sessao nº 41

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 41ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
22/11/2019 Página 1
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 25/11/2019 - 19
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Video: Indisponível
Expedientes
Extraordinário:
41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 25/11/2019. LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL EM NOME DE
DEUS, DECLARO ABERTA A 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES. 
APROVAÇÃO DAS ATAS: / CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE
PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI N°
56/2019 “ALTERA REDAÇÃO DO ART 1° DA LEI MUNICIPAL N°2.959/16 QUE DÁ DENOMINAÇÃO Á
COMUNIDADE PORTO DA CARMÉLIA, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROJETOS EM PAUTA: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO N°25/2019 “REFERENDA DESPESA PARA O
ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS” AUTOR: MESA
DIRETORA DA CÂMARA 2) PROJETO DE LEI N°52/2019 “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2020.” AUTOR: EXECUTIVO 3)
PROJETO DE LEI N°46/2019 “REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2460/2006 QUE FAZ CONCESSÃO DE USO DE
TERRENO URBANO Á FIRMA VALDEMIR DA GAMA.” AUTOR: EXECUTIVO 4) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº13/2019 ”ALTERA REDAÇÃO DO ART.22 E REVOGA O ART.278 DO ESTATUTO DO
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES LEI MUNICIPAL N°1697/94.” AUTOR: EXECUTIVO 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO
DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor:MESA DIRETORA
 2) PROJETO DE LEI N°24/2019 – “FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A
LEGISLATURA 2021/2024.” Ator: MESA DIRETORA 3) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°37/2019 –
“ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR ADILSON JOHNNY. 4) PROJETO DE LEI N° 6/2017 – “ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL N°2.503, DE 06 DE JUNHO DE
2007.AUTORES:ANDERSON CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO
JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO.” 
5) PROJETO DEEMENDAN°01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O ART.15, SUPRIME
O §2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”AUTOR: MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES” 6)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2019 “ESPECÍFICA DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS AS FAMÍLIAS
CONTEMPLADAS PELA LEI MUNICIPAL N°2.760/2010 OUTROS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2735/11
QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTOR: EXECUTIVO ORADORES INSCRITOS/ CONVOCADOS: CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Matérias da Ordem do Dia
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Resumo da 41ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
22/11/2019 Página 2
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Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PR Projeto de Resolução
25/2019
Turno:
Autores: Helton Vicente de Souza,
Marcos Tadeu de Carvalho,
Rodrigo Vicente dos Santos
”REFERENDA DESPESA PARA O
ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES , ESTADO
DE MINAS GERAIS”
Matéria não votada
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
52/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS
DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O
EXERCÍCIO DE 2020.”
Matéria não votada
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
46/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ REVOGA A LEI MUNICIPAL
N°2460/2006 QUE FAZ CONCESSÃO
DE USO DE TERRENO URBANO Á
FIRMA VALDEMIR DA GAMA .”
Matéria não votada
4 - PLC Projeto de Lei
Complementar 13/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA REDAÇÃO DO ART. 22 E
REVOGA O ART. 278 DO ESTATUTO
DO SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES LEI
MUNICIPAL Nº 1.697/94."
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Resolução nº 25 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 Matéria não votada

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Pauta da 41ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
22/11/2019
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 25/11/2019 - 19
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PR - Projeto de Resolução No.
25/2019
Processo:
Turno:
Autores: Helton Vicente de Souza,
Marcos Tadeu de Carvalho,
Rodrigo Vicente dos Santos
”REFERENDA DESPESA PARA O
ORÇAMENTO DE 2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES , ESTADO
DE MINAS GERAIS”
Proposição apresentada em
Plenário
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 52/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS
DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O
EXERCÍCIO DE 2020.”
Proposição apresentada em
Plenário
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 46/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ REVOGA A LEI MUNICIPAL
N°2460/2006 QUE FAZ CONCESSÃO
DE USO DE TERRENO URBANO Á
FIRMA VALDEMIR DA GAMA .”
Proposição apresentada em
Plenário
4 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 13/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA REDAÇÃO DO ART. 22 E
REVOGA O ART. 278 DO ESTATUTO
DO SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES LEI
MUNICIPAL Nº 1.697/94."
Proposição inclusa na Ordem do
Dia