sessao nº 49

Extrato Eletrônico da 49ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 25/05/2020 - 19:00 ;
Encerramento: 
Expedientes: Extraordinário: 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 25/05/2020
HORÁRIO: 19:00h LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL APRESENTAÇÃO SEM
DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: 
1) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº23/2020 – “DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS
AO ENTE FEDERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL 2) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº24/2020 – “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503 DE 06 DE JUNHODE 2007, QUE DISPÕE
SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES - PREVIPER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROJETOS EM PAUTA: PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 
1) PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”AUTOR: MESA DIRETORA 
2) PROJETO DE LEI N°24/2019 – “FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE -
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO
DE MINAS GERAIS. PARA A LEGISLATURA 2021/2024”. AUTOR: MESA DIRETORA 3)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°37/2019 – “ESTABELECE CRITÉRIOS DE
ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”.
AUTOR: VEREADOR ADILSON JOHNNY. 4) PROJETO DE LEI N° 6/2017 –
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL N°2.503, DE 06 DE
JUNHO DE 2007 AUTORES: ANDERSON CARVALHO PEREIRA, HELTON VICENTE DE
SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO
VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE MELO”. 5) PROJETO DE EMENDA
N°01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O ART.15, SUPRIME O
§2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”AUTOR: MESA DIRETORA E DEMAIS
VEREADORES” 6) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA
SÁ GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO
SANTA TEREZINHA. AUTOR: VEREADOR MARCOS 7) PROJETO DE LEI Nº 59/2019 -
"DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SEBASTIÃO SIMÃO” À PRAÇA DA RUA HOSANA, NO
BAIRRO PADRE ‘VITOR"AUTOR: VEREADOR: MARCOS 8) PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº05/2020 – “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E MAUS
TRATOS DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL 9) ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°14/2019 “QUE ALTERA
REDAÇÃO DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2010, DE 19 DE MARÇO DE
2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADOR ANDERSON 10) PROJETO
DE LEI Nº 15/2020 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO 11) PROJETO DE
LEI Nº 25/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO AO CEMEM (CENTRO MUNICIPAL DE
ESPECIALIDADES MÉDICAS DE PERDÕES/MG AUTOR: VEREADOR WAGNER BARROS
DE MELO 12) PROJETO DE LEI Nº 26/2020 -DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM,
ENFERMEIROS E TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG. AUTOR: VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS
SANTOS 13) PROJETO DE LEI Nº 27/2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE
PROTEÇÃO À POPULAÇÃO PERDOENSE EM CASO DE SURTOS, EPIDEMIAS,
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/05/2020
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380 https://www.perdoes.mg.leg.br/ -
E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br 25/05/2020
Página1
PANDEMIAS E ENDEMIAS VEDANDO A MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA DO PREÇO DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS. AUTOR: VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS. 14)
PROJETO DE LEI Nº 28/2020 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS
MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES
DURANTE O PLANO DE CONTIGÉNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO.
AUTOR: VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS. 15) PROJETO DE LEI Nº
29/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO E ESTABELECE AS RUAS DO DISTRITO DO RETIRO DOS
PIMENTA, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:
VEREADOR JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA ORADORES INSCRITOS/
CONVOCADOS: CONSIDERAÇÕES FINAIS: Informar aos vereadores o relatório do
inventário patrimonial e as recomendações do TCE. Convocar os vereadores para a
próxima reunião Extraordinária do dia ___/___/_____. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020, "DISPÕE
SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Executivo
Municipal - PMP, Resultado: Matéria não votada - 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2020, "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503 DE 06 DE JUNHO DE 2007,
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES (PREVIPER) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: Executivo Municipal - PMP, Resultado: Matéria não votada - 
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/05/2020
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380 https://www.perdoes.mg.leg.br/ -
E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br 25/05/2020
Página2

Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
25/05/2020
Rua Professor Gomide, 150 - Perdões MG Tel.: (35) 3864-1380
https://www.perdoes.mg.leg.br/ - E-mail: comunicacao@cmperdoes.mg.gov.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 25/05/2020 - 19:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 23/2020
Autor: Executivo Municipal - PMP
"DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA
DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS
BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO
ENTE FEDERATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 24/2020
Autor: Executivo Municipal - PMP
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.503 DE 06 DE JUNHO
DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
PERDÕES (PREVIPER) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO
DE PROJETOS NOVOS E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES:
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação