sessao nº 31

Extrato Eletrônico da 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/02/2020 - 19:30 ;
Encerramento: 
Expedientes: Ordinário: 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 03/02/2020 HORÁRIO: 19h30 
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL EM NOME DE DEUS, DECLARO ABERTA A
31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES. APROVAÇÃO DAS
ATAS: / CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE
PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: 1)
PROJETO DE LEI Nº02/2020 - CONCEDE REAJUSTE GERAL DOS VEREADORES,
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PERDÕES, DE ACORDO
COM O ÍNDICE DO INPC/IBGE ACUMULADO DE 2019. AUTOR: VEREADORES 
2)_PROJETO DE LEI Nº06/2020 “DÁ DENOMINAÇÃO DE “ESTRADA MUNICIPAL
CLARETE DE LELIS” À ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A BR-381 DO KM676 À AMG￾1650.” AUTOR: VEREADOR WAGNER BARROS DE MELO 3) PROJETO DE LEI Nº
07/2020 “DÁDENOMINAÇÃO DE CAMPO MUNICIPAL “CHICO FARIA” O ESPAÇO
PÚBLICO NA RUA JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO BAIRRO PALESTINA.AUTOR:
VEREADOR WAGNER BARROS DE MELO 4) PROJETO DE LEI Nº08/2020 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS Á ADMISTRAÇÃO”. AUTOR: EXECUTIVO 5) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº01/2020 “CRIA TRÊS CARGOS DE SUPERVISOR EDUCACIONAL NO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES - LEI
MUNICIPAL Nº2.465/02 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº31/2010 QUE CRIA O ESTATUTO
DO MAGISTERIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.” AUTOR : EXECUTIVO DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI N°01/2020. “CONCEDE
REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG, DE
ACORDO COM O ÍNDICE DO INPC/IBEGE ACUMULADO DE 2019” AUTOR: MESA
DIRETORA 2) ANTEPROJETO DE LEI N°64 “ALTERA A LEI Nº 1.697, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 1994, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DOS
PODERES DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’. AUTOR:
VEREADOR JOSÉ RUBENS 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº15/2019. “ALTERA
A REDAÇÃO DO §1º E §2º DO ART. 191 DA LEI COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE
19/03/2010 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL” AUTOR:
EXECUTIVO 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°16/2019” INCLUI § 5º NO ART.
219 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LEI 1.697/94” AUTOR:
EXECUTIVO PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE
LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor:MESA DIRETORA 2) PROJETO DE LEI N°24/2019 –
“FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A
LEGISLATURA 2021/2024.” Autor: MESA DIRETORA 3) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N°37/2019 – “ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR ADILSON JOHNNY. 
4) PROJETO DE LEI N° 6/2017 – “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI
MUNICIPAL N°2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007 AUTORES:ANDERSON CARVALHO
PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS DE
PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO.”
5) PROJETO DE EMENDA N°01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE
ALTERA O ART.15,SUPRIME O §2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”AUTOR:
MESA DIRETORA E DEMAISVEREADORES” 6) ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N°14/2019 “QUE ALTERA REDAÇÃO DO ART. 135DA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2010,
DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR: VEREADOR
ANDERSON 7) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ
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GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO
SANTA TEREZINHA. AUTOR: VEREADOR MARCOS 8) PROJETO DE LEI Nº 59/2019 -
"DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SEBASTIÃO SIMÃO” À PRAÇA DA RUA HOSANA, NO
BAIRRO PADRE ‘VITOR"AUTOR: VEREADOR: MARCOS 9) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº05/2020 – “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E MAUS TRATOS DE CÃES
E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR : EXECUTIVO MUNICIPAL 10)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº04/2020 – “ESTABELECE O PAGAMENTO DE
SUBVENÇÕES E VERBAS DESTINADAS A ENTIDADES CULTURAIS CONFORME A LEI
FEDERAL Nº13.019/2014 PARA O EXERCÍCIO DE 2020.” AUTOR : EXECUTIVO
MUNICIPAL ORADORES INSCRITOS/CONVOCADOS: CONSIDERAÇÕESFINAIS: 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020, "CONCEDE
REAJUSTE GERAL DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE PERDÕES, DE ACORDO COM O ÍNDICE DO INPC/IBGE ACUMULADO
DE 2019" Autor: Rodrigo Vicente dos Santos - Presidente, Resultado: Matéria não votada -
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020, "DÁ DENOMINAÇÃO DE “ESTRADA
MUNICIPAL CLARETE DE LELIS” À ESTRADA QUE LIGA A BR-381 KM 676 À AMG-1650.
" Autor: Wagão, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2020, “DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO MUNICIPAL “CHICO FARIA” O ESPAÇO
PÚBLICO NA RUA JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO BAIRRO PALESTINA." Autor:
Wagão, Resultado: Matéria não votada - 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO." Autor: Executivo Municipal - PMP,
Resultado: Matéria não votada - 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020, "CRIA
TRÉS CARGOS DE SUPERVISOR EDUCACIONAL NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES - LEI MUNICIPAL Nº 2/165/02 E NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 31/2010 QUE CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
DE PERDÕES." Autor: Executivo Municipal - PMP, Resultado: Matéria não votada - 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019,
“ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E §2º DO ART. 191 DA LEI COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE
19/03/2010 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL” Autor: Executivo
Municipal - PMP, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 2 - Anteprojeto de Lei nº 64 de 2019,
"ALTERA A LEI Nº 1.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE ‘DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’." Autor: Zé Rubens, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1 de 2020, "CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG, DE ACORDO COM O ÍNDICE DO INPC/IBGE
ACUMULADO DE 2019 " Autor: Rodrigo Santos, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 4 - Projeto
de Lei Complementar nº 16 de 2019, "INCLUI § 5º NO ART 219 DO ESTATUTO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI 1.697/94." Autor: Executivo Municipal - PMP, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 
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Ata da 31º reunião Ordinária, do primeiro período legislativo, do quarto ano de mandato da Câmara
unicipal de Perdões. Aos três dias de fevereiro do ano de 2020, às 19:30 horas, reuniram-se no salão
x de reuniões: Salão Nobre José Machado de Alvarenga, sob a presidência do Sr. vereador Rodrigo
má !| Vicente Dos Santos, que verificando a presença, constatou que os seguintes vereadores: ADILSON
| 24 “3 -S:| JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, ANDERSON CARVALHO PEREIRA, FERNANDO
> o ; ALVARENGA COSTA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO, JOSÉ
as RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, MARCOS TADEU DE CARVALHO, RODRIGO
“ 5 VICENTE DOS SANTOS e WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes. Em seguida, o Sr.
Presidente agradeceu a visita do aprovado no concurso para a vaga de procurador jurídico desta Casa.
Em sequência, procedeu à leitura da bíblia. Após a oração individual, o Sr. presidente declarou aberta
a sessão em nome de Deus. Em sequência, informou que o vereador Fernando Alvarenga atrasaria
para esta reunião, sendo que em breve chegaria. Ao iniciar os trabalhos da sessão, o Secretário da
Mesa Diretora, vereador Marcos Tadeu de Carvalho, cumprimentou os presentes e procedeu à leitura
das seguintes correspondências: Moção de aplausos Nº 1/2020 - À Padaria Municipal Antônio De
Paula Pereira Filho (Toninho Padeiro) Criado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o
Programa "Pão na Mesa" que tem o objetivo de distribuir pães diariamente para as famílias mais
carentes de Perdões. Em votação, foi aprovado por 07 votos. Moção Nº 2/2020 - Reconhecimento ao
senhor Manoel Querino de Oliveira como ex-expedicionário de Perdões na II Guerra Mundial. Em
discussão, o Sr. presidente destacou a importância desse reconhecimento, principalmente, pelo pedido
da família e por ter sido um morador de Perdões. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Moção
Nº3/2020 - Aplausos para o PAINEIRAS ACQUA CLUBE, que completa 15 anos de fundação agora
em 2020. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Ofício Nº40/2020 — Resposta ao ofício
011/2020 - Sobre o funcionamento do Transporte Coletivo Municipal. Em discussão, o presidente da
Casa informou que havia sido procurado por alguns usuários, visto que o transporte havia sido
paralisado desde de novembro não emitindo nenhuma informação sobre o motivo dessa paralisação,
por isso foi enviado um ofício ao prefeito pedindo os devidos esclarecimentos. Sequencialmente, o
vereador Anderson Carvalho questionou os valores do transporte que estariam muito altos para a
população perdoense. Logo após, o presidente da Câmara informou que houve, anteriormente, uma
reunião a qual foi informado que a lotação, apenas, não manteria a empresa, mas que esse
questionamento dos valores seria pertinente para a população. Dando continuidade,
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº02/2020 - CONCEDE
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REAJUSTE GERAL DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE PERDÕES, DE ACORDO COM O ÍNDICE DO INPC/IBGE ACUMULADO DE
2019. AUTOR: VEREADORES 2) PROJETO DE LEI Nº06/2020 “DÁ DENOMINAÇÃO DE
“ESTRADA MUNICIPAL CLARETE DE LELIS” À ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A BR-
381 DO KM 676 À AMG- 1650”. AUTOR: VEREADOR WAGNER BARROS DE MELO. 3)
PROJETO DE LEI Nº 07/2020 “DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO MUNICIPAL “CHICO
FARIA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO BAIRRO
PALESTINA. AUTOR: VEREADOR WAGNER BARROS DE MELO. 4) PROJETO DE LEI
Nº08/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO”. AUTOR:
EXECUTIVO. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2020 - “CRIA TRÊS CARGOS
DE SUPERVISOR EDUCACIONAL NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PERDÕES - LEI MUNICIPAL Nº 2.465/02 E NA LEI COMPLEMENTAR
Nº31/2010 QUE CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES”.
AUTOR: EXECUTIVO. 6) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2020 - “CONCEDE TÍTULO DE
CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ANTÔNIO LÚCIO
DE SALLES” — AUTOR: RODRIGO SANTOS. 7) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2020 -
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 997, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE “INSTITUI O PLANO DE
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES,
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: MESA
DIRETORA. 8) PROJETO DE LEI Nº 61/2019- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE
PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AUTOR: RODRIGO SANTOS. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA: 1) ANTEPROJETO DE LEI Nº64 “ALTERA A
LEI Nº 1.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO
SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADOR JOSÉ RUBENS. Em discussão, o vereador José Rubens
explanou que o prazo de 5 (cinco) anos dessa lei seria mais adequada para o município, visto que o
prazo de 10 (dez) anos traria desconforto para a área da educação e que isso deveria ser repassado
para todas as secretarias do município. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2) PROJETO
DE LEI !1 COMPLEMENTAR Nº15/2019. 20 ps A REDAÇÃO DO $1º] E 82º DO ART. 191
TT FE
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ag
DA LEI COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE 19/03/2010 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL”. AUTOR: EXECUTIVO COM EMENDA DO VEREADOR
ANDERSON. Em discussão, o vereador Anderson Carvalho explanou que o projeto determina que
não haverá mais o prazo de 15 (quinze) dias de licença após o pleito eleitoral, sendo o novo prazo em
desacordo com a Lei Federal e que essa emenda se adequaria às normas necessárias. Não havendo
mais discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 3) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº16/2019” INCLUI $ 5º NO ART. 219 DO ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL LEI 1.697/94”, AUTOR: EXECUTIVO.COM EMENDA DOS
VEREADORES: JOSÉ RUBENS, ADILSON JOHNNY e WAGNER BARROS. Em discussão, o
vereador Wagner Barros explanou que na área da educação as licenças seriam de 6 (seis) meses e nas
outras áreas seriam de apenas 4 (quatro) meses e que por isso os direitos deveriam ser iguais com os
mesmo prazo. Em seguida, o vereador Anderson Carvalho questionou sobre a quantidade c o motivo
desses prazos. Sequencialmente, o Assessor Jurídico, Dr. Pablo Avelar, respondeu os
questionamentos do vereador Anderson Carvalho e demais vereadores sobre esses prazos. Não
havendo mais discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade. PROJETOS AGUARDANDO
PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: MESA DIRETORA. 2) PROJETO DE LEI Nº24/2019 — “FIXA OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A LEGISLATURA 2021/2024”. AUTOR:
MESA DIRETORA. 3) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº37/2019 — “ESTABELECE
CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG”. AUTOR: VEREADOR ADILSON JOHNNY. 4) PROJETO DE LEI Nº 6/2017
— “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL Nº2.503, DE 06 DE
JUNHO DE 2007 AUTORES: ANDERSON CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE
SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO
VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO”. 5) PROJETO DE EMENDA
Nº01/2017 “EMENDA À LEi ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O ART.15, SUPRIME O
$2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: MESA DIRETORA E DEMAIS
VEREADORES” 6) ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº14/2019 “QUE ALTERA
REDAÇÃO DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3 1/2010, DE 19 DE MARÇO DE 2010,
EDÁ PIRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR: ui) spa ANDERSON. 7) PROJETO DE LEI
a ; ;
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Nº 58/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO NA RUA
NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: VEREADOR
MARCOS. 8) PROJETO DE LEI Nº 59/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA
SEBASTIÃO SIMÃO” À PRAÇA DA RUA HOSANA, NO BAIRRO PADRE “VITOR". AUTOR:
VEREADOR: MARCOS. 9) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº05/2020 — “DISPÕE SOBRE
O CONTROLE POPULACIONAL E MAUS TRATOS DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 10) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº04/2020 — “ESTABELECE O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E VERBAS DESTINADAS
A ENTIDADES CULTURAIS CONFORME A LEI FEDERAL Nº13.019/2014 PARA O
EXERCÍCIO DE 2020” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 11) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº01/2020 — “CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - MESA DIRETORA 12) PROJETO DE
LEI Nº01/2020. “CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES/MG, DE ACORDO COM O ÍNDICE DO INPC/IBEGE
ACUMULADO DE 2019” AUTOR: MESA DIRETORA. Em sequência, o Sr. presidente convidou
os parlamentares a começarem suas indicações de honrarias para que não houvesse possíveis
imprevistos no dia da reunião. Logo em seguida, os vereadores definiram a provável data dessa
reunião solene, visto que esse ano seria eleitoral e por esse motivo deveria ser antecipada.
Posteriormente, o presidente da Câmara informou aos vereadores os novos projetos sobre
contratações na área da educação que deram entrada recentemente na Casa Legislativa, sendo eles
considerados urgentes e que por isso deveria ser marcada uma reunião Extraordinária com essa
finalidade. Logo após, o vereador Marcos Tadeu questionou o motivo dessa urgência, já que eles
poderiam ter dado entrada anteriormente e além disso, tratava - se de contratações em um período
eleitoral, destacando não ser contra essas contratações, mas sim ao regime de urgência, pois poderiam
ter sido criados antes. Em votação no Plenário, foi decidido que a próxima reunião ocorreria em uma
quinta-feira às dezoito horas, convocando todos os vereadores presentes na reunião. Em sequência, o
vereador Anderson Carvalho comentou sobre o uso dos professores na função de supervisor escolar
e que isso teria relação com os projetos que deram entrada. Logo depois, o vereador Adilson Johnny
explanou que havia questionado aos responsáveis da área de educação como seria a contratação
desses profissionais, sendo informado de que ocorreria um processo seletivo. Seguidamente, o Sr.
presidente da Casa explanou sobre alguns ofícios que seriam pertinentes ao que tem ocorrido na
cidade atualmente referente às reclamações de lotes sujosse com mato alto. Diante disso, tem sido
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trabalhado para que os donos desses terrenos fossem notificados e a limpeza ocorresse o mais breve
possível, citando inclusive que a própria Câmara Municipal foi afetada por esses matos altos que
vieram de um terreno ao fundo e que muitas pessoas têm enfrentado esse tipo de problema. Segundo
o Presidente da Câmara, um de seus ofícios era solicitando que os órgãos de fiscalização fossem mais
efetivos e que constantes questionamentos e solicitações têm sido feitas pela Câmara.
Sequencialmente, citou outro ofício sobre os recapeamentos de asfaltos que foram feitos em alguns
bairros da cidade, realizando alguns questionamentos nesse sentido ao Executivo. Logo em seguida,
o vereador Anderson Carvalho solicitou que um ofício sobre um pedido de asfaltamento fosse
referendado. Logo depois, o vereador Adilson Johnny complementou o ofício com al gumas sugestões
pertinentes ao assunto. O vereador Wagner Barros necessitou retirar-se da reunião antes do término.
Ao referendar, foi aprovado por 07 (sete) votos pelo plenário. Sequencialmente, o vereador José
Rubens solicitou que um ofício sobre melhorias na comunidade do RETIRO DOS PIMENTAS em
determinados trechos fosse referendado. Ao referendar, posteriormente, foi aprovado por 07 (sete)
votos. Em seguida, o vereador Marcos Tadeu questionou o contrato e os atrasos nas obras da
COPASA. Após discussões entre os parlamentares, o vereador Fernando Alvarenga explanou que as
obras da COPASA, apesar das críticas recebidas, têm ajudado a população perdoense com as
melhorias realizadas e que por ser um ano político existiria muita politicagem nesse assunto.
Posteriormente, o vereador Anderson Carvalho questionou a cobrança do valor da taxa de esgoto.
Seguidamente, o vereador João Batista solicitou que um ofício sobre melhorias em um determinado
local fosse referendado. Ao referendar, foi aprovado por 0/(sete) votos. o
e e
—
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Por fim, não havendo oradores inscritos para a sessão e não existindo mais manifestações dos
vereadores e dos demais presentes, o presidente da Câmara, Rodrigo Vicente dos Santos, declarou
encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas de Freitas Santos, Secretário
Administrativo, lavrei a presente ata posteriormente.
RODRIGO V TE DOS SANTOS
PRE NT
COS TADEU DE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
A , <a )
—— oudorso rp 1/4/4225
ADILSO Y.M. DE ALVARENGA ANDERSON CARVALHO PEREIRA
AEVARE JOAO BATISTA MARCIANO
J RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA WAGNER BARROS DE MELO

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 03/02/2020 - 19:30
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 2/2020
Autor: Rodrigo Vicente dos Santos
"CONCEDE REAJUSTE GERAL DOS
VEREADORES, PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE PERDÕES, DE
ACORDO COM O ÍNDICE DO
INPC/IBGE ACUMULADO DE 2019"
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 6/2020
Autor: Wagão
"DÁ DENOMINAÇÃO DE “ESTRADA
MUNICIPAL CLARETE DE LELIS” À
ESTRADA QUE LIGA A BR-381 KM 676
À AMG-1650. "
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 7/2020
Autor: Wagão
“DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO
MUNICIPAL “CHICO FARIA” O
ESPAÇO PÚBLICO NA RUA JOSÉ
DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO
BAIRRO PALESTINA."
4 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 8/2020
Autor: Executivo Municipal - PMP
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO
DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A
ADMINISTRAÇÃO."
5 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 1/2020
Autor: Executivo Municipal - PMP
"CRIA TRÉS CARGOS DE
SUPERVISOR EDUCACIONAL NO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PERDÕES - LEI MUNICIPAL Nº
2/165/02 E NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 31/2010 QUE CRIA O ESTATUTO
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES."
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 15/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
“ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E §2º
DO ART. 191 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE
19/03/2010 QUE INSTITUI O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL”
Proposição apresentada em
Plenário
2 - APL - Anteprojeto de Lei No.
64/2019
Processo:
Turno:
Autor: Zé Rubens
"ALTERA A LEI Nº 1.697, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 1994, QUE ‘DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO DOS PODERES DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’."
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
03/02/2020
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Matéria Ementa Situação
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 1/2020
Processo:
Turno:
Autor: Rodrigo
"CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES/MG, DE
ACORDO COM O ÍNDICE DO
INPC/IBGE ACUMULADO DE 2019 "
4 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 16/2019
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"INCLUI § 5º NO ART 219 DO
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL - LEI 1.697/94."