sessao nº 41

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 41ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
22/11/2019 Página 1
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 25/11/2019 - 19
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Audio: Indisponível
Video: Indisponível
Expedientes
Extraordinário:
41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 25/11/2019. LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL EM NOME DE
DEUS, DECLARO ABERTA A 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES. 
APROVAÇÃO DAS ATAS: / CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE
PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI N°
56/2019 “ALTERA REDAÇÃO DO ART 1° DA LEI MUNICIPAL N°2.959/16 QUE DÁ DENOMINAÇÃO Á
COMUNIDADE PORTO DA CARMÉLIA, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROJETOS EM PAUTA: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO N°25/2019 “REFERENDA DESPESA PARA O
ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS” AUTOR: MESA
DIRETORA DA CÂMARA 2) PROJETO DE LEI N°52/2019 “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2020.” AUTOR: EXECUTIVO 3)
PROJETO DE LEI N°46/2019 “REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2460/2006 QUE FAZ CONCESSÃO DE USO DE
TERRENO URBANO Á FIRMA VALDEMIR DA GAMA.” AUTOR: EXECUTIVO 4) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº13/2019 ”ALTERA REDAÇÃO DO ART.22 E REVOGA O ART.278 DO ESTATUTO DO
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES LEI MUNICIPAL N°1697/94.” AUTOR: EXECUTIVO 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO
DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor:MESA DIRETORA
 2) PROJETO DE LEI N°24/2019 – “FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A
LEGISLATURA 2021/2024.” Ator: MESA DIRETORA 3) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°37/2019 –
“ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR ADILSON JOHNNY. 4) PROJETO DE LEI N° 6/2017 – “ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL N°2.503, DE 06 DE JUNHO DE
2007.AUTORES:ANDERSON CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO
JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO.” 
5) PROJETO DEEMENDAN°01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O ART.15, SUPRIME
O §2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”AUTOR: MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES” 6)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2019 “ESPECÍFICA DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS AS FAMÍLIAS
CONTEMPLADAS PELA LEI MUNICIPAL N°2.760/2010 OUTROS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2735/11
QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTOR: EXECUTIVO ORADORES INSCRITOS/ CONVOCADOS: CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Matérias da Ordem do Dia
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 41ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
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Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PR Projeto de Resolução
25/2019
Turno:
Autores: Helton Vicente de Souza,
Marcos Tadeu de Carvalho,
Rodrigo Vicente dos Santos
”REFERENDA DESPESA PARA O
ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES , ESTADO
DE MINAS GERAIS”
Matéria não votada
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
52/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS
DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O
EXERCÍCIO DE 2020.”
Matéria não votada
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
46/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ REVOGA A LEI MUNICIPAL
N°2460/2006 QUE FAZ CONCESSÃO
DE USO DE TERRENO URBANO Á
FIRMA VALDEMIR DA GAMA .”
Matéria não votada
4 - PLC Projeto de Lei
Complementar 13/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA REDAÇÃO DO ART. 22 E
REVOGA O ART. 278 DO ESTATUTO
DO SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES LEI
MUNICIPAL Nº 1.697/94."
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Resolução nº 25 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 Matéria não votada

” CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
g 1B 7 ESTADO DE MINAS GERAIS
EA Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
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Ata da 41º Reunião Extraordinária, do primeiro período legislativo, do terceiro ano de mandato, da Câmara
Municipal de Perdões. Aos vinte e cinco de novembro do ano de 2019, às 19:30 horas, reuniram-se no
salão de reuniões Plenário Nestor de Bastos, sob a presidência do Sr. Vereador Rodrigo Vicente dos
Santos, que verificando a presença, constatou que os seguintes Vereadores: ADILSON JOHNNY
MONTEIRO DE ALVARENGA, ANDERSON CARVALHO PEREIRA, FERNANDO ALVARENGA
COSTA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO, JOSÉ RUBENS DE PÁDUA
ALVARENGA, MARCOS TADEU DE CARVALHO, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS e
WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra ao
Vereador Fernando Alvarenga para proceder a leitura da Bíblia. Após a oração individual o Sr. Presidente
declarou aberta a sessão em nome de Deus. Dando sequência e abrindo os trabalhos da sessão, o Secretário
da Mesa Diretora Vereador Marcos Tadeu cumprimentou os presentes e a leitura das correspondências
sendo elas: Prestação de contas da APAE referente ao mês de outubro de 2019. Resposta ofício do
Executivo referente as demandas da Escola do Legislativo Professora Eugênia de Carvalho —- Dona
Geninha. Ofício referente a implantação de placas de perímetro de urbano na BR 451. Requerimento da
Comissão de Transporte, solicitado pelo Deputado Estadual Duarte Bechir referente o trecho na BR 354,
devido ao alto índice de acidentes. Convite da Rede Brasil para o Fórum da Rede Mais Brasil a realizar —se
no dia 04 de dezembro na Arena Expo Minas em Belo Horizonte. Ofício resposta e notificação: Informa
que o Município tem acompanhado as obras de intervenção da Copasa nas ruas do Município de Perdões.
Autoria: Prefeito Hamilton Resende Filho. Ofício para instaurar procedimento administrativo para
fiscalização das obras de execução da Copasa sugerida pelo Vereador Anderson Carvalho. Aprovado por
unanimidade. Ofício de autoria do Vereador Anderson Carvalho para atentar com a instalação de radares na
BR 354, para que os deputados Estaduais e DNIT, a fim de conter os acidentes. Aprovado por
unanimidade. O Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos ressaltou o Projeto de sua autoria que
altera a Lei Municipal Nº 3126/2019 que dispõe sobre a instalação de eliminador de ar pela Copasa. Dia
02 de outubro foi regulamentada para que a Copasa tomasse providências e executasse. O Vereador
Rodrigo Santos ressaltou que após a divulgação da vigência, a Copasa alegou estar em recurso, uma vez
que a Lei já está em vigor. O Vereador Rodrigo Santos orientou a população a procurar o Procon Câmara
para que a mesma seja obrigada a cumprir a Lei, caso não queira executa-la. Ofício Nº38/2019 para
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ofício questiona assistência aos vitimados e demais recursos por parte do Executivo. Autoria: Helton de
Souza. Ofício Nº38/2019 referendado por unanimidade. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE
PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: 1) PROJETO DE
LEI Nº 56/2019 “ALTERA REDAÇÃO DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº2.959/16 QUE DÁ
DENOMINAÇÃO Á COMUNIDADE PORTO DA CARMÉLIA, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG.
AUTORIA: VEREADOR MARCOS TADEU. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA;
1) PROJETO DE LEI Nº46/2019 “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº2460/2006 QUE FAZ
CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO Á FIRMA VALDEMIR DA GAMA.” AUTOR:
EXECUTIVO. Não havendo discussão. Aprovado por unanimidade. 2) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº13/2019 “ALTERA REDAÇÃO DO ART.22 E REVOGA O ART.278 DO
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES LEI MUNICIPAL Nº 1697/94,”
AUTOR: EXECUTIVO. Os vereadores falaram da importância do trabalho na carreira pública e da
importância do Projeto e dos servidores. Não havendo discussão. Aprovado por unanimidade. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA O
SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: MESA DIRETORA. 2) PROJETO DE LEI Nº24/2019 — “FIXA OS
SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA À LEGISLATURA 2021/2024.”
Ator: MESA DIRETORA. 3) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº37/2019 — “ESTABELECE
CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR ADILSON JOHNNY. -4) PROJETO DE LEI Nº 6/2017 —
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL Nº2.503, DE 06 DE
JUNHO DE 2007 AUTORES:ANDERSON CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA,
JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS
SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO."5) PROJETO DEEMENDANº01/2017 “EMENDA ALEI
ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O ART.15, SUPRIME O $2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” AUTOR: MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES”. 6) PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 43/2019 “ESPECÍFICA DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS AS FAMÍLIAS
CONTEMPLADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº2.760/2010 OUTROS NOS TERMOS DA LEI
uu;
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ata PETOES op
MUNICIPAL Nº 2735/11 QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM
DIGNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR: EXECUTIVO. 7) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº25/2019 “REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS” AUTOR: MESA DIRETORA DA
CÂMARA. 8) PROJETO DE LEI Nº52/2019 “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2020.” AUTOR:
EXECUTIVO. ORADORES INSCRITOS/ CONVOCADOS: DEIVIDE HENRIQUE DOS REIS -
PEDIDO DE REPAROS NA REDE PLUVIAL. O Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos em uso
da fala mostrou fotos e vídeos da realidade pluvial do Município, denunciando a não resposta por parte do
Executivo e da Secretaria competente, das obras de reparo e manutenção, Avenida: Deputado José Aldo
dos Santos e Avenida da Luz, dentre outras. O Vereador indignado com a situação, solicita em ofício de
caráter urgente, uma posição do Executivo Municipal para que medidas sejam tomadas a fim de não
ocorrências, mais danos e percas de materiais físicos e emocionais aos moradores que sofrem com as
enchentes. As enchentes como apresentadas nas fotos e vídeos, acompanhados pelo Vereador Rodrigo
Santos. No uso da palavra o Vereador Helton de Souza, agradeceu a presença do orador inscrito e do
trabalho que o Executivo vem realizando. O Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Santos pediu atenção
dos Vereadores para as emendas, convocando além da reunião ordinária a realiza-se dia 02 de dezembro de
2019 e já em plenário pela Ordem convocou para o dia 09 de dezembro a Reunião Extraordinária para a
votação da LOA — Lei Orçamentária Anual 2020. Não havendo mais manifestação dos vereadores e dos
demais presentes, o Presidente da Câmara Rodrigo Santos declarou encerrada em nome de Deus a sessão.
Para constar, eu, Vander Ananias dos Santos Junior, Secretário da Presidência, lavrei a presente ata.
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
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HELTON VICENTE DE SOUZA RCOS TADEU DE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380,
e-mail: contatoGOcmperdoes.mg.gov.br á
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JOÃO BÁTISTA MARCIANO
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WAGNER BARROS DE MELO
SE RUBENS DE Ei AÁLV.

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
22/11/2019
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 25/11/2019 - 19
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PR - Projeto de Resolução No.
25/2019
Processo:
Turno:
Autores: Helton Vicente de Souza,
Marcos Tadeu de Carvalho,
Rodrigo Vicente dos Santos
”REFERENDA DESPESA PARA O
ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES , ESTADO
DE MINAS GERAIS”
Proposição apresentada em
Plenário
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 52/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS
DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O
EXERCÍCIO DE 2020.”
Proposição apresentada em
Plenário
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 46/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ REVOGA A LEI MUNICIPAL
N°2460/2006 QUE FAZ CONCESSÃO
DE USO DE TERRENO URBANO Á
FIRMA VALDEMIR DA GAMA .”
Proposição apresentada em
Plenário
4 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 13/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA REDAÇÃO DO ART. 22 E
REVOGA O ART. 278 DO ESTATUTO
DO SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES LEI
MUNICIPAL Nº 1.697/94."
Proposição inclusa na Ordem do
Dia