sessao nº 29

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
04/11/2019 Página 1
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 04/11/2019 - 19:30
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Video: Indisponível
Expedientes
Ordinário:
29ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 04/11/2019. LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL EM NOME DE DEUS,
DECLARO ABERTA A 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES. APROVAÇÃO DAS
ATAS: / CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS /
PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM
PAUTA: 1) PROJETO DE LEI N° 55/2019 “DÁ DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA NO INICIO DO
PROLONGAMENTO DA RUA JOAQUIM TEODORO - BAIRRO ALVORADA - RUA SÉRGIO ANTONIO DOS
SANTOS “LEBLON” AUTOR: EXECUTIVO 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°12/2019 “ALTERA A
REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS DE 1° E 2° DO ART. 108 DA LEIMUNICIPAL N°1.697/94 DE 25.02.1994 –
ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL ”AUTOR : EXECUTIVO 3) PROJETO DE LEI N°49/2019 ”DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR EXECUTIVO PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 
 1) PROJETO DE LEI N°52/2019 “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2020.” AUTOR: EXECUTIVO 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO
N°25/2019 ”REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES,
ESTADO DE MINAS GERAIS” AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA 3) PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA O
SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: MESA
DIRETORA 4) PROJETO DE LEI N°24/2019 – “FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A
LEGISLATURA 2021/2024.” Ator: MESA DIRETORA 5) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°37/2019 –
“ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR ADILSON JOHNNY. 6) PROJETO DE LEI N° 6/2017 – “ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL N°2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007. AUTORES:
ANDERSON CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS
DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO.” 7) PROJETO DE
EMENDA N° 01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O ART.15, SUPRIME O §2º DO
ART.15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR: MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES” 8) PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 43/2019 “ESPECÍFICA DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS AS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS
PELA LEI MUNICIPAL N°2.760/2010 OUTROS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2735/11 QUE CRIOU O
PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR:
EXECUTIVO 9) PROJETO DE LEI N°46/2019 “REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2460/2006 QUE FAZ CONCESSÃO
DE USO DE TERRENO URBANO Á FIRMA VALDEMIR DA GAMA.” AUTOR: EXECUTIVO ORADORES
INSCRITOS/ CONVOCADOS: CONSIDERAÇÕES FINAIS: AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LOA 07/11/2019 
 19:00HS AUDIÊNCIA PUBLICA ESCOLA CÍVICO MILITAR 11/11/2019 
 19:30HS HONRA AO MÉRITO/ CIDADÃO HONORÁRIO/ MOÇÃO DE APLAUSOS 14/11/2019 
 18:30HS
Matérias da Ordem do Dia
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Resumo da 29ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
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Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
55/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"DÁ DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA
NO INICIO DO PROLONGAMENTO DA
RUA JOAQUIM TEODORO - BAIRRO
ALVORADA - RUA SÉRGIO ANTONIO
DOS SANTOS “LEBLON” AUTOR:
EXECUTIVO ."
Matéria não votada
2 - PLC Projeto de Lei
Complementar 12/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ALTERA A REDAÇÃO DOS
PARÁGRAFOS DE 1° E 2° DO ART.
108 DA LEI MUNICIPAL N°1.697/94 DE
25.02.1994 – ESTATUTO DO
SERVIDOR MUNICIPAL.”
Matéria não votada
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
49/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
”DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019 Matéria não votada

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Ata da 29º Reunião Ordinária, do primeiro período legislativo, do terceiro ano de mandato,
da Câmara Municipal de Perdões. Aos quatro de novembro do ano de 2019, às 19:30 horas,
reuniram-se no salão de reuniões Plenário Nestor de Bastos, sob a presidência do Sr.
Vereador Rodrigo Vicente dos Santos, que verificando a presença, constatou que os
seguintes Vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA,
ANDERSON CARVALHO PEREIRA, FERNANDO ALVARENGA COSTA, HELTON
VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO, JOSÉ RUBENS DE PÁDUA
ALVARENGA, MARCOS TADEU DE CARVALHO, RODRIGO VICENTE DOS
SANTOS e WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes. Em seguida o Sr.
Presidente passou a palavra ao Vereador Fernando Alvarenga para proceder a leitura da
Bíblia. Provérbios 03. Após a oração individual o Sr. Presidente declarou aberta a sessão
em nome de Deus. Dando sequência e abrindo os trabalhos da sessão, o Secretário da Mesa
Diretora Vereador Marcos Tadeu cumprimentou os presentes com aprovação das atas: e a
leitura das correspondências sendo elas: Ata da 37º Reunião Ordinária, do primeiro período
legislativo, do terceiro ano de mandato, da Câmara Municipal de Perdões, aos dois de
setembro do ano de 2019, 38º Reunião Extraordinária aos dezenove de agosto do ano de
2019, 39º Reunião Extraordinária realizada aos onze de outubro de 2019. Todas aprovadas
por unanimidade. Ofício Nº28/2019: Solicitar aprovação para Moção de Aplausos ao
Senhor João Batista da Silva. Autoria: Vereador Wagner de Barros. Aprovado por
unanimidade. Ofício Nº 27/2019: Solicitar aprovação de Moção de Aplausos para José
Jorge Freira da Serralheria Freire. Autoria: Vereador Wagner de Barros. Aprovado por
unanimidade. Ofício Nº35/2019: Solicitação de aprovação de Moção de Aplausos para
Carlos Ferreira de Carvalho — Carlinhos do Posto ABC. Autoria: Vereador José Rubens.
Aprovado por unanimidade. Email da ARSAE/ Copasa referente ao ajuste tarifário para
repor inflação e garantia dos serviços prestados. O Presidente da Câmara Vereador Rodrigo
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PERDE o
Santos e Vereador Anderson Carvalho ressaltou acerca do reajuste da Copasa e os encargos
para a população, manifestando ambos indignação para os altos valores taxados.
Convocação para sócios Assembleia Geral da APAC- Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados- a realizar se no dia 18 de novembro às 19 horas e 19:30 horas na sede da
APAC rua Alzira de Souza Lima, 144, Bairro Jardim Nova Esperança — Perdões MG, para
eleição da nova diretoria. Prestação de contas do Lar Chico Norberto. Prestação de contas
do Tribunal de Conta do Estado de Minas Gerais referente as ouvidorias em conformidade
com Lei Federal, solicitando cumprimento para instalação das ouvidorias municipais.
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº13/2019"ALTERA REDAÇÃO DO ART. 22 E REVOGA O ART. 278 DO ESTATUTO
DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES LEI MUNICIPAL Nº
1.697/94." Autoria: EXECUTIVO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM
PAUTA: I)PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019: "CONCEDE DIPLOMA
DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À EMPRESA LS
CONFECÇÕES." AUTORIA VEREADOR HELTON DE SOUZA. Aprovado por
unanimidade. 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO 43/2019 "CONCEDE TÍTULO DE
CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO JOVEM GABRIEL
PEDROSO CARVALHO." AUTORIA VEREADOR HELTON DE SOUZA. Aprovado
por unanimidade. 3) PROJETO DE LEI Nº 55/2019 “DÁ DENOMINAÇÃO A RUA
SITUADA NO INICIO DO PROLONGAMENTO DA RUA JOAQUIM TEODORO -
BAIRRO ALVORADA - RUA SÉRGIO ANTONIO DOS SANTOS “LEBLON” AUTOR:
EXECUTIVO. Não havendo discussão. Aprovado com emenda do Vereador Anderson
Carvalho por unanimidade. 4) PROJETO DE LEI Nº49/2019 “DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO) DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE
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PARTOS tur
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PERDÕES-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR EXECUTIVO. Com pedido
de vistas anteriormente pelo Vereador José Rubens. Segundo o Vereador, o Projeto falou
acerca da fiscalização dos servidores municipais. O Assessor Jurídico Municipal Dr Wilton
Teixeira, explanou acerca do projeto à frente da Procuradoria Municipal. O Presidente da
Câmara Vereador Rodrigo Santos complementou a fala do Vereador José Rubens e Dr.
Wilton e em nome dos servidores efetivos na área da Saúde, falou da desigualdade com os
salários e a falta dos ajustes necessários. No uso da palavra o Vereador Helton de Souza
falou ser contra a criação do cargo. O Vereador Marcos Tadeu também manifestou a favor
dos repasses para os servidores efetivos, falando da consciência pública. O Vereador
Adilson Jhonny também falou da importância da área jurídica e da questão do cargo. Não
havendo mais discussão. Aprovado por unanimidade. 5) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº12/2019 “ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS DE 1º E
2º DO ART. 108 DA LEIMUNICIPAL Nº1.697/94 DE 25.02.1994 — ESTATUTO DO
SERVIDOR MUNICIPAL “AUTOR : EXECUTIVO. Não havendo discussão. Aprovado
por — unanimidade. PROJETOS | AGUARDANDO — PARECER | OU EM
DILIGÊNCIA: 1)PROJETO DE LEI Nº52/2019 “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS
DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O
EXERCÍCIO DE 2020.” AUTOR: EXECUTIVO. 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº25/2019 “REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS” AUTOR: MESA
DIRETORA DA CÂMARA. 3) PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: MESA DIRETORA. 4) PROJETO DE LEI Nº24/2019 — “FIXA
OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
toh o DO MUNICÍPI DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A
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LEGISLATURA 2021/2024” Ator: MESA DIRETORA. 5) PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº37/2019 — “ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS
LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR
ADILSON JOHNNY. 5) PROJETO DE LEI Nº 6/2017 — “ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL Nº2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
AUTORES: ANDERSON CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA,
JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO
VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO” 6) PROJETO DE
EMENDA Nº 01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O
ART.15, SUPRIME O $2º DO ART.I5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR:
MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES”. 7) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
43/2019 “ESPECÍFICA DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS AS FAMÍLIAS
CONTEMPLADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº2.760/2010 OUTROS NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 2735/11 QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA
HABITAÇÃO COM DIGNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR:
EXECUTIVO. 8) PROJETO DE LEI Nº46/2019 “REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº2460/2006 QUE FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO Á FIRMA
VALDEMIR DA GAMA.” AUTOR: EXECUTIVO. Oradores inscritos: Dr Wilton que já
fez uso da fala e Willian Resende de Carmo Sousa, que falou acerca das doações de lotes
para ampliação da empresa do ramo de construção / pintura. Willian Resende pediu apoio
dos vereadores para referendar ofício solicitando do Executivo, juntamente com ofício de
fiscalização do Executivo para revisão das doações de lotes. Ambos aprovados por
unanimidade. Dr Wilton pediu uso da palavra para explicar ação judicial de retificação de
área, o que ocasiona a não liberação de lotes para empresas. O Vereador Adilson Jhonny
solicitou referendar E das servidoras de auxiliares de enfermagem, o Vereador
IJ
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Rodrigo Santos ressaltou que um ofício de sua autoria já faz jus referente ao assunto e
aponta os questionamentos por parte do Executivo, sobre o não reajuste em folha dos
servidores. Ofício referendado por unanimidade. Não havendo mais manifestação dos
vereadores e dos demais presentes, o Presidente da Câmara Rodrigo Santos declarou
encerrada em nome de Deus a sessão. Para constar, eu, Vander Ananias dos Santos Junior,
Secretário da Presidência, lavrei a presente ata.
RODRIGO VIC DOS SANTOS
PRESIDENTE
HELTON VICENTE DE SOUZA RCOS TADEU DE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
ANDERSON CARVALHO VAR
Zoo.
JOÃO BATISTA MARCIANO
JOSÉ RUBENS DE PÁ UA ALVARENGA WAGNER BARROS DE MELO
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Pauta da 29ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
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Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 04/11/2019 - 19:30
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 55/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"DÁ DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA
NO INICIO DO PROLONGAMENTO DA
RUA JOAQUIM TEODORO - BAIRRO
ALVORADA - RUA SÉRGIO ANTONIO
DOS SANTOS “LEBLON” AUTOR:
EXECUTIVO ."
Proposição aprovada
2 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 12/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ALTERA A REDAÇÃO DOS
PARÁGRAFOS DE 1° E 2° DO ART.
108 DA LEI MUNICIPAL N°1.697/94 DE
25.02.1994 – ESTATUTO DO
SERVIDOR MUNICIPAL.”
Proposição retirada da Ordem do
Dia
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 49/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
”DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Proposição retirada da Ordem do
Dia