sessao nº 32

Extrato Eletrônico da 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/03/2020 - 19:30 ;
Encerramento: 
Expedientes: Ordinário: 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 02/03/2020 HORÁRIO:
19:30h LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL EM NOME DE DEUS, DECLARO
ABERTA A 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES. 
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI
Nº06/2020 “DÁ DENOMINAÇÃO DE “ESTRADA MUNICIPAL CLARETE DE LELIS” À
ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A BR-381 DO KM676 À AMG- 1650.” AUTOR:
VEREADOR WAGNER BARROS DE MELO 2) PROJETO DE LEI Nº 07/2020 “DÁ
DENOMINAÇÃO DE CAMPO MUNICIPAL “CHICO FARIA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA
JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO BAIRRO PALESTINA.AUTOR: VEREADOR
WAGNER BARROS DE MELO 3) PROJETO DE LEI Nº 14/2020 “DÁ DENOMINAÇÃO DE
“PRAÇA MARIA DA CONCEIÇÃO ABADIA” À PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS
PROFESSOR FILGUEIRAS E ROSALINA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO
PALESTINA” VEREADOR: ANDERSON CARVALHO 4) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - "DÁ
DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA
SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: VEREADOR MARCOS
 5) PROJETO DE LEI Nº 59/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SEBASTIÃO SIMÃO”
À PRAÇA DA RUA HOSANA, NO BAIRRO PADRE ‘VITOR"AUTOR: VEREADOR: MARCOS 
6) PROJETO DE LEI 11/2020 – “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, O PROGRAMA
DE INCENTIVO E DESCONTO, "DENOMINADO IPTU VERDE", AUTORIZA O PLANTIO
DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADOR
JOHNNY MONTEIRO 7) PROJETO DE LEI 12/2020 –"REVOGA O INCISO IV DO ART. 31
DA LEI MUNICIPAL Nº2.296/03 DE 03.09.2003 QUE DISPÕES SOBRE O
PARCELAMENTO E REGULA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA FAIXA DE EXPANSÃO
URBANA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES”. AUTOR: EXECUTIVO 8) PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº05/2020 – “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E MAUS
TRATOS DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR : EXECUTIVO
MUNICIPAL PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO
DE LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA
2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor:MESA DIRETORA 2) PROJETO DE
LEI N°24/2019 – “FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS.
PARA A LEGISLATURA 2021/2024.” Autor: MESA DIRETORA 3) PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N°37/2019 – “ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS
LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. Autor: VEREADOR ADILSON
JOHNNY. 4) PROJETO DE LEI N° 6/2017 – “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.
80 DA LEI MUNICIPAL N°2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007 AUTORES:ANDERSON
CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ
RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E WAGNER
BARROS DE MELO.” 5) PROJETO DE EMENDA N°01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA
MUNICIPAL QUE ALTERA O ART.15,SUPRIME O §2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”AUTOR: MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES” 6)
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°14/2019 “QUE ALTERA REDAÇÃO DO ART.
135DA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2010, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” AUTOR: VEREADOR ANDERSON 7) PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº02/2020 - “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES AO SENHOR ANTÔNIO LÚCIO DE SALLES” – AUTOR: RODRIGO SANTOS 8)
PROJETO DE LEI Nº 61/2019 –“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA
DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG,
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/02/2020
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EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” - AUTOR: RODRIGO SANTOS 9) PROJETO DE LEI 13/2020 –"CRIA, NO
ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO”.
VEREADOR: HELTON DE SOUZA ORADORES INSCRITOS/CONVOCADOS: 
CONSIDERAÇÕESFINAIS: 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020, "DISPÕE
SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS
CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E
PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Marcos Tadeu
de Carvalho - 1º Secretário, Resultado: Matéria não votada - 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de 2020, "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE
CRIANÇAS, DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS, À DANÇAS QUE ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO
PRECOCE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" Autor: Rodrigo Vicente dos Santos - Presidente, Resultado: Matéria não
votada - 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020, "DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES "QUITO" AO ESPAÇO PÚBLICO ENTRE AS RUAS
DULCE OLIVEIRA E BERNARDINA RUTTEN, NO CENTRO." Autor: Fernando Amintas,
Resultado: Matéria não votada - 4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2020, "CONCEDE
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES À SENHORA
ANTÔNIA DE FÁTIMA PINHEIRO DE CARVALHO " Autor: Marcos Tadeu de Carvalho - 1º
Secretário, Resultado: Matéria não votada - 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020, "DÁ
DENOMINAÇÃO DE “ESTRADA MUNICIPAL CLARETE DE LELIS” À ESTRADA QUE LIGA
A BR-381 KM 676 À AMG-1650. " Autor: Wagão, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 7 de 2020, “DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO MUNICIPAL “CHICO
FARIA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO BAIRRO
PALESTINA." Autor: Wagão, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de 2020, "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA MARIA CONCEIÇÃO
ABADIA” À PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PROFESSOR FILGUEIRAS E
ROSALINA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO PALESTINA." Autor: Anderson
Ratinho, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada - 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019,
"DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SEBASTIÃO SIMÃO” A PRAÇA DA RUA HOSANA, NO
BAIRRO PADRE VITOR." Autor: Marcos, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 6 - Projeto de
Lei Complementar nº 3 de 2020, "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, O
PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, "DENOMINADO IPTU VERDE", AUTORIZA O
PLANTIO DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Autor:
Johnny, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada - 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020,
"REVOGA O INCISO IV DP ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.296/03 DE 03.09.2003 QUE
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REGULA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA
FAIXA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES." Autor: Executivo
Municipal - PMP, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2020, "DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E MAUS TRATOS DE CÃES E
GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Executivo Municipal - PMP, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada - 9 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020, "CRIA, NO
ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO." Autor:
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Helton Vicente de Souza - Vice-presidente, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 
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a os
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Ata da 32º reunião Ordinária, do primeiro período legislativo, do quarto ano de mandato da Câmara Municipal
de Perdões. Aos dois dias do mês de março do ano de 2020, às 19:30 horas, reuniram-se no salão de reuniões:
Salão Nobre José Machado de Alvarenga, sob a presidência interina do Sr. vereador Helton Vicente de Souza,
que verificando a presença, constatou que os seguintes vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE
ALVARENGA, ANDERSON CARVALHO PEREIRA, FERNANDO ALVARENGA COSTA, HELTON
VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO, JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA,
MARCOS TADEU DE CARVALHO e WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes. Em seguida, o
Sr. presidente passou a palavra ao vereador Adilson Johnny Monteiro de Alvarenga para proceder à leitura da
bíblia. Após a oração individual, o Sr. presidente interino saudou os novos contratados aprovados em concurso
público, apresentando o nome e o cargo de cada um deles. Após, declarou aberta a sessão em nome de Deus.
Em sequência, ao iniciar os trabalhos da sessão, o Secretário da Mesa Diretora, vereador Marcos Tadeu de
Carvalho, cumprimentou os presentes e os aprovados desejando-lhes boa sorte nessa nova empreitada. Em
seguida, procedeu à leitura das seguintes correspondências: 1) Prestação de Contas da APAE referente ao mês
de janeiro de 2020. 2) Solicitação de repassa ao projeto Vida Nova referente ao mês de fevereiro de 2020. 3)
Oficio Nº 40/2020 - Carta De Apoio À Greve Dos Professores Da Rede Estadual. 4) Convite: A Câmara
Municipal de São José da Barra/MG convida para audiência pública que discutirá a quota mínima dos
reservatórios de furnas. 5) O vereador Marcos Tadeu reiterou que a resposta a um ofício dirigido à prefeitura
municipal não sanou completamente o problema no local (próximo ao campo do Didi Simão no perímetro rural
de nosso Município), solicitando que um novo ofício fosse referendado para que o problema fosse sanado. Em
seguida, o vereador Anderson Carvalho se ofereceu para, também, assinar o ofício. Ao referendar, foi aprovado
por todos os presentes. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - "DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO
IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 2) PROJETO DE LEI
Nº 16/2020 - "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DE ATÉ 12 (DOZE)
ANOS, À DANÇAS QUE ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: RODRIGO VICENTE DOS SANTOS. 3)
PROJETO DE LEI Nº 17/2020 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA FRANCISCO DA SILVA
RODRIGUES "QUITO" AO ESPAÇO PÚBLICO ENTRE AS RUAS DULCE OLIVEIRA E BERNARDINA
RUTTEN, NO CENTRO." AUTOR: FERNADO ALVARENGA. 4) PROJETO DE LEI Nº 18/2020 —
“PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE, A POSSE
E O ARMAZENAMENTO DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL),
ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO
(LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS
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QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: HELTON
VICENTE DE SOUZA. 5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2020 - "CONCEDE TÍTULO DE
CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES À SENHORA ANTÔNIA DE FÁTIMA
PINHEIRO DE CARVALHO ". AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DE PROJETOS EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI Nº06/2020 - “DÁ DENOMINAÇÃO DE “ESTRADA
MUNICIPAL CLARETE DE LELIS” À ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A BR-381 DO KM 676 À
AMG- 1650.” AUTOR: WAGNER BARROS DE MELO. Em discussão, os vereadores Wagner Barros,
Anderson Carvalho e Marcos Tadeu explanaram sobre a homenageada. Não havendo mais discussão. Em
votação, foi aprovado por todos os presentes. 2) PROJETO DE LEI 11/2020 — “INSTITUI, NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES, O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, "DENOMINADO IPTU VERDE",
AUTORIZA O PLANTIO DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: JOHNNY MONTEIRO. Em discussão, o vereador Adilson Johnny explanou que o projeto, entre
outras coisas, objetivava incentivar o plantio de árvores no município e que para isso seria concedido descontos
que poderiam ser cumulativos até 20% (vinte por cento) conforme adequações a cada item que valeriam 4%
(quatro por cento), sendo esses itens discriminados no texto da Lei. Além disso, o projeto serviria, segundo o
vereador, para aumentar as áreas verdes e com isso evitar possíveis enchentes futuramente. Em seguida, o
presidente interino elogiou a ideia do projeto de Lei. Em seguida, o vereador João Batista também elogiou a
ideia e comentou sobre um acontecimento ocorrido na comunidade do Machado. Logo após, o vereador
Anderson questionou alguns itens do projeto que foram explicados pelo vereador Adilson Johnny. Em
sequência, o vereador Marcos Tadeu explanou sobre a ideia do projeto quanto ao plantio de árvores e geração
de energia, parabenizando a ideia de sustentabilidade. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovado
por todos os presentes. 3) PROJETO DE LEI 13/2020 -"CRIA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO”. AUTOR: HELTON DE SOUZA. O projeto foi
retirado de pauta à pedido do presidente interino da Casa, Sr. Helton Vicente de Souza. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI 20/2019 - “FIXA O SUBSÍDIO
DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR:
MESA DIRETORA. 2) PROJETO DE LEI Nº24/2019 — “FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE -
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS
GERAIS. PARA A LEGISLATURA 2021/2024. Autor: MESA DIRETORA. 3) PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº37/2019 — “ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG-”. AUTOR: ADILSON JOHNNY. 4) PROJETO DE LEI
Nº 6/2017 - “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL Nº2.503, DE 06
DE JUNHO DE 2007 AUTORES: ANDERSON CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA,
JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS
SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO. 5) PROJETO DE EMENDA Nº01/2017 - “EMENDA A LEI
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
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ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O ART.I5, SUPRIME O $2º DO ART.I5 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” AUTOR: MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES. 6) ANTEPROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº14/2019 - “QUE ALTERA REDAÇÃO DO ART. I35DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 31/2010, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: VEREADOR ANDERSON. 7) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2020 - “CONCEDE TÍTULO
DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ANTÔNIO LÚCIO DE
SALLES” — AUTOR: RODRIGO SANTOS. 8) PROJETO DE LEI Nº 61/2019 — “DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE
PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - AUTOR: RODRIGO SANTOS. 9) PROJETO DE
LEI Nº 58/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO NA RUA
NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: VEREADOR MARCOS.
10) PROJETO DE LEI Nº 59/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SEBASTIÃO SIMÃO” À
PRAÇA DA RUA HOSANA, NO BAIRRO PADRE 'VITOR"AUTOR: MARCOS TADEU. 11) PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº05/2020 — “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E MAUS
TRATOS DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
12) PROJETO DE LEI Nº 14/2020 - “DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA MARIA DA CONCEIÇÃO
ABADIA” À PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PROFESSOR FILGUEIRAS E ROSALINA
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO PALESTINA” VEREADOR: ANDERSON CARVALHO. 13)
PROJETO DE LEI Nº 07/2020 - “DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO MUNICIPAL “CHICO FARIA” O
ESPAÇO PÚBLICO NA RUA JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO BAIRRO PALESTINA.
AUTOR: WAGNER BARROS DE MELO. 14) PROJETO DE LEI 12/2020 —"REVOGA O INCISO IV DO
ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº2.296/03 DE 03.09.2003 QUE DISPÕES SOBRE O PARCELAMENTO
E REGULA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA FAIXA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES”. AUTOR: EXECUTIVO. Em sequência, o orador inscrito, Tiago Aparecido Freire, agradeceu
a disposição da Casa em recebê-lo e destacou sua representação da classe dos professores, reiterando o apoio
para aprovação da extensão do piso para todas as classes. Elogiou também o acolhimento da Câmara Municipal
de Perdões nessa questão, inclusive no apoio recebido. Destacou, ainda, que essa prática democrática deveria
ser seguida por todos os municípios mineiros. Sequencialmente, o vereador Marcos Tadeu explicou que não
houve questionamentos por parte dos parlamentares devido a reunião que houve anteriormente, sendo os
vereadores solidários à causa. Logo depois, o próximo orador, Lucas Carvalho Cunha, cumprimentou os
vereadores e os demais presente e explanou sobre o recebimento de uma denúncia junto à Secretaria de Saúde
de que vacinas haviam sido perdidas em deslocamento e que ele havia denunciado a secretaria e as pessoas
responsáveis ao Ministério Público por tratar-se de verba federal. Além disso, segundo ele a população teria o
direito de saber se houve negligencia por parte da secretaria. De acordo com o orador, alguns dados, a seu
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pedido, não foram divulgados, tendo como justificativa a alegação de que isso teria que ser visto em Perdões.
Logo em seguida, pediu que isso fosse apurado, solicitando aos vereadores o encaminhamento de um ofício
referendado. Em seguida, realizou alguns questionamentos sobre as possíveis perdas das vacinas. Destacou,
também, que caberia aos vereadores fiscalizar e que essa denúncia foi trazida em público, inclusive para
esclarecer se houve ou não perda de vacinas. Sequencialmente, o Sr. Presidente interino referendou um ofício
para que a secretaria prestasse essas informações, além de outros questionamentos pertinente. Imediatamente,
um servidor da câmara interrompeu o presidente interino ao questionar algumas dúvidas a respeito dessas
vacinas quanto ao transporte e o armazenamento ao orador que o respondeu logo em seguida, afirmando que
houve realmente um problema durante o deslocamento. Em seguida, o presidente disse que solicitaria as
informações e se posteriormente houvesse alguma coisa de errado uma CPI (Comissão Parlamentar de
Inquérito) poderia ser instaurada. Logo depois, o vereador Fernando Alvarenga questionou as justificativas da
denúncia, sendo a favor da fiscalização. Logo após, o vereador Marcos Tadeu explicou os motivos de se
referendar o oficio e a importância das informações para as justificativas. Sequencialmente, o ofício solicitando
essas informações à Secretaria da Saúde foi referendado. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em
seguida, o vereador Marcos Tadeu solicitou que um ofício do Sr. Antônio, ex-presidente desta Casa, que seria
direcionado a um deputado estadual fosse referendado. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Logo
após, o vereador Anderson Carvalho cumprimentou os aprovados no concurso público e o Sr. presidente
interino, Helton Vicente, realizou alguns agradecimentos. Por fim, não havendo mais oradores inscritos para a
sessão e não existindo mais manifestações dos vereadores e dos demais presentes, o presidente interino da
Câmara, Helton Vicente de Souza, declarou encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas de
Freitas Santos, Secretário Administrativo, lavrei a presente ata posteriormente.
OS TADEU DE CARVALHO
SECRETÁRIO
ADI NY. M. DE ALVARENGA ANDERSON CARVALHO PEREIRA
FERNANDO ALVARENGA COSTA JOÃO BATISTA MARCIANO
fOSE UBENS DE PADUA ALVARENGA WAGNER BARROS DE MELO
Amados Auilificodos pro fosu parda do $ “po dt Proto Coundo

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
29/02/2020
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 02/03/2020 - 19:30
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 15/2020
Autor: Marcos Tadeu de Carvalho
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO – IPTU E OUTROS
CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE
FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO
E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 16/2020
Autor: Rodrigo Vicente dos Santos
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DE ATÉ
12 (DOZE) ANOS, À DANÇAS QUE
ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO
PRECOCE NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE PERDÕES/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 17/2020
Autor: Fernado Amintas
"DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES
"QUITO" AO ESPAÇO PÚBLICO
ENTRE AS RUAS DULCE OLIVEIRA E
BERNARDINA RUTTEN, NO CENTRO."
4 - PR - Projeto de Resolução No.
4/2020
Autor: Marcos Tadeu de Carvalho
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES À SENHORA ANTÔNIA DE
FÁTIMA PINHEIRO DE CARVALHO "
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 6/2020
Processo:
Turno:
Autor: Wagão
"DÁ DENOMINAÇÃO DE “ESTRADA
MUNICIPAL CLARETE DE LELIS” À
ESTRADA QUE LIGA A BR-381 KM 676
À AMG-1650. "
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 7/2020
Processo:
Turno:
Autor: Wagão
“DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO
MUNICIPAL “CHICO FARIA” O
ESPAÇO PÚBLICO NA RUA JOSÉ
DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO
BAIRRO PALESTINA."
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 14/2020
Processo:
Turno:
Autor: Anderson Ratinho
"DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA
MARIA CONCEIÇÃO ABADIA” À
PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS
RUAS PROFESSOR FILGUEIRAS E
ROSALINA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA,
NO BAIRRO PALESTINA."
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
29/02/2020
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Matéria Ementa Situação
5 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 59/2019
Processo:
Turno:
Autor: Marcos
"DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA
SEBASTIÃO SIMÃO” A PRAÇA DA
RUA HOSANA, NO BAIRRO PADRE
VITOR."
Proposição apresentada em
Plenário
6 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 3/2020
Processo:
Turno:
Autor: Johnny do Custodinho
"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, O PROGRAMA DE
INCENTIVO E DESCONTO,
"DENOMINADO IPTU VERDE",
AUTORIZA O PLANTIO DE ÁRVORES
EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
7 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 12/2020
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"REVOGA O INCISO IV DP ART. 31 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.296/03 DE
03.09.2003 QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO E REGULA O USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NA FAIXA DE
EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES."
8 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 5/2020
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE
POPULACIONAL E MAUS TRATOS DE
CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
9 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 2/2020
Processo:
Turno:
Autor: Helton Vicente de Souza
"CRIA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A TARIFA SOCIAL DE
ÁGUA E ESGOTO."