sessao nº 43

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 43ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
20/12/2019 Página 1
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 23/12/2019 - 18:00
Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://youtu.be/MAoiJua3GH8
Expedientes
Extraordinário:
43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 23/12/2019 HORÁRIO: 18:00 hs LEITURA DA
BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL EM NOME DE DEUS, DECLARO ABERTA A 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES. APROVAÇÃO DAS ATAS: / CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
VOTAÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº52/2019” QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS
PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020” AUTOR : EXECUTIVO MUNICIPAL 
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº62/2019. “ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES COMO PRIORITÁRIAS A
RECEBEREM CONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES EM
CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº2.735/11 QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO
COM DIGNIDADEE ESPECIFICA PRIORIDADE DE EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS COM
CONCESSÕES DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS EM CONFORMIDADE
COM A LEI MUNICIPAL 2.736/11QUE CRIA O PROGRAMACENTENÁRIO DO PROGRESSO COM
DESENVOLVIMENTO” AUTOR : EXECUTIVO 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº15/2019. “ALTERA A
REDAÇÃO DO §1º E §2º DO ART. 191 DA LEI COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE 19/03/2010 QUE INSTITUI O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL” AUTOR: EXECUTIVO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM
PAUTA: 1) PROJETO DE LEI N°52/2019 “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2020.” AUTOR: EXECUTIVO COM EMENDAS
IMPOSITIVAS DOS VEREADORES 2) PROJETO DE LEI Nº62/2019. “ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES
COMO PRIORITÁRIAS A RECEBEREM CONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DE
HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº2.735/11 QUE CRIOU O PROGRAMA
CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADEE ESPECIFICA PRIORIDADE DE EMPRESAS A SEREM
CONTEMPLADAS COM CONCESSÕES DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE
EMPREENDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 2.736/11QUE CRIA O
PROGRAMACENTENÁRIO DO PROGRESSO COM DESENVOLVIMENTO” AUTOR : EXECUTIVO 3) 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº15/2019. “ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E §2º DO ART. 191 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE 19/03/2010 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL”
AUTOR: EXECUTIVO PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI
20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: MESA DIRETORA 2) PROJETO DE LEI N°24/2019 – “FIXA OS SUBSIDIOS DO
PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE
MINAS GERAIS. PARA A LEGISLATURA 2021/2024.” Ator: MESA DIRETORA 3) PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N°37/2019 – “ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR ADILSON JOHNNY. 4) PROJETO DE LEI N° 6/2017 –
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL N°2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007
AUTORES: ANDERSON CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO
JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO.”
 5) PROJETO DE EMENDA N°01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O
ART.15,SUPRIME O §2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”AUTOR: MESA DIRETORA E
DEMAISVEREADORES” 6) ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°14/2019 “QUE ALTERA REDAÇÃO
DO ART. 135DA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2010, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: VEREADOR ANDERSON 7) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ
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GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.
AUTOR: VEREADOR MARCOS 8) PROJETO DE LEI Nº 59/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA
SEBASTIÃO SIMÃO” À PRAÇA DA RUA HOSANA, NO BAIRRO PADRE VITOR"AUTOR: VEREADOR: MARCOS
ORADORES INSCRITOS/CONVOCADOS: CONSIDERAÇÕES FINAIS :
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLM Projeto de
Lei Municipal
62/2019
Turno:
Autor: Executivo
Municipal - PMP
"ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES COMO PRIORITÁRIAS A RECEBER EM
CONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES EM
CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº2.735/11 QUE CRIOU O PROGRAMA
CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE E ESPECIFICA PRIORIDADE DE
EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS COM CONCESSÕES DE IMÓVEIS
MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS EM CONFORMIDADE
COM A LEI MUNICIPAL 2.736/11 QUE CRIA O PROGRAMA CENTENÁRIO DO
PROGRESSO COM DESENVOLVIMENTO”
Matéria não votada
2 - PLC Projeto de
Lei Complementar
15/2019
Turno:
Autor: Executivo
Municipal - PMP
“ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E §2º DO ART. 191 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº31/2010 DE 19/03/2010 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL”
Matéria não votada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - VT Veto 5/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
”QUE ESTIMA RECEITA E FIXA
DESPESAS PARA O ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
Matéria não votada
2 - PLM Projeto de Lei Municipal
62/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES
COMO PRIORITÁRIAS A RECEBER
EM CONCESSÕES DE IMÓVEIS
URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DE
HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE
COM A LEI MUNICIPAL Nº2.735/11
QUE CRIOU O PROGRAMA
CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM
DIGNIDADE E ESPECIFICA
PRIORIDADE DE EMPRESAS A
SEREM CONTEMPLADAS COM
CONCESSÕES DE IMÓVEIS
MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE
EMPREENDIMENTOS EM
CONFORMIDADE COM A LEI
MUNICIPAL 2.736/11 QUE CRIA O
PROGRAMA CENTENÁRIO DO
PROGRESSO COM
DESENVOLVIMENTO”
Matéria não votada
3 - PLC Projeto de Lei
Complementar 15/2019
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E §2º
DO ART. 191 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE
19/03/2010 QUE INSTITUI O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL”
Matéria não votada
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Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Municipal nº 62 de 2019 Matéria não votada

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Ata da 43º reunião Extraordinária, do segundo período legislativo, do terceiro ano de mandato da Câmara
Municipal de Perdões. Aos vinte e três dias de dezembro do ano de 2019, às 19:30 horas, reuniram-se no salão
de reuniões: Plenário Nestor Bastos, sob a presidência do Sr. vereador RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
» que verificando a presença, constatou que os seguintes vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE
ALVARENGA, ANDERSON CARVALHO PEREIRA, FERNANDO ALVARENGA COSTA, HELTON
VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO, JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA,
MARCOS TADEU DE CARVALHO, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS e WAGNER BARROS DE
MELO, estavam presentes. Em seguida, o Senhor presidente passou a palavra ao vereador FERNANDO
ALVARENGA COSTA para proceder à leitura da bíblia, no livro de Salmos capítulo setenta e seis. Após a
oração individual o Sr. presidente declarou aberta a sessão em nome de Deus. Em sequência, ao iniciar os
trabalhos da sessão, o Secretário da Mesa Diretora, vereador MARCOS TADEU DE CARVALHO,
cumprimentou os presentes e destacou a importância da presença dos munícipes nas reuniões da Câmara
Municipal, não somente nos momentos de decisões que poderiam ser classificadas como individuais, mas
tendo uma participação ativa para não serem levados por conversas alheias às pautas das reuniões na Câmara
Municipal, destacou a importância das redes sociais e o acesso livre às informações corretas sobre como vota
cada vereador e o porquê do voto, ressaltou ainda que jamais votaria contra ninguém e que foi escolhido pelo
povo para representar e tomar decisões em nome do povo. O vereador MARCOS TADEU DE CARVALHO
disse ao presidente RODRIGO VICENTE DOS SANTOS, que estava fazendo um desabafo porque foi
procurado por munícipes c alguns ligaram para ele relatando que indivíduos por politicagem, tentaram denigrir
a imagem dele sem antes mesmo ele como parlamentar tomar uma decisão a respeito de alguma matéria ou
projeto tramitando na Câmara Municipal, voltou a se dirigir a plateia pedindo para que eles tirem suas próprias
conclusões e não e não por pessoas com maldade no coração para tentarem denigrir sua imagem e atuação
como vereador se referindo ao projeto que dá a concessão de lotes a um grupo de munícipes c empresas. Ainda
usando a palavra procedeu à leitura das seguintes correspondências: A Caixa informa que o credito de recursos
financeiros sobre bloqueio na data de dose de dezembro de dois mil e dezenove no valor de noventa e oito mil
e trezentos e quarenta reais, na conta vinculada ao repasse nº849733/2017, no âmbito do programa
planejamento urbano, sobre gestão do Ministério de Planejamento Regional, que tem por objetivo a melhoria
urbana. Prestação de contas do LAR VICENTINO CHICO NOBERTO (VILA VICENTINA) no valor de seis
mil quatrocentos e trinta e nove reais, Prestação de contas da subvenção municipal APAE referente ao mês de
novembro de 2019. — Ofício nº21/2019, de autoria do vereador MARCOS TADEU DE CARVALHO,
solicitando uma vaga para deficiente físico em frente à residência da Sra. Leninha, mãe do Olímpio, moradora
da rua Santa Rita no bairro Cruzeiro em Perdões, o ofício foi referendado por unanimidade. Ofício nº33/2019
de autoria do vereador WAGNER BARROS DE MELO, solicitando a doação de um lote para o
microempreendedor de Perdões, Sr. Hélio Cândido Filho, para a construção da sede de sua empresa, no ramo
de oficina mecânica com o objetivo de gerar emprego e renda no município de Perdões, o ofício foi referendado
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DECS ST LISO E
por unanimidade. Em seguida o vereador ANDERSON CARVALHO PEREIRA, pediu ao presidente
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS, para que se referendasse um ofício ao executivo para a instalação na
Rua sete de setembro uma vaga para deficientes, o presidente ressaltou a importância destes pontos sinalizados,
para idosos, deficientes e que o PERTRANS já estava na hora de cuidar destas questões em ofício endereçado
ao executivo a resposta foi que já estavam fazendo um levantamento dos locais onde seriam colocados e
restabelecidas as sinalizações. O oficio do vereador foi referendado por unanimidade. Prosseguindo a reunião
o presidente RODRIGO VICENTE DOS SANTOS disse aos presentes que votariam primeiro o VETO do
prefeito ao projeto de lei nº52/2019, ainda explicou que ouve um erro nas contas das emendas impositivas dos
vereadores, e que a sugestão da assessoria jurídica era para que os vereadores acatassem o veto e logo após
votassem o projeto com as correções nas emendas. O veto seguiu para votação e foi acatado por unanimidade.
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº62/2019. “ESPECIFICA FAMÍLIAS
CARENTES COMO PRIORITÁRIAS A RECEBEREMCONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA
EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.735/11 QUE
CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADEE ESPECIFICA
PRIORIDADE DE EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS COM CONCESSÕES DE IMÓVEIS
MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEI
MUNICIPAL 2.736//1QUE CRIA O PROGRAMACENTENÁRIO DO PROGRESSO COM
DESENVOLVIMENTO” AUTOR : EXECUTIVO 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº15/2019. “ALTERA A REDAÇÃO DO $1º E 82º DO ART. 191 DA LEI COMPLEMENTAR Nº31/2010
DE 19/03/2010 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL” AUTOR: EXECUTIVO
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16 “INCLUI $ 5º NO ART. 219 DO ESTATUTO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LEI 1.697/94” AUTOR: EXECUTIVO 4) ANTEPROJETO DE LEI
Nº64 “ALTERA A LEINº 1.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR JOSÉ RUBENS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS
EM PAUTA: PROJETO DE LEI Nº52/2019 “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2020.” AUTOR:
EXECUTIVO COM EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES, o presidente colocou o projeto em
discussão, o vereador ANDERSON CARVALHO PEREIRA, cumprimentou a plateia desejando boa noite,
disse que por intermédio das emendas impositivas os vereadores destinaram o valor de duzentos e trinta mil
reais para a santa Casa, para serem usados na instalação e manutenção de dois leitos intermediários de UTI,
disse que o restante cerca de trinta e oito mil reais foram distribuídos para a realização de bem feitorias para
as comunidades de Perdões em diversas áreas. O presidente colocou o projeto em votação, o projeto foi
aprovado por urignimidade, Em seguida o vereador JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA pediu a
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“FALAP ROSA raio
palavra justificou que a sua indicação das emendas impositivas foi na sua maior parte para o CERSAM, com
a finalidade de comprar remédios que não poderiam faltar, para os pacientes que fazem uso controlado dos
medicamentos. 2) PROJETO DE LEI Nº62/2019. “ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES COMO
PRIORITÁRIAS A RECEBEREMCONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DE
HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº2.735/11 QUE CRIOU O
PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADEE ESPECIFICA PRIORIDADE DE
EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS COM CONCESSÕES DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA
INSTALAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL
2.736/MQUE CRIA O PROGRAMACENTENÁRIO DO PROGRESSO COM DESENVOLVIMENTO”
AUTOR : EXECUTIVO, o presidente disse que o projeto em questão avia dado entrada na casa no mesmo dia
da reunião em caráter de urgência, então o presidente pediu para que se votasse a urgência, a urgência foi
aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente RODRIGO VICENTE DOS SANTOS colocou o projeto
em discussão, vereador ANDERSON CARVALHO PEREIRA com o uso da palavra disse que opta pela
aprovação do projeto, salientando que sempre apoia ações que fomentam o comércio e o emprego e também a
renda, abençoou a todos com os votos de feliz natal a todos. O vereador WAGNER BARROS DE MELO,
fazendo uso da palavra cumprimentou o presidente c a plateia, dizendo que a aprovação do projeto era um
sonho para estes munícipes e empresários, ressaltou a luta dos contemplados para chegar neste momento pediu
a benção de DEUS sobre eles, disse que votaria favoravelmente e que terminou dizendo que daria tudo certo,
apesar dos custos de uma construção cles com a força de DEUS conseguiriam vencer. O vereador FERNANDO
ALVARENGA COSTA, cumprimentou a todos, disse que valeu a pena aproximadamente uma espera de dez
anos, disse que Deus ouviu as orações dos agraciados, nunca podemos desistir, parabenizou desejando sucesso
salientando que muitos iriam sair do aluguel gerar empregos com as oficinas e seus comércios descjou feliz
natal e próspero ano novo. O vereador JOSÉ RUBENS DE PÁDUA também no uso da palavra disse que esta
demanda já vem a mais de três anos, e que sempre foi perguntado pelos munícipes o que deveriam fazer, o
vereador respondia que o caminho era um ofício referendado por todos vereadores, o vereador seguiu dizendo
que será favorável a votação do projeto, mas pediu para que o executivo de condições e estrutura para estas
famílias e empresários, o básico agua, luz e e pavimentação. Em seguida o vereador ADILSON JOHNNY
MONTEIRO DE ALVARENGA, [ez uso da palavra e deixou registrado seu apoio para empresários e
moradores que estavam aguardando o resultado da votação, o vercador disse da luta diária para que as obras
sejam finalizadas citou a COPASA, disse que o município necessita de recursos, mencionou o distrito industrial
sonho da população que aguarda mais geração de emprego, disse que a Câmara não aprovou os dois milhões
de reais de empréstimo pelo BDMG, que seriam investidos em infraestrutura e pavimentação do distrito. O
vereador ANDERSON CARVALHO PEREIRA fez uso da palavra para destacar o $5 da lei onde está escrito
havendo desativação ou mudança de finalidade, ficando para a administração todas as benfeitorias feitas do
local, tãopo
co poderá fazer contratos de PO) como era no passado, disse que votou a favor do projeto
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DE IT IT IDR Ea
que a câmara rejeitou e que seriam mais de setenta lotes no distrito, citou a fábrica de palitos FGL que pode
deixar a cidade, lembrou de terrenos doados pelo seu pai, FRANCISCO THOMAS PEREIRA, ex- prefeito da
cidade , onde esta a empresa BOSCH , AMACOL e SELARIA AMERICA gerando emprego e renda para a
população. O presidente da Câmara Municipal, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS passou a palavra para
o vereador MARCOS TADEU DE CARVALHO que cumprimentando o presidente e os demais vercadores
disse que a posição dele já tinha colocado aos colegas em relação a doação dos lotes aos empresários e
munícipes. O vereador destacou alguns pontos importantes do projeto, relatou que as empresas e famílias
estavam recebendo com o projeto a prioridade da cessão dos lotes, que o segundo passo seria um segundo
projeto vindo do executivo com os nomes individuais e suas respetivas matrículas, bem como as empresas e
seus CNPJs. Continuou dizendo que todos que estavam recebendo a cessão não poderiam alienar ou transferir
para outra pessoa, lembrou da dificuldade de financiamento para estas famílias e empresar adquirirem
financiamento para a construção de suas casas ou empresas pelo projeto MINHA CASA MINHA VIDA,
sugeriu que o executivo através da secretaria municipal de assistência social ajudasse as famílias no sentido de
contribuir com as construções das casas e não só com os lotes. Salientou que ganhar um lote já era cinquenta
por cento, mas que a prefeitura dispõe de obra prima e maquinário, podendo ajudar e orientar os contemplados
nas suas respetivas construções. Destacou a importância do acompanhamento por parte do executivo, porque
em outras administrações passadas eram revogadas as doações que não efetuassem as construções em
determinado tempo. O vereador levantou outra questão relativa à demora do executivo em mandar projetos
importantes para serem votados na última hora, segundo o vereador o fato se deve ao ano que vem ser ano
eleitoral, disse que o executivo municipal na realidade estava pensando no voto dos munícipes que receberiam
Os lotes. Continuou dizendo que era um absurdo e desrespeito com vocês se referindo a plateia no presente no
plenário, o vereador MARCOS TADEU DE CARVALHO, ainda usando a palavra disse que o executivo
deveria ter feito um estudo técnicos sobre os locais dos lotes, evitando a doação de lotes em áreas de
preservação ambiental. Salientou que a dignidade das pessoas tem que estar em primeiro lugar e não o voto,
continuou discursando sobre a cobrança para que o executivo mande outro projeto com o nome de cada um
contemplado pela prioridade de cessão, para que realmente os vereadores possam aprovar o projeto que efetiva
a doação dos lotes. Disse ainda que enviaria um ofício para que nos primeiros meses o prefeito mandasse o
projeto com as matriculas de cada um passando os lotes para quem estava relacionado no projeto que veio do
executivo municipal. Terminando desejou sucesso aos contemplados presentes e continuou dizendo que
votaria favorável ao projeto, que durante os mais de vinte anos de vida pública nunca viu nenhum vereador
votar algo que prejudicasse algum conterrâneo. O vereador disse também que irá referendar um ofício
solicitando ao secretário municipal de assistência social um levantamento das pessoas que possuem aluguel
social, para que estas também sejam incluídas nas cessões de lotes. Ainda discursando o vercador MARCOS
TADEU DE CARVALHO, pediu para que fosse referendado um ofício em seu nome para o executivo
municipal-mandasse os projetos separatiadiiente no início do ano seguinte, disse que avia dúvidas se o executivo
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a EEDD O qa
poderia doar no próximo ano os lotes pelo fato de ser ano eleitoral, consultaria a assessoria jurídica da Câmara
Municipal. Momento este que o vereador ANDERSON CARVALHO PEREIRA pediu uma parte informar
que votar poderia ainda este ano, e a devolução pelo executivo poderia ser até o mês de março de 2020. O
vereador MARCOS TADEU DE CARVALHO ressaltou a importância dele como vereador em jamais votar
contra os projetos que mechem com os sonhos de alguém ce finalizou desejando um feliz natal aos presentes.
O vereador WAGNER BARROS DE MELO pediu a palavra para dizer que em relação ao projeto em pauta,
ele foi muito bem feito e que a pedido dele mesmo a assessoria da Câmara enviou os nomes e onde seria os
lotes dos contemplados, seguiu dizendo que os contemplados presentes poderiam dormir tranquilos e que o
prefeito não iria enrolar ninguém, acredita que em janeiro ou fevereiro o executivo já enviará o projeto de
volta, tranquilizou os presentes relatando que acompanhou de perto a organização. Em seguida o presidente
da Câmara passou a palavra para o vereador HELTON VICENTE DE SOUZA que cumprimentou a todos com
boa noite dizendo que seria breve na sua fala, relatando que seu telefone tocou por várias vezes ao longo do
dia para conversarem em relação a este projeto o vercador destacou a importância de cada um em ser merecedor
de receber esta doação seja para a moradia ou para as empresas na geração de empregos, o vereador disse que
segue cobrando o executivo por melhorias, destacou que era uma honra votar este projeto, onde há por parte
de muitos uma espera muito grande, e vota para ajudar a cada um dos presentes e seguira cobrando o executivo
para que resolva de forma mais eficiente o projeto, salientou que era um presente de natal aos contemplados e
pediu maior participação da população nas reuniões da Câmara e nos demais projetos fazendo com que a
importante lei da transparência tenha sentido finalizou desejando sucesso e que votaria sim ao projeto. O
vercador JOÃO BATISTA MARCIANO fazendo uso da palavra desejou boa sorte aos presentes e disse que
daria tudo certo, pois quem trabalha Deus abençoa e os lotes estarão a disposição para construírem suas
empresas e casas. O vereador ANDERSON CARVALHO PEREIRA com a palavra passa a discorrer “Sr,
presidente para que não fiquem dúvidas, estou olhando aqui na Lei o poder executivo estabelecerá a relação
de lotes urbanos a serem cedidos mediante objeto de concessão mediante ato próprio obedecendo as seguintes
condições, em cessão as famílias carentes estes imóveis são gravados de inabilidade e imperiosidade valendo
os mesmos apenas no caso de suspensão civil” seguiu dizendo que não precisavam se preocupar pois não
perderiam o bem adquirido e o prazo para a construção em relação aos civis cram de quatro anos para a
construção, em relação as empresas o vereador disse que se faz a concessão por vinte anos, depois para mais
vinte anos, não havendo motivos para temer a revogação de lei exceto se não cumprir o disposto principal que
é a edificação para empresas e residências. Outra ponderação continua o vereador é a retificação de área que
ficou sob o poder judiciário a dois anos e agora saiu a ratificação de área maior cerca de nove mil metros
quadrados próximo a fábrica de tambores no bairro N.S. DE LURDES. Em relação ao alugueis pagos pela
prefeitura no valor de trezentos e cinquenta reais as famílias que tiveram as suas casas atingidas pela enchente,
podem e devem procurar a prefeitura com a documentação para adquirir seus lotes próximos a COAB3 e o
+
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é de responsabilidade da COPASA. Ainda dentro da discussão do projeto o Sr. Emerson que estava presente
no plenário fez a seguinte pergunta: O prazo para a construção segundo a lei era de quatro anos? O vereador
ANDERSON CARVALHO PEREIRA respondeu que sim, c ainda completou dizendo que o que já haviam
construído a lei estava regulamentando para que posteriormente pudesse emitir a escritura, por fim agradeceu
a atenção desejando sorte. O presidente RODRIGO VICENTE DOS SANTOS disse que tinha uma proposta
de emenda e iria apresenta-la dentro do projeto, tirando a palavra contrato, trocando pela escritura pública que
é mais segura para os que compõem a lista de prioritários. A seguir o presidente discorre com relação aos
atrasos do envio dos projetos vindos do executivo municipal, disse ainda que os trabalhos da casa haviam se
encerrados na reunião anterior, mas o projeto veio na última hora, o presidente pediu para que os projetos
venham com antecedência para que os vereadores tenham tempo de analisar, e ressaltou a importância do
projeto para quem estava a anos aguardando esta cessão para dar continuidade aos seus sonhos e projetos, mas
pediu respeito com a Câmara municipal pontuando a falta de matrículas referente aos lotes. O vereador
WAGNER BARROS DE MELO, disse que vários estão com as matrículas, e os que não possuem a matricula
estão aguardando o desmembramento. O presidente contesta dizendo que no projeto não tem esta informação.
Não havendo mais discussão o projeto segue para a votação com emenda, o projeto foi aprovado por
unanimidade com a emenda e recebeu aplausos de todos os presentes no plenário. O vereador WAGNER
BARROS DE MELO em contato com a assessoria jurídica da prefeitura, eles informaram que o projeto
aprovado já era com autorizativo. O vereador FERNANDO ALVARENGA COSTA disse que esteve junto
com o executivo e que os lotes foram divididos de maneira organizada e que os contemplados poderiam dormir
em paz. O vereador MARCOS TADEU DE CARVALHO, lembrou mais uma vez de que faria um ofício em
seu nome para que em janeiro de 2020, o executivo enviasse o projeto individual com as matriculas dos
comtemplados pela cessão dos lotes, então pediu a ajuda de todos os vereadores para referendar o ofício.
Vereador Fernando salientou que o executivo não tinha interesse nenhum de atrasar as matriculas pois se
tratava de um projeto de autoria do próprio executivo. Vereador Anderson mencionou que o Sr. Adelson filho
do Marquinho Quirela está vindo de São Paulo depois de trinta anos fora vem trazendo sua empresa para
Perdões. O ofício foi referendado ce aprovado por unanimidade. O vereador Marcos ainda com a palavra pediu
para que se referendasse outro ofício endereçado a secretaria de Assistência Social, em relação as pessoas que
a prefeitura paga seus alugueis, O intuito é que estes munícipes recebam também um terreno para construção
de seus lares, o oficio foi referendado e aprovado por unanimidade. Nesta mesma linha o vereador JOSÉ
RUBENS também pediu para que se referendasse o oficio 39/2019, pedindo reparos na rua dos GREGÓRIOS
no Retiro dos Pimenta, o oficio foi referendado por unanimidade. 3) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº15/2019. “ALTERA A REDAÇÃO DO $1º E $2º DO ART. 191 DA LEI
+ COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE 19/03/2010 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
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DELE]
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA
O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: MESA DIRETORA 2) PROJETO DE LEI Nº24/2019 = “FIXA OS SUBSIDIOS
DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A LEGISLATURA 2021/2024.º AUTOR: MESA
DIRETORA. 3)PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº37/2019 — “ESTABELECE CRITÉRIOS DE
ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. Autor:
VEREADOR ADILSON JOHNNY. 4) PROJETO DE LEI Nº 6/2017 — “ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL Nº2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007 AUTORES: ANDERSON
CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS
DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO.” 5)
PROJETO DE EMENDA Nº01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O
ART. 15,SUPRIME O $2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“AUTOR: MESA DIRETORA E
DEMAISVEREADORES” 6) ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº14/2019 “QUE ALTERA
REDAÇÃO DO ART. I35DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR: VEREADOR ANDERSON 7) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 -
"DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA
APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: VEREADOR MARCOS 8) PROJETO DE
LEI Nº 59/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SEBASTIÃO SIMÃO” À PRAÇA DA RUA
HOSANA, NO BAIRRO PADRE VITOR"AUTOR: VEREADOR: MARCOS. Em seguida, o vercador
WAGNER BARROS DE MELO, fez uso da palavra para anunciar uma emenda parlamentar do deputado
Diego Andrade duzentos e cinquenta mil reais para a saúde de Perdões, ainda discursando o vereador disse
que a segunda notícia é que as obras da reforma da quadra da palestina está totalmente concretada c finalizou
dizendo que muito em breve ira convidar a todos para a grande inauguração. O vereador Fernando também
pediu a palavra para anunciar a emenda parlamentar oriunda do deputado federal Mauro Lopes no valor de
duzentos mil reais para a saúde de perdões. O vereador Anderson Carvalho Pereira também anunciou que
esteve em Brasília com o prefeito no MEC e está destinando uma creche para Perdões, e também anunciou
mais trezentos mil reais para a saúde pelo deputado Reginaldo Lopes assim como vários equipamentos
hospitalares, também anunciou o galpão do projeto vida nova. O presidente convidou a todos que estavam no
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“FALA AR GA
Por fim, não havendo oradores inscritos para a sessão e não existindo mais manifestações dos vereadores e dos
demais presentes, o Presidente da Câmara, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS, declarou encerrada a sessão
em nome de Deus. Para constar, eu, HELITON DE OLIVEIRA, ASSESSOR PARLAMENTAR, lavrei a
presente ata.
RODRIG OS SANTOS
PRESIDENTE
RCOS TADEU DE CARVALHO
SECRETÁRIO
ANDERSON CARVALHO PEREIRA
FERNANDO ÁLV JOÃO BATISTA MARCIANO
ph
JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA WAGNER BARROS DE MELO

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
20/12/2019
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 23/12/2019 - 18:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PLM - Projeto de Lei Municipal
No. 62/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES
COMO PRIORITÁRIAS A RECEBER
EM CONCESSÕES DE IMÓVEIS
URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DE
HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE
COM A LEI MUNICIPAL Nº2.735/11
QUE CRIOU O PROGRAMA
CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM
DIGNIDADE E ESPECIFICA
PRIORIDADE DE EMPRESAS A
SEREM CONTEMPLADAS COM
CONCESSÕES DE IMÓVEIS
MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE
EMPREENDIMENTOS EM
CONFORMIDADE COM A LEI
MUNICIPAL 2.736/11 QUE CRIA O
PROGRAMA CENTENÁRIO DO
PROGRESSO COM
DESENVOLVIMENTO”
Proposição apresentada em
Plenário
2 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 15/2019
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E §2º
DO ART. 191 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE
19/03/2010 QUE INSTITUI O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL”
Proposição apresentada em
Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - VT - Veto No. 5/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
”QUE ESTIMA RECEITA E FIXA
DESPESAS PARA O ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
Câmara Municipal de Perdões
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30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
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https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Matéria Ementa Situação
2 - PLM - Projeto de Lei Municipal
No. 62/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES
COMO PRIORITÁRIAS A RECEBER
EM CONCESSÕES DE IMÓVEIS
URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DE
HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE
COM A LEI MUNICIPAL Nº2.735/11
QUE CRIOU O PROGRAMA
CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM
DIGNIDADE E ESPECIFICA
PRIORIDADE DE EMPRESAS A
SEREM CONTEMPLADAS COM
CONCESSÕES DE IMÓVEIS
MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE
EMPREENDIMENTOS EM
CONFORMIDADE COM A LEI
MUNICIPAL 2.736/11 QUE CRIA O
PROGRAMA CENTENÁRIO DO
PROGRESSO COM
DESENVOLVIMENTO”
Proposição apresentada em
Plenário
3 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 15/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E §2º
DO ART. 191 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE
19/03/2010 QUE INSTITUI O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL”
Proposição apresentada em
Plenário