sessao nº 28

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Ata da 28º Reunião Ordinária, do primeiro período legislativo, do terceiro ano de mandato,
da Câmara Municipal de Perdões. Aos sete de outubro do ano de 2019, às 19:30 horas,
reuniram-se no salão de reuniões Plenário Nestor de Bastos, sob a presidência do Sr.
Vereador Rodrigo Vicente dos Santos, que verificando a presença, constatou que os
seguintes Vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA,
ANDERSON CARVALHO PEREIRA, FERNANDO ALVARENGA COSTA, HELTON
VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO, JOSÉ RUBENS DE PÁDUA
ALVARENGA, MARCOS TADEU DE CARVALHO, RODRIGO VICENTE DOS
SANTOS e WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes. Em seguida o Sr.
Presidente passou a palavra ao Vereador Fernando Alvarenga para proceder a leitura da
Bíblia. Salmo de Número 21. Após a oração individual o Sr. Presidente declarou aberta a
sessão em nome de Deus. Dando sequência e abrindo os trabalhos da sessão, o Secretário da
Mesa Diretora Vereador Marcos Tadeu cumprimentou os presentes e iniciou com a leitura
das correspondências sendo elas: Ofício Prestação de contas da APAE referente ao mês de
agosto de 2019. Prestação de contas da Associação Projeto Vida Nova referente ao mês de
agosto de 2019. Prestação de contas do Lar Vicentino Chico Norberto de 10 de setembro de
2019. Prestação de contas do LATEMP referentes aos meses julho, agosto e setembro de
2019. Congresso Nacional: Subsídios e Apresentação de emendas das políticas públicas.
Alocação orçamentária, custo por cento para obras Federais. Senador Marcelo Castro.
Oficinas Interleges 8 a 10 outubro de 201 em Matosinho MG. Seminário Regional de
Turismo 08 de outubro no Salão de Convenções na UFLA — Universidade Federal de
Lavras. Ofício Nº27/2019 Solicitação de pulverização dos coqueiros na Comunidade Retiro
dos Pimentas. Autoria: Vereador José Rubens. No uso da palavra o vereador José Rubens
solicitou que retirasse o ofício, pois aguarda a resposta do Setor competente. Ofício
18/2019: Solicitação dos moradores para melhorias da estrada rural, que dá acesso ao lixão
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na cidade de Perdões, solicitando aterro. Autoria: Vereador Marcos Tadeu. Referendado por
unanimidade. Ofício nota de esclarecimento referente ao vídeo que circulou nas redes
sociais acusando o Vereador Helton Vicente de Souza de irregularidades e inverdades
acometidos pelo uso de diárias parlamentares. Ofício: Nº 33/2019 — Ofício de autoria do
Vereador Helton de Souza, nota de esclarecimento referente ao vídeo de calúnia e injúria
acometidos contra o mesmo. No uso da palavra, o Vereador Helton de Souza reforçou que o
vídeo difama e calunia o mesmo, sendo considerada “Fake News”, proferiu sobre sua
idoneidade e inelegibilidade. Deferimento do Ofício para publicação da nota na rede social
da Câmara. O Vereador Anderson Carvalho votou contra, o Vereador João Batista absteve,
o Vereador Fernando Alvarenga votou contra. Ofício deferido por cinco votos favoráveis à
publicação, sendo eles: Vereadores: Adilson Jhonny, José Rubens, Wagner de Barros,
Marcos Tadeu e Helton de Souza. O Vereador Helton de Souza agradeceu aos vereadores
pela aprovação. Ofício Nº 50/2019 Moção de Aplausos para jovens destaques da
ExpoPerdões 2019. Autoria: Vereador Adilson Jhonny. Aprovado por unanimidade. Ofício
Nº208/2019 — Moção de Aplausos para Associação Cultural Mundo Cênico. Autoria:
Vereador Rodrigo Santos. Aprovado por unanimidade. Ofício Nº207/2019 Moção de
Aplausos Liliomar Adilelça Corrêa Gabriel — Projeto Estrelas que Brilham. Aprovado por
unanimidade. Aprovação das atas: 354 Reunião Extraordinária, do primeiro período
legislativo, do terceiro ano de mandato, da Câmara Municipal de Perdões. Primeiro de julho
DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº46/2019 “REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº2460/2006 QUE FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO Á FIRMA
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VALDEMIR DA GAMA.” AUTOR: EXECUTIVO. 2)PROJETO DE LEI Nº47/2019
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº3.065/2018, DE I9DE MARÇO DE 2018. AUTOR :
FERNANDO ALVARENGA COSTA. 3) PROJETO DE LEI Nº48/2019 “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR “AUTOR: EXECUTIVO. 4) PROJETO
DE LEI Nº49/2019 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO
JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTOR EXECUTIVO. 5) PROJETO DE LEI Nº50/2019 « DISPÕE SOBRE AS
PENALIDADES A SEREM APLICADAS Á PRÁTICA DE MAUS — TRATOS AOS
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES /MG,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS >
AUTOR: VEREADOR HELTON VICENTE DE SOUZA. 6) PROJETO DE LEI
Nº$1/2019 “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART 6ºDA LEI MUNICIPAL
3.118/2018 QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES, DIVULGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS E HELTON DE SOUZA. 7)
PROJETO DE LEI Nº52/2019 “ ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE
2020.” AUTOR: EXECUTIVO. 8) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº25/2019
"REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES , ESTADO DE MINAS GERAIS ” AUTOR: MESA
DIRETORA DA CÂMARA. 9) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº24/2019 “CONCEDE
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES Á
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PATRÍCIA NARCISO
ALVARENGA”AUTOR: VEREADOR RODRIGO SANTOS. 10) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 12/2019 “ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS DE 1º E
2º DO ART. 108 DA LEIMUNICIPAL Nº1.697/94 DE 25.02.1994 — ESTATUTO DO
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SERVIDOR MUNICIPAL.” AUTOR : EXECUTIVO. 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº26/2019 “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE
PERDÕES À HABITARE IMOBILIÁRIA”. AUTOR :VEREADOR JOHNNY. 12)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/2019 - "ALTERA REDAÇÃO DO ART. 219 DA LEI Nº
1.697/94 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE PERDÕES) PRORROGANDO
LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: VEREADOR WAGNER DE BARROS. 13) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
27/2019:CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES
À MARMORARIA PERDÕES LTDA”. AUTOR VEREADOR JOÃO. 14) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 28/2019: “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA
CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR RAIMUNDO CÂNDIDO”. AUTOR VEREADOR
FERNANDO. 15) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2019: CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO CENTENÁRIO DE PERDÕES AO MAESTRO JOSÉ OLIVEIRA DE ASSIS.
AUTOR VEREADOR RODRIGO SANTOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS
EM PAUTA: I)PROJETO DE LEI Nº 40/2019"ALTERA O ART. 6º DA LEI
MUNICIPAL N. 3126/2019 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: VEREADOR RODRIGO SANTOS. O Vereador Rodrigo Santos no uso da palavra
agradeceu a presença do Prefeito Hamilton Resende Filho que atendeu o pedido para
votação do Projeto. Em discussão. Aprovado por unanimidade. 2)PROJETO DE LEI
Nº41/2019 - "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ACESSO FÁCIL DESTINADO Á
URBANIZAÇÃO DE VIAS DE ACESSO DE ENTIDADES EDUCACIONAIS,
CULTURAIS, ASSISTENCIAIS,FILANTRÓPICAS OU ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG." AUTOR:
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EXECUTIVO. Não havendo discussão. Aprovado por unanimidade. 3) PROJETO DE
RESOLUÇAO Nº23/2019 - "CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA
CIDADE DE PERDÕES AOS ORGANIZADORES DO TRILHÃO MOUNTAIN BIKE
DE PERDÕES." AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. Não havendo discussão.
Aprovado por unanimidade. 4)PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº22/2019 — “CONCEDE
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SR. JOEDE
PIERRE RESENDE” AUTOR: VEREADOR FERNANDO AMINTAS. Não havendo
discussão. Aprovado por unanimidade. 5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº20 —
"CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AQ
SENHOR EDER CALIL LASMAR". Autor: VEREADOR RODRIGO SANTOS. Os
vereadores cumprimentaram o Servidor Eder Calil pelos relevantes serviços prestados na
vida pública na Câmara Municipal de Perdões, ressaltando seus méritos e atributos
profissionais. Não havendo discussão. Aprovado por unanimidade. 6) PROJETO DE LEI
Nº44/2019 — “ALTERA OS ART. 3º E 6º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL
Nº2.152/2002 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR : EXECUTIVO. Não havendo discussão. Aprovado
por unanimidade. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019 -“DISPÕE
SOBRE A CERTIFICAÇÃO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS
CARGOS PÚBLICOS ESTATUÁRIOS DE AGENTE DE COMBATE AS EPIDEMIAS -
ACE E DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE — ACS, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006,LEIS FEDERAIS Nº] 1350/2006, Nº
12994/2014, Nº11.395/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: EXECUTIVO. No
uso da palavra o Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos explanou que houve o
substitutivo do Projeto, que foi assinado pelo Executivo com as devidas alterações,
corpo do A O Vereador José Rubens no uso da fala, falou acerca dos
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agentes na comunidade rural Retiro dos Pimenta, que trouxe oneração para associação. O
Vereador José Rubens solicitou pedido de vistas do Projeto, ressaltando seu direito como
vereador. Concedido pelo Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI 20/2019:
“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor:MESA DIRETORA. 2)PROJETO DE LEI Nº24/2019
-“ “FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE “PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS , PARA
A LEGISLATURA 2021/2024.” Ator: MESA DIRETORA. 3) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 14/2019 — “AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR (DIAGRAMAÇÃO DA 1º EDIÇÃO DO INFORMATIVO DA
CÂMARA 2018)” Autores: RODRIGO VICENTE DOS SANTOS, MARCOS TADEU
DE CARVALHO E ANDERSON CARVALHO PEREIRA . 4)PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº37/2019 — “ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS
LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR
ADILSON JOHNNY. 5) PROJETO DE LEI Nº 6/2017 — “ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL Nº2.503, DE 06 DE JUNHO
DE 2007. AUTORES:ANDERSON CARVALHO PEREIRA » HELTON VICENTE DE
SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA,
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO.” 6) PROJETO
DE EMENDA Nº01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O
ART.15,SUPRIME O 82º DO ART.I5S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR:
MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES”. 7) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº09/2019 DE 2019. “ESTABELE PREÇO PÚBLICO PARA
EMISSÃO DO ALVARÁ aj) NAO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES.” AUTOR:
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EXECUTIVO. Dando sequência na sessão o Presidente da Câmara convidou o orador
inscrito Leandro Sabino para falar acerca da revogação da lei que prevê plantão de
farmácias em Perdões. O Vereador Fernando Alvarenga autor do Projeto que revoga a lei,
falou da legalidade do Projeto, devido as dificuldade Para os proprietários das farmácias e
da comunidade mantenedora. O Vereador ressaltou que o Projeto é bom, no entanto devida
a crise financeira onera os proprietários das farmácias que arcam com custos extras para o
funcionamento de plantão. O orador inscrito Leandro Sabino, ressaltou as falas do Vereador
Fernando Alvarenga, alegando prejuízo para as farmácias. Dando sequência na sessão o
Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos convocou reunião extraordinária para o dia
21 de outubro de 2019, devido os projetos que deram entrada na Casa. O Presidente ainda
pediu atenção para análise dos Projetos e possíveis alterações, competentes as Comissões.
Abrindo o uso da palavra o Vereador Helton convocou reunião com a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação às 16 horas Para a sexta feira 11 de outubro. O Vereador
Adilson Jhonny agradeceu a presença do Prefeito Hamilton Resende Filho e falou acerca da
demora para discussão e trâmite para votação do Projeto dos agentes: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº10/2019 “DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO E
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS ESTATUÁRIOS
DE AGENTE DE COMBATE AS EPIDEMIAS — ACE E DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE - ACS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
51/2006,LEIS FEDERAIS Nº] 1350/2006, Nº 12994/2014, Nº11.3952018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: EXECUTIVO. O Vereador Marcos Tadeu ressaltou
acerca da legalidade do pedido de vistas e do processo de trâmite do Projeto. O Vereador
José Rubens explanou que não quer prejudicar os agentes com o pedido de vistas.
Atendendo sugestão dos Vereadores Helton de Souza e Wagner de Barros, o Presidente da
Câmara Municipal Rodrigo Santos, convocou pela Ordem para sexta-feira, Reunião
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Extraordinária para o dia 11 de outubro às 16 horas. Não havendo mais manifestação dos
vereadores e dos demais presentes, o Presidente da Câmara Rodrigo Santos declarou
encerrada em nome de Deus à sessão. Para constar, eu, Vander Ananias dos Santos Junior,
Secretário da Presidência, lavrei a presente ata.
RODRIGO VI E DOS SANTOS
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HELTON VICENTE DE SOUZA , q RCOS TADEU DE CARVALHO
ADILS J .M. DE ALVARENGA ANDERSON CARVALHO REIRA
A COSTA JOÃO BATIST, MARCIANO
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BENS DE PÁ UA ALVARENGA WAGNER BARROS DE MELO
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO

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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 07/10/2019 - 19:30
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 46/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ REVOGA A LEI MUNICIPAL
N°2460/2006 QUE FAZ CONCESSÃO
DE USO DE TERRENO URBANO Á
FIRMA VALDEMIR DA GAMA .”
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO
DE PROJETOS NOVOS /
PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES:
Proposição apresentada em
Plenário
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 47/2019
Autor: Fernado Amintas
"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.0652018, DE 19 DE MARÇO DE
2018".
Proposição apresentada em
Plenário
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 48/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
“AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR .”
Proposição apresentada em
Plenário
4 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 49/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
”DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Proposição apresentada em
Plenário
5 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 50/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A
SEREM APLICADAS Á PRÁTICA DE
MAUS – TRATOS AOS ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE PERDÕES /MG,E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Proposição apresentada em
Plenário
6 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 51/2019
Autores: Rodrigo, Professor Helton
”ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III
DO ART 6° DA LEI MUNICIPAL
3.118/2018 QUE DISPÕE SOBRE A
NORMATIZAÇÃO PARA A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
DIVULGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Proposição apresentada em
Plenário
7 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 52/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS
DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O
EXERCÍCIO DE 2020.”
Proposição apresentada em
Plenário
8 - PR - Projeto de Resolução No.
25/2019
Autores: Helton Vicente de Souza,
Marcos Tadeu de Carvalho,
Rodrigo Vicente dos Santos
”REFERENDA DESPESA PARA O
ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES , ESTADO
DE MINAS GERAIS”
Proposição apresentada em
Plenário
9 - PR - Projeto de Resolução No.
24/2019
Autor: Rodrigo Vicente dos Santos
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES À EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PATRÍCIA NARCISO
ALVARENGA ."
Proposição apresentada em
Plenário
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Matéria Ementa Situação
10 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 11/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ ALTERA REDAÇÃO DO ART.22 E
REVOGA O ART. 278 DO ESTATUTO
DO SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES LEI
MUNICIPAL N°1.697/94.”
Proposição apresentada em
Plenário
11 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 12/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ALTERA A REDAÇÃO DOS
PARÁGRAFOS DE 1° E 2° DO ART.
108 DA LEI MUNICIPAL N°1.697/94 DE
25.02.1994 – ESTATUTO DO
SERVIDOR MUNICIPAL.”
Proposição apresentada em
Plenário
12 - PR - Projeto de Resolução No.
26/2019
Autor: Johnny do Custodinho
"CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À
HABITARE IMOBILIÁRIA."
Proposição apresentada em
Plenário
13 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 20/2019
Autor: Rodrigo
“FIXA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA
2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Aguardando parecer ou em
diligência
14 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 24/2019
Autores: Professor Helton, Marcos,
Rodrigo
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO
DE MINAS GERAIS, PARA A
LEGISLATURA 2021/2024.”
Aguardando parecer ou em
diligência
15 - PR - Projeto de Resolução No.
14/2019
Autores: Anderson Ratinho,
Marcos, Rodrigo
"AUTORIZA PAGAMENTO DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(DIAGRAMAÇÃO DA 1ª EDIÇÃO DO
INFORMATIVO DA CÂMARA 2018"
Aguardando parecer ou em
diligência
16 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 37/2019
Autor: Johnny do Custodinho
“ESTABELECE CRITÉRIOS DE
ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG”. “ESTABELECE
CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO
NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”.
Aguardando parecer ou em
diligência
17 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 9/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ESTABELECE PREÇO PÚBLICO
PARA EMISSÃO DO ALVARÁ
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
PERDOES."
Proposição retirada da Ordem do
Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 40/2019
Processo:
Turno:
Autor: Rodrigo
"ALTERA O ART. 6º DA LEI
MUNICIPAL N. 3.126/2019 QUE
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR
NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM
PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Proposição aprovada
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
04/10/2019
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Matéria Ementa Situação
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 41/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
ACESSO FÁCIL DESTINADO Á
URBANIZAÇÃO DE VIAS DE ACESSO
DE ENTIDADES EDUCACIONAIS,
CULTURAIS, ASSISTENCIAIS,
FILANTRÓPICAS OU
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES - MG."
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 23/2019
Processo: 23/2019
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ALTERA A TABELA DE
SUBVENÇÕES PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL N. 3.117/2018 DE
20.12.2018 ESTABELECE O
PAGAMENTO DE SUBEVENÇÕES E
VERBAS 2019 INCLUINDO A
ENTIDADE APAC ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS
CONDENADOS E DÁ OUTRAS
DISPOSICÕES."
Proposição apresentada em
Plenário
4 - PR - Projeto de Resolução No.
22/2019
Processo:
Turno:
Autor: Fernado Amintas
"CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES
AO SR. JOEDE PIERRE RESENDE."
5 - PR - Projeto de Resolução No.
20/2019
Processo:
Turno:
Autor: Rodrigo
"CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES
AO SENHOR EDER CALIL LASMAR".
Proposição apresentada em
Plenário
6 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 44/2019
Processo:
Turno:
Autor: Rodrigo
"ALTERA OS ART. 3º E 6º E SEUS
INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2.152/2002 QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
7 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 43/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ESPECIFICA DOAÇÕES DE IMÓVEIS
URBANOS AS FAMÍLIAS
CONTEMPLADAS PELA LEI
MUNICIPAL N°2.735/11 QUE CRIOU O
PROGRAMA CENTENÁRIO DA
HABITAÇÃO COM DIGNIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
8 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 10/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO E
ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS
ESTATUTÁRIOS DE AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS - ACE E
AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
- ACS, NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, LEIS
FEDERAIS Nº 11.350/2006, Nº
12.994/2014, Nº 11.395/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Proposição retirada da Ordem do
Dia