sessao nº 51

Extrato Eletrônico da 51ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 13/07/2020 - 19:00 ;
Encerramento: 
Expedientes: Extraordinário: 51ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 13/07/2020 HORÁRIO:
19:00 HS LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL VOTAÇÃO DO VETOTOTAL AO
PROJETO DE LEI Nº33/2020 "OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DISCRIMINAR NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES OS VALORES RECEBIDOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
17/2020."INSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES
ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE
A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DO COVID-19 E
ASSEMELHADOS. AUTOR:VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS 2) PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº15/2020."CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CENTENARIA DE
PERDÕES Á SENHORA JOVITA CÂNDIDA ALVARENGA."AUTOR: VEREADOR RODRIGO
VICENTE DOS SANTOS 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº16/2020"CONCEDE O TITULO
DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR ADALBERTO TEIXEIRA
PLACEDINO"AUTOR:JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA 4) ANTEPROJETO DE LEI
Nº39/2020."AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA INTERNET
PARA TODOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG." AUTOR: MARCOS
TADEU DE CARVALHO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA: 1)
PROJETO DE LEI Nº42/2020 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL 2) ANTEPROJETO DE LEI Nº39/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O PROGRAMA INTERNET PARA TODOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG."AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO 3) PROJETO DE
LEI Nº41/2020 "PROÍBE A ALIMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DE POMBOS NO ESPAÇO
PÚBLICO E PRIVADO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 4) ANTEPROJETO DE LEI Nº43/2020 "DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS ACE(AGENTES DE
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG." AUTOR:
VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO 5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
14/2020"CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO
PADRE ROGÉRIO VICTOR AZEVEDO."AUTOR: VEREADOR HELTON VICENTE DE
SOUZA PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE
LEI 20/2019: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”AUTOR:MESA DIRETORA 2) PROJETO DE LEI N°24/2019
– “FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A
LEGISLATURA 2021/2024”.AUTOR: MESA DIRETORA 3) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N°37/2019 – “ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. AUTOR: VADILSON JOHNNY. 4)
PROJETO DE LEI N° 6/2017 – “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI
MUNICIPAL N°2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007 AUTORES:ANDERSON CARVALHO
PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO JOSÉ RUBENS DE
PÁDUA ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E WAGNER BARROS DE
MELO”. 5) PROJETO DE EMENDA N°01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL
QUE ALTERA O ART.15,SUPRIME O §2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”AUTOR: MESA DIRETORA E DEMAISVEREADORES” 6) PROJETO DE
LEI Nº 58/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO NA
Câmara Municipal de Perdões
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR:
VEREADOR MARCOS 7) PROJETO DE LEI Nº 59/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE
“PRAÇA SEBASTIÃO SIMÃO” À PRAÇA DA RUA HOSANA, NO BAIRRO PADRE
‘VITOR"AUTOR: VEREADOR: MARCOS 8) ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N°14/2019 “QUE ALTERA REDAÇÃO DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2010,
DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.AUTOR: VEREADOR
ANDERSON 9) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO,
DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO 
10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2020 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR WAGNER GUEDES ALVES”
AUTOR: ANDERSON CARVALHO 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2020 – “DIPLOMA
DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À ESCOLA MUNICIPAL OTAVIANO
ALVARENGA PELOS SEUS 110 ANOS”. AUTOR: ANDERSON CARVALHO 12) PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 9/2020 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR VALDIR BRANCO”. AUTOR: ANDERSON
CARVALHO 13) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2020 - DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À LOJA AKIKITEM LTDA. AUTOR: MARCOS TADEU
DE CARVALHO 14) PROJETO DE LEI Nº 31/2020 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
"PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDARIA", A SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTOR:
EXECUTIVO 15) PROJETO DE LEI Nº 372020 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007. (LEI DO
PREVIPER). AUTOR: ANDERSON CARVALHO PEREIRA 16) PROJETO DE LEI Nº30/2020
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA GERALDO PEREIRA MENDES AO
ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NA RUA ÂNGELO CARLOS IRMÃO, NO DISTRITO DO
RETIRO DOS PIMENTAS, NA CIDADE DE PERDÕES/MG."AUTOR:VEREADOR WAGNER
BARROS DE MELO ORADORES INSCRITOS/CONVOCADOS: CONSIDERAÇÕES
FINAIS: 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020, DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal - PMP, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada - 2 - Anteprojeto de Lei nº 39 de 2020, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA INTERNET PARA TODOS NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG Autor: Marcos, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 41 de 2020, PROÍBE A ALIMENTAÇÃO E A CRIAÇÃO DE POMBOS
NO ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor:
Executivo Municipal - PMP, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 4 - Anteprojeto de Lei nº
43 de 2020, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS
ACE (AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS) E AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG. Autor: Marcos, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 5 - Projeto de Resolução nº 14 de 2020, CONCEDE
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO PADRE ROGÉRIO
VICTOR AZEVEDO Autor: Professor Helton, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 
Câmara Municipal de Perdões
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Página2

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Pata da 51º reunião Extraordinária, do primeiro período legislativo, do quarto ano de mandato da
Câmara Municipal de Perdões. Aos treze dias do mês de julho do ano de 2020, às 19:00 horas,
reuniram-se no salão de reuniões: Salão Nobre José Machado de Alvarenga, sob a presidência do Sr.
vereador Rodrigo Vicente dos Santos, que verificando a presença, constatou que os seguintes
vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, HELTON VICENTE DE
SOUZA, JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, MARCOS TADEU DE CARVALHO,
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS e WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes. Em
seguida, o Sr. Presidente procedeu à leitura da bíblia. Após a oração individual, o Presidente da Mesa
declarou aberta a sessão em nome de Deus. Em sequência, ao iniciar os trabalhos da sessão, O
Secretário da Mesa Diretora, vereador Marcos Tadeu de Carvalho, cumprimentou os presentes e
procedeu à leitura das seguintes correspondências: 1) Justificativas de faltas nesta reunião por fazerem
parte do grupo de risco da Covid-19: vereadores ANDERSON CARVALHO PEREIRA,
FERNANDO ALVARENGA COSTA e JOÃO BATISTA MARCIANO. Foi lido 0 laudo médico do
vereador Anderson Carvalho 2) Ofício 00/2020 — Solicitação de subvenção Projeto Vida Nova. 3)
Informação: Devido ao Projeto Vida Nova de Perdões, no mês de abril de 2020 não ter recebido sua
subvenção integral, o pagamento para seus funcionários foi realizado pela metade. 4) Prestação de
contas Projeto Vida Nova referente ao mês de maio 2020. 5) Ata 34º Reunião Ordinária. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade dos presentes. 6) Ata 32º Reunião Ordinária.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 7) Abaixo-Assinado — Solicita
apoio da Câmara Municipal e da prefeitura para fornecimento de auxílio financeiro durante a crise
gerada pela pandemia do Corona vírus aos proprietários de estabelecimentos. Houve breve
explanação do Secretário da Mesa, vereador Marcos Tadeu, sobre as dificuldades enfrentadas pelos
comerciantes. Em seguida, o Presidente da Mesa propôs referendar um ofício nesse sentido. Ao
referendar, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Dando sequência, APRESENTAÇÃO SEM
DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO ÀS
COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2020."INSTITUL RITOS DE
PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS, NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES/MG COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DO COVID-19 E
ASSEMELHADOS. AUTOR: MESA DIRETORA. PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº15/2020."CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ o PERDÕES Á SENHORA
Esso
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PRADOS 7
JOVITA CÂNDIDA ALVARENGA."AUTOR: VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS
SANTOS. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº16/2020 "CONCEDE O TITULO DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR ADALBERTO TEIXEIRA PLACEDINO".
AUTOR: JOSE RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA. PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº18/2020 "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES AO DR. PEDRO DE QUEIROZ MONTEIRO". AUTOR: VEREADOR RODRIGO
VICENTE DOS SANTOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA: 1)
PROJETO DE LEI Nº42/2020 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL (COM EMENDAS). Não houve discussão. Em votação, foi aprovado com emendas
por unanimidade dos presentes. 2) ANTEPROJETO DE LEI Nº39/2020 "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA INTERNET PARA TODOS NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG."AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO.
Em discussão, o vereador Marcos Tadeu justificou os motivos da criação do projeto, visto que durante
a pandemia as escolas estavam funcionando na modalidade online, com isso surgiu a dificuldade dos
alunos que moravam na zona rural pela falta de acesso à internet. A partir disso, buscava-se que a
prefeitura fornecesse pelo menos as antenas para facilitar o acesso à internet na zona rural. Em
seguência, houve explanações a esse respeito do Sr. presidente, Rodrigo Santos, e do vereador
Adilson Johnny sobre a instalação e os custos desse processo para o Executivo, destacando os
benefícios para a população. Logo após, o vereador Marcos Tadeu explanou sobre a questão dos
valores e Os recursos orçamentários, visto que os valores não seriam altos para o Executivo. Depois,
o vereador Adilson Johnny propôs colocar já nas dotações orçamentárias a verba para esse processo,
destacando alguns acontecimentos que ocorreram pela falta de internet no local. Logo após, o Sr.
presidente destacou que o uso da internet era fundamental para qualquer estudante nos dias de hoje.
Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 3) PROJETO
DE LEI Nº41/2020 "PROÍBE A ALIMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DE POMBOS NO ESPAÇO
PÚBLICO E PRIVADO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, o Presidente da Câmara explanou sobre a questão da
fiscalização, destacando um outro projeto que se tratava das queimadas. Logo após, o vereador
Adilson Johnny também discorreu sobre a fiscalização das queimadas. Depois, houve novas
explanações do Sr. presidente sobre a fiscalização das queimadas, destacando alguns acontecimentos.
Logo após, o vereador Adilson Johnny destacou a questão da importância da vegetação na
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“JACRIPRAD DAN
preservação do solo. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovado por 04 (quatro) votos a
favor e 01 (um) voto contra do vereador Helton. Logo após, o presidente foi avisado de que havia
emenda no projeto. Logo em sequência, o projeto passou por nova votação com a emenda, sendo
aprovado por unanimidade dos presentes. 4) ANTEPROJETO DE LEI Nº43/2020 "DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS ACE (AGENTES DE
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG." AUTOR:
VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. Em discussão, o vereador Adilson Johnny
informou que esse adicional já estava sendo pago por tratar-se de uma Lei federal. Explicou os
motivos pelos quais o pessoal da saúde já recebia, destacando que esse adicional havia sido “cortada”
em gestões anteriores, mas que atualmente os profissionais já recebem por tratar-se de Lei Federal.
Logo após, houve breves explanações do presidente e do secretário da mesa sobre os profissionais
que teriam direito c o incentivo que esse adicional gerava a eles. Houve uma pergunta do vereador
José Rubens ao vereador Adilson Johnny. Após, o secretário da mesa explicou o motivo de ser um
anteprojeto. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 5)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2020"CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA
CIDADE DE PERDÕES AO PADRE ROGÉRIO VICTOR AZEVEDO."AUTOR: VEREADOR
HELTON VICENTE DE SOUZA, O Sr. presidente explicou os motivos desse projeto ter saído e
retornado à pauta devido a presença do vereador Jose Rubens nesta reunião. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida, houve comunicado do
vereador Marcos Tadeu sobre a reunião com o comitê que contou com a presença do secretário de
saúde e outras pessoas citadas pelo vereador, informando o que foi discutido nessa reunião e disse
estar aguardando uma resposta do Executivo Municipal. Mencionou também a importância da
pesquisa e a resposta para a compra dos testes. Em seguida, o Sr. presidente informou que no dia 29
(vinte e nove) de junho ele teria enviado ofício ao executivo e também outro no dia 30 (trinta),
informando que o prazo para a resposta desses ofícios já havia finalizados. Destacou que estava
reiterando um novo pedido de resposta dos dois ofícios. Mencionou que não houve pretensão de
atrapalhar os serviços da saúde ou do comitê e que a população deveria ser a beneficiada. Logo após,
realizou a leitura dos ofícios mencionados, destacando que não foram respondidos. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI 20/2019: “FIXA O
SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: MESA DIRETORA. 2) PROJETO DE LEI Nº24/2019 — “FIXA
OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
Piso
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MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A LEGISLATURA
2021/2024”. AUTOR: MESA DIRETORA. 3) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº37/2019 —
“ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. AUTOR: ADILSON JOHNNY. 4) PROJETO DE EMENDA
Nº01/2017 “EMENDA ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O ART. 15, SUPRIME O
$2º DO ART.I5S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTOR: MESA DIRETORA E
DEMAISVEREADORES. 5) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE
“PRAÇA SÁ GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO
BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: VEREADOR MARCOS. 6) PROJETO DE LEI Nº
59/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SEBASTIÃO SIMÃO” À PRAÇA DA RUA
HOSANA, NO BAIRRO PADRE “VITOR"AUTOR: VEREADOR: MARCOS TADEU. 7)
PROJETO DE LEI Nº 15/2020 — DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 8) PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 7/2020 — “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR WAGNER GUEDES ALVES” AUTOR: ANDERSON
CARVALHO. 9) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2020 — “DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À ESCOLA MUNICIPAL OTAVIANO ALVARENGA
PELOS SEUS 110 ANOS”. AUTOR: ANDERSON CARVALHO. 10) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 9/2020 — “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR VALDIR BRANCO”. AUTOR: ANDERSON
CARVALHO. 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2020 - DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À LOJA AKIKITEM LTDA. AUTOR: MARCOS TADEU
DE CARVALHO. 12) PROJETO DE LEI Nº 31/2020 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
"PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDARIA", A SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTOR:
EXECUTIVO. 13) PROJETO DE LEI Nº 37/2020 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007. (LEI DO PREVIPER).
AUTOR: ANDERSON CARVALHO PEREIRA. Após, o Sr. presidente informou aos vereadores
que a entrega dos títulos de honra ao mérito, cidadão centenário e moções de aplausos estaria sendo
estudada, visto que provavelmente não ocorreria um evento para essa finalidade. Dessa forma,
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FE PERD DA Nu
possivelmente, nas reuniões seguintes estaria uma pessoa representante para cada vereador. Após,
tratou, com os vereadores, sobre o problema do cemitério municipal, destacando uma convocação,
que passaria em plenário, propondo trazer as partes interessadas para discussão no plenário. Logo
após, realizou a leitura da convocação, citando o nome dos convocados. Logo depois, houve
explanações do vereador Marcos Tadeu sobre a responsabilidade e a importância da discussão desse
assunto. Em votação, foi aprovada por unanimidade dos presentes, destacando a convocação do
prefeito municipal, o assessor jurídico, o secretário de planejamento. Sequencialmente, o vice-
presidente da mesa, vereador Helton Vicente explanou sobre a oportunidade de se discutir um
loteamento durante a convocação. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes para
incluir esse assunto. Após, o vereador Adilson Johnny explanou sobre um ofício que ele teria enviado
ao Executivo para o conserto de uma ponte, sendo esse ofício lido em seguida. Após, foi lido a
resposta desse ofício, destacando seus agradecimentos tanto ao prefeito quanto ao secretário pelo
conserto dessa ponte. Em seguida, o Sr. presidente informou que o veto ao projeto de Lei Nº 33/2020
não seria votado por falta de quórum, visto que ele teria informado nas redes sociais a votação desse
projeto. Seguidamente, o assessor jurídico da Casa, Dr. Pablo Avelar, informou que havia quórum
suficiente com a presença do vereador José Rubens e que, portanto, eles poderiam colocar o projeto
em pauta para ser votado. O Sr. presidente aceitou a orientação e colocou o seguinte projeto para
votação: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº33/2020 "OBRIGA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DISCRIMINAR NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES OS VALORES
RECEBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR: JOSÉ RÚBENS DE PÁDUA
ALVARENGA, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS E HELTON VICENTE DE SOUZA. Em
seguida, o Sr. presidente solicitou ao Dr. Pablo que resumisse o seu parecer favorável ao projeto.
Logo após, o vereador Helton Vicente solicitou que antes de o Dr. Pablo discorrer sobre o seu parecer
o procurador jurídico da Casa, Dr. Estevão, explanasse sobre o seu parecer contrário ao projeto. Após
explanações do procurador jurídico, o assessor jurídico explanou sobre os motivos de ser favorável
ao projeto. Em sequência, houve explanações do Sr. presidente sobre a sua aprovação anterior e o
princípio da transparência. Logo após, informou que ele também votaria nesse projeto, sendo
necessário 06 (seis) votos para que o veto fosse derrubado. Em votação, o veto foi derrubado por 06
(seis) votos. Sequencialmente, o vereador Wagner Barros realizou agradecimentos ao Secretário de
Obras, Messias Donizete (Nil), pelos bons serviços prestados.
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FALA EAD GR
Por fim, não havendo oradores inscritos para a sessão e não existindo mais manifestações dos
vereadores e dos demais presentes, o Presidente da Câmara, Rodrigo Vicente dos Santos, declarou
encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas de Freitas Santos, Secretário
Administrativo, lavrei a presente ata.
RODRIGO Y E DOS SANTOS
HELTON VICENTE DE SOUZA k fARCOS TADEU DE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
ADILSON JOHNNY. M. DE ALVARENGA ANDERSON CARVALHO PEREIRA
ARENGA COSTA JOÃO BATISTA MARCIANO
e
JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA WAGNER BARROS DE MELO
FERNANDO AL

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30ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
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Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 13/07/2020 - 19:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 42/2020
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 - APL - Anteprojeto de Lei No.
39/2020
Processo:
Turno:
Autor: Marcos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O PROGRAMA INTERNET
PARA TODOS NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG
3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 41/2020
Processo:
Turno:
Autor: Executivo Municipal - PMP
PROÍBE A ALIMENTAÇÃO E A
CRIAÇÃO DE POMBOS NO ESPAÇO
PÚBLICO E PRIVADO DE PERDÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4 - APL - Anteprojeto de Lei No.
43/2020
Processo:
Turno:
Autor: Marcos
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS
ACE (AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS) E AOS ACS (AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG.
5 - PR - Projeto de Resolução No.
14/2020
Processo:
Turno:
Autor: Professor Helton
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES
AO PADRE ROGÉRIO VICTOR
AZEVEDO