sessao nº 55

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ARA MUNICIPAL DE PERDÕES
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Ata da 55º reunião Extraordinária, do segundo período legislativo, do quarto ano de mandato da
Câmara Municipal de Perdões. Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de 2020, às 19:00
horas, reuniram-se no salão de reuniões: Plenário Nestor de Bastos, sob a presidência do Sr. vereador
Rodrigo Vicente dos Santos. Ao verificar a presença, constatou que os seguintes vereadores:
ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, ANDERSON CARVALHO PEREIRA,
FERNANDO ALVARENGA COSTA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA
MARCIANO, JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, MARCOS TADEU DE CARVALHO,
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS e WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes nesta
reunião. Em seguida, o Sr. presidente passou a palavra ao vereador Fernando Alvarenga Costa para
proceder à leitura da bíblia. Após a oração individual, o Presidente declarou aberta a sessão em nome
de Deus. Em sequência, ao iniciar os trabalhos da sessão, o Secretário da Mesa Diretora, vereador
Marcos Tadeu de Carvalho, cumprimentou os presentes e procedeu à leitura das seguintes
correspondências: Leitura do ofício Nº 221/2020 — Moção de Apoio ao Movimento “BR-354 — Juntos
pela Vida”, que pede o fim das mortes e obras de melhorias na rodovia que corta Perdões, Cana Verde,
Campo Belo e outras cidades mineiras de autoria de todos os vereadores. Em seguida, ela foi
referendada em plenário, sendo APROVADA por unanimidade dos vereadores. Leitura do Ofício Nº
55/2020 — Requerimento ao Poder Executivo para que esclarecesse questionamentos acerca dos
recursos repassados ao Município de Perdões/MG pelo Fundo Nacional de Saúde, no que concerne à
assistência financeira complementar e ao incentivo financeiro relacionados à atuação dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) entre outros. Em seguida,
o vereador Helton Vicente de Souza explanou sobre a finalidade desse ofício e agradeceu a presença
dos Agentes nesta reunião. Logo após, esse ofício foi referendado, sendo APROVADO por
unanimidade dos vereadores, inclusive pelo presidente desta Casa. Em sequência, o vereador Helton
Vicente de Souza destacou que esse ofício não seria uma afronta ao Executivo, mas sim uma maneira
de transparência das informações quanto à aplicação de recursos no município de Perdões. Leitura do
Ofício Nº 14/2020 — Moção de Aplausos aos DOADORES DE SANGUE DA COMUNIDADE
RURAL DOS MACHADOS de autoria do vereador Marcos. Em seguida, o vereador Marcos
explanou sobre a prontidão desses doadores e da importância da doação de sangue. Ao ser
referendada, foi APROVADA por unanimidade dos vereadores. ATA da 39º reunião Ordinária. Em
votação, foi APROVADA por unanimidade dos vereadores. Leitura do Ofício Nº 01/2020 — Incentivo
adicional financeiro - Requerendo ao Poder Executivo Municipal o repasse aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional de autoria do Agente de
Combate às Endemias, Lucas Petrini Silva Castro. Em sequência. o vereador Marcos Tadeu informou
que havia em anexo a esse ofício um modelo de projeto, o qual esta Casa tomou a iniciativa de propor
como anteprojeto ao Executivo, mas que havia o impasse, por esse ano ser eleitoral, dele vigorar
somente a partir do ano seguinte. Explicou que esse projeto seria uma Lei autorizativa do Executivo
a pagar esse adicional aos agentes comunitários e agentes de combate a endemias. Em sequência, o
vereador Helton parabenizou a iniciativa do sr. Lucas, autor do ofício e agente de combate a endemias,
destacando a batalha deles pela categoria e o valor desse incentivo que seria bastante útil aos agentes.
Logo após, o assessor jurídico desta Casa, Dr. Pablo, explanou sobre a legalidade desse projeto e o
motivo dele vigorar somente a partir de 2021. Logo após. o vereador Fernando Alvarenga
parabenizou os agentes, destacando a importância deles para o bom funcionamento do município e
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que eles mereciam receber esse incentivo pelo trabalho que exercem. Logo após, o vereador Adilson
Johnny mencionou que seria colega de trabalho, destacando a importância do trabalho da saúde na
atenção primária e no atendimento domiciliar. Logo após, o vereador Helton solicitou que esse
anteprojeto fosse votado ainda nesta reunião. logo após ter dado entrada. Ao dar sequência na reunião
e antes de iniciar os trabalhos legislativos, o presidente da Casa informou que havia um veto parcial
de uma emenda ao PROJETO DE LEI Nº 52/2020 - “DELIMITA ÁREA DE ZONEAMENTO
URBANO O PERÍMETRO DO ENTORNO DAS RODOVIAS FEDERAIS QUE ATRA VESSAM
O MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. Por esse motivo, esse veto parcial do Executivo foi votado
antes. Logo em seguida, solicitou que o assessor jurídico, Dr. Pablo, explicasse sobre os motivos de
se acatar esse veto. Em votação, o veto do prefeito foi ACATADO pela unanimidade dos vereadores.
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E
ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2020 —
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO
JORNALISTA NEI ANDERSON MACHADO”. AUTOR: VEREADOR JOÃO BATISTA
MARCIANO. 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2020 — “CONCEDE DIPLOMA DE
HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À SENHORA RENATA JORGE BASTOS”.
AUTOR: VEREADOR JOÃO BATISTA MARCIANO. 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
35/2020 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO
SENHOR HELITON DE OLIVEIRA”. AUTOR: VEREADOR JOSÉ RUBENS DE PÁDUA
ALVARENGA. 4) PROJETO DE LEI Nº 65/2020 — “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA PARA AS
PESSOAS, COM MOBILIDADE REDUZIDA, AUTISMO. DOENÇAS COM NECESSIDADES
ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 5)
PROJETO DE LEI Nº 66/2020 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR
HELTON VICENTE DE SOUZA. 6) ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2020
- ALTERA REDAÇÃO DO ART 193 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 (ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO) PRORROGANDO LIC ENÇA DO SERVIDOR PARA ATÉ 5 ANOS. AUTOR:
VEREADOR HELTON VICENTE DE SOUZA. 7) ANTEPROJETO DE LEI Nº 68/2020 —
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADORES:
ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, ANDERSON CARVALHO PEREIRA,
FERNANDO ALVARENGA COSTA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA
MARCIANO, JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, MARCOS TADEU DE
CARVALHO, RODRIGO VICENTE DOS SANTOS e WAGNER BARROS DE MELO. 8)
PROJETO DE LEI Nº 66/2020 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A AMAGRI (ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES AGRICULTORAS DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES). AUTOR: VEREADOR ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA. Em
seguida, o vereador Marcos Tadeu de Carvalho explanou sobre a importância do projeto de Lei de
sua autoria bqui institui o profit oiinieipal de PERA como opção de tratamento de saúde
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pública para as pessoas, com mobilidade reduzida, autismo, doenças com necessidades específicas
no âmbito do município de perdões/mg e dá outras providências. Destacou, também. a importância
dos repasses da APAE. Logo depois, houve explanações do vereador Fernando Alvarenga sobre a sua
emenda, juntamente com o Dep. Mauro Lopes, para essa associação. Em sequência, o Sr. Presidente
informou a necessidade de se aprovar os 3 (três) projetos de resolução concedendo título de cidadania
e diplomas de honra ao mérito. Houve concordância tácita dos vereadores presente. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2020 —
“CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR
HELITON DE OLIVEIRA”. AUTOR: VEREADOR JOSÉ RUBENS DE PÁDUA
ALVARENGA. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade dos
vereadores. 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2020 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA
AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À SENHORA RENATA JORGE BASTOS”. AUTOR:
VEREADOR JOÃO BATISTA MARCIANO. Não houve discussão. Em votação, foi
APROVADO por unanimidade dos vereadores. 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2020 —
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO
JORNALISTA NEI ANDERSON MACHADO”. AUTOR: VEREADOR JOÃO BATISTA
MARCIANO. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade dos vereadores.
4) ANTEPROJETO DE LEI Nº 64/2020 — “DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO
CONSULTÓRIO VETERINÁRIO MUNICIPAL “FRANCISCO ALVES BATISTA — CHICO
BAMBU” À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: VEREADOR HELTON VICENTE DE SOUZA. Em discussão, o vereador Helton
explanou que esse anteprojeto tinha a finalidade de desvincular o consultório veterinário da
agricultura para a vinculação com a Secretaria de Saúde, facilitando, dessa forma, as emendas
impositivas futuras. Logo após, solicitou a explicação do assessor jurídico, Dr. Pablo, sobre a
destinação das emendas impositivas. Logo após, os vereadores Helton e Adilson Johnny explanaram
sobre a destinação de suas emendas ao Programa Saúde da Família (PSF) do município. Não houve
mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade dos vereadores. 5) DECRETO
LEGISLATIVO Nº 01/2020 — “REESTRUTURA E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DO MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS.
Em discussão, o vereador Adilson Johnny mencionou o motivo do pedido de vista, destacando haver
um parecer inconstitucional e que esse projeto era contrário às normas do Tribunal de Contas de
Minas Gerais (TCE/MG). Destacou que os membros da comissão de controle interno deveriam ser
ocupantes de cargos efetivos, conforme legislação, e que o fato de haver membros comissionados
comprometeria a imparcialidade nas ações. Mencionou, também, ser contrário ao valor da
gratificação paga a esses membros. Logo após, o vereador Marcos solicitou que o assessor jurídico,
Dr. Pablo, esclarecesse o que seria o controle interno e a sua legalidade. Seguidamente, o Dr. Pablo
mencionou que seria melhor a explicação do Procurador Jurídico, Dr. Estevão, visto que ele havia
dado parecer nesse projeto. Ao explanar, o Procurador Jurídico explicou e respondeu os
questionamentos dos vereadores. Em sequência, o vereador Wagner Barros também disse ser
contrário ao valor pago aos membros desta comissão. Logo após, o Procurador Jurídico disse que a
questão dos valores deveria ser discutida em uma, outra resolução e que não poderia ser objeto deste
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decreto. Logo em sequência, o vereador Adilson Johnny destacou o parecer do TCEMG, conforme
abordado no parecer jurídico, de que os membros dessa comissão deveriam ser servidores efetivos do
órgão. Logo após, o Dr. Estevão explanou que em seu parecer constava essa abordagem de conter
apenas membros efetivos, visto que membros ocupantes de cargos comissionados (livre nomeação e
exoneração) comprometeria a isonomia das atribuições por possíveis pressões externas, conforme
argumentação do TCE/MG. Após, o vereador Adilson Johnny disse ser contrário a esse projeto, já
que previa a ocupação de servidores comissionados no controle interno. Logo após, o vereador
Wagner disse ser contrário ao valor e a favor da autonomia do presidente em compor as comissões.
Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovado pelos vereadores: Wagner, João Batista,
Fernando, José Rubens, Helton e Marcos. Reprovado pelos vereadores: Adilson Johnny e Anderson
Carvalho. Destaca-se que o vereador Fernando mencionou aprovar com emenda, mas foi informado
pelo presidente de que este projeto não havia emendas. O projeto de decreto foi APROVADO por 06
votos a favor e 02 votos contrários. 6) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº26/2020 “AUTORIZA
BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: VEREADOR
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO por
unanimidade dos vereadores.7) ANTEPROJETO DE LEI Nº 68/2020 — “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADORES: ADILSON JOHNNY
MONTEIRO DE ALVARENGA, ANDERSON CARVALHO PEREIRA, FERNANDO
ALVARENGA COSTA, HELTON VICENTE DE SOUZA, JOÃO BATISTA MARCIANO,
JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA, MARCOS TADEU DE CARVALHO, RODRIGO
VICENTE DOS SANTOS e WAGNER BARROS DE MELO. Em discussão, houve breves
explanações do vereador Wagner, mencionando a sua ajuda aos PSFs. Não houve mais discussão.
Em votação, foi APROVADO por unanimidade dos vereadores. Logo após, o vereador Anderson
solicitou ao presidente a inclusão de seu projeto, que não estava previsto na pauta. Justificou que
havia sido solicitado vistas na última reunião. Sequencialmente, o presidente aceitou a sua inclusão
para votação nesta reunião. Logo após, o vereador Fernando realizou a leitura de um ofício recebido
do Dep. Mauro Lopes, mencionando o recebimento de recursos para o município. 8) PROJETO DE
LEI Nº 37/2020 — “ACRESCENTA $$ 1º E 2º AO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503,
DE 06 DE JUNHO DE 2007. (LEI DO PREVIPER)”. AUTOR: ANDERSON CARVALHO
PEREIRA. Em discussão, o vereador Anderson realizou a leitura do art. 80 (oitenta) e explicou o
motivo desse projeto. Logo após, o vereador Adilson Johnny mencionou a necessidade de se melhorar
esse projeto e implantá-lo dentro da Lei Orgânica do município. Não houve mais discussão. Em
votação, foi APROVADO por unanimidade dos vereadores. PROJETOS AGUARDANDO
PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE EMENDA Nº01/2017 “EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O ART.I5 SUPRIME O $2º DO ART.I5 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"AUTOR: MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES 2)
PROJETO DE LEI Nº 15/2020 — DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO — IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PRC VIDÊ ÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR Ros TADEU DE CARVALHO 3) PROJETO
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DE LEI Nº 58/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO
NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR:
VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO 4) PROJETO DE LEI Nº 59/2019” DÁ A
DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SEBASTIÃO SIMÃO” A PRAÇA DA RUA HOSANA, NO
BAIRRO PADRE VITOR “AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 5)
PROJETO DE LEI Nº59/2020 “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2021”
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 6) PROJETO DE LEI Nº60/2020 - “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE PERDÕES A PROCEDER COM PAGAMENTO EMPRESA CONSTRUTORA
NEPOMUCENO LTDA EM AÇÃO JUDICIAL AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 7)
PROJETO DE LEI Nº63/2020 — “ESTABELECE SUBVENÇÃO PARA ENTIDADE DURANTE
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 8) PROJETO
DE LEI Nº46/2020 — “DÁ DENOMINAÇÃO DE VESTIÁRIO MUNICIPAL “MOZAR
MARCIANO” AO NOVO VESTIÁRIO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, SITUADO NA
COMUNIDADE DOS MACHADOS”. AUTORES: VEREADOR ANDERSON CARVALHO
PEREIRA E VEREADOR JOÃO BATISTA MARCIANO. Logo após, o sr. presidente lembrou
aos vereadores das sessões solenes para a entrega das honrarias, realizando, também, orientações para
o dia. Seguidamente, o vereador Anderson fez o uso da palavra, informando a destinação de suas
verbas parlamentares. Mencionou a compra de equipamentos e respiradores para a Santa Casa e sua
ajuda, também, aos PSFs. Logo após, o sr. Presidente lembrou os vereadores de apresentarem as suas
emendas impositivas. Por fim, não havendo oradores inscritos para a sessão e não existindo mais
manifestações dos vereadores e dos demais presentes, o Presidente da Câmara, Rodrigo Vicente dos
Santos, declarou encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas de Freitas Santos,
Secretário Administrativo, lavrei a presente ata.
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ADILSON JOANNY. MÍDE ALVARENGA ANDERSON CARVALHO PEREIRA
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WAGNER BARROS DE MELO
HELTON VICENTE DE SOUZA
VICE-PRESIDENTE

55ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 23/11/2020 HORÁRIO: 19:00 HORAS
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL
APROVAÇÃO DE ATAS E CORRESPONDÊNCIAS 
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES:
1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2020 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES AO JORNALISTA NEI ANDERSON MACHADO”. AUTOR: VEREADOR 
JOÃO BATISTA MARCIANO
2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2020 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES À SENHORA RENATA JORGE BASTOS”. AUTOR: VEREADOR JOÃO 
BATISTA MARCIANO
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2020 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR HELITON DE OLIVEIRA”. AUTOR: VEREADOR JOSÉ RUBENS 
DE PÁDUA ALVARENGA
4) PROJETO DE LEI Nº 65/2020 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO 
OPÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA PARA AS PESSOAS, COM MOBILIDADE 
REDUZIDA, AUTISMO, DOENÇAS COM NECESSIDADES ESPECIFICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE 
CARVALHO
5) PROJETO DE LEI Nº 66/2020 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADOR HELTON 
VICENTE DE SOUZA
6) ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2020 - ALTERA REDAÇÃO DO ART 193 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 31/2010 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO) PRORROGANDO LICENÇA DO 
SERVIDOR PARA ATÉ 5 ANOS. AUTOR: VEREADOR HELTON VICENTE DE SOUZA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA:
1) VETO A EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 52/2020 – “DELIMITA ÁREA DE ZONEAMENTO URBANO 
O PERÍMETRO DO ENTORNO DAS RODOVIAS FEDERAIS QUE ATRAVESSAM O MUNICÍPO DE 
PERDÕES/MG”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
2) ANTEPROJETO DE LEI Nº 64/2020 – “DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO CONSULTÓRIO 
VETERINÁRIO MUNICIPAL “FRANCISCO ALVES BATISTA – CHICO BAMBU” À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADOR HELTON VICENTE 
DE SOUZA 
3) DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020 – “REESTRUTURA E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DO MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
4) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº26/2020 “AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA 
MUNICIPAL. AUTOR: VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA:
1) PROJETO DE EMENDA N°01/2017 “EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ALTERA O ART.15 
SUPRIME O §2º DO ART.15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”AUTOR: MESA DIRETORA E DEMAIS
VEREADORES”
2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, 
APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: 
VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO
3) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - "DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ GILICA” AO ESPAÇO PÚBLICO 
NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: VEREADOR 
MARCOS TADEU DE CARVALHO
4) PROJETO DE LEI Nº 59/2019 ”DÁ A DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SEBASTIÃO SIMÃO”A PRAÇA DA 
RUA HOSANA, NO BAIRRO PADRE VITOR “AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE 
CARVALHO 
5) PROJETO DE LEI Nº59/2020 “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2021”AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
6) PROJETO DE LEI Nº60/2020 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES A PROCEDER COM 
PAGAMENTO EMPRESA COSTRUTORA NEPOMUCENO LTDA EM AÇÃO JUDICIAL AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
7) PROJETO DE LEI Nº63/2020 – “ESTABELECE SUBVENÇÃO PARA ENTIDADE DURANTE O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
8) PROJETO DE LEI Nº46/2020 – “DÁ DENOMINAÇÃO DE VESTIÁRIO MUNICIPAL “MOZAR 
MARCIANO” AO NOVO VESTIÁRIO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, SITUADO NA COMUNIDADE DOS 
MACHADOS”. AUTORES: VEREADOR ANDERSON CARVALHO PEREIRA E VEREADOR JOÃO 
BATISTA MARCIANO. 
9) PROJETO DE LEI Nº 37/2020 – “ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503, 
DE 06 DE JUNHO DE 2007. (LEI DO PREVIPER) ”. AUTOR: ANDERSON CARVALHO PEREIRA
ORADORES INSCRITOS/ CONVOCADOS:
REPRESENTANTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS.
CONSIDERAÇÕES FINAIS: