sessao nº 33

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 34ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
04/05/2020 Página 1
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 04/05/2020 - 19:30
Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
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Expedientes
Ordinário:
34ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 04/05/2020 HORÁRIO: 19:30hs LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: 1)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº23/2020 – “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 2) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº24/2020 – “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.503 DE 06 DE JUNHODE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES - PREVIPER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 3) PROJETO DE LEI Nº 25/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO AO
CEMEM (CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE PERDÕES/MG AUTOR: VEREADOR
WAGNER BARROS DE MELO 4) PROJETO DE LEI Nº 26/2020 -DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE AOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ENFERMEIROS E TÉCNICOS
SUPERIORES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG. AUTOR:
VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS 5) PROJETO DE LEI Nº 27/2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS
DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO PERDOENSE EM CASO DE SURTOS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS
VEDANDO A MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. AUTOR:
VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS. 6) PROJETO DE LEI Nº 28/2020 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO
PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES
DURANTE O PLANO DE CONTIGÉNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO. AUTOR: VEREADOR
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI
Nº 17/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES "QUITO" AO ESPAÇO
PÚBLICO ENTRE AS RUAS DULCE OLIVEIRA E BERNARDINA RUTTEN, NO CENTRO."AUTOR:VEREADOR
FERNANDO ALVARENGA COSTA 2) PROJETO DE LEI Nº 18/2020 PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, A
COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE, A POSSE E O ARMAZENAMENTO DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE
VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE
ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE
POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR HELTON VICENTE
DE SOUZA 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2020 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES À SENHORA ANTÔNIA DE FÁTIMA PINHEIRO DE CARVALHO”. AUTOR: VEREADOR
MARCOS TADEU DE CARVALHO 4) PROJETO DE LEI Nº 21/2020 “APROVA INSTRUMENTOS DE
PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E REDUZ A FAIXA NÃO EDIFICAVÉL EM
CONFORMIDADE COM A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 6.766/79 COM A REDAÇÃO DADAPELA
LEI 13.913 DE 25.112019.” 5) PROJETO DE LEI Nº 16/2020 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE
CRIANÇAS, DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS, À DANÇAS QUE ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS
SANTOS 6) PROJETO DE LEI Nº 61/2019–“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE
RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, EM CASO DE CORTE DE
FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - AUTOR: RODRIGO SANTOS
7) PROJETO DE LEI Nº 20/2020 “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº2.043/00 DE 06 DE JUNHO DE 2000,
Nº2.044/00 DE 06 DE JULHO DE 2000 E Nº2.518/07 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE FAZ CONCESSÃO DE
USO DE TERRENO URBANO ÁS FIRMAS PROCELITO DE OLIVEIRA CASTRO ME, SOVAL ALVES LTDA E
PEDRO BERTOLUCCI NETO ME” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 8) PROJETO DE LEI Nº 19/2020 “DÁ
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DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA HELENA MARIA ALVARENGA COSTA, Á PRAÇA DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 DO
LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA REAL, EM PERDÕES/MG.” AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO 9)
PROJETO DE LEI Nº 07/2020 “DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO MUNICIPAL “CHICO FARIA” O ESPAÇO PÚBLICO
NA RUA JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO BAIRRO PALESTINA.AUTOR: VEREADOR WAGNER
BARROS DE MELO 10)PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2020 - “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ANTÔNIO LÚCIO DE SALLES” – AUTOR: RODRIGO
SANTOS 11)PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2020 –"CRIA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, A
TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO”. VEREADOR: HELTON DE SOUZA 12)ANTEPROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N°14/2019 “QUE ALTERA REDAÇÃO DO ART. 135DA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2010, DE
19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR: VEREADOR ANDERSON 13)PROJETO DE LEI
Nº 15/2020 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS
CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO 14)PROJETO DE LEI
Nº12/2020 - "REVOGA O INCISO IV DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº2.296/03 DE 03.09.2003 QUE DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO E REGULA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA FAIXA DE EXPANSÃO URBANA NO
MUNICÍPIO DE PERDÕES." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM
DILIGÊNCIA: 15)PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA
2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”AUTOR:MESA DIRETORA 16)PROJETO DE LEI N°24/2019 – “FIXA OS
SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A LEGISLATURA 2021/2024.”AUTOR: MESA DIRETORA
17)PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°37/2019 – “ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS
LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. AUTOR: VEREADOR ADILSON JOHNNY.
18)PROJETO DE LEI N° 6/2017 – “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL N°2.503,
DE 06 DE JUNHO DE 2007 AUTORES:ANDERSON CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO
BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E WAGNER
BARROS DE MELO.” 19)PROJETO DE EMENDA N°01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE
ALTERA O ART.15,SUPRIME O §2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”AUTOR: MESA DIRETORA E
DEMAISVEREADORES” 20)PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ GILICA” AO
ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR:
VEREADOR MARCOS 21)PROJETO DE LEI Nº 59/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SEBASTIÃO SIMÃO” À
PRAÇA DA RUA HOSANA, NO BAIRRO PADRE ‘VITOR"AUTOR: VEREADOR: MARCOS 22)PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº05/2020 – “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E MAUS TRATOS DE CÃES E GATOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL ORADORES INSCRITOS/CONVOCADOS:
CONSIDERAÇÕESFINAIS:
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
17/2020
Turno:
Autor: Fernado Amintas
"DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES
"QUITO" AO ESPAÇO PÚBLICO
ENTRE AS RUAS DULCE OLIVEIRA E
BERNARDINA RUTTEN, NO CENTRO."
Matéria não votada
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Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
18/2020
Turno:
Autor: Professor Helton
"PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG, A
COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O
PORTE, A POSSE E O
ARMAZENAMENTO DA SUBSTÂNCIA
CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E
COLA(CEROL), ALÉM DA LINHA
ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO,
ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO
(LINHA CHILENA), E DE QUALQUER
PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA
DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA
ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Matéria não votada
3 - PR Projeto de Resolução 4/2020
Turno:
Autor: Marcos Tadeu de Carvalho
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES À SENHORA ANTÔNIA DE
FÁTIMA PINHEIRO DE CARVALHO "
Matéria não votada
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária
21/2020
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"APROVA INSTRUMENTO DE
PLANEJAMENTO URBANO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES E REDUZ A
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL EM
CONFORMIDADE COM A LEI DO
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
6.766/79 COM REDUÇÃO DADA PELA
LEI 13.913 DE 25/11/2019."
Matéria não votada
5 - PLO Projeto de Lei Ordinária
16/2020
Turno:
Autor: Rodrigo Vicente dos Santos
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DE ATÉ
12 (DOZE) ANOS, À DANÇAS QUE
ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO
PRECOCE NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE PERDÕES/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Matéria não votada
6 - PLO Projeto de Lei Ordinária
61/2019
Turno:
Autor: Rodrigo
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA
NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, EM
CASO DE CORTE DE
FORNECIMENTO POR FALTA DE
PAGAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Matéria não votada
7 - PLO Projeto de Lei Ordinária
20/2020
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°
2.043/00 DE 06 DE JULHO DE 2000, Nº
2.518/07 DE 30 DE NOVEMBRO DE
2007 QUE FAZ CONCESSÃO DE USO
DE TERRENO URBANO ÀS FIRMAS
PROCELITO DE OLIVEIRA CASTRO
ME, SOVAL ALVES LTDA E PEDRO
BERTOLUCCI NETO ME."
Matéria não votada
8 - PLO Projeto de Lei Ordinária
19/2020
Turno:
Autores: Marcos, Professor Helton,
Zé Rubens
"DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
HELENA MARIA ALVARENGA COSTA
À PRAÇA DA ÁREA INSTITUCIONAL
02 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL
VILA REAL, EM PERDÕES/MG."
Matéria não votada
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9 - PLO Projeto de Lei Ordinária
7/2020
Turno:
Autor: Wagão
“DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO
MUNICIPAL “CHICO FARIA” O
ESPAÇO PÚBLICO NA RUA JOSÉ
DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO
BAIRRO PALESTINA."
Matéria não votada
10 - PR Projeto de Resolução
2/2020
Turno:
Autor: Rodrigo
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES AO SENHOR ANTÔNIO
LÚCIO DE SALLES."
Matéria não votada
11 - PLC Projeto de Lei
Complementar 2/2020
Turno:
Autor: Helton Vicente de Souza
"CRIA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A TARIFA SOCIAL DE
ÁGUA E ESGOTO."
Matéria não votada
13 - PLO Projeto de Lei Ordinária
15/2020
Turno:
Autor: Marcos Tadeu de Carvalho
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO – IPTU E OUTROS
CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE
FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO
E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Matéria não votada
14 - PLO Projeto de Lei Ordinária
12/2020
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"REVOGA O INCISO IV DP ART. 31 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.296/03 DE
03.09.2003 QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO E REGULA O USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NA FAIXA DE
EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES."
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Resolução nº 2 de 2020 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020 Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 Matéria não votada
Projeto de Resolução nº 4 de 2020 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020 Matéria não votada

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Ata da 33º reunião ordinária, do primeiro período legislativo, do quarto ano de mandato da Câmara
Municipal de Perdões. Aos quatro dias do mês de maio do ano de 2020, às 19:30 horas, reuniram-se
no salão de reuniões: Salão Nobre José Machado de Alvarenga, sob a presidência do Sr. vercador
Rodrigo Vicente Santos, que, antes de iniciar os trabalhos da sessão, justificou a falta do vereador
Fernando Alvarenga Costa que preferiu não comparecer, visto que foi oferecido aos vereadores que
se encontravam no grupo de risco da Covid-19 a possibilidade de não estarem presentes a essa
reunião, sendo, portanto, justificada a sua ausência. Ao verificar a presença dos demais, constatou
que os seguintes vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, ANDERSON
CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO, JOSÉ
RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, MARCOS TADEU DE CARVALHO, RODRIGO
VICENTE DOS SANTOS e WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes. Em seguida, o Sr.
Presidente procedeu à leitura da Bíblia. Após a oração individual, o Sr. Presidente declarou aberta a
sessão em nome de Deus. Em sequência, ao iniciar os trabalhos da sessão e antes do Secretário da
Mesa Diretora proceder à leitura das atas e correspondências, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao
orador, Danilo Toledo Vilela Júnior, para que se pudesse colocar, em caráter de urgência, os seguintes
projetos: 1) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N'23/2020 — “DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS
AO ENTE FEDERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. 2) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº24/2020 — “ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.503 DE 06 DE JUNHODE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
RESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES - PREVIPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, o orador explanou sobre os objetivos e a
Justificativa dos projetos, entre eles, o aumento de alíquotas, que possuía a finalidade de obter recursos
suficientes para a constituição do fundo para pagamento da previdência dos servidores. Logo em
seguida, o orador se dispôs a esclarecer quaisquer dúvidas sobre esses projetos de lei, destacando,
ainda, os prazos para que essas alterações entrassem em vigor. Em seguida, o Sr. Presidente explanou
sobre o caráter de urgência deles, haja vista a necessidade de um maior prazo para a sua análise,
inclusive, quanto a possibilidade de um cálculo atuarial nesse sentido. Em seguida, o orador explanou
sobre a complexidade de uma alíquota progressiva, visto que existiriam requisitos a serem cumpridos
pela legislação pertinente e que ele havia sido procurado pelo sindicato dos servidores públicos,
chegando a conclusão da necessidade de modificação dessa alíquota, não havendo, portanto, outra
forma. Em seguida, o vereador Marcos Tadeu de Carvalho explanou sobre a responsabilidade e o
reflexo desse tipo de projeto na vida e na aposentadoria dos servidores públicos e a falta de tempo
pelo regime de urgência solicitado pelo Executivo, que prejudicaria a análise do projeto, inclusive,
pela assessoria jurídica, sendo considerado, por ele, como uma irresponsabilidade no tratamento do
funcionalismo público, principalmente, pelo pouco prazo de análise e seu impacto na vida das
pessoas. Em seguida, o orador explanou sobre a preocupação do prefeito com o fundo do município
e não com as regras de aposentadoria, que seriam tratadas em outro momento. A discussão, nesse
caso, seria em relação às alíquotas e que não haveria a necessidade de rapidez na apreciação do
projeto, podendo, inclusive, haver a presença dos sindicatos, mas que existiria a necessidade de
cumprir os prazos de adequação d unicípios. Em seguida, o ve
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explanou sobre haver uma relação entre a alíquota e a aposentadoria, visto que existiria, nesse caso,
uma influência da arrecadação do município nesse sentido. Em seguida, o vereador Anderson
Carvalho Pereira explanou sobre as licenças de saúde, maternidade e paternidade que seriam
custeadas pela prefeitura e que as aposentadorias e as pensões seriam custeadas pela PREVIPER,
evitando, dessa forma, sobrecarregá-la. Em relação às alíquotas, explanou que seria importante uma
maior discussão no sentido de observar as emendas constitucionais e verificar relatórios que
mostrassem a existência de déficits, inclusive, para a própria análise das comissões e que, diante
disso, surgiria a necessidade de um maior prazo. Em seguida, o vereador Adilson Johnny Monteiro
de Alvarenga esclareceu seu entendimento sobre o projeto de que a União não havia incluído os
Estados e os Municípios nas reformas, sendo necessário, portanto, suas adequações conforme emenda
constitucional. Destacou, ainda, que por esse motivo os vereadores são obrigados a votar esse tipo de
projeto para fins de adequação pela Lei Federal, sendo necessário um estudo com o objetivo de
encontrar a melhor maneira de realizá-la. Em sequência, o assessor jurídico da Casa, Dr. Pablo Avelar
Carvalho, explanou sobre a legalidade dos projetos, sendo eles legais e constitucionais, entretanto,
diante do atual cenário, surgiria para os vereadores a dúvida não somente quanto a legalidade, mas
também em dividir a responsabilidade com os servidores ao saber informar o motivo do aumento da
alíquota para eles. Explanou, ainda, sobre a viabilidade de uma reunião e que ela não fosse apenas
por videoconferência, mas de forma presencial, inclusive, com as comissões para que seja esclarecido
o porquê desses projetos. Em seguida, o vereador José Rubens De Pádua Alvarenga explanou que por
ele ser um servidor público teria diversas dúvidas sobre esses projetos, visto que o aumento da
alíquota seria alto e, portanto, gostaria da presença do sindicato nas possíveis reuniões como
segurança para os servidores, sendo necessário discussão e esclarecimento sobre o que será realizado.
Não havendo mais discussão. O Sr. Presidente colocou em votação a entrada dos projetos em caráter
de urgência. Em votação, com 07 votos a favor, os projetos foram retirados do caráter de urgência.
Em seguida, o vereador Marcos Tadeu de Carvalho reiterou a necessidade de esta Casa oficializar o
sindicato em relação aos prazos para que se manifestem e tomem ciência sobre os projetos, também
questionou ao orador que detalhasse sobre esses prazos. Em seguida, o orador explanou sobre os
prazos e reiterou que eles estavam extrapolados. Em seguida, o Sr. Presidente explanou que as devidas
providências seriam tomadas e que uma nova reunião seria marcada para tratar desses projetos na
Casa. Em seguida, a sessão deu continuidade, seguindo com a aprovação da ata da 42º Reunião
Extraordinária, sendo aprovada por 07 votos favoráveis; e a ata da 48" Reunião Extraordinária, sendo
aprovada por 07 votos favoráveis. Dando continuidade na sessão, o Secretário da Mesa, vereador
Marcos Tadeu de Carvalho, realizou a leitura das seguintes correspondências: Informe: Crédito:
Recurso financeiro no valor de R$ 98.340,00 (noventa e oito mil e trezentos e quarenta reais), na
conta vinculada ao Contrato de Repasse no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão
do Ministério do Desenvolvimento Regional para obras de melhorias da infraestrutura urbana.
Prestação de contas da Subvenção da APAE referente ao mês de fevereiro e março de 2020.
Solicitação da Subvenção referente ao mês de abril de 2020 no valor de 2.177,00 (dois mil cento e
setenta e sete reais) da Associação Projeto Vida Nova de Perdões. De acordo com a solicitação, não
houve repasse que mantem os três funcionários que cuidam do projeto, segundo a prefeitura houve
corte de gastos devido ao decreto de calamidade. Comunicado ao Legislativo Municipal do Decreto
que declara Estado de Calamidad gundo, o assessor jurídico,
( ul
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Dr. Pablo Avelar Carvalho, houve esse decreto por dois motivos: o primeiro, por haver casos
confirmados no município, existe a possibilidade de receber maiores recursos de emenda parlamentar
ou recursos voluntários de acordo com as leis. O segundo motivo seria ter a possibilidade de
movimentação livre de recursos dentro do orçamento sem a necessidade de passar pela Câmara
Municipal. Relatório Anual de Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural da EMATER. Ofícios
a serem referendados ao Executivo: Ofício Nº75/2020 que dispõe sobre a prestação detalhada da
despesa dos R$ 812.665,52 (oitocentos e doze mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e
dois centavos) que foi devolvida aos cofres do Executivo pela Câmara Municipal no final de 2019 e
questiona se o município recebeu o parcelamento da dívida decorrente de um acordo com o Governo
do Estado. Em votação, foi aprovado por 07 votos a favor. Ofício Nº 76/2020 que requerer
informações sobre a contratação de pessoal pelo Executivo com base nos decretos Nº 4.188/20 e Nº
4.191/2020 que tratam do “ESTADO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, EM RAZÃO DO RISCO DE SURTO DO Novo
CORONAVÍRUS (COVID-19). Em votação, foi aprovado por 07 votos a favor. APRESENTAÇÃO
SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO ÀS
COMISSÕES; 1) PROJETO DE LEI Nº 25/2020 -DÁ DENOMINAÇÃO AO CEMEM (CENTRO
MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE PERDÕES/MG) AUTOR: VEREADOR
WAGNER BARROS DE MELO. 2) PROJETO DE LEI Nº 26/2020 -DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM, ENFERMEIROS E TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO
SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG. AUTOR: VEREADOR RODRIGO
VICENTE DOS SANTOS 3) PROJETO DE LEI Nº 27/2020 -DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS
DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO PERDOENSE EM CASO DE SURTOS, EPIDEMIAS,
PANDEMIAS E ENDEMIAS VEDANDO A MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA DO PREÇO DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS. AUTOR: VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS. 4)
PROJETO DE LEI Nº 28/2020 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS
MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES
DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO.
AUTOR: VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS. 5) PROJETO DE LEI Nº 29/2020
- DÁ DENOMINAÇÃO E ESTABELECE AS RUAS DO DISTRITO DO RETIRO DOS
PIMENTA, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:
VEREADOR JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROJETOS EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI Nº 17/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES "QUITO" AQ ESPAÇO PÚBLICO ENTRE AS RUAS
DULCE OLIVEIRA E BERNARDINA RUTTEN, NO CENTRO."AUTOR: VEREADOR
FERNANDO ALVARENGA COSTA. Sem discussão. Em votação, foi aprovado por 07 votos a
favor. 2) PROJETO DE LEI Nº 18/2020 - PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, A
COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE, A POSSE E O ARMAZENAMENTO DA
SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA
ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA
CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS
QUE POSSUA ELEMENTOS TANTES DÁ OUTRA OVIDÊNCIAS. AUTOR:
R
IS,
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VEREADOR HELTON VICENTE DE SOUZA. Sem discussão. Em votação, foi aprovado por 07
votos a favor. 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2020 — “CONCEDE TÍTULO DE
CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES À SENHORA ANTÔNIA DE
FÁTIMA PINHEIRO DE CARVALHO”. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE
CARVALHO. Em discussão, o vereador Marcos Tadeu de Carvalho explanou sobre os motivos da
concessão do título. Não havendo mais discussão. Em votação, foi aprovado por 07 votos a favor. 4)
PROJETO DE LEI Nº 21/2020 - “APROVA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E REDUZ A FAIXA NÃO EDIFICAVÉL EM CONFORMIDADE
COM A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 6.766/79 COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 13.913 DE 25.11.2019.” Em discussão, o vereador Marcos Tadeu de Carvalho explanou
sobre um projeto semelhante que havia dado entrada na Casa, aumentando a área e que esse estava
diminuindo. Em votação, foi aprovado por 06 votos favoráveis e 01 voto contrário (vereador Helton)
5) PROJETO DE LEI Nº 16/2020 — DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE
CRIANÇAS, DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS, À DANÇAS QUE ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO
PRECOCE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS. Em discussão, o Sr. Presidente
Rodrigo Santos explanou que havia presenciado, em algumas festas, a utilização de músicas
inadequadas para o contexto das festividades e que isso não deveria ser levado para dentro das escolas.
Em seguida, o vereador Helton Vicente de Souza explanou que a criação de leis no ambiente escolar
vedaria a liberdade de educação nas escolas. Destacou, ainda, que seria interessante orientar as escolas
nesse sentido, visto que proibir poderia retirar a liberdade dos trabalhos escolares. Em seguida, o Sr.
Presidente explanou que o projeto não possui a intenção de proibir qualquer gênero musical, mas sim
a danças que aludam à sexualização de crianças menores de doze anos. Em votação, foi aprovado por
06 votos a favor e 01 voto contrário (vereador Helton). 6) PROJETO DE LEI Nº 20/2020 -
“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº2.043/00 DE 06 DE JUNHO DE 2000, Nº2.044/00 DE 06 DE
JULHO DE 2000 E Nº2.518/07 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE FAZ CONCESSÃO DE
USO DE TERRENO URBANO ÀS FIRMAS PROCELITO DE OLIVEIRA CASTRO ME, SOVAL
ALVES LTDA E PEDRO BERTOLUCCI NETO ME” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Em
discussão, o vereador Marcos Tadeu de Carvalho explanou sobre o desvio de finalidade das
construções estabelecidas pelas leis. Em votação, houve 02 votos a favor (vereadores Adilson Johnny
e João Batista), 04 abstenções (vereadores Anderson, Helton, Marcos e José Rubens) e 01 pedido de
vista do projeto (vereador Wagner). (Posteriormente à reunião, a assessoria jurídica concedeu parecer
favorável à aprovação do projeto, visto que não havia possibilidade do pedido de vista). 7)
PROJETO DE LEI Nº 61/2019 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA
DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG,
EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” - AUTOR: RODRIGO SANTOS. Em discussão, o Sr. Presidente explicou o
motivo do projeto aos vereadores. Não havendo mais discussão. Em votação, foi aprovado por 07
votos a favor. 8) PROJETO DE LEI Nº 19/2020 - “DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA HELENA
MARIA ALVARENGA COSTA, À PRAÇA DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 DO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL VILA REAL, EM PERDÕES/MG.” AUTOR: MARCOS TADEU DE
CARVALHO. Em discussão,
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homenagem. Não havendo mais discussão. Em votação, foi aprovado por 07 votos a favor. 9)
PROJETO DE LEI Nº 07/2020 - “DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO MUNICIPAL “CHICO
FARIA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO BAIRRO
PALESTINA. AUTOR: VEREADOR WAGNER BARROS DE MELO. Em discussão, o vereador
Wagner Barros de Melo explicou os motivos da homenagem. Em sequência, o assessor parlamentar,
Heliton de Oliveira, realizou a leitura da biografia do homenageado. Em seguida, o vereador
Anderson Carvalho Pereira comentou algumas histórias do homenageado. Em seguida, o vereador
João Batista Marciano também realizou alguns comentários sobre a pessoa homenageada pelo
projeto. Não havendo mais discussão. Em votação, foi aprovado por 07 votos a favor. 10) PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº02/2020 - “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ANTÔNIO LÚCIO DE SALLES” — AUTOR:
RODRIGO SANTOS. Em discussão, o Sr. Presidente Rodrigo Santos explanou sobre os motivos da
concessão do título. Não havendo mais discussão. Em votação, foi aprovado por 07 votos a favor. 1 1)
PROJETO DE LEI N'12/2020 - "REVOGA O INCISO IV DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL
Nº2.296/03 DE 03.09.2003 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REGULA O USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NA FAIXA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES."AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, o vereador Adilson Johnny
Monteiro de Alvarenga explanou sobre os motivos da emenda ao projeto de lei. Não havendo mais
discussão. Em votação, foi aprovado com emenda por 07 votos a favor. 12) PROJETO DE LEI Nº
14/2020 — “DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA MARIA CONCEIÇÃO ABADIA” À PRAÇA
LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PROFESSOR FILGUEIRAS E ROSALINA CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA, NO BAIRRO PALESTINA” AUTOR: VEREADOR ANDERSON CARVALHO
PEREIRA. Em discussão, o vereador Anderson Carvalho Pereira explanou sobre os motivos da
homenagem. Em seguida, o assessor de comunicação, Nei Anderson Machado, realizou a leitura da
biografia da homenageada. Não havendo mais discussão. Em votação, foi aprovado por 07 votos a
favor. PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI
20/2019 - “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR: MESA DIRETORA 2) PROJETO DE LEI Nº24/2019 —
“FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A LEGISLATURA
2021/2024”. AUTOR: MESA DIRETORA. 3) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº37/2019 —
“ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. AUTOR: VEREADOR ADILSON JOHNNY. 4) PROJETO DE
LEI Nº 6/2017 — “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL
Nº2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007 AUTORES: ANDERSON CARVALHO PEREIRA,
HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS DE PÁDUA
ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO.” 5)
PROJETO DE EMENDA Nº01/2017 - “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE
ALTERA O ART.15, SUPRIME O $2º DO ART.I5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR:
MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES”. 6) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - "DÁ
DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA
SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: VEREADOR
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Era
MARCOS. 7) PROJETO DE LEI Nº 59/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SEBASTIÃO
SIMÃO” À PRAÇA DA RUA HOSANA, NO BAIRRO PADRE “VITOR"AUTOR: VEREADOR
MARCOS. 8) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº05/2020 — “DISPÕE SOBRE O CONTROLE
POPULACIONAL E MAUS TRATOS DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 9) ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº14/2019 - “QUE ALTERA REDAÇÃO DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010,
DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR: VEREADOR
ANDERSON. 10) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO,
DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. | 1)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2020 -"CRIA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO”. VEREADOR: HELTON DE SOUZA.
Em seguida, o Sr. Presidente concedeu à palavra ao vereador Wagner Barros De Melo que esclareceu
a quantidade da população urbana e rural mostrada no relatório da EMATER para ciência de todos.
Em seguida, o vercador Anderson Carvalho Pereira realizou seus agradecimentos públicos ao seu
amigo e também conterrâneo, gue recebeu o título de cidadão desta Casa, natural de Bom Sucesso e
que tem ajudado Perdões, o deputado federal Reginaldo Lopes. Em fala o vereador Anderson
explanou que recentemente, a Santa Casa fez três postagens também agradecendo o deputado. Foi
explanado que ele (vereador Anderson), Alyson e Nei Anderson, pediram ao deputado recursos para
a Santa Casa e há anos ele vem ajudando. O primeiro recurso foi para a aquisição do gerador de
Oxigênio, que hoje é canalizado para todos os leitos e quartos da Santa Casa e que agora foi adquirido
com os recursos que ele colaborou de emenda parlamentar, no âmbito federal, camas hospitalares
para servir de leitos, poltronas para acompanhantes nos quartos, lavanderia ultrassônica para lavar os
instrumentos cirúrgicos, dentre outros e também uma lavadora hospitalar para roupas. Dessa maneira,
agradeceu ao deputado e também a Câmara. Em seguida, pediu que fosse registrado em ata que o
deputado Reginaldo Lopes tem sempre ajudado, inclusive, a creche Tia Nana que recebeu, na época,
na ordem de 1,8 milhão de reais (um milhão e oitocentos mil reais). O deputado realizou indicações,
sendo uma para Bom Sucesso, uma Nepomuceno e outra para Perdões. Ele foi o deputado mais votado
da outra vez e gostaria de ajudar todas as cidades como uma creche. Da cota dele, indicou para
Perdões a creche Tia Nana Resende. Então, fica aí registrado o meu agradecimento e também,
conforme foi dito na reunião passada, a emenda da saúde do vereador Anderson foi para colaborar
com equipamentos da instalação dos leitos necessários para a Santa Casa e que já estão em
funcionamento. Outra questão são os 2,561 milhões de reais (dois milhões e quinhentos e sessenta e
um mil reais) que foram aprovados para Perdões nesta divisão do governo federal para ajudar os
municípios. Destacou que Perdões ainda não recebeu, mas pediu de antemão para que fossem
atendidas as prioridades e as reais necessidades do povo perdoense, que possa trazer o SAMU e outras
mais para que possa melhorar a nossa cidade, Perdões — a Cidade da Amizade. Nós vamos também,
futuramente, estar pedindo outras prioridades, outros serviços encerrou o vereador Anderson. Por fim,
não havendo outros oradores inscritos para a sessão e não existindo mais manifestações dos
vereadores e dos demais presentes, o Presidente da Câmara, Rodrigo Vicente Santos, declarou
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encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas de Freitas Santos, Secretário
Administrativo, lavrei a presente ata.
PRESIDENTE
a —— = 49 N
SGD
ADILSON J Y.M. DE ALVARENGA ANDERSON CARVALHO PEREIRA
FERNANDO ÁEY JOÃO BATISTA MARCIANO
JOSE RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA WAGNER BARROS DE MELO

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
04/05/2020
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 04/05/2020 - 19:30
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 17/2020
Processo:
Turno:
Autor: Fernado Amintas
"DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES
"QUITO" AO ESPAÇO PÚBLICO
ENTRE AS RUAS DULCE OLIVEIRA E
BERNARDINA RUTTEN, NO CENTRO."
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 18/2020
Processo:
Turno:
Autor: Professor Helton
"PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG, A
COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O
PORTE, A POSSE E O
ARMAZENAMENTO DA SUBSTÂNCIA
CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E
COLA(CEROL), ALÉM DA LINHA
ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO,
ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO
(LINHA CHILENA), E DE QUALQUER
PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA
DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA
ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
3 - PR - Projeto de Resolução No.
4/2020
Processo:
Turno:
Autor: Marcos Tadeu de Carvalho
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES À SENHORA ANTÔNIA DE
FÁTIMA PINHEIRO DE CARVALHO "
4 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 21/2020
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"APROVA INSTRUMENTO DE
PLANEJAMENTO URBANO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES E REDUZ A
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL EM
CONFORMIDADE COM A LEI DO
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
6.766/79 COM REDUÇÃO DADA PELA
LEI 13.913 DE 25/11/2019."
5 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 16/2020
Processo:
Turno:
Autor: Rodrigo Vicente dos Santos
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DE ATÉ
12 (DOZE) ANOS, À DANÇAS QUE
ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO
PRECOCE NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE PERDÕES/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
04/05/2020
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Matéria Ementa Situação
6 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 61/2019
Processo:
Turno:
Autor: Rodrigo
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA
NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, EM
CASO DE CORTE DE
FORNECIMENTO POR FALTA DE
PAGAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
7 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 20/2020
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°
2.043/00 DE 06 DE JULHO DE 2000, Nº
2.518/07 DE 30 DE NOVEMBRO DE
2007 QUE FAZ CONCESSÃO DE USO
DE TERRENO URBANO ÀS FIRMAS
PROCELITO DE OLIVEIRA CASTRO
ME, SOVAL ALVES LTDA E PEDRO
BERTOLUCCI NETO ME."
8 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 19/2020
Processo:
Turno:
Autores: Marcos, Professor Helton,
Zé Rubens
"DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
HELENA MARIA ALVARENGA COSTA
À PRAÇA DA ÁREA INSTITUCIONAL
02 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL
VILA REAL, EM PERDÕES/MG."
9 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 7/2020
Processo:
Turno:
Autor: Wagão
“DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO
MUNICIPAL “CHICO FARIA” O
ESPAÇO PÚBLICO NA RUA JOSÉ
DOMINGOS DO NASCIMENTO, NO
BAIRRO PALESTINA."
10 - PR - Projeto de Resolução No.
2/2020
Processo:
Turno:
Autor: Rodrigo
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES AO SENHOR ANTÔNIO
LÚCIO DE SALLES."
11 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 2/2020
Processo:
Turno:
Autor: Helton Vicente de Souza
"CRIA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, A TARIFA SOCIAL DE
ÁGUA E ESGOTO."
13 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 15/2020
Processo:
Turno:
Autor: Marcos Tadeu de Carvalho
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO – IPTU E OUTROS
CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE
FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO
E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
14 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 12/2020
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
"REVOGA O INCISO IV DP ART. 31 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.296/03 DE
03.09.2003 QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO E REGULA O USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NA FAIXA DE
EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES."