada pelo CERSAM - Centro de
Referência em: Saúde Mental-. Os Vereadores Wagner Barros e João Batista também parabenizaram a
Preposição. Não havendo mais discussão O Ofício foi aprovado por unanimidade. Ofício Nº 14/2019 de
autoria do Vereador Wagner Barros solicita aprovação em Plenário de Moção de Aplausos para a dupla
sertaneja perdoense Willian Reis e Marcos. Na leitura da Preposição, o Secretário ressaltou que os jovens
já estão na estrada há mais de três anos, tocando em diversas cidades da região e interior de São Paulo. O
autor da Preposição Wagner Barros ressaltou a importância dos cantores para a cidade desejando cada vez
mais sucesso para a dupla. Não havendo mais discussão, o Ofício foi aprovado por unanimidade. Ao final
das leituras, o Vereador Anderson Carvalho informou que o Ofício Nº 108/2019 de sua autoria vai ser
acrescido mais informações nos itens. Dando sequência na sessão, o Presidente da Câmara Rodrigo Santos
pediu licença para fazer uso da palavra prestando esclarecimentos referente ao Ofício Nº 27/2019 datado e
aprovado em plenário no dia de 22 de julho de 2019, de autoria do Vice Presidente da Mesa Vereador
Helton de Souza que convoca com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa
Legislativa para comparecer à Câmara Municipal no dia 05 de agosto, o Excelentíssimo Prefeito Hamilton
Resende Filho. Em razão do não comparecimento do Prefeito Hamilton Resende, o Ofício Nº239/2019 em
resposta a solicitação do Vice Presidente foi enviado a Câmara Municipal justificando a ausência do
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Ná 5;
Prefeito. O Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos esclareceu que o Ofício resposta do EXMO. Sr
Hamilton foi enviado no final da tarde do dia 05 de agosto, sendo ele anexado a pasta do Vice Presidente
Vereador Helton de Souza, não tendo sido comunicado para o Presidente da Câmara, nem para demais
Vereadores durante a referida sessão solene. Ainda prestando esclarecimentos, o Presidente da Câmara
ressaltou falha de comunicação por parte da assessoria em não comunicar o Ofício Resposta do EXMO
Prefeito, justificando que a mesma foi entendida como resposta a outra demanda e destinada ao Vice
Presidente da Casa Vereador Helton de Souza. Ainda na fala, o Presidente destacou que em contato com a
secretaria da Prefeitura na referida data, até então havia sido confirmada a presença do Prefeito. O
Presidente frisou ainda que durante a sessão, por diversas vezes questionou se havia algum parecer que
justificasse a ausência do Prefeito e diante da não justificativa, um Ofício foi aprovado em plenário e seria
encaminhado ao Ministério Público, solicitando esclarecimentos e medidas ao não comparecimento do
EXMO Prefeito diante convocação, por entender como ato de improbidade administrativa. O Presidente da
Câmara frisou que diante da resposta enviada de maneira oficiosa e dentro da prezada data e legalidade, o
Ofício não será encaminhado ao Ministério Público. Ainda em esclarecimento, o Presidente da Câmara
com o Ofício Nº239/2019 Resposta em mãos, prontamente leu em plenário o parecer do EXMO Prefeito
Hamilton Resende Filho. Diante da não leitura do mesmo na data proposta, o Vereador Anderson Carvalho
solicitou a leitura na íntegra do Ofício, sendo atendido. Não havendo mais esclarecimentos, a sessão
prosseguiu. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº20 — "CONCEDE
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR EDER CALIL
LASMAR". Autor: VEREADOR RODRIGO SANTOS. 2)PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº21 —
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO DOUTOR
VANDERSON DE SOUZA CARVALHO”. Autor: VEREADOR WAGNER. 3)PROJETO DE LEI Nº
40/2019 -"ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 3.126/2019 QUE DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor:
VEREADOR RODRIGO SANTOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA:
DPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº16/2019 — «“ INSTITUI O TÍTULO DO (A) CIDADÃO(Ã)
CENTENÁRIO(A) DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: VEREADOR RODRIGO
ERAS TETE rr
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SANTOS. O Vereador Rodrigo Santos justificou o Projeto de sua autoria que ressalta a vivacidade e dádiva
que é celebrar o dom da vida. Mais que as demais homenagens, o Vereador Rodrigo Santos criou o Título
Cidadão Centenário de Perdões para prestigiar aos que engradeceram a comunidade com trabalho e atuação
no Município. O Vereador ainda ressaltou da importância de se fazer homenagens ainda em vida. Não
havendo mais discussão. Aprovado por unanimidade. Próprio para a honraria dos centenários. 2)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº17 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE
DE PERDÕES AO DR. WILTON ANTONIO TEIXEIRA.” Autor: VEREADOR HELTON VICENTE
DE SOUZA. Não havendo mais discussão. Aprovado por unanimidade. 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº18 — "CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO
VEREADOR HELTON VICENTE DE SOUZA". Autor: VEREADOR RODRIGO SANTOS. O autor
Vereador Rodrigo Santos explanou da amizade que tem com o homenageado, antes mesmo da vida
pública, ressaltando os trabalhos sociais que o Vereador Helton de Souza realiza em Perdões. Não havendo
discussão. Aprovado por unanimidade. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2018 - INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO. O Presidente Vereador Rodrigo Santos explanou da análise
técnica que estudou o projeto e suas pontuações acerca do trabalho de saneamento básico do município e
ressaltou ainda acerca da emenda dentro do projeto assinada juntamente com o Vereador Adilson Jhonny.
O Vereador Adilson Jhonny também fez uso da palavra e na oportunidade solicitou a reprodução de um
vídeo que gravou junto com o Diretor da Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de
Esgotamento Sanitario do Estado de Minas Gerais -Antônio Claret de Oliveira, que falou da iniciativa do
vereador que esteve em Belo Horizonte, para tratar e buscar informações sobre repasse que a Copasa,
através Projeto de Lei Estadual, pode ofertar para os municípios investirem em saneamento básico. Para
que Perdões possa aderir o repasse, o Vereador Adilson Jhonny ressaltou que recebeu em mãos, as
documentações necessárias que dentre elas exige itens como, o Fundo de Saneamento Básico aprovado por
Lei, Plano Municipal elaborado pelo Executivo e a Criação do Conselho para fiscalização. Mediante a
aprovação das leis, a Prefeitura poderá receber R$ 202,000,00 (duzentos e dois mil reais) anualmente
destinados para o saneamento básico do município. Não havendo mais discussão. Aprovado com emenda
por unanimidade. 5) PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº39 DE 2019 — “ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO
a N)
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DE MINAS GERAIS, INSERIDO NA LEI MUNICIPAL Nº3.119, 02 DE JANEIRO DE 2019, QUE
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019” Autor: EXECUTIVO. O Presidente Vereador Rodrigo
Santos explanou das novas dotações criadas pelo Tribunal de Contas para adequação dos recursos
trabalhados de forma legal. O Vereador Adilson Jhonny solicitou informações a respeito da entrada do
projeto na Câmara, que foi prontamente respondido pelo Presidente Vereador Rodrigo Santos que informou
a data de entrada na Casa, sendo ela datada de 05 de agosto do ano corrente. O Vereador Adilson Jhonny
solicitou pedido de vistas para o Presidente da sessão, que assim concedeu por três dias ou até a próxima
sessão. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2019 DE 2019 - “ESTABELECE PREÇO
PÚBLICO PARA EMISSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES.” Autor:
EXECUTIVO. O Secretário da Mesa Vereador Marcos Tadeu, ressaltou que já existe alvará sanitário em
Perdões e que diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo país, o comércio está devassado. Criar
mais taxa no atual cenário de crise, segundo o Vereador Marcos Tadeu, não justifica, já que onera o
comércio local. O Vereador Marcos Tadeu ressaltou ser contra a cobrança da taxa. O Vereador Anderson
Carvalho solicitou vistas do projeto, sendo concedido o pedido pelo Presidente Vereador Rodrigo Santos.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº8/2019 — “ALTERA A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II E CRIA O CAPÍTULO X
TODOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº382/59 DE 11.09.1959 QUE INSTITUI O CÓDIGO
MUNICIPAL DE POSTURAS MUNICIPAIS.” Autor: EXECUTIVO. 2) PROJETO DE LEI 20/2019:
“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: MESA DIRETORA. 2) PROJETO DE LEI Nº24/2019 — “FIXA OS
SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE “PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS , PARA A LEGISLATURA 2021/2024."
Autor: MESA DIRETORA. 3) PROJETO DE LEI 14/2019 - “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO SETEMBRO
AMARELO, O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: RODRIGO SANTOS. 4) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2019 —
“AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DIAGRAMAÇÃO DA Iº
EDIÇÃO DO INFORMATIVO DA CÂMARA 2018)” Autores: RODRIGO VICENTE DOS,SANTOS,
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MARCOS TADEU DE CARVALHO E ANDERSON CARVALHO PEREIRA. 5) PROJETO DE LEI Nº
34/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019 - “OBRIGA O MUNICÍPIO DE PERDÕES A REALIZAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DESTINADO A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIO
EM QUE HOUVER PAGAMENTO DE BOLSA REMUNERADA .” Autor: EXECUTIVO. 6) PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº37/2019 — “ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS
LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR ADILSON
JOHNNY. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº10/2019 — “DISPÕE SOBRE A
CERTIFICAÇÃO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS
ESTATUÁRIOS DE AGENTE DE COMBATE AS EPIDEMIAS - ACE E DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
51/2006,LEIS FEDERAIS Nº11.350/2006, Nº 12994/2014, Nº11.395/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: EXECUTIVO. ORADORES INSCRITOS / CONVOCADOS: Após leitura dos
projetos em diligências, o Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos, cedeu a palavra para os
oradores inscritos da sessão. Sendo o Secretário Municipal de Saúde Jeferson de Almeida, o primeiro a se
posicionar. Antes da fala do Secretário, o Vereador Fernando Alvarenga pediu a palavra para ler ofício do
Deputado Federal Mauro Lopes destinado a ele. Empenho e pagamento de emenda extra orçamentária R$
250,000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para Saúde — Santa Casa-. Ofício 097 também de autoria do
Deputado Federal Mauro Lopes, recurso de emendas para APAE — R$ 170,000,00 (cento e setenta mil
reais). Ao assumir a tribuna o Secretário de Saúde Jeferson cumprimentou os presentes e ressaltou que não
queria ter que responder vereador- (se referindo ao Vereador Helton de Souza). Jeferson ressaltou pontos
de falas do Vereador Helton, dizendo respeitar, mas não concordar, com as opiniões manifestadas
anteriormente pelo Vereador Helton no que tange a sua pessoa ou área de atuação profissional a frente da
Secretaria no município. O Secretário munido de falas do Vereador Helton, respondeu ponto a ponto das
falas do Vereador Helton, justificando que o intuito é discutir ideias e não pontos e ataques pessoais. O
Secretário ressaltou que o abaixo assinado para a instalação de uma base do SAMU em Perdões.
promovido pela Câmara Municipal -resultante da audiência pública de autoria do Vereador Rodrigo
Santos-, não foi desmerecido por ele, nem visto como ataque aos autores da preposição. Jeferson justificou
que achou desnecessário o abaixo assinado da população por entender que as assinaturas dos nove
vereadores representada em ofício, equivale e representa 100% da população. O Secretário de Saúde, ainda
a
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TAPA DS EN
no uso da palavra, falou da obstetrice em funcionamento no município, dos atendimentos do Pronto de
Atendimento de Lavras, que voltou a atender diante ofício expedido e de projetos para instalação do leito
intermediário com todos os equipamentos necessários para atendimento e a sala vermelha, com mais um
médico de plantão nos horários de pico, sendo dois médicos em atendimento. Após falar de parte das ações
desenvolvidas, Jeferson pediu desculpas aos vereadores e aos presentes, ressaltando mais uma vez a
parceria, respeito e amizade com todos, justificando não ter nada pessoal com nenhum dos parlamentares,
se colocando à disposição. O Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos agradeceu a fala. O Vereador
Helton de Souza, pediu a palavra para cumprimentar os presentes e responder o Secretário de Saúde
Jeferson de Almeida. O Vereador que é Vice Presidente da Câmara, ressaltou que não utiliza das redes
sociais para discussões. Helton de Souza, também justificou que também manifestara anteriormente sua
opinião pessoal e não para fins denegatórios acometidos ao Secretário ou quaisquer outro indivíduo. Helton
de Souza frisou que a intenção é ajudar e colaborar com o Executivo nas ações e parcerias. O Vereador
Helton de Souza, falou acerca da devolução de repasses que a Câmara Municipal destina ao Executivo e da
importância de discutir através de diálogo e em plenário com trabalho e sem ataques. O Vereador Wagner
de Barros também fez uso da palavra, justificando ter sido citado pelo Vereador Helton em sua fala, para
ressaltar a amizade que tem com Jeferson de Almeida antes mesmo de seu ingresso na vida pública.
Wagner também questionou a fala do Vereador Helton de Souza, frisando que o respeita, mas que também
seja respeitado. Helton afirmou ter sido ameaçado pelo Vereador Wagner em plenário, após ter
manifestado o opinião contrária ao do vereador. O Presidente da Câmara ameaçou interromper a discussão
caso não houvesse respeito e interpelo de falas. O Vereador Wagner ressaltou que pediu desculpas ao
Vereador Helton ao vivo em plenário, por ter conotado ainda que sem intenção, ameaça ou ofensa
acometido contra a pessoa ou manifesto. Jeferson de Almeida, ressaltou ainda que sente se confortável em
plenário, por ter exercido mandato como vereador e que estará disposto a diálogo. Jeferson questionou o
discurso de ações do Vereador Helton e ressaltou ainda estar munido de informações e documentos que
atestam sua fala expressa. O Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos, agradeceu a fala do
Secretário de Saúde Jeferson Almeida e passou a palavra para o segundo orador inscrito da sessão, Sr.
Silvio Eustáquio de Souza. Silvio solicitou requerimento sobre o convênio do Município com a Copasa.
Silvio questionou a reunião em sessão única realizada no dia 09 de novembro 2009 a aprovação do
convênio com 4 votos a favor, sendo necessário 6 votos para a aprovação do mesmo, segundo a Lei
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FERE A ga Y
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Orgânica por pedir dois terços. Silvio Eustáquio solicitou requerimento para assessoria jurídica da Câmara,
na pessoa do advogado do Dr. Pablo Avellar, a fim de sanar dúvidas € perguntas que segundo ele, pairam
no ar. Silvio Eustáquio ressaltou não ser oposição de ninguém. Silvio questiona a dívida que o Município
tem com a Copasa, ressaltando a obra inacabada de tratamento de rede esgoto na cidade. Silvio Eustáquio
também pontuou ações positivas e negativas na cidade. Sílvio Eustáquio pediu ao Presidente da Câmara
Vereador Rodrigo Santos que constasse em ata, sua solicitação do requerimento. O Vereador Adilson
Jhonny no uso da fala, falou que atuou como Presidente da CPI da Copasa na Câmara, justificando que o
contrato firmado em Perdões, também atende e foi firmado por mais da metade dos municípios em Minas
Gerais. Jhonny falou do contrato celebrado e da terceirização do serviço que a Copasa executa no
Município. O Vereador Adilson Jhonny ressaltou o trabalho da CPI instaurada por ele quando assumiu o
mandato e falou da qualidade do material abordado na CPI. Jhonny frisou que a Copasa descumpre lei
municipal, não cabendo mais a Câmara Municipal por ser de caráter fiscalizatória, ressaltando que a
situação da Copasa é judicial. O Vereador Anderson Carvalho solicitou uso da palavra para Silvio
Eustáquio agradeceu o espaço dado para fala, desocupando a tribuna. O Vereador Helton de Souza pediu a
palavra para justificar o gasto com diárias, onde frisou que agiu na legalidade e com respaldo. O Vereador
falou do requerimento das diárias em benefício de busca de emendas, recursos e cursos para
aperfeiçoamento que foram retribuídos para a comunidade. O Vereador Helton de Souza ainda falou do
trabalho desenvolvido na área social, onde atua na causa animal, esportiva e com jovens, tendo sua
idoneidade resguardada. Dando sequência na sessão, a tribuna foi ocupada pelo Diretor da Santa Casa de
Perdões por Fabio Câmara do Amaral, onde abriu sua fala agradecendo o Deputado Federal Mauro Lopes.
Fabio Câmara ressaltou que a Santa Casa precisa de emendas e que toda ajuda é bem-vinda. O Diretor da
Santa Casa ressaltou que sua fala é para explicar os leitos intermediários que receberá pacientes instáveis
ou estáveis, com dupla funcionalidade. O Diretor frisou as diferenças dos leitos intermediários com a
unidade de CTI. Ainda no uso da palavra, Fabio falou da microrregião que passa a ser Campo Belo e não
mais sendo Lavras, que já não atende mais pacientes de Perdões. O Diretor falou ainda do médico que
ficará disponível nos dois leitos intermediários e na sala vermelha, com estrutura montada apto para
atendimento equivalente ao de UTI. Ainda de acordo com o Diretor o trabalho de urgência e emergência no
Pronto Atendimento é muito bem feito, com média de 110 atendimentos diários, não sido negado
atendimento a qualquer cidadão que procure. O Presidente da Câmara ressaltou acerca da qualidade dos
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DR ZITA ra
atendimentos e do tumultuo dos atendimentos nos casos de feriados prolongados e que oneram o
atendimento ambulatorial. O Vereador Marcos Tadeu, Secretário da Mesa, elogiou os atendimentos
prestados pela Santa Casa e administração, sendo referência para a população e diferente de muitas outras
realidades das cidades da região. O Vereador ainda frisou que gasto com saúde é investimento e não gasto.
A respeito do não atendimento clínico em Lavras e questionados pelos vereadores Anderson Carvalho e
Helton de Souza, o Diretor Fabio frisou que é necessário uma força tarefa dos poderes legislativo e
executivo para discutirem se é possível e como aplicar a volta dos atendimentos de pacientes em Lavras. O
Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos frisou que um ofício referendado e assinado por todos os
vereadores em plenário, será encaminhado ao Executivo. O Diretor da Santa Casa agradeceu o espaço. A
outra oradora inscrita na sessão é a Técnica de Enfermagem Lionete Santos Pires que veio discutir a
renovação do vínculo dos servidores agentes de saúde e agentes de endemias contratos pelo Município
através de processo seletivo, e sua estabilidade profissional no âmbito dos serviços prestados ao Município,
com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019 — “DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO E
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS ESTATUÁRIOS DE AGENTE
DE COMBATE AS EPIDEMIAS — ACE E DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — ACS, NOS
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006.LEIS FEDERAIS Nº11.350/2006, Nº
12994/2014, Nº11.395/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Executivo.. A inscrita Lionete
abriu sua fala, dizendo que foi a última a ter a palavra, sendo ela visitante e mulher, observando que
deveria ter sido a primeira a ocupar a tribuna como oradora. Lionete ainda sugeriu os poderes Legislativo e
Executivo, assim como a gestão hospitalar, a procurar o Conselho de Saúde como agente fiscalizador na
ajuda para as melhorias e ações na área da saúde e atendimento. Lionete se colocou à disposição para
esclarecimentos acerca do vínculo. O Presidente Rodrigo Santos ressaltou que o projeto não possui parecer
jurídico até a data da sessão, o que não deixa habilitado para o pleito de votação, questionando ainda sua
preocupação com uma possível revogação do Ministério Público da lei, caso regularize o vínculo dos
agentes como efetivo. Lionete falou da legalidade, apresentando exemplos e dados que asseguram a
legitimidade do vínculo. O Vereador Helton de Souza no uso da palavra elogiou a mobilização dos agentes
e agradeceu a presença da Lionete, frisando que a Câmara está aguardando o parecer jurídico técnico para
votação. Lionete ainda colocou à disposição assessoria jurídica, atentando ainda para observações no
projeto. Os Vereadores Fernando Alvarenga e Anderson de Carvalho sugeriu os contatos do jurídico para a
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discussão dos pareceres e ajustes no substitutivo. Lionete agradeceu o espaço dado, se colocando à
disposição. Não havendo mais discussão e nenhuma manifestação dos Vereadores, o Presidente da Câmara
em nome de Deus declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, Vander Ananias dos Santos Junior,
Secretário da Presidência, lavrei a presente ata.
RODRIGO V DOS SANTOS
PRESIDENTE
IN
ARCOS TADEU DE CARVALHO
SECRETÁRIO / .
TQU 74 Le
ANDERSON CARVALHO P
JOÃO BÁTISTA MARCIANO
PA; os lo
JOSÉ/RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA 75 WAGNER BARROS DE MELO
10

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
30/08/2019
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 19/08/2019 - 19:30
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PR - Projeto de Resolução No.
20/2019
Autor: Rodrigo
"CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES
AO SENHOR EDER CALIL LASMAR".
Proposição apresentada em
Plenário
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 40/2019
Autor: Rodrigo
"ALTERA O ART. 6º DA LEI
MUNICIPAL N. 3.126/2019 QUE
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR
NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM
PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Proposição apresentada em
Plenário
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 20/2019
Autor: Rodrigo
“FIXA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA
2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Aguardando parecer ou em
diligência
4 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 24/2019
Autores: Professor Helton, Marcos,
Rodrigo
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO
DE MINAS GERAIS, PARA A
LEGISLATURA 2021/2024.”
Aguardando parecer ou em
diligência
5 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 14/2019
Autor: Rodrigo
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO
SETEMBRO AMARELO, O PLANO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Aguardando parecer ou em
diligência
6 - PR - Projeto de Resolução No.
14/2019
Autores: Anderson Ratinho,
Marcos, Rodrigo
"AUTORIZA PAGAMENTO DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(DIAGRAMAÇÃO DA 1ª EDIÇÃO DO
INFORMATIVO DA CÂMARA 2018"
Aguardando parecer ou em
diligência
7 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 34/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"OBRIGA O MUNICÍPIO DE PERDÕES
A REALIZAR PROCESSO
ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO
DESTINADO A ADMISSÃO DE
ESTAGIÁRIOS EM QUE HOUVER
PAGAMENTO DE BOLSA
REMUNERADA."
Aguardando parecer ou em
diligência
8 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 37/2019
Autor: Johnny do Custodinho
“ESTABELECE CRITÉRIOS DE
ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG”. “ESTABELECE
CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO
NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”.
Aguardando parecer ou em
diligência
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
30/08/2019
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Matéria Ementa Situação
9 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 9/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ESTABELECE PREÇO PÚBLICO
PARA EMISSÃO DO ALVARÁ
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
PERDOES."
Proposição retirada da Ordem do
Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PR - Projeto de Resolução No.
16/2019
Processo:
Turno:
Autores: Rodrigo, Rodrigo Vicente
dos Santos
”INSTITUI O TÍTULO DO(A)
CIDADÃO(Ã) CENTENÁRIO(A) DE
PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Proposição aprovada
2 - PR - Projeto de Resolução No.
18/2019
Processo:
Turno:
Autor: Rodrigo
"CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES
AO VEREADOR HELTON VICENTE DE
SOUZA"
Proposição aprovada
4 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 12/2018
Processo: 12/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“INSTITUI A POLÍTICA DE
SANEAMENTO BÁSICO EM PERDÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Proposição aprovada
5 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 10/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO E
ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS
ESTATUTÁRIOS DE AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS - ACE E
AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
- ACS, NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, LEIS
FEDERAIS Nº 11.350/2006, Nº
12.994/2014, Nº 11.395/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Proposição retirada da Ordem do
Dia
6 - PLM - Projeto de Lei Municipal
No. 39/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES,
ESTADO DE MINAS GERAIS,
INSERINDO NA LEI MUNICIPAL Nº
3.119 DE 02 DE JANEIRO DE 2019,
QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS
DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O
EXERCÍCIO DE 2019."
Proposição retirada da Ordem do
Dia
7 - PR - Projeto de Resolução No.
17/2019
Processo:
Turno:
Autor: Professor Helton
"CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES
AO DR. WILTON ANTONIO TEIXEIRA.”
Proposição aprovada
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
30/08/2019
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Matéria Ementa Situação
8 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 9/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ESTABELECE PREÇO PÚBLICO
PARA EMISSÃO DO ALVARÁ
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
PERDOES."
Proposição retirada da Ordem do
Dia
9 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 8/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II
E CRIA O CAPÍTULO X TODOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 382/59 DE 11 09
1959 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS."
Proposição retirada da Ordem do
Dia